bens de família doutrina
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0002254-33.2016.8.19.0081 (Cível), 24-02-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 35 DA LEI Nº 11.343/2006 (RÉUS VINÍCIUS, ERIC, PEDRO E LUCAS); ARTIGO 35, COMBINADO COM O ARTIGO 40, VI, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006 (RÉUS VANDERSON E CRISTIANO); ARTIGO 273, §§ 1º E 1º-B, ALÍNEAS I, V E VI, COMBINADO COM O ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (RÉUS NATAN E RODRIGO); ARTIGO 2º, CAPUT, DA LEI N. 12.850/2013 (RÉUS NATAN, RODRIGO E LUCAS); ARTIGO 303, CAPUT,...
... Ademais, a jurisprudência e doutrina pátrias são assentes no ... que alude à ... envergonhado pela situação perante sua família ... Aliás, oportuno frisar que, sequer o ... com o desvio de bens ilícitos apreendidos em operações ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006363-94.2020.8.19.0002 (Cível), 31-05-2022
RECURSO DE APELAÇAO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NITERÓI - FME. PRETENSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA DO MENOR EM CRECHE/ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL, LOCALIZADA NA PROXIMIDADE DE SUA RESIDÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PRIVATIVO DA EDILIDADE. Direito à educação amparado pela Carta Magna. Artigos 205, 2
... o status de aluno, mas também protege a família, velando ... por sua integridade, dignidade e bilidade. Esse é o ... objetivo da Doutrina da Proteção Integral insculpida no ... artigo ... proteção a bens jurídicos tão caros à própria mantença da ... -
Relatório e Voto com número 5476517-61.2022.8.09.9001 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 13-09-2022
... IMPENHORABILIDADE DE ... BEM DE FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA ... 1 – ... digna, é preciso garantir-lhe o acesso a bens essenciais ou ... indispensáveis, o que a ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 1058166-17.2011.8.19.0002 (Cível), 19-11-2019
RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA. EMPRESA PÚBLICA QUE NÃO TEM RESPONSABILIDADE SOBRE O PAGAMENTO DE ALUGUEL SOCIAL. ACOLHIMENTO PARCIAL DA PRELIMINAR SUSCITADA. MÉRITO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS PARA REDUÇÃO DE RISCO DE DESLIZAMENTO. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E MORADIA. NÚCLEO ESSENCIAL...
... consequências danos a bens particulares e riscos para ... terceiros. Logo, ... família (art. 226, da CF). O controle de políticas ... Vale ressaltar, que a doutrina" ... propõe a aplicação do método de ponderaç\xC3" ... -
Direito Penal
... o dano e a decretação de perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas até os ... dia, a dupla entra em contato com a família da vítima, exigindo o pagamento da quantia de R$ ... Exemplo sempre lembrado pela doutrina é o crime de omissão de socorro (art. 135 do ...
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A Autonomia do Direito Processual do Trabalho e o Novo CPC
Este artigo visa analisar a posição enciclopédica do direito processual do trabalho e sua relação com o direito processual civil à luz do novo Código de Processo Civil, fazer uma análise das propostas para harmonização e integração dos dois ramos do processo, bem como apresentar rápida síntese de aplicação de alguns institutos e sua utilização pelos juslaboralistas
... juristas de renome, mas parece que a doutrina já mencionada sintetiza as posições que ... Exemplo prático disso é a afetação de bens apreendidos para uso público, antes mesmo da ... , sendo-lhe assegu-rada a assistência da família e de advogado", e consta do artigo 186 do Código ... -
O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... 19. E o autor ainda comenta: “Na doutrina, pôs-se em evidência que a teoria da ... penal ao direito civil; do direito da família ao direito econômico. Tudo mudou drasticamente, ... , teme-se ainda quando se fazem os maiores bens.” ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIGITAL • ...
