atestado conduta federal policia
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Da segurança e da medicina do trabalho
... 1.5) Ação regressiva da União federal contra o empregador por prejuízos causados aos ... culposos deve haver nexo causal entre a conduta e o resultado; como este é reprovável pela ... 5.4) arquivamento de uma das vias do Atestado Médico Ocupacional — ASO, bem como ... 1) Polícia ...
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Leis
... 2º A doença será comprovada median-te atestado de médico da instituição da previdência ... ; de médico a serviço de repartição federal, estadual ou municipal, incumbido de assuntos de ... deverá ser expedido pelo Delegado de Polícia da circunscrição onde resida o empregado ... II - incontinência de conduta ou mau procedimento; ... III - negociação ...
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Acordão da , 07-06-2022
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÃFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÃFICO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÃFICO. NECESSIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA FÃTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. MODALIDADE PRIVILEGIADA DO DELITO. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DA CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA DO ART. 33, §
... 531-546) ... O Ministério Público Federal manifestou pelo não conhecimento do agravo e, ... , simplesmente supõe tipificada a conduta ... prevista no art. 35, da Lei n. 11.343/06, ... COMÉRCIO ... ESPÚRIO ATESTADO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA ... INEXISTÊNCIA ... pela operação "Migração" da polícia civil, onde ficou ... constado pelos agentes ... -
Acordao N° 1428636 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-06-2022
Juizado especial cível. Consumidor. Bancário. Uso de cartão de débito. Compra não reconhecida pelo titular. Clonagem de cartão. Súmula 479 do stj. Responsabilidade objetiva. Danos material e moral configurados. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, para condenar o réu à
... dia 7 de julho de 2021 encontrava-se de atestado médico em ... razão do exame positivo para ... , conseguindo chegar, com auxílio da Polícia ... Civil, ao paradeiro da CONSTRUTORA ... ário do cartão tivesse ingerência na conduta praticada, é, por si só, suficiente para gerar ... -
Acordao N° 1733121 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-07-2023
Juizado especial cível. Acidente de trânsito. Batida traseira. Dinâmica incontroversa. Danos materiais não demonstrados. Orçamento em desacordo com as demais provas dos autos. Redução. Equidade. Dano moral afastado. Preliminares rejeitadas. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo requerido em face da sentença que julgou parcialmente procedentes...
... 9 produzida por perito da ... Polícia Rodoviária Federal que os danos do veículo ... primeiro porque o atestado de ID 48037357 do dia 20/09/2021 com CID M 25.5 ... necessária a comprovação da conduta maliciosa da parte, bem como o seu propósito ... -
Dos crimes contra o patrimônio
... ância ante a ausência de lesividade da conduta", em especial diante da capacidade econômica da v\xC3" ... O STF ( Supremo Tribunal Federal ) vem aplicando o princípio despenalizador da ... tempo, quando ainda transitava na rua, a polícia" militar fora acionada e lograra êxito na apreens\xC3" ... atestado quanto à gravidade das lesões sofridas ...
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Simulado Delegado MG
... 2. A Constituição Federal prevê algumas exceções ao princípio do ... ência e oportunidade que deram ensejo à conduta do administrador ... (C) Os atos ... público para o cargo de delegado de polícia substituto do Estado de Minas Gerais ... A. necessita, com urgência e segundo atestado médico, de transplante de um rim e B. tem ...
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Acórdão nº 0009911-36.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 2 de Enero de 2014
... polícia, mas para efetuar todas as outras funções que ... no tocante à Polícia Federal para com a Justiça da União, enquanto que, ... colhido rubricas e atestado que ela e mais nove profissionais da medicina ... conglobante da conduta, e também não evidencia a existência de causa ...
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Acordao N° 1647329 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Juizado especial da fazenda pública. Direito tributário. Taxa de execução de obras - teo. Lei complementar 783/08. Termo final. Conclusão da obra constatada pelo poder público. Condicionar cessação da cobrança à expedição do habite-se. Caracterização de enriquecimento ilícito da fazenda pública. Inexigibilidade da cobrança. Prescrição quinquenal. Ocorrência. Inscrição em dívida ativa. Danos...
... - TEO tem como fato gerador o poder de polícia ... regularmente exercido pela administração ... emissão da carta de habite-se ou do atestado de conclusão. A ... interpretação consolidada ... dano, o nexo causal e a conduta ilícita. A inscrição indevida em dívida ativa ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0164016-02.2019.8.19.0001 (Criminal), 10-03-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro I Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0164016-02.2019.8.19.0001 Recorrente: ANDREIA MORAES DA SILVA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUTORA QUE ALEGA TER CONCLUÍDO O CURSO DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE DURAÇÃO DE 01 ANO NO COLÉGIO DELTA, PUGNANDO PELA EMISSÃO DE SEU CERTIFICADO. PROVA DOS AUTOS DE HISTÓRICO ESCOLAR E...
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Acordao N° 1407626 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2022
Recurso inominado. Direito do consumidor. Impedimento de ingresso em estabelecimento bancário. Ausência de utilização de máscara facial. Pandemia da covid-19. Prevalência do interesse coletivo. Ausência de constrangimento ilegal. Inexistência de dano moral. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória em...
