Ato jurídico anulável
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5013478-11.2018.4.04.0000), 09-04-2018
... de Porto Alegre, que conformam adequada análise do contexto jurídico-legal, razão pela qual os elejo como razões de decidir, verbis : ... A ação visa a anular o ato. O ato só pode ser anulável quando contenha algum defeito jurídico. Não bastaria ao autor popular ...
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Acórdão nº 1.0414.12.000608-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017
EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA. BEM IMÓVEL. ALIENAÇÃO DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE. CONSENTIMENTO DOS DEMAIS. AUSÊNCIA. PREJUÍZO AOS DEMAIS HERDEIROS. COMPROVAÇÃO. Evidenciada nos autos a alienação de bem imóvel de ascendente para descendente, sem o consentimento dos demais herdeiros, com nítido prejuízo ao acervo hereditário que deveria compor o monte-mor, deve ser desconstituído o negócio jurídico. (
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Introdução
... Trabalho: O Direito do Trabalho é a parte do ordenamento jurídico que rege as relações de trabalho subordinado, prestado por uma ... jurídico (sua insanabilidade) e, outros, que apenas o tornam anulável, susceptível portanto de ratificação ... 3.1.2) Da invalidade do ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... do Trabalho: O Direito do Trabalho é a parte do ordenamento jurídico que rege as relações de trabalho subordinado, prestado por uma pessoa a ... jurídico (sua insanabilidade) e, outros, que apenas o tornam anulável", susceptível portanto de ratificação ... 3.1.2) Da invalidade do neg\xC3" ...
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O debate da (in)capacidade da pessoa com deficiência e a relação jurídica obrigacional: efeitos no adimplemento
... os Direitos das Pessoas com Deficiência, implantando no sistema jurídico brasileiro a concepção personalista para enfrentamento das situações ... não se cogita de validade, passível de tornar o ato nulo ou anulável, mas de eficácia. Neste sentido, pondera Judith Martins-Costa, invocando ...
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Acordão do Terceira Turma, 10-03-2020
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DEATOS JURÍDICOS CUMULADA COM CANCELAMENTO DE REGISTRO PÚBLICO. VENDADE BEM. ASCENDENTE A DESCENDENTE. INTERPOSTA PESSOA. NEGÓCIOJURÍDICO ANULÁVEL. PRAZO DECADENCIAL DE 2 (DOIS) ANOS PARA ANULAR OATO.1. Ação declaratória de nulidade de atos jurídicos cumulada comcancelamento de registro público, por meio da qual...
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Por vínculo socioafetivo, STJ nega pedido para mudar registro
Por vínculo socioafetivo, STJ nega pedido para mudar registro
... reconhecimento dos filhos não é, nem tampouco pode ser, um ato jurídico anulável ou modificável por simples influências externas ou por mera ... -
Previdenciário
... Prejudicial ... Mérito. Decadência. Anulação. Negócio jurídico. Diferença. Ato nulo. Ato anulável ... Regimes distintos. Mérito ...
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Código de defesa do consumidor
... ) imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor; ... IX) deixem ao fornecedor a opção de concluir, ou ... O ato jurídico é anulável quando seus efeitos cessam a partir da sua anulação, “ex nunc”, a ...
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Confissão de dívidas. Mútuo feneratício. Agiotagem. Usura. Nulidade do título. Ação anulatória. Confissão de dívida feita por meio de instrumento público de escritura de mútuo com garantia hipotecária. Vinculação com execução e respectivos embargos. Recurso especial. Contrarrazões
... Suscitaram, outrossim, que o ato jurídico impugnado derivou de simulação e coação. Requereram, ao final, a ... Art. 147. É anulável o ato jurídico: ... I. Por incapacidade relativa do agente (art. 6) ...
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Acórdão nº 1.0487.19.002120-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2021
EMENTA: CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO DA FATURA VINCULADA A DESCONTO EM FOLHA. CONTRATAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO.1. A contratação de empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado encontra expresso permissivo na norma do artigo 5º, inciso IV, da Lei Estadual nº. 19.490/11.2. A norma do artigo 171,
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Acórdão nº 1.0487.19.002120-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2021
EMENTA: CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO DA FATURA VINCULADA A DESCONTO EM FOLHA. CONTRATAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO.1. A contratação de empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado encontra expresso permissivo na norma do artigo 5º, inciso IV, da Lei Estadual nº. 19.490/11.2. A norma do artigo 171,
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Dos fatos jurídicos
d os F Atos J urídicos ... 5.1. CONCEITO ... Fato jurídico é todo acontecimento natural ou humano capaz de criar, modificar, ... 117 do Código Civil, em regra, é anulável, no prazo de dois anos a contar da data da conclusão do ato (art. 179 do ...
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Acórdão nº 0000064-06.2008.8.05.0134 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 9 de Abril de 2015
... DANOS ... MORAIS NÃO REQUERIDOS NA INICIAL. 3.NEGÓCIO ... JURÍDICO. VONTADE VICIADA. PESSOA INCAPAZ ... ART.3º, CC. INDUZIMENTO MALICIOSO ... FALTA DE ... CONSENTIMENTO DOS DEMAIS HERDEIROS. ATO ... ANULÁVEL. PRECEDENTES STJ. 6.APELO PARCIALMENTE ... A C Ó R D Ã O ... Vistos, ...
