ato nulo anulável
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Acordão do Terceira Turma, 10-03-2020
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DEATOS JURÍDICOS CUMULADA COM CANCELAMENTO DE REGISTRO PÚBLICO. VENDADE BEM. ASCENDENTE A DESCENDENTE. INTERPOSTA PESSOA. NEGÓCIOJURÍDICO ANULÁVEL. PRAZO DECADENCIAL DE 2 (DOIS) ANOS PARA ANULAR OATO.1. Ação declaratória de nulidade de atos jurídicos cumulada comcancelamento de registro público, por meio da qual...
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Atos Administrativos
... um bar que visita por falta de higiene); o excesso de poder torna nulo ato, salvo em caso de incompetência relativa, em que será considerado ... incompetência relativa (territorial, por exemplo), o ato será anulável e não nulo; ... MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO.indb 61 04/12/2018 ...
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Breve reflexão sobre a natureza jurídica da sentença de nulidade de casamento
... 4.1 Casamento inexistente, nulo e anulável ... O casamento, para que se projete no mundo jurídico, ...
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O controle de constitucionalidade sob a égide da Constituição de 1988 e os efeitos das decisões sobre a constitucionalidade
... ção de Marshall, o ato contrário à Constituição é absolutamente nulo, de nenhum efeito: ... [ ... ] a legislative act contrary to the ... à Constituição, é absolutamente nula; não simplesmente anulável. A eiva de inconstitucionalidade a atinge no berço, fere-a ab initio ...
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Lição 8 - Pagamento direto (forma normal de extinção das obrigações)
... fazê-lo, consequência lógica é que o ato será considerado nulo ou anulável. Contudo, o legislador reputa o pagamento válido e eficaz, ...
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Decisão monocrática Nº 1428853 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-03-2023
... Entende-se que o ato administrativo em questão não é nulo, mas sim anulável, isto é, cindível pelos órgãos de controle, ...
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Do ato processual
... , o ato jurídico de direito material pode se qualificar como um ato nulo ou um ato anulável, nos termos do Código Civil e que se espraiam pelo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000250-20.2013.5.07.0014), 2014-10-09
... , para o Direito do Trabalho, ao contrário do Direito Civil, o ato nulo também submete-se aos efeitos prescritivos, na medida em que o estatuído ... da matéria, não fazem qualquer distinção entre ato nulo e anulável para fim de prescritibilidade ... Nessa mesma linha os seguintes ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... fundamentação, mas — em atitude algo insólita — em cominar de nulo o pronunciamento jurisdicional que não a contenha ... A revelia não ... Sentença nula, anulável e inexistente ... Ainda que o art. 489, do CPC, não trate do assunto, ...
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Das Nulidades no Direito Processual do Trabalho
... O ato nulo não está sujeito à preclusão e pode ser declarado de ofício pelo ... É possível repetir o ato nulo ou anulável, desde que não haja demora significativa no processo, ausência de ...
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Normas jurídicas: conceito e estrutura
... jurídica específica que a juridiciza como ato jurídico inválido nulo ... ífica que a juridiciza como ato jurídico inválido nulo ou anulável ...
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Penal
... Decadência. Anulação. Negócio jurídico. Diferença. Ato nulo. Ato anulável ... Regimes distintos. Mérito. Isonomia ...
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Decisão da Presidência nº 591924 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2014
... DO ATO EM CONFLITO COM A CONSTITUIÇÃO: ATO INEXISTENTE? ATO NULO? ATO ANULÁVEL (COM EFICÁCIA 'EX TUNC' OU COM EFICÁCIA 'EX NUNC')? - ...
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Decisões Monocráticas nº 591924 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2014
... DO ATO EM CONFLITO COM A CONSTITUIÇÃO: ATO INEXISTENTE? ATO NULO? ATO ANULÁVEL (COM EFICÁCIA 'EX TUNC' OU COM EFICÁCIA 'EX NUNC')? - ...
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Atos
... Para o direito administrativo brasileiro, ato nulo é sinônimo de ato viciado não passível de convalidação e ato ...
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Decisão monocrática Nº 50043 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-10-2021
... ção do interino em titular de um serviço extrajudicial é ato nulo e não simplesmente anulável ... Assim, designação posterior a ...
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Decisão monocrática Nº 50046 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-10-2021
... ção do interino em titular de um serviço extrajudicial é ato nulo e não simplesmente anulável ... Assim, designação posterior ...
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Formas de invalidade do contrato de emprego
... 104 do C. Civil. Por sua vez, preceitua o art. 166: “É nulo o negócio jurídico quando: I — elaborado por pessoa absolutamente ... do CC: “Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: I — por incapacidade relativa do agente; II — ...
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Decisao Nº 8003677-86.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 07-07-2021
... essa presunção, demonstrando qualquer vício que tornasse o ato nulo ou anulável; iii) não pode o Poder Judiciário adentrar na seara de seu ...
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Acórdão, Processo nº 5019431-16.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 19-12-2019
... 4. A retirada pela Administração do ato nulo ou anulável da ordem jurídica de maneira abrupta representaria ...
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Acórdão Nº 1339009 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
... natureza jurídica do ato administrativo, se nulo ou anulável” (fl. 4, Doc ... Por fim, requer o acolhimento do recurso, ...
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Das Nulidades (Arts. 563 a 573)
... 1.2. O ato nulo versus o ato inexistente ... Na doutrina dominante, há a seguinte ... 8 a ed. RT, 2004, p. 23 ... 1.4. O ato anulável versus o ato nulo ... O ato anulável será, portanto, aquele que pode ...
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Seção IX. Das nulidades
... O ato jurídico inexistente difere do ato jurídico nulo, já que este existe como fato impotente para produzir efeitos jurídicos, ... O efeito que se verifica na sanção do negócio anulável é o mesmo do ato nulo: a privação de seus efeitos e a reposição das ...
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Controle Difuso, Incidental ou Concreto
... ção: “Um ato do Poder Legislativo contrário à Constituição é nulo”. E, por fim, o ponto mais controvertido de sua decisão, ao afirmar que ... em conflito com a constituição: ato inexistente? Ato nulo? Ato anulável (com eficácia “ ex tunc ” ou com eficácia “ ex nunc ” )? – ...
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Acordão da Terceira Turma, 19-10-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. VENDA A NON DOMINO. AÇÃO DENULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA E ATO REGISTRAL. OUTORGA DE PODERESPELO PROPRIETÁRIO PARA A VENDA DE BEM IMÓVEL. PROCURADOR QUE, PARAFRAUDAR A LEI (ART. 1.133, II, DO CC/16), SUBSTABELECE PODERES PARATERCEIRO, QUE, ENTÃO, VENDE O IMÓVEL AO SUBSTABELECENTE POR ALEGADOVALOR VIL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO COM BASE NOS VÍCIOS DEVONTADE....