Atribuições do presidente do tribunal do júri
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Decisão monocrática Nº 1362817 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-05-2022
... 1): ... “EMENTA – TRIBUNAL DO JÚRI – CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO – ... pronúncia; b) for a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos ... de justiça, no exercício de suas atribuições legais, ofereceu denúncia, em desfavor de GIRLAN ...
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Lei nº 6.652 de 30/05/1979. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DAS POLICIAS MILITARES DOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, DE RONDONIA E DE RORAIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso ... ões Militares, para emprego em suas atribuições específicas de Polícia Militar e como ... § 2º Compete ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos ... -Militares, são dispensados do serviço de Júri, na Justiça Civil, e do serviço na Justiça ...
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Direito Constitucional
... , não haverá sanção ou veto pelo presidente da República ... III. Norma anterior não ... , conforme orientação do Supremo Tribunal Federal. Vejamos: O Distrito Federal é uma ... decorrente da predominância de atribuições conferidas à União ... (D) No federalismo ... ça de pronúncia no âmbito do processo do júri"; sentença condenatória etc. Liberdade de locomo\xC3" ...
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Os tribunais da jurisdição constitucional
... é a opinião do Ministro do Supremo Tribunal Federal, Carlos Velloso: “É que a decisão ... complexidade, enriquecimento de atribuições e uma reconsideração de sua natureza jurídica, ... presidente e vice-presidente, são repartidos mais ou menos ... ício do magistério, a participação como júri de exame em comissão, conselho ou comitê ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... § 2º Sendo a sentença reformada pelo tribunal, o prazo para a contestação começará a correr ... I - o presidente e o vice-presidente da República; ... II - os ... e explicita, em muitos casos, tanto atribuições como as prerrogativas dos membros do Ministério ... STRECK, Lênio Luiz. Tribunal do Júri ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... , como já se pronunciou o próprio Tribunal Superior Eleitoral, verificando-se a prática de ... na sede ou dependência do Tribunal, o Presidente instaurará inquérito, se envolver autoridade ou ... Frederico Marques afirma que as atribuições ... concedidas à polícia no inquérito ... Júri, com o Juiz leigo. Além do mais, na ...
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Acordao N° 1430876 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2022
Apelações criminais. Penal e processual penal. Júri. Homicídio qualificado. Artigo 121, § 2°, incisos i, iii e iv e § 4° (por duas vezes) e artigo 121, §2°, incisos iii, iv e v (por uma vez), do cp. Furto. Artigo 155, §4°, inciso iv, do código penal. Recurso defensivo. Indicação de todas as alíneas do inciso iii do artigo 593 do código de processo penal. Recurso do ministério público. Alínea ?c?...
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. JÚRI. HOMICÍDIO ... QUALIFICADO. ARTIGO 121, § 2°, ... entre a sentença proferida pelo Juiz Presidente e o veredicto dos jurados, nem ... violação à ... Ministério Público acerca das atribuições de papiloscopistas e ... especificamente sobre a ... -
Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... pessoa jurídica no exercício de atribuições" do Poder Público” ... O mandado de seguran\xC3" ... I. – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite legitimidade ativa ad causam aos ... éu em crime de competência do Tribunal do Júri não for pronunciado pelo magistrado ... Será ... No caso de o paciente ser o presidente da República, o vice-presidente da República, ...
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Das penas
... Impossibilidade O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do § ... a insanidade é alegada no plenário do júri ... Existe divergência: ... 1ª posição. Se ... sua obra, acima citada: podendo o Juiz-Presidente dissolver o Conselho de Sentença, quando não ... , com denominação própria, atribuições específicas e estipêndio correspondente. A ...
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Decisão monocrática Nº 230342 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2023
... do paciente perante o tribunal do júri, bem como em supostas ilegalidades na dosimetria ... do direito, no exercício das atribuições e/ou competência conferida, o dever de consagrar ... após ter sido indagada pela Juíza Presidente do Tribunal do Júri acerca de eventual ...
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Direito Processual Penal
... é o que se deu com o protesto por novo júri, que foi extinto com o advento da Lei ... 13.964/2019, estabelece ser uma das atribuições do juiz das garantias a prorrogação do prazo do ... Tribunal; D: incorreta, pois não reflete o disposto no ... alcançado, não poderá o magistrado presidente do tribunal do júri instalar a sessão; deverá, ...
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Poder legislativo
... amplo, cabe ao Senado Federal julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade ... 3. COMPOSIÇÃO E ATRIBUIÇÕES ... A Constituição de 1988 regulamenta a ... ão do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § ... competência constitucional do tribunal do júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de ...
