bens de família doutrina
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Lex rei sitae: os estatutos reais no direito internacional privado brasileiro
... 11.1 OS ESTATUTOS REAIS OU O TRATAMENTO DOS BENS (COISAS) NO DIREITO BRASILEIRO ... 11.1.1 Dos ... , é muito comum verificarmos que a doutrina ali contida parece ignorar a questão do ... a legislação de 1916 dividiu em família, as coisas, as obrigações e as sucessões, e a ...
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A partilha de bens digitais
... Mestre em Direito Civil. Especialista em Direito de Família e Sucessões. Professora Titular da UNIMES. Professora de cursos ... Contudo, na medida que o brasileiro vive mais, cresce na doutrina o entendimento o qual defende que a pessoa idosa tem o direito de escolher ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão ... naquela c lassificação oferecida pela doutrina, ou apartado de todas elas, se vê pronto que ... de quilombo, ocupada pela comunidade Família Silva; (b) o Decreto 14.055, de 05 de ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... históricos são destacados pela doutrina de forma uníssona, como na Inglaterra a Petition ... á ser detido, preso ou despojado dos seus bens, costumes e liberdades, senão em virtude de ... dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis ...
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Modelos de paternidade, maternidade e filiação: o parentesco decorrente da socioafetividade ('quando o afeto fala mais alto')
... da evolução histórica do conceito de família no Direito Civil brasileiro; 3. Princípio da ... ” se tornar a recorrente na doutrina e na jurisprudência, o referido doutrinador já ... Com isso, altera-se também a sucessão de bens" deixados pelo de cujus. Em que pese a boa intenç\xC3" ...
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Do direito das famílias
... ASPECTOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO DE FAMÍLIA ... Em razão da constitucionalização do ... privada, pois se relacionam aos regimes de bens. Dessa forma, verifica-se que somente as normas ... ípio é uma regra básica retirada da doutrina, da jurisprudência, da lei e de aspectos ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... A doutrina e a jurisprudência muitas vezes utilizam-se de ... os poderes públicos disponibilizem certos bens e serviços (como saúde, educação, ... Assim, por exemplo, em relação a uma família de turistas que esteja no Brasil, pode-se afirmar ...
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A família e a especial proteção do estado atribuída pela constituição de 1988
... enquanto critério, por sua vez, gozava de aplicação por doutrina e jurisprudência desde o Código Civil de 1916 para evitar situações de ... - Livre escolha do regime matrimonial de bens ... - Livre aquisição e administração do patrimônio familiar ...
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Decisao Nº 0573228-06.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 24-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS DE COMUNHÃO PARCIAL PARA SEPARAÇÃO TOTAL. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS PEDIDOS DOS AUTORES. EFEITOS DA MODIFICAÇÃO DO REGIME DE BENS. EFICÁCIA EX TUNC EM RELAÇÃO AOS CÔNJUGES E EFICÁCIA EX NUNC EM RELAÇÃO A TERCEIROS, ISTO É, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E...
... ção de Alteração Consensual de Regime de Bens de Casamento, homologando o acordo celebrado para ... de bens, discussão assídua tanto na doutrina como na jurisprudência, em face da lacuna ... de estipulação, que regem o Direito de Família, depreende-se que, entre os cônjuges, aplica-se ... -
Livro II - Do processo de execução
... bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem ... acolhida na quase totalidade da doutrina, e refletida no NCPC ... Naquele momento ou fase ... família. Bem incindível. Impenhorabilidade da totalidade ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... exemplo, a decretação da arrecadação dos bens da herança jacente (ver CPC, art. 738) ou a ... O caput do artigo expressa o que a doutrina chama de “direito de petição”. É o direito ... 5º, LX) ou mesmo questões de família ... Art. 12. Os juízes e os tribunais ...
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Licitações
... 26, da margem de preferência a: ... I. bens manufaturados e serviços nacionais que atendam a ... , vale ressaltar que, de acordo com a doutrina, a permissão de uso de bem público não é ... produtivas com o seu trabalho e o de sua família, fará jus à legitimação da posse de área ...
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Direitos da Personalidade
... do Código Civil alemão, bem como a doutrina do direito natural do século XVIII influenciou ... ou sujeito à prisão, ou privado dos seus bens, ou colocado fora da lei, ou exilado, ou de ... , sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado”; h) Inciso LXIV – “o preso ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... A doutrina jurídica não é a melhor forma de mostrar a ... de crianças e adolescentes, vítimas da família, da sociedade e do Estado ... Dentro desse ... que disciplina e ao mesmo tempo protege os bens mais caros para a vida em sociedade. Sequestros, ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007193-60.2016.8.19.0209 (Cível), 13-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO CASAMENTO. VIDA EM COMUM. INTUITU FAMILIAE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CONTORNOS DE NAMORO QUALIFICADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA NESTE PONTO. BEM IMÓVEL. FINANCIAMENTO. PARCELAS PAGAS DURANTE A CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. BENS MÓVEIS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA DO EX-CASAL, JÁ DIVIDIDOS ANTERIORMENTE.