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Acórdão nº 1.0000.20.515055-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2020
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OFENSA. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO À LIVRE PRODUÇÃO DE PROVAS. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PAGAMENTO DA FATURA VINCULADA A DESCONTO EM FOLHA. CONTRATAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EQUIPARAÇÃO DO PERCENTUAL DE JUROS MORATÓRIOS AOS INCIDENTES NO EMPRÉSTIMO...
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Acordão da Terceira Turma, 19-10-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. VENDA A NON DOMINO. AÇÃO DENULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA E ATO REGISTRAL. OUTORGA DE PODERESPELO PROPRIETÁRIO PARA A VENDA DE BEM IMÓVEL. PROCURADOR QUE, PARAFRAUDAR A LEI (ART. 1.133, II, DO CC/16), SUBSTABELECE PODERES PARATERCEIRO, QUE, ENTÃO, VENDE O IMÓVEL AO SUBSTABELECENTE POR ALEGADOVALOR VIL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO COM BASE NOS VÍCIOS DEVONTADE....
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Acórdão nº 1.0000.22.020846-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - LIQUIDEZ DA CÉDULA RURAL - DEMONSTRADA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - POSSIBILIDADE DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA - ALONGAMENTO/PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA - REQUISITO NÃO COMPROVADO. Ao subscrever o aditivo de retificação e ratificação da Cédula de Crédito Rural...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08083564220164058300), 05-05-2022
PROCESSO Nº: 0808356-42.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: WILDINEY GOMES DE ANDRADE ADVOGADO: Roberto Antonio Nadalini Maua APELADO: MARIA WERLEY GOMES DE ANDRADE ADVOGADO: Andre Carvalho Ferreira APELADO: WERLEINY GOMES DE ANDRADE ADVOGADO: Andre Carvalho Ferreira APELADO: WELMA GOMES DE ANDRADE BLANCO DOMINGUEZ ADVOGADO: Roberto Antonio Nadalini...
... a parte autora pretenda a declaração de nulidade do ato jurídico de compra e venda do imóvel, objeto da presente demanda, o que se busca, ... porque, o artigo 496 do Código Civil dispõe expressamente ser anulável a venda de ascendente a descendente, sem a anuência dos outros ... -
Disciplina legal do direito à restituição do indébito tributário
... a disciplina infraconstitucional conferida pelo nosso sistema jurídico ao direito à repetição do indébito tributário. Comecemos, pois, pela ... ção é homologada, a partir do que tanto o ato impositivo anulável como a respectiva norma individual e concreta com validez relativa ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0106551-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRAZO DECADENCIAL NÃO OBSERVADO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E PERFEITO ... Da competência territorial ... 1. Tratando-se de ... o prazo decadencial para postular a invalidade do ato jurídico anulável, o qual é contado, no caso de ato praticado por relativamente incapaz, do ...
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Doutrina
... ção, conforme expressa o Código Civil, artigo 840 um negócio jurídico em que as partes fazem concessões mútuas para extinguir obrigações ... Ato nulo - Devemos distinguir ato nulo do ato anulável. O ato nulo é aquele que, eivado de vício essencial, torna o ato ...
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Doutrina
... ção, conforme expressa o Código Civil, artigo 840 um negócio jurídico em que as partes fazem concessões mútuas para extinguir obrigações ... Ato nulo - Devemos distinguir ato nulo do ato anulável. O ato nulo é aquele que, eivado de vício essencial, torna o ato ...
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Empreendedor pode vender cotas da empresa a filho se não prejudicar outros
Felipe Meneghello: É possível vender cotas da empresa a filho
... o de que o Código Civil, em seu artigo 496, afirma que “é anulável" a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o c\xC3" ... a ausência de prejuízo aos demandantes, decorrente do negócio jurídico discutido, uma vez que a transferência das quotas foi onerosa e o preço ... -
Imobiliário
... COMPRADOR DO IMÓVEL PODE FUNDAMENTAR A ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA POR ERRO ESSENCIAL ... Superior Tribunal de Justiça ... Como sabido, o negócio jurídico anulável, enquanto não houver decisão judicial em sentido contrário, produz ...
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Acórdão nº 50200994320218210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 27-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. - COMPRA E VENDA. ASCENDENTE A DESCENDENTE. ANULATÓRIA. TERMO INICIAL. O PRAZO À ANULAÇÃO DE VENDA DIRETA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE (ART. 496 DO CC/02) É DE DOIS ANOS, COM TERMO INICIAL NA DATA DA CONCLUSÃO DO ATO, POR APLICAÇÃO DO ART. 179 DO CÓDIGO CIVIL/2002. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE...
... ça que julgou a ação declaratória de nulidade de negócio jurídico que move em face de CARLOS OSMAR SANCHES LIMA E DIOGO DA SILVA LIMA, ... do biênio seja postergado ao momento do conhecimento do ato anulável; requer a reforma da sentença. Postula o provimento do recurso. ...