Atribuições do presidente do tribunal do júri
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Dos crimes contra a administração pública
... (Neste sentido: Supremo Tribunal Federal STF; HC 86.489-9; SP; Segunda Turma; Rel ... , perante o Juízo comum ou o Tribunal do Júri, decorrentes da aplicação das regras de ... · A apropriação de quantia pelo Presidente de Associação ou Entidade Sindical ... A ... pelo suborno está abrangida nas atribuições ou na competência do servidor, ou tenha, ao ...
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Lei nº 4.726 de 13/07/1965. DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DO REGISTRO DO COMERCIO E ATIVIDADES AFINS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO ... e do Comércio, com as seguintes atribuições": ... I - Estudar tôda a matéria de natureza jur\xC3" ... prerrogativas asseguradas aos membros do Tribunal do Júri, será constituído: ... I - Nos Estados ...
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Classificação aplicada às nulidades processuais penais
... que disciplinam a divisão de atribuições entre as diversas autoridades policiais não pode ... consoante o entendimento do Supremo Tribunal Federal, esse Pacto intitulado “Convenção ... Seu enunciado ordena que o juiz-presidente do tribunal do júri, levantando-se, e, com ele, ...
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Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... doutrinadores e do próprio Supremo Tribunal Federal, vide HC 127.900/AM, de relatoria do ... – outras matérias inerentes às atribuições definidas no caput deste artigo. (Incluído pela ... de 2020 , O Ministro Dias Toffoli , Presidente do STF atuando em plantão judicial (dado o ... em órgãos colegiados, Tribunal do Júri, delitos com violência doméstica e familiar ...
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Comunicação Verbal no Júri: Aspectos Gerais
... , de se dirigir homenagens ao juiz presidente, às partes, aos senhores jura-dos, aos ... No Tribunal Popular, debatem-se ideias e não homens , ... Código de Processo Penal define as atribuições do Juiz Presidente do Tribunal do Júri, ...
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Organização do estado brasileiro
... os Estados possam desempenhar suas atribuições”. 12 6 – Direito de participação das ... , em caráter precípuo, pelo Supremo Tribunal Federal, a quem cabe inclusive o controle ... Federal, artigo 77: “A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República ... o município), inclusive do Tribunal do Júri. Se o crime, ao contrário, for contra bens ou ...
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Direito Electoral
... (C) Ao Juízo ou Tribunal Eleitoral não é dado conhecer ex officio de ... para os cargos de chefia do executivo (presidente da república, governador e prefeitos, com seus ... ção em que o juiz estiver nas atribuições" da justiça eleitoral, situação em que a compet\xC3" ... (C) o Tribunal do Júri não pode ser considerado órgão judicial ...
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Eficácia normativa da convenção das nações unidas contra o crime organizado internacional na ordem jurídica brasileira
... Presidente da Confraria do Júri (Associação Nacional dos ... Desde 1977 o Supremo Tribunal Federal entende que o tratado internacional ... ) e todos os seus órgãos, nas suas atribuições, competência e ação devem fazê-lo no intuito ...
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A nova competência da justiça militar da união com o advento da Lei nº 13.491, de 13 de outubro de 2017
... Federal, sem a submissão deste civil ao Tribunal do Júri, nos termos do art. 9º, inciso III, ... leis, as Forças Armadas possuem atribuições principal e subsidiárias: a principal, que ... Presidente da República ou pelo Ministro de Estado da ...
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Direito constitucional e constituição
... natural, do devido processo legal, do tribunal do júri, e até mesmo do princípio da ... o que se referisse aos limites e atribuições respectivas dos poderes políticos, aos direitos ... O Poder Executivo era chefiado pelo presidente da República, eleito pelo sufrágio direto ...
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Magistratura TJAL 2019
... , é correto afirmar: (A) O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a Resolução ... final da primeira fase do procedimento do júri, (A) o Juiz, ao pronunciar o réu, não pode ... , se assim entender conveniente o Presidente da República ... (C) em razão de ... cria um novo órgão com plexo de atribuições próprias, o que se insere na competência ...
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Direitos da Personalidade
... 5° da Lei Fundamental). A decisão do Tribunal Constitucional refor mou, em favor de Luth, a ... O presidente da Câmara Criminal a que afeto o processo, ... JÚRI. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. RELEVANTE VALOR SOCIAL ... FEDERAL DE MEDICINA, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro ...
