Atribuições dos chefes de Estado em matéria de relações internacionais
2374 resultados para Atribuições dos chefes de Estado em matéria de relações internacionais
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O contrato de programa
... instituto destinado a disciplinar as relações de cooperação inter-governamental que não se ... , há o subgênero dos contratos internacionais e, ainda, o subgênero dos contratos ... Chefes dos Poderes Executivos da União, dos Estados, do ... Município localizado no território do Estado do Paraná e o próprio Estado do Paraná – ... Porém, sempre a iluminar a matéria, há o princípio do pas de nullité sans grief ... , autorização), a delegação de atribuições públicas aos particulares pode ser realizar, ...
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Anti-convencionalidade: erros, incoerências e paradoxos de um instrumento de controle sem controle
A partir de 2006, juristas e autoridades latino-americanas têm se deparado com um novo desafio no âmbito do exercício do poder para invalidação de leis e atos normativos: o controle de convencionalidade. Embora a literatura majoritária tenha recepcionado de maneira extremamente positiva essa inovação, existem diversas incoerências e inconsistências desse instrumento. É o que este trabalho busca...
... multiplicação de órgãos internacionais incumbidos de apreciar violações a parâmetros ... Em matéria de controle da validade de atos normativos, a ... Cadernos da Escola de Direito e Relações Internacionais da Unibrasil , [s.l.], vol. 06, p ... a competência é o “conjunto de atribuições de cada órgão ou conjunto de órgãos, ... com as normas constitucionais” de cada Estado. Se este texto e seus termos têm algum sentido, ... ou impedimento, 99 é temerário impor aos chefes do poder executivo a obrigação de declarar a ... -
DECRETO Nº 10.761, DE 2 DE AGOSTO DE 2021
... 12. Ficarão subordinadas ao Ministro de Estado do Trabalho e Previdência, até a data de ... Art. 13. As competências e atribuições estabelecidas em lei ou decreto relativas aos ... XVI - ao Ministério das Relações Exteriores: Fundação Alexandre de Gusmão; XVII ... a afiliação junto às entidades internacionais referentes a temas previdenciários e ... ou entidades públicos envolvidos com a matéria. Seção II Dos órgãos específicos singulares ... de Gabinete do Ministro de Estado, aos Chefes de Assessorias Especiais, aos Subsecretários e ...
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Dos crimes contra a pessoa
... como a mulher, desde que esteja presente o estado de vulnerabilidade caracterizado por uma ... e necessárias ao florescimento das relações justas e equilibradas entre as pessoas. ( ... ) O ... ções decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é parte", ... 406 a 497 deste Código. Veja a matéria procedimento do júri, no livro "Manual do Júri- ... agiram no exercício de suas atribuições conforme previsto nos arts. 5º, § 2º, e 49 da ... chefes da casa, a vontade destes prevalecerá, salvo na ...
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Decreto nº 44.656 de 17/10/1958. APROVA O REGIMENTO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... que lhes dizem respeito e mais as atribuições especificamente indicadas nessas leis e na ... T.) ... 3. Serviço de Relações Públicas (S. R. P.) ... III - Órgãos ... do Gabinete, os Diretores de Divisão, os Chefes de Serviço, o Inspetor Técnico, o ... , ainda vigentes, que versem sôbre matéria rodoviária, ou apreciá-los e emitir parecer a ... ao Estado, Território ou Distrito Federal, quando em ... delegações do país a Congressos Internacionais de Estradas de Rodagem, bem como colocar, ...
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Presidencialismo de coalizão: democracia e governabilidade no Brasil
O presidencialismo de coalizão é uma importante escolha institucional que influencia toda a democracia brasileira. Não se trata de um sistema singular ou específico do Brasil, eis que outros países funcionam em sistemas similares. A presente pesquisa tenta demonstrar que o presidencialismo de coalizão brasileiro não foi uma escolha acidental mas, antes, decorreu de opções impulsionadas por...
