ato discricionario e vinculado
-
Acórdão Nº 0010179-39.2020.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 28-03-2023
... OBSTAR O DIREITO DO SERVIDOR DE EVOLUIR NA CARREIRA – ... ATO VINCULADO E NÃO DISCRICIONÁRIO – INEXISTÊNCIA DE ... MAIS DE 5 FALTAS E NÃO ...
-
Atos administrativos
... E) Homologação é o ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública reconhece a legalidade de um ato ... , porque, apesar de a remoção ser ato administrativo discricionário, ocorreu abuso de poder por desvio de poder, afastando-se a autoridade da ...
-
nº 2004.01.00.054627-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 30 de Marzo de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL INCAPACIDADE E INAPTIDÃO DE CANDIDATO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA: OPERADOR DE USINAS E SUBESTAÇÃO. FUNÇÕES ESPECÍFICAS. INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO NO EDITAL. AGRAVO REGIMENTAL. 1. Tratando-se de concurso público para ingresso em sociedade de economia mista federal, em atendimento à exigência...
... Não se trata de ato discricionário, mas sim de ato vinculado ao que preceituado na Constituição, ou seja, ... -
Acórdão nº 0000537-70.2005.8.05.0142 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 23 de Abril de 2019
... independente de ser ele vinculado ou discricionário ... 4. Cumpre à Administração fundamentar o ato ...
-
Acórdão nº 0007543-41.2011.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 25 de Noviembre de 2014
... ATO VINCULADO E NÃO DISCRICIONÁRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO DIREITO ... SUBJETIVO DE ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08081208520214050000), 30-11-2021
PJE 0805892-40.2021.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA OFERECIDA E RECEBIDA. AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE ANPP POR PARTE DO PARQUET. RÉU QUE, EM TESE, PREENCHE OS REQUISITOS PARA ADERIR À BENESSE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA LEGAL E LEGÍTIMA. CONCESSÃO DA ORDEM. 1.Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar formulado pela defesa de MADSON PAULINO DE OLIVEIRA...
-
Ato administrativo
... A avocação consiste no ato discricionário, onde o superior hierárquico chama para si o exercício temporário de ... Se o motivo estiver previsto em lei, é ato vinculado, senão é ato discricionário. O ato vinculado ocorre quando há ...
-
Acórdão Nº 0000448-88.2010.8.02.0034 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 29-01-2020
... LEGAL DE NOMEAÇÃO PASSA A CONSTITUIR ... VINCULADO, ... DISCRICIONÁRIO ... DO PODER PÚBLICO ... INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO ...
-
Acórdão nº 1.0000.19.048050-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INAPLICABILIDADE DA LEI 9.873/99 - MULTA APLICADA PELO PROCON ESTADUAL - SERVIÇO DE TV POR ASSINATURA - VENDA CASADA - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA MULTA - REDUÇÃO - APLICAÇÃO DA SELIC - POSSIBILIDADE.1- O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 14 do ADCT, da...
... recursos repetitivos, de relatoria do Ministro Castro Meira, e vinculado aos Temas n. 324 a 331. II - Na ocasio, firmou-se a tese de no aplicao da ... -
Acórdão nº 1.0000.19.048050-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INAPLICABILIDADE DA LEI 9.873/99 - MULTA APLICADA PELO PROCON ESTADUAL - SERVIÇO DE TV POR ASSINATURA - VENDA CASADA - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA MULTA - REDUÇÃO - APLICAÇÃO DA SELIC - POSSIBILIDADE.1- O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 14 do ADCT, da...
... recursos repetitivos, de relatoria do Ministro Castro Meira, e vinculado aos Temas n. 324 a 331. II - Na ocasio, firmou-se a tese de no aplicao da ... -
Acórdão Nº 0704335-97.2012.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 30-07-2013
... 1. A competência para a prática do ato administrativo, vinculado ou discricionário, é condição primeira de ... sua validade ... 2 ...
