autodeterminação coletiva
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 21385-41.2017.5.04.0561)
... acarreta grave ofensa ao princípio da autodeterminação coletiva; e) permitir que ... diferenças não previstas em suas ...
-
Acordão nº 00558-2007-383-04-00-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 21 de Mayo de 2009
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA E RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE - MATÉRIA COMUM. CRITÉRIO DE APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. LIMITE DE TOLERÂNCIA ESTABELECIDO EM NORMA COLETIVA. Diante do princípio da autodeterminação das vontades coletivas, consagrado no art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, têm validade as normas coletivas que estabelecem o limite de tolerância no registro da hora de...
... excedem os limites, de quinze minutos, previstos em norma coletiva (cláusula 27, fl. 49), conforme se vê no demonstrativo da fl. 108, os ... -
Dois conceitos de legitimidade constitucional
O que legitima as constituições? Uma resposta padrão é que as constituições são legítimas apenas se representarem o povo que governa. Este artigo identifica duas concepções diferentes de representação. A representação pode ser fundamentada no consentimento ou na vontade dos cidadãos ou quando a constituição reflete a identidade “real” dos membros da nação. Alternativamente, a constituição é por...
... coletiva e reflete quem somos. 15 Há, é claro, diferenças importantes entre ... Ou seja, elas não são o produto de autodeterminação coletiva e, portanto, são incompatíveis com o princípio fundamental por ... -
O residente fronteiriço e a experiência da casa do migrante na tríplice fronteira: reflexões a partir da agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável
... soberana do Estado, garantida pelo princípio da autodeterminação coletiva e consubstanciada por meio de normas jurídicas próprias. De ...
-
Acórdão Nº 0021597-69.2017.5.04.0203 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 19-08-2021
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Comprovado nos auto a identidade das tarefas realizadas pelo equiparando e paradigmas, com mesma perfeição técnica e produtividade, em benefício do mesmo empregador e na mesma localidade, com diferença não superior a dois anos. Sentença mantida.
... 3d57c32, invocando, inicialmente, o Princípio da Autodeterminação Coletiva e a Teoria do Conglobamento para defender a norma coletiva ... -
Acordão nº 01486-2007-382-04-00-1 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 10 de Septiembre de 2009
... a compensação de horários mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, não havendo qualquer outra condição. Neste sentido a ...
-
Referências bibliográficas
... ALVARENGA, Rúbia Zanotelli de. Sindicatos e Negociação Coletiva" Trabalhista: poderes e limites jurídicos. In: Revista Direito das Relaç\xC3" ... 2017 ... CARVALHO, Augusto César Leite de. “A Autodeterminação Coletiva sob Controle do Poder Judiciário”. In: Conciliação Judicial ...
-
Acordão nº 00506-2005-301-04-00-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 14 de Diciembre de 2006
FÉRIAS. Existente documentação comprovando o pagamento de períodos de férias reclamados na ação, bem como admitindo a reclamante a veracidade dos registros nos cartões-ponto onde há anotação das respectivas férias, não tem amparo a condenação à repetição do pagamento dessas em dobro e/ou simples acrescidas de um terço e com os reflexos deferidos. HORAS EXTRAS. LIMITE DE TOLERÂNCIA ESTABELECIDO EM
... Verifica-se em norma coletiva juntada aos autos a previsão de valor hora como salário normativo, ... Diante do princípio da autodeterminação das vontades coletivas, consagrado no dispositivo constitucional antes ... -
O consentimento do paciente no direito médico: apontamentos históricos, contornos e fundamento
... na autodeterminação do paciente, constitucionalmente protegida, temas que ocupam ... os ... ão fora do âmbito do direito privado ou mesmo de índole coletiva, como, por exemplo, a autodeterminação dos povos, ou, no âmbito ...