... pesquisa, foram realizadas viagens internacionais para discutir e divulgar os resultados parciais ... jurídica diante da ineficiência do Estado e de fenômenos como o patrimonialismo, o ... face de um legislativo fragmentado, as relações tendem a ser conflituosas. A combinação desses ... íram as principais referências sobre a matéria. Conferir CLÈVE, Clèmerson Merlin. Atividade ... diz respeito aos objetivos, papel e atribuições do Estado, suscitando matrizes extremamente ... Além do mais, os chefes do Executivo são os únicos políticos eleitos ... -
A Relevância do Acórdão Bustani do Tribunal Administrativo da OIT para a Consagração do Princípio da Autonomia das Organizações Internacionais
O objetivo deste artigo é destacar a importância do Acórdão "Bustani", proferido pelo Tribunal Administrativo da Organização Internacional do Trabalho (TAOIT), para a consolidação do princípio da autonomia, considerado um dos elementos constitutivos da personalidade jurídica das Organizações Internacionais. O primeiro tópico apresenta a Organização para a Proibição de Armas Químicas e expõe a...
... Acesso em: 13 fev. 2015 ... 4 Cada Estado tem direito a um voto. O quórum é de maioria ... ência no desenvolvimento de suas atribuições" e verifica as medidas estabelecidas pela Convenç\xC3" ... LQG~VWULD TXtPLFD e seus interesses em matéria de política e segurança. A composição de ... e por afrontar a multilateralidade das relações internacionais. Esses foram alguns dos motivos ... No caso dos chefes, a independência é protegida, inter alia , ... -
DECRETO Nº 2246, DE 06 DE JUNHO DE 1997. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério das Relações Exteriores e Dá Outras Providências.
... DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e Vl, da ... da Administração Federal e Reforma do Estado para o Ministério das Relações Exteriores, ... em agências e organismos internacionais e multilaterais ... Parágrafo único. Cabe ao ... , no âmbito internacional, relativas a matéria de natureza econômica ... Art. 18. Ao ... e estes pelo mais antigo dentre os Chefes de Divisão a eles subordinados ... § 1º O ...
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Decisão monocrática Nº 6679 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-07-2021
... ão e fortalecimento da interação entre o Estado e a iniciativa privada por meio da celebração ... melhores experiências nacionais e internacionais, inclusive: ... I - edição de planos, ... e representações fundamentadas aos Chefes do Poder Executivo dos Estados, do Distrito ... quanto às matérias relativas às atribuições da SPPI; ... IV - editar e praticar os ... O exame de relações jurídicas concretas e individuais, como quer a arte autora, constitui matéria juridicamente estranha ao domínio do processo de ...
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Meio Ambiente do Trabalho e Limites de Jornada de Trabalho e a Desvinculacão da Proteção da Saúde do Trabalhador
... ômicas e culturais e seus impactos nas relações de trabalho não são novidades no mundo ... e as medidas tomadas em relação a essa matéria vem aumentando (67% do total dos relatórios ... A interpretação as convenções internacionais", em virtude do art. 37 da Constituição da OIT, \xC3" ... Estado" poderão interpretá-la no exercício das atribui\xC3" ... éticas de longa duração, de um ou mais chefes dirigida a um subordinado, desestabilizando a ...
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Resumos das dissertações e teses defendidas no 1º semestre de 2023 no âmbito dos Programas de Pós-Graduação (Mestrado e Doutorado) em Teoria do Estado e Direito Constitucional do Departamento de Direito da PUC-Rio.
... do direito entre o normativismo e as relações sociais analisando a greve dos professores ... grau recursal, uma vez que se trata de matéria essencialmente de direito e de competência ... organização para a execução das atribuições estabeleci- da por lei e encontra respaldo na ... Mar (CNUDM) e outros documentos internacionais sejam invocados na sua execução, a exemplo da ... e pragmatismo que aqueles antigos chefes – acostumados a exercerem com potestade todas ...