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Organização dos poderes
... outros poderes para realizar suas atribuições típicas, cujas balizas são fixadas apenas pelo ... de responsabilidade praticado pelo presidente da República (artigo 52, inciso I, da Carta ... aqueles, além dos ministros do Supremo Tribunal" Federal, os membros do Conselho Nacional de Justi\xC3" ... ), o rito estabelecido para o Tribunal do Júri. É por este motivo que a decisão da Comissão ...
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Direito Constitucional
... 60 da CF; B: incorreta. O Supremo Tribunal Federal não adota a teoria da ... -mina que se destinam apenas às atribuições de dire-ção, chefia e assessoramento as ... D: errada. O Presidente da República, através de seu veto à lei ... reconheceu a instituição do Tribunal do Júri como competente para julgar os crimes dolosos ...
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Direito Constitucional
... atual Carta Magna ‘compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da ... (D) Não se insere no âmbito das atribuições" do presidente da República sancionar as emendas \xC3" ... sobre a competência do tribunal de júri ... (C) Por ferir o direito à privacidade, ...
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Estudo Específico dos Recursos (arts. 581 a 638)
... em sentido estrito da decisão do Tribunal de Justiça que recebe a denúncia contra ... que considerar duas hipóteses no rito do júri: ... 1 a hipótese: da pronúncia e da ... , no caso do inciso XIV, será para o presidente do Tribunal de Apelação ... Obs. 1: O ... exercício pleno e independente das atribuições do Ministério Público, rechaçando a figura do ...
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Direito grego
... temos função semelhante com o Supremo Tribunal" Federal que é o legítimo Guardião da Constitui\xC3" ... úblico; • Heliaia: Tribunal Popular – Júri. • Juízes maritimos – comércio marítimo; ... As suas atribuições sofreram duas mudanças, uma no momento da ... Tinham o tempo limitado pelo Presidente, havia a réplica ( duplicatio) e a audiência ...
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Decisão monocrática Nº 65274 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-01-2024
... contra decisão do Ministro Vice-Presidente (Agravo Regimental no Recurso Extraordinário no ... crime doloso contra a vida ao Tribunal do Júri; e (b) Questão diversa é objeto de debate no ... Júri, sob pena de esvaziarmos as atribuições constitucionais desse órgão, colocando todas as ...
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Direito constitucional
... É competente, originariamente, o Supremo Tribunal Federal, para mandado de segurança contra ato do ... ça e o "habeas-data" contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados ... constitucional, pois as atribuições constitucionais originárias da Suprema Corte, ... ça de pronúncia no âmbito do processo do Júri, contra a sentença condenatória. 134 ... Na ...
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Mandato, cargo, emprego e função pública. Dos vínculos jurídicos de trabalho. Das investiduras dos agentes públicos
... pública são unidades geradoras de atribuições. O mandato e os cargos políticos são tratados ... os atos e decretos assinados pelo Presidente da República; II - expedir instruções para a ... políticos (membros do Supremo Tribunal Federal; p. ex., CF, art. 101, par. ún.) ... ção estatal, tais como convocação para júri 166 167 , militar ou eleitoral ... @@8.4 ...
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Presidência - Gabinete
... O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no o das suas atribuições legais, ... CONSIDERANDO o disposto no ART ... 230-1, para ter exercício na Vara Crime, Júri ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976. Dispõe Sobre Medidas de Prevenção e Repressão Ao Trafico Ilicito e Uso Indevido de Substancias Entorpecentes Ou que Determinem Dependencia Fisica Ou Psiquica, e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO ... de órgãos que exerçam essas atribuições nos âmbitos federal, estadual e municipal ... da Justiça Federal, com recurso para o Tribunal Federal de Recursos ... Art. 28. Nos ... grave, ressalvados os da competência do júri e das jurisdições especiais ... Art ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do ... O Presidente da Câmara Criminal a que afeto o processo, ... não podem misturar as suas atribuições, um controla o outro. O Estado liberal é, ... ão tem condições de vida, no banco do Júri, porque aborto é crime contra a vida e ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... à ação rescisória, para impedir que o Tribunal altere o índice dos juros compensatórios ... Min. (Presidente) Ricardo Lewandowski; Julg. 20/04/2016; Processo ... cada juízo atuou no limite de suas atribuições nas causas que lhes foram submetidas. 3. A ... de ponderação, por razões de segurança jurí- ... dica ou de excepcional interesse social ...
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Direito Constitucional
... (D) Não se insere no âmbito das atribuições" do presidente da República sancionar as emendas \xC3" ... aquela que surge da atuação do Supremo Tribunal Federal, tendo como base o art. 102 da ... A Constituição prevê que a votação no júri se dê por votação pública ... (C) Ao ...