Assistência religiosa
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Título II - Do condenado e do internado (Arts. 5 a 60)
... (diagnóstico criminológico), propondo medidas recuperadoras (assistência criminiátrica)” e a avaliação da possibilidade de delinquir ... ção profissional, assistência psiquiátrica, assistência religiosa, postos sob a tônica das técnicas e diretrizes mais recentes. 108 10.2 ...
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Imunidades tributárias
... preserva valores que reputa relevantes como a liberdade religiosa, a atuação de certas entidades (entidades de educação e de ... M. A imunidade tributária das entidades de assistência social e a exegese do §4º do art. 150 da CF/88 ... In: Revista ...
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Decisão monocrática Nº 622497 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2022
... com o cumprimento da pena (no atual e novo presídio); assistência Psicológica, de Assistente Social, de Odontólogo; Assistência Religiosa ...
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Julgamento 0000185-26.2015.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 21-08-2018
... decorrência de ter sido afastado, em definitivo, da Ordem Religiosa pelo Vaticano, faltando-lhe, consequentemente, a condição essencial ... 14 da Lei nº 6.923/81, que trata do serviço de assistência religiosa nas Forças Armadas: "Art. 14 — O Capelão Militar que, ...
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Poder diretivo do empregador e a liberdade religiosa
O presente artigo trata dos limites do poder diretivo do empregador e da proteção constitucional à liberdade religiosa, trazendo, inicialmente, um apurado acerca dos conceitos básicos da relação de emprego. Posteriormente, relacionando os institutos analisados com o direito do trabalho, busca demonstrar o equilíbrio entre o direito à liberdade religiosa e o poder diretivo do empregador....
... ágrafo único deste artigo; b) templos de qualquer culto bens e serviços de Partidos Políticos, instituições de educação e de assistência social, desde que as suas rendas sejam aplicadas integralmente no País para os respectivos fins; 15 ... No mesmo sentido, cuidou o texto ... -
Organizações religiosas
... , a Constituição Federal consagrou expressamente a liberdade religiosa como direito fundamental ao dispor no art. 5º: ... VI – é ... VII – é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência" religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva; VIII \xE2" ...
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Acórdãos nº 0016193-95.2013.8.26.0047 de 15ª Câmara de Direito Público, 20 de Octubre de 2015
... para se extinguir a execução Entidade religiosa e de assistência social Imunidade reconhecida nos ...
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Acórdãos nº 0013081-71.2011.8.26.0053 de 15ª Câmara de Direito Público, 5 de Septiembre de 2013
... Comprovado nos autos que a impetrante é entidade religiosa, prestadora de assistência social, sem fins lucrativos, a ...
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Sobrevivendo no inferno: inconstitucionalidades, exceção e estado paralelo no sistema carcerário brasileiro
A despeito do processo de redemocratização ocorrido no Brasil na década de 1980, o país persistiu adotando políticas públicas criminais próprias do regime autoritário, sobretudo em relação ao sistema carcerário. Neste contexto, o presente artigo objetiva demonstrar a existência de um quadro paradoxal relativamente às penitenciárias brasileiras: embora tenha havido uma evolução das legislações...
... édios, auxílio jurídico e, inclusive, auxílio funerário e assistência material às famílias dos integrantes que vierem a falecer durante ... ência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa (artigo 11 da LEP), para o fim de orientar o retorno à convivência em ... -
Medida Provisória nº 782 de 31/05/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... XIII - assistência" técnica e extensão rural; ... XIV - políticas relativas ao café, ao a\xC3" ... XIX - assistência à saúde, social e religiosa das Forças Armadas; ... XX - constituição, organização, efetivos, ...
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Princípio fundamental: solidariedade social
... origem da solidariedade referida no seguro social provém da assistência, berço comum de quase todas as técnicas de proteção social. O ... Não foi instituída como a assistência religiosa, embora seja bem mais antiga. O Código de Hamurabi e o Código de Manu ...
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O processo de construção do novo marco legal migratório no brasil: entre a ideologia da segurança nacional e o direito humano a migrar
No Brasil, desde os anos 80, se mantiveram vestígios de legislações autoritárias, como é o caso do Estatuto de Estrangeiro, que tinha fundamento no paradigma da segurança nacional e da proteção do mercado de trabalho interno e que, mesmo tendo se tornado anacrônico com a aprovação da Constituição de 1988, produziu efeitos no ordenamento jurídico por 37 anos. Em 2017, finalmente, o referido...