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Introdução
... 1.3 A Segurança e o Estado ... O Estado é a forma mais perfeita de ... regular a atividade dos homens em suas relações sociais. Portanto, Petrasizky caracteriza as ... No que diz respeito à matéria policial, as auto-ridades eclesiásticas, ... 21 ... No Brasil colonial, as atribuições da polícia estiveram confiadas a juízes. A ... ça, os Presidentes de Províncias, os Chefes de Polícia de Municípios da Corte e das ... nos aeroportos, principalmente nos internacionais, a Guarda Civil dedicava uma atenção especial, ...
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Controle de constitucionalidade
... CONSTITUCIONAL Volume 1 TEORIA DO ESTADO E DA CONSTITUIÇÃO ... garantia deve ser ... edição, pelo Estado-Membro, de lei em matéria penal, que viola a regra de competência ... Nesse diapasão, somente as relações imediatas entre normas constitucionais e normas ... de março de 1977, alocou entre as atribuições do Presidente a de observar e fazer observar a ... ao Chefe do Executivo Federal e aos Chefes dos Executivos Estaduais não constituiria óbice ... sobre os tratados ou convenções internacionais submetidos à aprovação do Congresso, embora de ...
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Autonomia Sindical
... não é apenas liberdade em relação ao Estado, mas também em face dos partidos políticos, das ... — (filiação à organizações internacionais); 566 — (servidores públicos); 567 a 569 — ... assembleias sobre pronunciamento sobre relações e dissídios de trabalho); — (eleição ... ção indireta do presidente); — (atribuições dos delegados sindicais); ... Organização ... Ary foi manchete na matéria assinada por Paulo Henrique Amorim na revista ... elas são ordinariamente governadas por chefes ocultos, e que obedecem a uma palavra de ordem ...
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Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
... Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício ... Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: I ... pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; ... LXX — o mandado de ... XI — procedimentos em matéria processual; ... XII — previdência social, ... ção em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente; ...
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A Eficácia Horizontal do Direito Fundamental à Liberdade Sindical nas Relações de Trabalho
... questões relativas à interferência do Estado ou nas importantes discussões acerca da ... é preferida nos documentos internacionais, como ensina José Afonso da Silva 1 , e remete ... ) 11 , com seu Protocolo Adicional em Matéria de Direitos Humanos (Protocolo de San Salvador) ... dispõem acerca das funções e atribuições exercidas pelo sindicato para a defesa dos ... , mas, também, os prepostos, gerentes, chefes de departamento ou seções, ou seja, todos ...
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Da remuneração - (arts. 457 a 467)
... É a matéria disciplinada pelos arts. 65 a 70 da Lei n. 8.213, ... Estado-Membro e não para a União Federal ... O ... " pelo "IPCA-E", o TST usurpou das atribuições do legislador ordinário sobre o sistema ... falta deste, desde que não envolvam relações de trabalho dos servidores da União, suas ... de ser negada a equiparação salarial aos chefes" de seção, aos assistentes técnicos, aos secret\xC3" ... Internacionais sobre o tema, os quais, versando sobre Direitos ...
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DECRETO Nº 1756, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1995. Aprova a Estrutura Regimental do Ministerio das Relações Exteriores e da Outras Providencias.
... DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da ... da Administração Federal e Reforma do Estado para o Ministério das Relações Exteriores, ... em agências e organismos internacionais e multilaterais ... Parágrafo único. Cabe ao ... , no âmbito internacional, relativas a matéria de natureza econômica ... Art. 17. Ao ... e estes pelo mais antigo dentre os Chefes de Divisão a eles subordinados ... ? 1º O ...
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Acórdão Nº 7064 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO - PRECATÓRIOS - EMENDAS CONSTITUCIONAIS 113 E 114/2021 - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - INEXISTÊNCIA - REGIME DE PAGAMENTO VIA PRECATÓRIO - CLÁUSULAS DE ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS À CONSTITUIÇÃO - JUDICIAL REVIEW DO MÉRITO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS - POSSIBILIDADE - TETO PARA PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS EM CADA...
... : FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO RIO ... DE JANEIRO-FIRJAN ... : CARLOS EDUARDO ... MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES SINDITAMARATY ... : SINDICATO NACIONAL ... , na medida em que versam matéria interna corporis ... resguardadas pela cláusula ... 114/21 subverte a ordem de atribuições, impondo ... um controle sobre a atividade tanto ... estaria em contraste com padrões internacionais, em prejuízo da ... credibilidade do sistema de ... ço um pleito legítimo por parte dos Chefes do ... Poderes Executivos dos diversos entes ... -
Federalismo e política de transporte ferroviário. Renovação antecipada dos contratos de concessão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.991.
... Federalismo e Relações Intergovernamentais (RIGS). Concepção – 2 ... em Direito pela Universidade Federal do Estado de Minas Gerais. Procurador do Estado. Professor ... – consiste no seguinte: da parte dos chefes locais, incondicional apoio aos candidatos do ... com incidência clara sobre a matéria. A começar pelo art. 170 que dispõe sobre os ... , em sua esfera de atuação, como atribuições gerais: ... I – promover pesquisas e estudos ... o Brasil junto aos organismos internacionais e em convenções, acordos e tratados na sua ...
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DECRETO Nº 71534, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972. Dispõe Sobre a Estrutura, Funcionamento e Competencia do Ministerio das Relações Exteriores, e da Outras Providencias.
... DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da ... Estrangeiros e os Organismos Internacionais ... Art. 2º Compete ao mistério das ... TÍTULO II ... Do Ministro de Estado das Relações Exteriores ... Art. 4º O ... em sues ipedeimentos eventuais, por em dos Chefes de Departamentos ocupante de cargo de Ministro de ... definida pela legislação que rege a matéria ... Art. 10. Cada Departamento ...
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DECRETO Nº 11.103, DE 24 DE JUNHO DE 2022
... ência direta e imediata ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública: a) Assessoria ... , nas negociações e nos processos internacionais de interesse do Ministério, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores; II - preparar subsídios e ... ) cooperação jurídica internacional em matéria cível, inclusive em assuntos relacionados: 1. ao ... ção pública federal com atribuições relacionadas à proteção e à defesa do ... República, dos Ministros de Estado, dos Chefes de Estado, dos diplomatas estrangeiros e de ...
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O ITCMD no Sistema Tributário Nacional
... ção da legislação relativa à matéria tributária) possui aspecto meramente didático, ... a coercibilidade a ser empregada pelo Estado na organização e administração de um ... , a Lei Federal tem aplicação nas relações em que a União, como ente federado, aparece nos ... , o Senado foi contemplado com as atribuições mais relevantes, haja vista previsão expressa ... • Tratados internacionais ... São acordos celebrados com outros ... são atos de competência privativa dos chefes do Poder Executivo e que se ocupam da descrição ...
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Decisões Monocráticas nº 60 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2020
... Relevância da matéria à luz da Constituição e de compromissos ... que descumprem compromissos internacionais assumidos pelo Brasil ... A União Europeia e ... , se confirmado, revela a existência de um estado de coisas inconstitucional em matéria ambiental, ... federais; (iv) o esvaziamento das atribuições do Ministério do Meio Ambiente; (v) a nomeação ... ência e Tecnologia do Ministério das Relações Exteriores; (iii) a exoneração de inúmeros ... ghtml; e G1, Governo exonera chefes de fiscalização do IBAMA após operações ...
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Decisão da Presidência nº 60 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2020
... Relevância da matéria à luz da Constituição e de compromissos ... que descumprem compromissos internacionais assumidos pelo Brasil ... A União Europeia e ... , se confirmado, revela a existência de um estado de coisas inconstitucional em matéria ambiental, ... federais; (iv) o esvaziamento das atribuições do Ministério do Meio Ambiente; (v) a nomeação ... ência e Tecnologia do Ministério das Relações Exteriores; (iii) a exoneração de inúmeros ... ghtml; e G1, Governo exonera chefes de fiscalização do IBAMA após operações ...