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Acórdão nº 1.0000.22.177145-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPENHORABILIDADE - MAIS DE UM IMÓVEL - BEM DE FAMÍLIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - LEI N. 8.009/90 - PRECEDENTES DO STJ. Nos termos disposto no art. 5º da Lei n. 8.009/90, o fato de o executado possuir outro imóvel não afasta a regra de impenhorabilidade, todavia, segundo o entendimento do STJ, é necessária mínima comprovaç
... , indeferiu o pedido de impenhorabilidade dos bens, nos seguintes termos: [ ... ] Alegam os ... de famlia, nos termos delimitados pela doutrina e pela jurisprudncia. Apenas o registro dos ... -
Acórdão nº 1.0000.22.177145-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPENHORABILIDADE - MAIS DE UM IMÓVEL - BEM DE FAMÍLIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - LEI N. 8.009/90 - PRECEDENTES DO STJ. Nos termos disposto no art. 5º da Lei n. 8.009/90, o fato de o executado possuir outro imóvel não afasta a regra de impenhorabilidade, todavia, segundo o entendimento do STJ, é necessária mínima comprovaç
... , indeferiu o pedido de impenhorabilidade dos bens, nos seguintes termos: [ ... ] Alegam os ... de famlia, nos termos delimitados pela doutrina e pela jurisprudncia. Apenas o registro dos ... -
Acordao Nº 162903 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-02-2023
... e dissoluo de unio estvel c/c partilha de bens, guarda e alimentos, movida em desfavor do ... ).Sobre o tema, isto , guarda de menor, a doutrina e a jurisprudncia so assentes no sentido de que ...
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Situações jurídicas dúplices: continuando o debate sobre a nebulosa fronteira entre patrimonialidade e extrapatrimonialidade
... o contexto histórico e cultural, distribua bens sociais diversos (como saúde e dinheiro) com ... 53-56 ... EBOOK CONTRATOS FAMILIA E SUCESSOES.indb 165 ... EBOOK CONTRATOS ... de pessoa humana : o enfoque da doutrina social da Igreja. Rio de Janeiro: Renovar, ...
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Do processo de execução
... imprime força coercitiva expropriando bens do devedor para apurar um determinado valor e ... , capaz de provocar a miséria em sua família. Para evitar a ofensa à dignidade humana a nossa ... doutrina que o espólio é o termo utilizado para se ...
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Acordao N° 1399226 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Civil. Apelação. Família. Interesse recursal e cerceamento de defesa. Preliminares rejeitadas. Divórcio litigioso. Guarda e alimentos de filho menor. Binômio possibilidade e necessidade. Alimentos devidos à ex-cônjuge. Necessidade não comprovada. Partilha de bens. Titularidade não demonstrada. Correção monetária e juros de mora. Termo inicial. Sentença parcialmente reformada. 1. Apelação...
... Acórdão Nº ... CIVIL. APELAÇÃO. FAMÍLIA. INTERESSE RECURSAL E CERCEAMENTO DE DEFESA ... NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. PARTILHA DE BENS ... TITULARIDADE NÃO DEMONSTRADA. CORREÇÃO ... atinente ao caso e conforme preceitua a doutrina e a jurisprudência, os ... alimentos devem ser ... -
Responsabilidade civil
... que propicia o dano, de modo que a doutrina aponta que se tem, no caso, responsabilidade ... 942 do Código Civil, “Os bens do responsável pela ofensa ou violação do ... da vítima, seu funeral e o luto da família (ex.: médico + enterro + dano moral); b) ...
