Autodeterminação
-
Autodeterminação ou Tutela? Uma análise do Caso Xukuru / Self-determination or trusteeship? An analysis of the Xukuru case
O estudo busca contribuir com o aprimoramento do processo interamericano nos casos contenciosos envolvendo povos indígenas, a partir da efetiva aplicação do princípio da autodeterminação dos povos quanto à realização do direito à titularidade de suas terras ancestrais. Foram utilizados o método dedutivo e o comparativo, fomentando o diálogo entre o Direito Constitucional brasileiro e o Direito...
- Planos de saúde e Pessoas com Deficiência: acesso, desenvolvimento sustentável e autodeterminação
-
Autodeterminação informacional vs. Regulação do risco: Uma abordagem sistêmica da regulamentação digital
A quarta revolução tecnológica criou ambiente envolto por grandes promessas e significativos riscos, em que despertam tensões socioestruturais. Vocacionado a converter novidades em lucro, o sistema econômico se adaptou e, a partir de um modelo de negócios em que o comportamento humano se torna a principal mercadoria, pôs-se a expandir desenfreadamente. Com lastro no referencial teórico da teoria...
-
Publicidade e Direito: espaços de normatividade e autodeterminação
Publicidade e Direito: espaços de normatividade e autodeterminação
O Direito Civil contemporâneo encontra-se diante de crescentes solicitações ambientes para resolver problemas que, por muitos anos, ao menos no século XX, se publicizaram e voltaram ao leito do universo privado. Em outros aspectos, acentuam-se as ... -
Direito à Autodeterminação Informativa: Limite ao Poder de Recolhimento, Armazenamento, Manipulação e Uso dos Dados do Trabalhador
O direito fundamental à autodeterminação informativa objetiva munir o cidadão do poder de controlar a colheita, a manipulação e o uso de seus dados pessoais, especialmente aqueles considerados sensíveis porque ligados à reserva da privacidade e da intimidade" "Enquanto o direito à privacidade visa garantir ao indivíduo um âmbito de reserva e excluí-lo do conhecimento alheio, o direito à...
-
A teoria da autodeterminação aplicada na análise da motivação e do desempenho acadêmico discente do curso de ciências contábeis de uma instituição pública brasileira
O propósito deste estudo foi analisar as relações entre desempenho acadêmico e motivação dos estudantes do Curso de Ciências Contábeis de uma universidade pública brasileira, com base na Teoria da Autodeterminação. Em termos metodológicos, para alcançar esse objetivo, foram aplicados questionários estruturados nas salas de aula, contendo a versão brasileira da Escala de Motivação Acadêmica (EMA),
-
Em vigor
Código Penal
... , ridicularização, limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que cause prejuízo à sua saúde psicológica e autodeterminação: ... #Incluído pela Lei nº 14.188, de 2021 ... Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, se a conduta não constitui ...
-
Direito à autodeterminação informativa: a liberdade para decidir o destino dos dados
D'El Rei: Sobre o direito à autodeterminação informativa
O direito à autodeterminação informativa tem sido ainda mais discutido diante da era do big data e da quarta revolução industrial [1]. Esse direito é compreendido como a faculdade do titular de dad... - A construção da autonomia privada para a tomada de decisão nos tratamentos de saúde continuados: as estratégias da mediação como um potencial meio à autodeterminação do paciente
- Da autodeterminação à efetividade dos direitos: impactos do novo regime das incapacidades sobre a prescrição
- A Autodeterminação Coletiva sob Controle do Poder Judiciário
-
LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... qual, esgotados os meios habituais de tratamento, permaneça alteração completa ou considerável na personalidade, destruindo a autodeterminação do pragmatismo e tornando o indivíduo total e permanentemente impossibilitado para qualquer trabalho ... § 5º Ficam excluídas do conceito de ...
-
Autodeterminação sobre o fim da vida e intervenção médica: uma análise de constitucionalidade da resolução CFMNº 2232/2019
A presente pesquisa se propõe à análise da garantia ao tratamento médico humanizado como concretização de direitos fundamentais. O avanço das ciências despertou a necessidade de discutir o que se entende por final de vida, levantando como problemática o princípio da dignidade da pessoa humana como elemento principal na construção da autodeterminação, relativizada pelo Resolução 2232/2019 do...
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... , não lhe suprimindo, diminuiu-lhe, entretanto, consideràvelmente, a capacidade de entendimento da ilicitude do fato ou a de autodeterminação, quando o praticou ... Parágrafo único. No caso de embriaguez proveniente de caso fortuito ou fôrça maior, formular-se-ão quesitos ...
- Autocuratela e a autodeterminação do indivíduo
- Da autodeterminação ao discernimento: autonomia existencial da pessoa curatelada e evolução da manifestação de vontade no direito civil brasileiro
- Impactos do Estatuto da Inclusão da Pessoa com Deficiência na saúde: 'acessibilidade' aos planos de saúde e autodeterminação sobre tratamentos
-
Povo da Crimeia tem direito à autodeterminação
Marcelo Ribeiro Uchôa: Povo da Crimeia tem direito à autodeterminação
A história é uma sucessão de fatos correlacionados no tempo. Sem se compreender essa pressuposição inicial é difícil entender o porquê do povo crimeio haver decidido pela recente anexação à Rússia. A Crimeia é uma região encravada numa pení... -
Recolocando a autodeterminacao na equacao? Uma analise da acao coletiva feminista na Europa do Sul/Putting self-determination back into the equation?/An analysis of feminist collective action in Southern Europe.
... Nesse desiderato, serão considerados os contextos históricos, legais e políticos diversos em cada país relativamente à autodeterminação e aos direitos das mulheres. Esse esforço será informado por uma análise sócio-histórica, visando uma melhor compreensão de diferenças e ...
-
Autodeterminação informacional vs. Regulação do risco: Uma abordagem sistêmica da regulamentação digital/Notice and Consent vs. Risk Regulation: A systemic approach to digital regulation.
1. Introdução As descobertas tecnológicas das últimas décadas permitiram a incorporação àvida cotidiana de ferramentas e técnicas até pouco tempo restritas às narrativas de ficção cientÃÂfica, entreabrindo e...
-
Eleitores da catalunha votam pela autodeterminação
MADRI O direito à autodeterminação ganhou as eleições gerais de domingo na Catalunha, frente ao independentismo unilateral. Esta foi uma das leituras mais exploradas, no Day after eleitoral, de um placar que deu 12 deputados à primeira força polític...
-
Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... Art. 2º A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos: ... I - o respeito à privacidade; ... II - a autodeterminação informativa; ... III - a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião; ... IV - a inviolabilidade da intimidade, da honra ...
-
Eleitores da Catalunha votam pela autodeterminação
Casos de corrupção no partido de Mas e o desgaste de ainda não ter conseguido tomar posse como presidente da Catalunha, três meses depois das eleições regionais, não passaram despercebidos diante do furacão Ada Colau, a prefeita de Barcelona, que se ...
-
Em defesa da autodeterminação
País Basco: Na Espanha, o País Basco se beneficia de um regime fiscal autônomo. A tensão separatista diminuiu desde a dissolução do Batasuna, braço político do ETA, em 2013. Córsega: Única região da França que dispõe de status particular. Reivindica ...
-
DECRETO Nº 591, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Sociais e Culturais. Promulgação.
... Acordam o seguinte: ... 1. Todos os povos têm direito a autodeterminação. Em virtude desse direito, determinam livremente seu estatuto político e asseguram livremente seu desenvolvimento econômico, social e cultural ...