-
O autorregramento da vontade: a ressignficação da liberdade concedida às partes no processo civil
O presente artigo tem por escopo analisar o tangível aumento da autonomia das partes na condução de seus conflitos na ótica do Novel Código de Processo Civil, como fenômeno da amplificação interpretativa do conceito de liberdade (lato sensu). Foram analisados para o desenvolvimento de tal objetivo, aspectos epistêmicos do direito à liberdade, sendo estabelecido um diálogo baseado em visões...
... sujeito a ponto de fazê-lo renunciar a sua autonomia e autodeterminação. No caso, a restrição seria devida apenas sobre a liberdade animal, que ... no sentido rousseaunianio de autonomia, de autodeterminação coletiva, ... não permite que se perceba com clareza que a liberdade por ele ... -
A prescrição trabalhista
... de direitos que não nasce, o mais das vezes, da negociação coletiva por meio da qual se comprometeria diretamente o seu empregador. Nasce da ... de que já cuidamos ao estudarmos o princípio da autodeterminação coletiva. E supor que os trabalhadores vão provocar a jurisdição ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 25072-28.2014.5.24.0091)
... Trabalho / Horas in itinere / Supressão / Limitação por Norma Coletiva ... Alegação(ões): ... - contrariedade à(s) ... possível a fixação do tempo de percurso e validado a autodeterminação coletiva ... Consoante entendimento firmado na Súmula 10 ...
-
Definindo o republicanismo: abordagens, dificuldades e síntese
O artigo apresenta uma síntese das diferentes e recentes definições do republicanismo. Para isso, empreende-se uma avaliação crítica dos diversos modos como essas definições são empregadas e, assim, debatem-se os anteparos do republicanismo em relação a tradições que se lhe opõe, a embocaduras tautológicas e a extrapolações indevidas. Num segundo momento, argumenta-se que a suposta exceção...
... uma condiçã o necessária, mas insucien te para a autodeterminação [de cada um]”. Hamel (2019, p. 84) que stiona retoricamente se o ... em relação ao governado, mas como uma autodeterminação coletiva, um conjunto de regras às quais todos aqueles que participaram de sua ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... autodeterminação da pessoa. Consoante alega, impor a cidadão a manutenção de ... Physis Revista de Saúde Coletiva , R io de Janeiro, 19: 65-93, 2009), Aníbal Guimarães e ...
-
Direito Processual do Trabalho
... coletiva") e a de resolução do contrato (inquérito para dispensa do empregado est\xC3" ... Para ele, a autodeterminação coletiva permite estabelecer condições mais benéficas aos empregados e ...
-
Acordão nº 01721-2007-333-04-00-5 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 21 de Mayo de 2009
RECURSO DO RECLAMANTE. JUSTA CAUSA. Hipótese em que não restou configurada a justa causa para a despedida do reclamante. Recurso provido. CRITÉRIO DE APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. LIMITE DE TOLERÂNCIA ESTABELECIDO EM NORMA COLETIVA. Segundo entendimento desta Turma, diante do princípio da autodeterminação das vontades coletivas, consagrado no art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, têm...
... a decisão que reconheceu válido o disposto em convenção coletiva acerca da desconsideração dos cartões-ponto em relação aos minutos ... -
A relação entre normas coletivas autônomas e legislação estatal: três notas sobre o modelo normativo brasileiro
... de volta à centralidade do debate a temática da negociação coletiva de trabalho, os efeitos jurídicos de seus resultados, suas relações de ... A autodeterminação coletiva é princípio jurídico prestigiado por Augusto César Leite de ...