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Agentes públicos
... Ricardo, servidor público do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, foi condenado ... A) pelo Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e ... ou delegação para o exercício de atribuições constitucionais são os agentes ... A) ... Ex.: jurados do Tribunal do Júri e mesários nas eleições ... 2969) (2015) ...
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Direito Constitucional
... atual Carta Magna ‘compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da ... qual o Parlamento pode destituir o presidente em razão do cometimento de crime de ... se proporcionais com as atribuições do cargo. Nesse sentido, RMS 31781/STJ: ... competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de ...
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Direito processual penal
... ário entender que nem todo juiz ou Tribunal é livre para processar, e também julgar, todos ... I – no concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, ... § 3º Será ouvido o juiz presidente, quando a medida não tiver sido por ele ... ária, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais; ... n) a ...
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Da advocacia
... , além da representação em juízo, tribunal ou repartição: a) o procuratório ... ão, que deve ser requerida pelo presidente ou representante legal do Conselho Seccional da ... vedado exercer a advocacia fora das atribuições institucionais’; - A condição de exercente do ... do Juiz Substituto do Primeiro Tribunal do Júri da Circunscrição Judiciária de Ceilândia, no ...
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Pedido de registro de candidatura
... (nas eleições municipais), ao Tribunal Regional (nas eleições gerais: Deputados, ... ório Estadual e, para candidatos a Presidente e Vice-Presidente, pelo Diretório Nacional ... IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DAS ATRIBUIÇÕES. ÁREA DE ATUAÇÃO. ESPECIFICIDADES. NORMA ... ão por homicídio doloso no Tribunal do Júri (órgão judicial colegiado) e a tramitação dos ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... a guarda da Constituição ao Supremo Tribunal Federal (art. 102, I, “a”, da CF de 1988); a ... como dever universalizável, livre, jurí- ... 34. Em que pese não ser este o foco do ... em princípios constitucionais e em atribuições opacas de pesos a valores e interesses ... em 30 de julho de 2002 pelo então Presidente George W. Bush, com o intuito de restabelecer a ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... entendimento sumular do Superior Tribunal de Justiça 7 ... Portanto, cabe ao Direito a ... A lei, proposta por iniciativa do presidente da República, conforme a alegação da inicial, ... funções administrativas, cujas atribuições são definidas e determinadas em lei. Emprego de ... foram atribuídos aos Tribunais do Júri (art. 5º, inciso XXXVIII, da CF/88), ou seja, os ...
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Atos administrativos, INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL IPE SAÚDE ESTADO
... Jlio Csar Viero Ruivo , Diretor-Presidente , no uso das atribuies legais, torna pblico que ... de desempate o exerccio de jurado em Tribunal do Jri. 5.2 A homologao das inscries no ...
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Magistratura TJSP 2021
... dominante e atual do Superior Tribunal de Justiça. (A) Não se encontra sujeito a ... Em julgamento realizado pelo Tribunal do Júri, é correto afirmar que (A) a entrega, aos ... de leis que estabeleçam as atribuições dos órgãos pertencentes à estrutura ... ção legal atinge somente os cargos de presidente e governador, excluindo o cargo de prefeito, em ...
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Acordão da , 14-02-2023
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. WRIT SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE OCORRIDA NA SESSÃO DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. QUESTÃO NÃO SUSCITADA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. ART. 571, VIII, DO CPP. ART. 563 DO CPP. PRINCÃPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. SÚMULA N. 523 DO STF....
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 780.310 - MG ... JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. QUESTÃO NÃO SUSCITADA ... NO MOMENTO OPORTUNO ... AUSÊNCIA. PARCIALIDADE ... DO JUIZ-PRESIDENTE EM PLENÁRIO DO JÚRI. AUSÊNCIA DE ... , o qual, no exercício de suas atribuições na condução do ... julgamento, interveio tão ... -
Ações constitucionais
... 4 Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, em 2018, ao julgar o HC 143.641, rompeu ... , in casu , ao conselho de sentença do júri decidir se houve ou não a qualificadora. 22 • ... , o habeas corpus , sendo paciente o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do ... pessoa jurídica no exercício de atribuições públicas ... 4.2 Espécies ... A doutrina ...
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Do crime
... Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 08/05/2014, Acórdão ... , pronunciado e condenado, perante o Júri, por haver desferido dois golpes mortais na ... contudo, os acusados - na qualidade de Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do ... de incompatibilidade com as atribuições da função policial militar. Inexistência ...
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Direito processual penal
... "( ... ) Esta Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça tem proclamado que a frustração no ... a julgamento perante o Tribunal do Júri, verifica-se a falta de razoabilidade na ... Ou seja, se o Presidente da República, no Decreto concessivo, prever ... designado para dividir as atribuições da vara para onde o inquérito foi distribuído, ...