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Acordao N° 1292095 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2020
Agravo de instrumento. Direito de familia. Ação de partilha de bens. Pedido de gratuidade de justiça. Concessão do benefício. Hipossuficiência. Comprovação da incapacidade financeira. Requisitos presentes. Decisão reformada. 1. O regramento atinente à gratuidade de justiça restou sensivelmente modificado pelo novo código de processo civil, que estabelece em seu o art. 99 que a presunção de...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMILIA. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS ... PEDIDO DE ... , inclusive, que já era dominante na doutrina ... e na jurisprudência ... 2. No caso dos ... -
Passado e futuro: Questões sobre a possibilidade de mudança automática do regime de bens e disciplina jurídica pretérita pelo pacto antenupcial e contrato de união estável
... 15, p. 223-233, 2018 ... EBOOK CONTRATOS FAMILIA E SUCESSOES.indb 81 ... EBOOK CONTRATOS FAMILIA E SUCESSOES.indb ... ória de bens a certas pessoas sofre inúmeras críticas da doutrina, por violar princípios como a igualdade, a liberdade e a dignidade da ...
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Crianças e pais no direito de família
... , com a seguinte ordem: casamento, relações de parentesco, regime de bens, usufruto e administração dos bens de filhos menores, alimentos, bem de ... 32 Na doutrina, veja-se o seguinte trecho de um livro sobre infância: “A palavra MENOR ...
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A proteção dispensada à pessoa idosa pelo direito consumerista é suficiente como uma intervenção reequilibradora?
... constituinte positivou ser dever da família, da sociedade e do Estado “amparar as pessoas ... A doutrina alerta que as pessoas idosas no Brasil têm ... a questões financeiras na compra e venda de bens imóveis. Assim em: ZABAN, Breno; BESSA, Leonardo ...
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Herança digital: a reverberação de uma neófita realidade no ordenamento jurídico pátrio
... o direito dos herdeiros em terem acesso aos bens digitais deixados pelo de cujus , provendo-lhes ... Nesses moldes, a doutrina e a jurisprudência corroboram no robustecimento, ... será utilizado para sustento de sua família, daí a grande conexão com o direito à ...
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Acordao N° 1671094 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Concessão do benefício. Hipossuficiência. Comprovação da incapacidade financeira. Requisitos presentes. Tutela de urgência. Arresto. Taxa de ocupação. Posse. Possibilidade. 1. O regramento atinente à gratuidade de justiça restou sensivelmente modificado pelo novo código de processo civil, destacando o art. 99 que a presunção de veracidade, firmada...
... , inclusive, que já era dominante na doutrina ... e na jurisprudência; ... 2. No caso dos ... a sua própria subsistência e a de sua família ... 3. De acordo com o artigo 300 do CPC, "a ... 37-A da Lei 9514/97, cabível o arresto de bens para tanto, se ... verificada a probabilidade do ... -
Direito Administartivo
... (1) Conforme a doutrina, diferentemente do que ocorre no âmbito do ... condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício ... ou em conta-corrente, bem como de bem de família do réu (salvo se comprovado que o imóvel seja ...
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Direito Constitucional
... ão da obra “Teoria Pura do Direito”, doutrina que propugna o conteúdo puro do direito, sem ... o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores ... tipo de condenação penal, constituiu família, sendo pai de um casal de filhos nascidos no ...
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Direito Penal
... o dano e a decretação do perdimento de bens alcançar os sucessores, até o limite do valor ... Segundo é consenso na doutrina e na jurisprudência, os usos e costumes não ... ícita em lei anterior, a vítima, ou sua família, poderá interpor ação de reparação de danos ...
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A família e o direito de personalidade: a cláusula geral de tutela na promoção da autonomia e da vida privada
... JOyCEANE BEZERRA DE MENEZES ... longo dos anos, a doutrina e jurisprudência acolhessem os novos modelos emergentes da vida social ... do direito, inclusive, quanto a quanto à impenhorabilidade legal de bens prevista na Lei 8.009/90 ... Tudo isso resulta da edificação de uma ...
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Guarda parental no código civil
... pessoas de zelar pela conservação de bens que lhe são confiados.” Disponível em: ... No direito de família, os contornos da guarda são menos nítidos e ... doutrina da proteção integral, ao princípio do melhor ...