... civil organizada 6 - que sempre protagonizou o trabalho e a assistência a imigrantes - e de setores da academia, fez com que o governo federal, em ... ão, de radiotelegrafia e similar; ou ainda prestar assistência religiosa a estabelecimentos de internação coletiva (artigo 106). De outro lado, ... -
A política de assistência social em construção e o desafio da garantia de direitos humanos das crianças e adolescentes: Aspectos de violência estrutural e simbólica
O artigo aborda a violência estrutural e simbólica que impede que sejam assegurados os direitos humanos das crianças e adolescentes no Estado do Maranhão. Analisa as falhas e avanços da política de Assistência Social na garantia dos direitos básicos de todas as pessoas que, por várias razões, encontram-se em situações de vulnerabilidade ou risco social. Para avaliar a necessidade e a efetividade...
... ção, as oficinas e qualificação profissional, o atendimento à saúde, as atividades de esporte, cultura e lazer e a assistência religiosa ... O relatório de gestão da FUNAC/MA 2010 aponta vários problemas relacionados às condições de habitabilidade das duas unidades de ... -
(Re)Pensar a 'lógica' do sistema prisional contemporâneo: uma necessidade nas estratégias de desenvolvimento local?
... deve receber, ao longo de sua estada na unidade prisional, assistência material (fornecimento de alimentação, vestuário e instalações ... preso e prepará-lo para o retorno à sociedade) e; assistência religiosa (que prevê a liberdade de culto dentro dos estabelecimentos ...
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2019.2 - XXIX Exame de ordem
... ública de 1988 dispõe que, nos termos da lei, é assegurada assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva, de ...
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Norma da prefeitura garante a religiosos o acesso a hospitais e presídios, mas há exceções
... Entendo que o que aconteceu foi por intolerncia religiosa, por eu ser de uma crena de matriz africana " disse Ana.Em nota, a ...
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Liberdades de consciência e crença
... religião; a de um trabalhador agnóstico, que se opõe à assistência a cerimônias de culto, obrigatórias para todos os trabalhadores da ... as liberdades de consciência, religião, culto e organização religiosa. Já a Constituição Brasileira optou, com acerto, pela denominação ...
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Resumos das dissertações e teses defendidas no 1o semestre de 2022 no âmbito dos Programas de Pós-Graduação (Mestrado e Doutorado) em Teoria do Estado e Direito Constitucional do Departamento de Direito da PUC-Rio.
... Título do Trabalho: “Preso convertido é preso calmo”: assistência religiosa no cárcere, discurso religioso e limites constitucionais ...
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Portaria, PORTARIA CONJUNTA SEAPEN/SUSEPE 005/2021 O SECRETÁRIO DA ADMINSTRAÇÃO PENITENCIÁRIA e O SUPERIN
... garantido pessoa LGBTI o direito assistncia religiosa (espiritual), condicionada sua expressa vontade, ou a de seu cnjuge ou ...
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Decisão monocrática Nº 5476 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-03-2021
... no apenas a liberdade de crena como o direito de assistncia religiosa e de liberdade de culto, previstos pelo art. 5, inciso VI da CF (cpias ...
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Decisão monocrática Nº 222404 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-11-2022
... Militar do Estado de São Paulo, vinculado ao Departamento de Assistência Religiosa da Diretoria de Pessoal da Polícia Militar, e praticou as ...
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Acórdão Nº 630790 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
Direito tributário. Recurso extraordinário com repercussão geral. Impostos sobre a importação. Imunidade tributária. Entidades religiosas que prestam assistência social. 1. Recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida a fim de definir (i) se a filantropia exercida à luz de preceitos religiosos desnatura a natureza assistencial da entidade, para fins de fruição da imunidade...
... IMUNIDADE ... TRIBUTÁRIA. ENTIDADES RELIGIOSAS QUE PRESTAM ASSISTÊNCIA SOCIAL ... Recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ... CONSTITUCIONAL ... TRIBUTÁRIA ... ENTIDADE RELIGIOSA. CARÁTER ASSISTENCIAL. NÃO ... COMPROVADO ... I – De um cotejo entre ... -
Portaria, ORDEM DE SERVIÇO Nº 02/2022 DTP, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022. Dispõe sobre a atuação das equipes
... Art. 3º A assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa prestada ...
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Decisão monocrática Nº 1436943 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2023
... REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 386. CONCURSO PÚBLICO. CRENÇA RELIGIOSA. O acórdão submetido ao juízo de retratação não conflita com a tese ... 5º, CRFB, que assegura a ‘prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva’, bem ...
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LGPD em associações religiosas - aplicação da LPDG e o princípio da liberdade de culto e consciência
... General data protection regulation e a liberdade religiosa – 4. Constituição Federal de 1988 e a Lei Geral de Proteção de Dados ... ; VII – é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva; ...