-
Edital, EDITAL DE ABERTURA 15º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA CLASSE
... Mandado de Injuno. Habeas Data ... Processo Coletivo. Tutela Coletiva de Direitos e Tutela de Direitos Coletivos. Ao Popular. Ao Civil Pblica ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1264-58.2012.5.09.0001) 21-02-2018
... REGIME 12X36 PREVISTO EM NORMA COLETIVA. CONCESSÃO IRREGULAR DO INTERVALO INTRAJORNADA E INOBSERVÂNCIA DA HORA ... autodeterminação coletiva (art. 7º, inciso XXVI), é lícita a pactuação entre as partes ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1154-66.2014.5.09.0073) 11-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TRABALHADOR RURAL - CANA-DE-AÇÚCAR - EXPOSIÇÃO A CALOR ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. HORAS IN ITINERE - PRÉ-FIXAÇÃO EM NORMA COLETIVA - PAGAMENTO INFERIOR A 50% DO TEMPO EFETIVAMENTE GASTO NO TRAJETO - CONTRAPARTIDA NÃO VERIFICADA. HORAS IN ITINERE - INTEGRAÇÃO NA JORNADA DE TRABALHO - EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DE 10 HORAS DIÁRIAS - INVALIDADE...
... HORAS IN ITINERE - PRÉ-FIXAÇÃO EM NORMA COLETIVA - PAGAMENTO INFERIOR A 50% DO TEMPO EFETIVAMENTE GASTO NO TRAJETO - ... às horas in itinere com espeque no princípio da autodeterminação coletiva - à luz do princípio insculpido expressamente no artigo 7º, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 24122-82.2015.5.24.0091) 23-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS IN ITINERE. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. DESPROPORCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas a e b, da CLT) ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República ou de lei federal (art. 896, c, da CLT). Não demonstrada nenhuma...
... HORAS ... IN ITINERE. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. DESPROPORCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL ... O ... a fixação do tempo de percurso mediante autodeterminação coletiva é válida, admitindo-se os parâmetros definidos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1221-31.2014.5.09.0073)
... - horas in itinere - limitação prevista em norma coletiva -, ... -horas extras - banco de horas- e - contribuição confederativa ... e razoabilidade e mesmo os limites do princípio da autodeterminação coletiva ... Destarte, as normas constitucionais e legais ...
-
Acórdão Nº 0021409-58.2017.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 13-12-2019
EMPREGADO DA ECT. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO POR FUNÇÃO. INCIDÊNCIA EM HORAS EXTRAS E "TRABALHO EM DIA DE REPOUSO". A gratificação por função incorporada por empregado da ECT é contraprestação pelo trabalho e incide na base de cálculo de horas extras e do "trabalho em dia de repouso", previsto em norma coletiva. Aplicação da Súmula nº 264 do TST.
... horas extras e do "trabalho em dia de repouso", previsto em norma coletiva. Aplicação da Súmula nº 264 do TST ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e ... , cumpre conferir prevalência ao princípio da autodeterminação coletiva." - destaquei ... A limitação da base de cálculo das horas ... -
Democracia e Legitimidade: três teses sobre o papel da comunicação na justificação política
Este trabalho pretende contribuir para uma compreensão abrangente sobre o papel atribuído à comunicação, pela teoria democrática contemporânea, na justificação da autoridade política. Para realizar esse objetivo, as diversas perspectivas teóricas serão agrupadas em três rubricas - as teses da contribuição, da exclusividade e da necessidade - segundo o lugar conferido por elas à deliberação...
... Embora o voto não expresse uma vontade coletiva singular, ele é capaz de assegurar que as decisões coletivas, mesmo na ... por meio do engajamento dos cidadãos no processo de autodeterminação coletiva, que teria um impacto sobre as virtudes cívicas dos que dele ... -
Acórdão Nº 0021732-92.2015.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 12-09-2017
CORSAN. INDENIZAÇÃO MENSAL PELA ADESÃO AO PDV. Sendo deferidas judicialmente diferenças salariais ao reclamante, estas repercutem na indenização mensal pela adesão ao Plano de Demissão Voluntária, que tem como base a remuneração do empregado.
... pela empregadora ao empregado, em razão de previsão em norma coletiva, tal situação não é abrangida pela decisão de repercussão geral ... do reclamante, sob pena de ofensa ao princípio da autodeterminação coletiva. Sustenta que as condições benéficas devem ser interpretadas ...