Atos discricionários
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0089528-45.2020.8.19.0000 (Criminal), 15-09-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VIA RIO. REAJUSTE ANUAL DE TARIFA DE PEDÁGIO. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE DEFERE EM PARTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATO DE CONCESSÃO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE PREVÊ, NA CLÁUSULA 19.3.3 DO CONTRATO DE CONCESSÃO, DE FORMA IMPOSITIVA, REAJUSTE ANUAL DA TARIFA POR APLICAÇÃO DO ÍNDICE ACUMULADO DO IPCA-E. INEXISTÊNCIA DE...
... INEXISTÊNCIA DE QUALQUER MARGEM PARA ... ATOS DISCRICIONÁRIOS POR PARTE DO PODER ... CONCEDENTE. NORMA À QUAL O ... -
Acórdão Nº 0000906-35.2016.8.27.2739 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-07-2021
... 1. É legítimo o controle judicial de atos discricionários administrativos quando decorrentes de violação de ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0264825-29.2021.8.19.0001 (Cível), 10-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL E PROMOÇÃO À FUNÇÃO DE COMANDO DE LÍDER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACERTO DO DECISUM. INCONFORMISMO DO AUTOR QUE NÃO MERECE PROSPERAR. COM INTUITO DE PACIFICAR O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ACERCA DA MATÉRIA SOBRE QUE VERSAM OS AUTOS, FOI INSTAURADO, NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
... OBJETIVOS E SUBJETIVOS DE MERECIMENTO, QUE ... CONSTITUEM ATOS DISCRICIONÁRIOS DA ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NOS QUAIS O PODER ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0032379-31.2017.8.19.0054 (Cível), 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICIPALIZAÇÃO DO SEGUNDO SEGMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E TERMINALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO ESTADO RÉU. VULNERABILIDADE INTELECTUAL E SOCIAL. EXTINÇÃO, PROGRESSIVA E UNILATERAL, PELO ESTADO DA OFERTA REGULAR DE VAGAS DE ENSINO FUNDAMENTAL OBRIGATÓRIO DO 2º SEGMENTO (6º AO 9º ANO) NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, NO CIEP 030 - - ...
... IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO ... INTERVIR EM ATOS DISCRICIONÁRIOS DO ... EXECUTIVO RELATIVOS À ORGANIZAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08119531420214050000), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0811953-14.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NUTRIVIDA LTDA ADVOGADO: Rodrigo Yacyszyn Alves Romão AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA CONSTITUCIONAL. GESTANTE. IMPOSSIBILIDADE...
... ção judicial no estabelecimento dos limites da judiciabilidade dos atos administrativos discricionários, pautando-se pela razoabilidade das ... -
Acórdão nº 1.0313.12.031861-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SANTANA DO PARAÍSO. REESTRUTURAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO INFANTIL E INCLUSÃO DE TODAS AS CRIANÇAS DO MUNICÍPIO EM CRECHES E ESCOLAS PÚBLICAS. INVASÃO DA ESFERA DA OPORTUNIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE OMISSÃO E NEGLIGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. CONSTITUCIONALIDADE PROGRESSIVA: ESTÁGIO ENTRE A INCONSTITUCIONALIDADE E A...
... da reestruturao da rede municipal de ensino infantil constituem atos discricionrios da Administrao, gerando intromisso indevida do Poder ... -
ACÓRDÃO Nº 1131/2009 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 27-05-2009
OBRAS DE EXPANSÃO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE TERESINA/PI. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. LIMITES DA COMPETÊNCIA DO TCU. ATOS VINCULADOS E ATOS DISCRICIONÁRIOS. RECOMENDAÇÕES.
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Decisão monocrática de TJRJ , Processo nº 0283266-68.2015.8.19.0001 (Cível), 13-06-2023
APELAÇÂO CÍVEL. Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança. Pretensão de reenquadramento funcional de servidor da extinta Empresa Municipal de Vigilância - EMV, que migrou para o quadro de servidores da Guarda Municipal do Rio de Janeiro, em razão da mudança do regime jurídico celetista para o estatutário, de acordo com a Lei Complementar nº 100/2009. Pleito de...
... critérios objetivos e subjetivos de merecimento, que constituem atos ... discricionários da Administração Pública. Sentença mantida ... -
Acórdão Nº 5009504-66.2019.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 04-05-2021
... que indeferiu o pedido de dilação do prazo, assim como dos atos posteriores e subsequentes, especialmente a ordem de interdição contida ... alcançava só os atos vinculados ou só os atos discricionários, ou se estava presente em ambas as categorias. A sua obrigatoriedade se ...
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Acórdão Nº 0050638-73.2021.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 10-04-2023
... LEI ... MUNICIPAL Nº 1.205/03. ATOS DISCRICIONÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E ... DESPROVIDO ... 1.Tratam os ...
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Acórdão Nº 0303877-04.2018.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Público, 19-10-2021
... "A teoria dos motivos determinantes funda-se na considerao de que os atos administrativos, quando tiverem sua prtica motivada, ficam vinculados aos ...
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Acórdão Nº 5000251-09.2019.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Público, 27-02-2024
... MODIFICADA - RECURSOS E REEXAME PARCIALMENTE PROVIDOS.1. Há atos discricionários - e é correto que haja: na riqueza da vida, não ...
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Ato administrativo
... atos jurídicos, pelo que tomamos por base seus ensinamentos ... e forma são vinculados enquanto motivo e objeto são discricionários. Esta informação é muito importante para aqueles que se preparam para ...
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Acórdão Nº 0019364-34.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 25-09-2023
... POSSIBILIDADE DE CONTROLE, ... PELO PODER JUDICIÁRIO, DOS ATOS DISCRICIONÁRIOS, A ... FIM DE EVITAR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ...
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Acórdão nº 1.0145.15.001681-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - MULTA ADMINISTRATIVA - PROCON MUNICIPAL - DECRETO FEDERAL N.º 2.181/1997 E DECRETO MUNICIPAL N.º 11.105/2012 - NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA - NÃO CONFIGURADOS - VALOR DA MULTA - LEGALIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.- Não cabe ao...
... Tribunal de Justia:" sabido que em tema de controle judicial dos atos administrativos, a razoabilidade e a proporcionalidade decorrentes da ... -
Acórdão nº 1.0145.15.001681-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - MULTA ADMINISTRATIVA - PROCON MUNICIPAL - DECRETO FEDERAL N.º 2.181/1997 E DECRETO MUNICIPAL N.º 11.105/2012 - NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA - NÃO CONFIGURADOS - VALOR DA MULTA - LEGALIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.- Não cabe ao...
... Tribunal de Justia:" sabido que em tema de controle judicial dos atos administrativos, a razoabilidade e a proporcionalidade decorrentes da ... -
Acórdão Nº 5010440-91.2019.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 19-08-2021
... Aponta a legalidade dos atos da Comisso de Promoo de Praas (CPP) que, em deciso fundamentada,examinou o ...
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Acórdão Nº 5000499-52.2021.8.24.0216 do Quinta Câmara de Direito Público, 22-11-2022
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REFORMA EM ESCOLA MUNICIPAL - OBRIGAÇÃO DE ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA E DO CORPO DE BOMBEIROS - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO, AINDA, ÀS NORMAS DE ACESSIBILIDADADE - INTERVENÇÃO JUDICIAL ADMISSÍVEL - PRODUÇ?O DE PROVA - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NOVOS DOCUMENTOS QUE APENAS REFORÇAM A NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JURISDICIONAL - SENTENÇA MANTIDA. 1....
... Em apelao, aps longas transcries de atos processuais, a municipalidade defendea possibilidade de juntada de novos ... -
Acórdão nº 1016257-79.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 13-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL - PROCON - AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO - OBSERVADOS - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MULTA REDUZIDA PELA METADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Não incumbe ao Poder Judiciário analisar o mérito administrativo, quando o processo administrativo tenham se desenvolvido em observância aos princípios da
... É licito ao Poder Judiciário revisar os atos discricionários praticados pela Administração Pública, em controle de ... -
Acórdão Nº 5008821-96.2020.8.24.0054 do Quinta Câmara de Direito Público, 21-09-2021
MANDADO DE SEGURANÇA ? CONCURSO PÚBLICO ? QUESTÃO SUPOSTAMENTE APLICADA EM OUTRO CERTAME ? CRÍTICAS À ANULAÇÃO PELA BANCA ? AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA ? NECESSIDADE DE AUTOCONTENÇÃO DO JUDICIÁRIO ? SÚMULA 473 DO STF ? IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. 1. Todo ato administrativo é passível de questionamento judicial (art. 5º, inc. XXXV, da CF), mas isso não torna o Poder Judiciário apto para se...
... das lcitas escolhas que cabem notadamente ao Executivo no campo dos atos discricionrios, h atos vinculados que no indicam antecipadamente uma soluo ... -
Acórdão Nº 5004092-47.2019.8.24.0091 do Quinta Câmara de Direito Público, 27-10-2020
... compor o polo passivo da impetração, preservando-se, desse modo, os atos processuais realizados na origem. ( ... ) Ante o exposto, opino: a) ... que cabem notadamente ao Executivo no campo dos atos discricionários, há atos vinculados que não indicam antecipadamente uma solução ...
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Acórdão Nº 5002052-74.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 30-01-2020
... das lícitas escolhas que cabem notadamente ao Executivo no campo dos atos discricionários, há atos vinculados que não indicam antecipadamente uma ...
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Acórdão Nº 5001804-92.2020.8.24.0091 do Quinta Câmara de Direito Público, 24-11-2020
... das lcitas escolhas que cabem notadamente ao Executivo no campo dos atos discricionrios, h atos vinculados que no indicam antecipadamente uma soluo ...
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Acórdão Nº 5003795-40.2019.8.24.0091 do Quinta Câmara de Direito Público, 06-10-2020
... das lícitas escolhas que cabem notadamente ao Executivo no campo dos atos discricionários, há atos vinculados que não indicam antecipadamente uma ...
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Acórdão Nº 5003414-32.2019.8.24.0091 do Primeira Câmara de Direito Público, 22-09-2020
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. EDITAL N. 042/CGCP/2019. IMPUGNAÇÃO DAS QUESTÕES 28, 30, 32 E 34. "AUSÊNCIA DE ERRO FLAGRANTE - LIMITES À ATUAÇÃO JUDICIAL - AUTOCONTENÇÃO. "Todo ato administrativo é passível de questionamento judicial: não há veto apriorístico ao direito de ação (art. 5º, inc. XXXV, da CF). Daí não se tira, porém, a aptidão
... das lícitas escolhas que cabem notadamente ao Executivo no campo dos atos discricionários, há atos vinculados que não indicam antecipadamente uma ...