atentado violento ao pudor significado
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Decreto nº 4.229 de 13/05/2002. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH, INSTITUIDO PELO DECRETO 1.904, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... do Código Penal referentes ao estupro, atentado violento ao pudor, posse sexual mediante fraude, ... , junto à sociedade brasileira, o seu significado e custo ... Ampliar e fortalecer os programas de ...
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Acórdão nº 1.0027.02.006877-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Octubre de 2005
: ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - CONTINUIDADE DELITIVA - ... Contrasta com o significado da sanção penal. Não se concebe situação ...
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Processo Penal
... á aos jurados os quesitos e seu significado ( art. 484, CPP ) ... Local de votação: ... de São Paulo, pelo antigo crime de atentado ... ão Paulo, pelo antigo crime de atentado violento ... , pelo antigo crime de atentado violento ao pudor ...
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A memória em disputa no julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental Nº 153
... , lesões corporais, estupro e atentado violento ao pudor, entre outros, praticados por ... , a existência de uma disputa pelo significado da anistia e, consequentemente, uma disputa pelos ...
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Assédio Sexual (Art. 216-A do Código Penal)
... significado não é o mesmo daquele utilizado no crime de ... ção de importunação ofensiva ao pudor? ... Resposta. Explica Pierangeli: ... O ... , poderá caracterizar estupro ou atentado violento ao pudor; mas, nesses casos, a ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... da natureza hedionda do estupro e do atentado violento ao pudor em suas fórmulas fundamentais ... 2 Além disso, tem maior significado na prevenção, já que priva o sentenciado, pelo ...
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Acórdão nº 1.0000.00.320713-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Mayo de 2004
... continuidade delitiva entre os crimes de atentado violento ao pudor e estupro, ainda que praticados ... Contrasta com o significado da sanção penal. Não se concebe situação ...
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Decisão da Presidência nº 143024 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2017
... CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR ... ARTIGO 233 DO CÓDIGO ... 5º, INCISO LIII) SIGNIFICADO E IMPORTÂNCIA POLÍTICO-JURÍDICA DESSE ...
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Decisão da Presidência nº 104623 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2013
... HABEAS CORPUS ... ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTINUADOS EM CONCURSO ... decorrente do exame do significado e do alcance normativo da regra consubstanciada ...
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Decisões Monocráticas nº 104623 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2013
... HABEAS CORPUS ... ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTINUADOS EM CONCURSO ... decorrente do exame do significado e do alcance normativo da regra consubstanciada ...
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Anexo II. Embargos de Divergência em Resp Nº 1.021.634-SP - STF
... reiterada de estupros (por seis vezes) e atentado violento ao pudor, em razão da violência ... de oferecimento, tinha ciência do significado de sua conduta. Todavia, e aqui o absurdo, ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... de dissuadir o autor da ofensa de novo atentado, considerada ainda a condição financeira do ... 5º, LIV, da CF, como também ao seu significado material, destinado a vedar as iniciativas ... CRIMES CONTRA OS COSTUMES. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. DESCLASSIFICAÇÃO. ASSÉDIO SEXUAL ...
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A estratégia do neoconservadorismo revelada em suas intervenções como amici curiae no STF: da autoridade moral religiosa à luta contra a 'doutrinação' LGBTQIA+
O presente artigo sugere uma investigação da estratégia neoconservadora que ameaça direitos LGBTQIA+ já conquistados ou que se pretende conquistar. Para tanto, além de investigações comparativas acerca dos conceitos chave deste novo conservadorismo emergente, cujo marco são as descrições propostas por Melinda Cooper e Marina Lacerda, pretende-se uma análise empírica de intervenções selecionadas...
... bem e de mal” e de “delinear o senso de pudor, os critérios de normalidade, a matriz moral, o ... , que dizia apenas: “no crime de atentado violento ao pudor, como em qualquer outro, é ... ção breve e superficial acerca do significado de democracia e pluralismo já bastaria para ... -
Acórdão nº 1.0335.03.900000-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Diciembre de 2003
EMENTA: Estupro e atentado violento ao pudor - Sentença - Nulidade por ... Contrasta com o significado da sanção penal. Não se concebe situação ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0110626-1 de T6 - SEXTA TURMA
... ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA ... de segurança máxima, tem, assim, um significado claro e preciso: transforma a finalidade da pena ...
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Estupro de Vulnerável: Definições do crime, aspectos referentes ao depoimento da vítima e a função dos magistrados no andamento do processo. Dilema entre a Dificuldade Probatória e o Papel do Magistrado na garantia de princípios constitucionais
O presente artigo tem por escopo fazer uma breve explanação do que seja o crime descrito no caput do artigo 217-A do atual código penal, trazendo consigo alguns pontos polêmicos sobre as consequências de crianças ou menor vítima de abuso sexual, quando submetido a presença de autoridade judiciária, bem como do papel do Magistrado, na garantia de princípios constitucionais, quando da decretação de
... que fosse, pudesse cometer um estupro ou atentado violento ao pudor às claras, na presença de ... “O conceito de crime encontra significado em uma ação de violação, continuada, do ... -
Decisão Monocrática nº 2006/0182346-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. POSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO ... de segurança máxima, tem, assim, um significado claro e preciso: transforma a finalidade da pena ...
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Decisão da Presidência nº 181406 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2020
... 5º, INCISO LIII) SIGNIFICADO E IMPORTÂNCIA POLÍTICO-JURÍDICA DESSE ... Estupro e Atentado violento ao pudor contra adolescente ...
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Decisões Monocráticas nº 181406 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2020
... 5º, INCISO LIII) SIGNIFICADO E IMPORTÂNCIA POLÍTICO-JURÍDICA DESSE ... Estupro e Atentado violento ao pudor contra adolescente ...
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Acórdão nº 1.0027.97.009617-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Marzo de 2006
Apelação Criminal - Estupro e atentado violento ao pudor, em concurso material - Condenação - Recurso da Defesa - Absolvição - Negativa de autoria que perde relevo ao cotejo das demais provas coligidas - In dubio pro reo - Impossibilidade - Acervo substancial, conducente à certeza da efetiva prática dos crimes imputados ao réu - Prova emprestada tomada como adminículo, eis que se harmoniza com a
EMENTA: Apelação Criminal - Estupro e atentado" violento ao pudor, em concurso material - Condena\xC3" ... significado da expressão 'crimes da mesma espécie'. A ... -
Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... de dissuadir o autor da ofensa de novo atentado, considerada ainda a condição financeira do ... 5º, LIV, da CF, como também ao seu significado material, destinado a vedar as iniciativas ... CRIMES CONTRA OS COSTUMES. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. DESCLASSIFICAÇÃO. ASSÉDIO SEXUAL ...
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Disposições gerais e conceito de assédio sexual
... expressão gostosa não tem o mesmo significado de bonita , por apresentar conotação ... agressivas; comportamento grosseiro e violento em relação ao uso de uniforme ou ferramentas de ... Foi processado por atentado violento ao pudor, sendo absolvido. A sentença ...
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Decisão Monocrática de CE - CORTE ESPECIAL
... ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA ... de segurança máxima, tem, assim, um significado claro e preciso: transforma a finalidade da pena ...
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Decisão Monocrática de T6 - SEXTA TURMA
... ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA ... de segurança máxima, tem, assim, um significado claro e preciso: transforma a finalidade da pena ...
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Decisão Monocrática de T3 - TERCEIRA TURMA
... ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA ... de segurança máxima, tem, assim, um significado claro e preciso: transforma a finalidade da pena ...