... INOVAÇÃO RECURSAL. INOCORRÊNCIA ... BENS MÓVEIS QUE GUARNECIAM A RESI- ... DÊNCIA DO ... tal à família, seja a oriunda do casamento ou ... aquela que ... do casal, ocorrida em setembro de 2015. Doutrina ... e precedentes ... 16. Quanto ao segundo ... -
Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... modos de transporte de pessoas e de bens, nos termos do art. 5o da Lei no 10.233, de 5 de ... III - doutrina, planejamento, organização, preparo e emprego ... II - o Conselho Gestor do Programa Bolsa Família; ... III - o Conselho de Articulação de ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... que pode ser dividido em propriedade, renda, bens etc. – do cidadão ... Assim, a legalidade e ... o denominado, por parte da doutrina, princípio da taxatividade ou tipicidade ... pelo contribuinte em seu favor ou da sua família visando efetivar direitos sociais – saúde, ...
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Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... privado da posse e dos frutos de seus bens ... Defende, portanto, a incidência da taxa de ... da família, será promovida e incentivada com a ... Não por acaso, é assente, tanto na doutrina quanto na ... jurisprudência, que os bens os ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004537820204058311), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0800453-78.2020.4.05.8311 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONCRETTA LUXEMBURGO DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIOS LTDA e outro ADVOGADO: Fernando Ferreira Rebelo De Andrade APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... bens de sua propriedade e condenar a exequente ao ... 5. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes ... -
Acordao N° 1299125 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-11-2020
Civil e processual civil. União estável. Caracterização. Requisitos. Ausentes. Partilha de bens. Impossibilidade. 1. A jurisprudência e doutrina pátria têm entendido que para a caracterização da união estável a relação deve ser pública, duradoura, contínua, ter o objetivo de constituição de uma família, não possuir impedimentos e ser exclusiva. 2. Cabe à parte autora, nos termos do art. 373,...
... REQUISITOS ... AUSENTES. PARTILHA DE BENS. IMPOSSIBILIDADE ... 1. A jurisprudência e ... , ter o objetivo de constituição de uma família, não possuir ... impedimentos e ser exclusiva ... , em ligeiro modo, a jurisprudência e doutrina" pátria têm entendido que para a ... caracteriza\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08071418920204058300), 15-06-2021
PROCESSO Nº: 0807141-89.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONCRETTA BOULEVARD DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIOS LTDA e outros ADVOGADO: Fernando Ferreira Rebelo De Andrade APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... bens de sua propriedade e condenar a exequente ao ... -
Acordao N° 1725795 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2023
Apelação cível. Direito civil. Direito de família. Direito processual civil. Ação de divórcio. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bens. Julgamento conjunto. Preliminares de ofício. Sentença citra petita. Pedido não analisado. Integralização. Ausência de impugnação específica. Recurso do autor parcialmente conhecido. Preliminares das partes. Impugnação à gratuidade...
... DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO PROCESSUAL ... CIVIL. AÇÃO DE ... UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. JULGAMENTO CONJUNTO. PRELIMINARES ... DE ... 5.1. A doutrina e a jurisprudência consolidaram o entendimento ... -
Introdução a responsabilidade civil
... dada circunstancia, como um bom pai de família sob as mesmas condições que o devedor, ou, ... “obrigação de meios”, aventado pela doutrina, é justamente o do contrato de prestação de ... pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11268-45.2015.5.15.0111) 04-12-2018
... ão a direitos imateriais definidos pela doutrina como não mensuráveis objetivamente, tais como ... FGTS não acarretam , por si sós, lesão a bens imateriais e, consequentemente, o direito ... à ... em prover o sustento próprio e o de sua família. Há precedentes ... No caso , o Tribunal ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004529320204058311), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0800452-93.2020.4.05.8311 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSTRUCIL EMPREENDIMENTOS & PARTICIPACOES SA e outros ADVOGADO: Fernando Ferreira Rebelo De Andrade APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... ícios de que há um grupo liderado pela família "Tenório", e que as seis empresas citadas nos ... Nessa linha, [ ... ] tanto a doutrina" quanto a jurisprudência rechaçam a interpretaç\xC3" ... bens de sua propriedade e condenar a exequente ao ...