... polícia, ... para proteger a vida e a integridade física ... tinha um atestado médico afirmando que ela se encontrava ... ão se vislumbra constrangimento ilegal na conduta do ... gerente do banco réu que impediu a autora ... -
Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... DIREITO PÚBLICO DA SAÚDE ... TAXAS. COBRANÇA INDEVIDA. PODER DE POLÍCIA (ARTIGO 78 DO CTN) ... 168 R. Dir. sanit., ... de ação de indenização contra conduta do Estado, previsto no artigo 1.º do Decreto ... assistência social em saúde, conforme Atestado de Registro e Certiicado de Entidade de Fins ... -
Acordão da , 08-06-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. POLICIAL RODOVIÃRIO FEDERAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE PARCIAL DO PAD QUANTO A OUTRO SERVIDOR. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA E FATOS NOVOS QUANTO AO IMPETRANTE. REALIZAÇÃO DE NOVO INTERROGATÓRIO. DESNECESSIDADE. OPORTUNIDADE CONCEDIDA. NÃO COMPARECIMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO ATENDIDO. INCIDENTE DE SANIDADE
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Prado - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... de Antecedentes Criminais da SSP/BA e da Polícia Federal, ambos negativos; Atestado de Conduta ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... concorrente , dos Estados e do Distrito Federal (art. 24, XI) ... A regra inscrita no capu t ... A tipificação da conduta do réu estará configurada no inciso IV do art ... ser, por certo, mediante o “mero atestado de pobreza” a que se referiu, com ... Art. 360. O juiz exerce o poder de polícia, incumbindo-lhe: I — manter a ordem e o decoro ...
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Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... quando restar configurado o dolo na conduta do Reclamado é que pode ser imputada a ... Federal e transcreve aresto ... Sem razão ... O ... çado", que faltava muito, sempre com atestado, que até passou detergente nos olhos e "pegou ... A Polícia Militar até montou um esquema de segurança ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... sido reformado pelo Supremo Tribunal Federal (art. 668, parágrafo único do CPP). Por ... causados pela agente em uma mesma conduta, mas não no concurso formal impróprio (art ... atestado relativo à pena a cumprir a ser emitido ... ção por declaração de Delegado de Polícia ... • Comprovação na ausência de ...
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Acórdão nº HC 149250 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... OLIVEIRA IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO PACIENTE : DANIEL VALENTE DANTAS ... DO SNI, EM INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELA POLÍCIA FEDERAL. MANIFESTO ABUSO DE PODER ... favorece ou prejudica o interessado, conduta totalmente antagônica ao objetivo que lhe deve ... que passemos, desde logo, o competente atestado ...
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Acordao N° 1796181 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2023
Juizado especial criminal. Apelação. Contravenção de perturbação do sossego. Prova suficiente. Vídeos e prova testemunhal que comprovam a materialidade e autoria. Absolvição. Impossibilidade. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de apelação criminal interposta pelo réu em face da sentença que o condenou pela prática da contravenção penal prevista no art. 42, inciso iii, da lei de...
... o sossego da vizinhança, o que foi atestado e reiterado pelas testemunhas ... ouvidas em ... em três ocasiões a polícia compareceu à residência do acusado para ... 6. Dessa maneira, a conduta do réu transcendeu os limites de mera ... -
Acórdão nº 0010849-31.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 2 de Enero de 2014
... o controle externo da atividade de polícia, mas para efetuar todas ... as outras funções ... no tocante à Polícia Federal para com a Justiça da União, enquanto que, ... ária de Saúde da Capital Baiana, teria atestado a veracidade de ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO ... impetrante, a atipicidade conglobante da conduta nem a ... existência de causa excludente da ...
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Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
... realizada de acordo com a Constituição Federal, na forma do art. 5 o , inciso LXI , in verbis : ... de prisão em flagrante, a autoridade de polícia judiciária fará, imediatamente, comunicação ... que esteja dispensado das normas de conduta do regime. Restrições, obrigações e horários ... fechado, é porque houve um fato grave, atestado quando sua existência e autoria, pelas ...
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Ordem social
... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes ... do horário recomendado, verificar-se uma conduta que afronte gravemente os valores e interesses ... religioso que, muitas vezes, se torna um atestado de óbito social e/ ou uma sentença ... polícia preventiva e presente, melhorando a qualidade de ...
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Legislação Complementar
... normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de ... VIII — atestado de diagnóstico assinado por médico, devidamente ... ça transitada em julgado, desde que a conduta esteja tipificada na legislação penal ... Art. 38. As funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteira serão ...
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Decreto-Lei nº 941 de 13/10/1969. DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - Atestado de saúde e certificado internacional de ... , sanitária e do Departamento de Polícia Federal ... Art. 31. Todos os passageiros ... - Observar, rigorosamente, as normas de conduta que lhe forem estabelecidas pela autoridade ...
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COVID. Legislação correlata
... ção estabelecida pelo Poder Executivo federal, para circulação em espaços públicos e ... , membros do Ministério Público e da polícia judiciária, de forma prioritariamente remota e, ... II — à apresentação de atestado" médico, cujos requisitos e forma de análise ser\xC3" ... — responsabilidade subsidiária — conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei ...