Atribuições do presidente do tribunal do júri
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso ...I - O Tribunal de Justiça;. II - O Conselho da Magistratura;. II - os Tribunais do Júri;. IV - os Juízes de Direito do Distrito ...ções dos Territórios, cujas atribuições serão fixadas pelo Tribunal;. XIV - elaborar o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2083, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1953. Regula a Liberdade de Imprensa.
...Regula a Liberdade de Imprensa. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO ... ou funcionário, em razão das suas atribuições. II - nos demais crimes: por denúncia do ...Art. 41. O julgamento compete a um tribunal composto do juiz de Direito que houver dirigido a ... dos jurados será feito pelo presidente do júri local, mediante requisição do juiz do processo, ...
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Acórdão nº 1.0000.00.251445-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Febrero de 2002
Tribunal do Júri - Homicídio qualificado - Réu retirado do plenário do Júri - Exercício do poder de polícia do Juiz-Presidente - Aplicação do art. 497, I, do CPP - Nulidade - Inocorrência - Rejeição da preliminar - Mérito - Materialidade comprovada - Autoria induvidosa - Delito caracterizado - Veredicto popular que não afronta o contexto probatório - Decisão mantida - Dosimetria da pena - Reincidê
EMENTA: Tribunal do Júri - Homicídio qualificado - Réu retirado do ...ício do poder de polícia do Juiz-Presidente - Aplicação do art. 497, I, do CPP - Nulidade - ...168). Ora, consta, entre as atribuições do Presidente do Tribunal do Júri, ... -
Acórdão nº 1.0000.00.251911-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Octubre de 2001
""HABEAS CORPUS"" - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - REQUERIMENTO, NA CONTRARIEDADE AO LIBELO, DE PROVA PERICIAL COM INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO, INDEFERIDO FUNDAMENTADAMENTE PELA MAGISTRADA ""A QUO"", RESPONSÁVEL QUE É PELA ORDEM PROCESSUAL - POSSIBILIDADE - MEDIDA REQUERIDA QUE NÃO TRARÁ QUALQUER ELUCIDAÇÃO PARA OS FATOS - OUTROS DEMONSTRATIVOS DA INTENÇÃO PROCRASTINATÓRIA...
... a julgamento pelo Egrégio Tribunal do Júri, sendo que referida decisão transitou em ... doutrinários, entre as atribuições" do presidente do Tribunal do Júri, estão as fun\xC3"... -
Acórdão nº 1.0000.00.178521-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2000
REJEITARAM AS PRELIMINARES. ACOLHE-SE UMA PRELIMINAR. DÁ- SE PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS.
... submetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri: MARCELO RAIMUNDO FERREIRA, RENATO GUIMARÃES ...429, 432 e 433, entre as atribuições do presidente do Tribunal do Júri estão as ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o CONGRESSO ...-generais nomeados Ministros do Superior Tribunal Militar são regidos por legislação ... militar corresponde um conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades que se constituem em ... militares, são dispensados do serviço de júri na justiça civil e do serviço na justiça ...
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A prática do novo júri
... que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais corporificadas no art. 129, inciso I, da ...Precedentes deste Superior Tribunal de Justiça. 6. Além disso, o decreto ... Milton Araújo Júnior– juiz presidente do tribunal do júri). . Processo nº (..) . ...
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Casos superinteressantes sobre o júri
... a decisão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de negar pedido de habeas ... posição: entendo que os jurados e o presidente do Egrégio Tribunal Popular do Júri não têm ... se incluem, obrigatoriamente, nas atribuições" do tribunal do júri, tem de aplicar-se, como atr\xC3"...
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Lei Complementar nº 41 de 22/12/1981. CRIA O ESTADO DE RONDONIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA:. Faço saber que o Congresso ... 1983, sob a direção do Presidente do Tribunal" Regional Eleitoral, até a eleição da Mesa. Par\xC3"..., por seus Juízes de Direito e Tribunais do Júri, com a colaboração dos órgãos auxiliares ... do Estado de Rondônia, suas atribuições serão exercidas pelo Tribunal Regional Eleitoral ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...Senhora Presidente, Senhoras Ministras, Senhores Ministros, Senhor. ...Presidente, é a falência do tribunal do júri. Evidentemente, falo por mim. mesmo - não posso ... necessário para a prossecução de atribuições. de. interesse. público”. (Disponível. em:. ... -
Breve Histórico do Tribunal do Júri
..., juiz de direito, promotor de justiça, desembargadores, presidente da república etc. Claro que, se durante a tramitação do processo ... providência sem conteúdo decisório, inscrita no rol das atribuições" daquele Magistrado (RT 590/388). . . 38 Romualdo Sanches Calvo Filho \xE2\x80"...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
...Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme ... Lewandowski e Dias T offoli (Presidente) e o Ministro Marco Aurélio, que ...: estabelecem compet ências, atribuições, poderes, cujo uso tem d e aguardar ...ém, Senhor Presidente, que o primeiro júri ao qual assisti como estudante, em 75, o ...
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Acórdão nº 103172 de Primeira Turma, 24 de Septiembre de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA RECUSADA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA. INCOMPATIBILIDADE. ESCLARECIMENTO AOS JURADOS. NOVA VOTAÇÃO. ATENUANTE REJEITADA. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR...
...) : Relator do Hc Nº 135845 do Superior Tribunal de JustiÇa. Indexa��o. - VIDE EMENTA. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... Ministério Público Federal que o ex-Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva teria ... limites da impessoalidade e de suas atribuições institucionais. Frases de efeito, para o ... para o julgamento nos Tribunais Federais do Júri feitos naquele País. Para maior clareza, ...
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A Primeira fase (Judicium accusationis)
...451. . | 53 . . Manual do Júri . Um aspecto prático importante . Rejeitada .... 27 NUCCI, Guilherme de Souza. Tribunal do júri , 1 ed. São Paulo: RT, p. 373. . 54 .... • Se o presidente do tribunal se der por suspeito, competirá ao ...Embora expressivo o rol de atribuições conferidas ao presidente do tribunal do júri, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Senado Federal ...§ 2º As atribuições e obrigações inerentes ao cargo de ...§ 2º Compete ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal julgar os ... dispensados do serviço na instituição de júri e na Justiça Eleitoral. Art. 74. Os uniformes do ...
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Processo penal
...Data: 03/04/1964. O Supremo Tribunal Federal CANCELOU a Súmula 388 do STF no ... de ato inserido dentro da esfera de atribuições da autoridade policial. II. Hipótese em que a ..., que deve ser julgado pelo Tribunal do Júri, seu juiz natural. Precedentes do STF e do STJ. ...Data: 13/12/1963. Cabe ao Juiz presidente do Tribunal do Júri a formulação de ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... sustentação oral no Tribunal de Justiça (TJ); sustentação oral no Conselho ... I – contra o Presidente da República, ou contra chefe de governo ... inquéritos de competência do Tribunal do Júri não vão para o setor de inquéritos, bem como ...Órgãos Auxiliadores . Exercem atribuições auxiliares no processo penal: . Distribuidor : ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... mesmo quando o assunto chegou ao Supremo Tribunal Federal, quando este foi chamado a analisar a ...ção, em razão da natureza das atribuições do cargo a ser preenchido, sob pena de violação ...ão da maioria, e sim na vontade do presidente da República, bem como nas chamadas leis ..., artigo 438: “A recusa ao serviço do júri fundada em convicção religiosa, filosófica ou ...
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Procedimento na Segunda Fase do Júri: Plenário de Julgamento (Judicium Causae)
..., as testemunhas, o juiz presidente, a acusação, o assistente da acusação, o ..., competindo ao acusado requerer ao tribunal a imediata marcação de seu julgamento. . A ...Admissibilidade. Juiz presidente. Atribuições. Excesso. CPP, Arts. 479 e 497 . Nulidade. Em ...
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Direitos individuais e coletivos
...Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal , ao julgar a ADI 3.510 que discutia a ... atrás, pois o guru intelectual do presidente da república eleito para o mandato de 2019 a ..., que afirma que a recusa ao serviço do júri fundada em convicção religiosa, filosófica ou ... ao bom exercício das funções e atribuições" do cargo, sendo razoável e até mesmo imprescind\xC3"...
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Decisão monocrática Nº 47391 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-05-2021
... Juiz de Direito da 4º Vara do Tribunal do Júri de São Luís (APn 20540-57.2016.8.10.0001 ou ... SARNEY NETO, sobrinha-neta do ex-presidente da república JOSÉ SARNEY, além de ... afastado compulsoriamente de suas atribuições e prerrogativas legais, porque isso seria ferir a ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do ... Presidência da República, do Presidente da Câmara dos Deputados e do Presidente ... querer ir para a réplica, não é um júri aqui, mas também para deixar claro dois ... em transferir-se ao Estado atribuições antes conferidas ao clero religioso, ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Juiz do Tribunal de Impostos e Taxas de São P aulo. Conselheiro ... da Receita Federal do Brasil, ou de Presidente de confederação representativa de categoria ...ção, em prestígio à segurança jurí- dica, ao produzirem normas, como é o caso dos ... Federal de Contabilidade (CFC), e atribuições con- feridas à Comissão de Valores Mobiliários ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... DE CENSURA OU Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme ...3. Em suas infor mações, a Presidente da República manifestou-se pela ... internacionais, e exe rcer as atribuições que porventura lhes sejam delegadas por ... ganhou o Prêmio do Especial do Júri do Festival de Cannes. Dois anos depois, ...