-
Acórdão nº 0000023-73.2013.8.05.0066 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 8 de Marzo de 2017
... independente de ser ele vinculado ou discricionário ... 2. Destarte, a remoção, quando baseada em ...
-
Acórdão nº 0000073-87.2015.8.05.0015 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 1 de Febrero de 2017
... independente de ser ele vinculado ou discricionário ... 2. Destarte, a remoção, quando baseada em ...
- Acórdão nº 736499 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
-
Acórdão nº 1.0000.21.158359-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - APLICAÇÃO DE MULTA - PROCON - OBEDIÊNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - MULTA ADMINISTRATIVA - PROPORCIONALIDADE - ATO ADMINISTRATIVO QUE GOZA DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE.1 - Nos termos do art. 4º, caput e inciso IV do Decreto nº. 2.181/97, compete aos PROCON's funcionar, no processo administrativo, como instância de instrução...
... Em relao ao aspecto vinculado do ato da Administrao Pblica, tendo em vista que todo ato enseja uma ... -
Acórdão nº 1.0000.21.158359-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - APLICAÇÃO DE MULTA - PROCON - OBEDIÊNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - MULTA ADMINISTRATIVA - PROPORCIONALIDADE - ATO ADMINISTRATIVO QUE GOZA DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE.1 - Nos termos do art. 4º, caput e inciso IV do Decreto nº. 2.181/97, compete aos PROCON's funcionar, no processo administrativo, como instância de instrução...
... Em relao ao aspecto vinculado do ato da Administrao Pblica, tendo em vista que todo ato enseja uma ... -
Decisão Monocrática Nº 0065267-49.2006.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 29-01-2020
... Refere tratar-se de ato administrativo vinculado e não discricionário, o qual deve ser justificado para gerar efeitos ...
-
Processo nº 0046530-11.2015.8.19.0203 de Sétima Câmara Criminal, 29 de Agosto de 2017
... oferecer a denúncia. Trata-se de ato vinculado e não de ato ... discricionário. Já no campo probatório, a questão não se ...
-
Acórdão Nº 0300048-24.2016.8.24.0019 do Primeira Câmara de Direito Público, 15-06-2021
... de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), vinculado à SEDES; 4) em 16-10-2015, a escala de sobreaviso do "plantão social" ... á que em certos atos administrativos oriundos do poder discricionário a justificação será dispensável, bastando apenas evidenciara ...
-
Acórdão Nº 0303480-89.2018.8.24.0113 do Quarta Câmara de Direito Público, 25-03-2021
... invalidao do ato, com o seu retorno ao rgo ao qual originalmente vinculado (Evento 1, Doc. 1 - 1G).O pleito liminar foi deferido (Evento 3 - ...
-
Acórdão Nº 0300635-86.2017.8.24.0059 do Segunda Câmara de Direito Público, 03-03-2020
... , é nulo o ato administrativo de remoção de servidor público, vinculado ou discricionário, despido de motivação." (TJSC, Apelação n ...
-
Acórdão Nº 0009401-72.2022.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 06-10-2023
... LICENÇA ESPECIAL É ATO ... ADMINISTRATIVO VINCULADO QUANTO À CONCESSÃO, PORÉM, ... DISCRICIONÁRIO QUANTO À FRUIÇÃO ...
-
Acórdão Nº 5000680-17.2021.8.24.0034 do Primeira Câmara de Direito Público, 30-11-2021
... , nulo o ato administrativo de remoo de servidor pblico, vinculado ou discricionrio, despido de motivao (TJSC, ACMS n. 97.006010-6, relatoria ...
-
Acórdão Nº 0000429-16.2022.8.16.0085 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 02-06-2023
... LICENÇA ... ESPECIAL É ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO QUANTO À ... CONCESSÃO, PORÉM, DISCRICIONÁRIO QUANTO À FRUIÇÃO ...
-
Acórdão nº 0007423-45.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 26 de Septiembre de 2013
... concessão da referida gratificação não se trata de ato discricionário do Poder Público, mas ato vinculado, cuja observância pode ser ...