Capacidade de Gozo dos Direitos
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Acórdão Nº 1383771 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
... provas nos autos de que o agravado esteja no gozo dos ... seus direitos políticos, importando na ... no gozo dos direitos políticos (capacidade ... eleitoral ativa e passiva – art. 1º da Lei ...
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Acordão da , 09-08-2022
RECURSO EM HABEAS CORPUS. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. TESE DE FALTA DE JUSTA CAUSA. ILEGITIMIDADE DE PESSOA JURÃDICA CELEBRAR ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA (LEI 12850/2013). POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO DO ACORDO POR DELATADO. EXIGÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE E POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO PENAL. NÃO VERIFICAÇÃO DESSES REQUISITOS PARA PESSOA JURÃDICA. PROVIMENTO DO RECURSO
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... dispositivo, pois disciplina direitos e deveres entre particulares e administração ... pela sua própria existência e capacidade de se manter e reproduzir. A tarefa do ... efetividade prática, possibilitando o gozo dos direitos.” 53 A respeito da n atureza ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... do impôsto cedular e complementar os direitos de autor, nem a remuneração de professôres e ... do trabalho ou das pensões de que tiverem o gozo privativo ... Parágrafo único ... #Suprimido ... ARTIGO 193 ... A capacidade do contribuinte, a representação e a ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1908-018, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998, que Dispõe Sobre os Planos Privados de Assistencia a Saude, e da Outras Providencias.
... no inciso I e § 1º, com todos os direitos e obrigações neles contidos ... § 1º Está ... II - capacidade operacional a ser reduzida com a exclusão; ... § 3º Para gozo do direito assegurado neste artigo, ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... CONDUTAS ATENT ATÓRIAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. HOMOTRANSFOBIA ... igual da lei, ou o reconhecimento, gozo ou exercício, em base igualitária, de ... as outras normas, o máximo de capacidade de regulamentação” (MIRANDA, Jorge, ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... ponderação desses direitos ao fixar a plenitude da liberdade de ... ou cronológica: primeiro, assegura-se o gozo dos sobredireitos ... (falemos assim) de ... capacidade" conferida ao magistrado de determinar a realizaç\xC3" ...
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Análise da competência da justiça eleitoral para julgar ações que objetivam a perda de mandato político
... representativo, lutar pela defesa dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, ... 134, CPC); e iii) a capacidade de estar em juízo (art. 7º, ... CPC), a a todo aquele que tem capacidade de gozo" e exercício dos seus direitos. \" 13 (destaques n\xC3" ...
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Acordão da , 09-08-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 51 DO CP. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RECORRIDO, EM RAZÃO DO NÃO ADIMPLEMENTO DO VALOR FIXADO EM MULTA. EXTINÇÃO DA PENA DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE CAPACIDADE ECONÔMICA. DISTINGUISHING. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA PECUNIÃRIA PELOS CONDENADOS HIPOSSUFICIENTES....
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A Normatividade dos Princípios
... da Constituição significa que os direitos fundamentais, os valores e princípios que ... condição humana, fulcrada na sua capacidade potencial de autodeterminação – por esta ... plena compreende três elementos: o gozo dos direitos civis, dos direitos políticos e dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos bombeiros-militares do Corpo ... , idade, aptidão intelectual, capacidade física e idoneidade moral, é necessário que o ... ão de férias não é prejudicada pelo gozo anterior de licença de tratamento de saúde, ...
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A capacidade civil da pessoa com deficiência em perspectiva emancipatória
... uma preocupação sem precedentes na defesa e promoção dos direitos humanos das pessoas com deficiência, visando sua plena inclusão social e ... de direito – igualmente denominada de capacidade jurídica ou de gozo – e a capacidade de fato – conhecida também como capacidade de ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... tudo aquilo que foi consignado como direitos e objetivos/fins a serem alcançados no texto ... conjugação da igualdade tributária, capacidade contributiva, vedação ao confisco e ... o qual o uso da propriedade deve servir ao gozo privado e ao bem de todos (equivalendo, daí, à ...
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A perspectiva emancipatória da capacidade civil da pessoa com deficiência em face da lei brasileira de inclusão
... uma preocupação sem precedentes na defesa e promoção dos direitos humanos das pessoas com deficiência, visando sua plena inclusão social e ... de direito – igualmente denominada de capacidade jurídica ou de gozo – e a capacidade de fato – conhecida também como capacidade de ...
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Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... bolsas de estudo concedidas por entidades em gozo da imunidade na forma desta Lei Complementar, ... ou que atuem na defesa e na garantia dos direitos dos beneficiários da Lei nº 8.742, de 7 de ... mínimo, 20% (vinte por cento) de sua capacidade em atendimentos gratuitos ... CAPÍTULO III ...
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DECRETO Nº 5639, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005. Promulga a Convenção Interamericana Contra o Terrorismo, Assinada em Barbados, em 3 de Junho de 2002.
... enumerados no Artigo 2 tenham a capacidade de cooperar e intercambiar informações nos ... Direitos humanos ... 1. As medidas adotadas ... á garantido um tratamento justo, inclusive o gozo de todos os direitos e garantias em conformidade ...
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Direito Constitucional
... as instituições democráticas e os direitos da pessoa humana”. (grifo nosso); E: correta, ... de classe de âmbito nacional detêm capacidade postulatória, necessitando demonstrar a ... um tratamento diferenciado com respeito ao gozo dos direitos fundamentais”; B: correta. Os ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 131000-44.2007.5.15.0129) 03-10-2018
... COMPENSAÇÃO. PERDA PARCIAL DA CAPACIDADE LABORATIVA. ARTIGO 950 DO CC. NÃO ... justamente quando estava doente, no gozo do auxílio-doença e precisou usufruir do ... NÃO CONHECIMENTO ... Os direitos da personalidade violados em decorrência da ...
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Entre a Arbitragem Brasileira e a Arbitragem Europeia: Um estudo acerca da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) e a Office of Comunications (OFCOM)
Propósito - A procura pela arbitragem como meio de resolução de litígios se mostra importante em função do grande volume de causas submetidas ao julgamento do Estadojuiz, em número inversamente proporcional ao preparo técnico daqueles que são investidos na função jurisdicional por ato estatal. Atualmente, falar em composição extrajudicial de conflitos no campo da regulação significa adentrar em...
... jurisdição estatal em razão dos seus direitos patrimoniais e disponíveis. A solução do ... 9.307/1996), a arbitragem se limita à capacidade" de contratar e aos direitos patrimoniais e dispon\xC3" ... porque estamos no campo da capacidade de gozo dos direitos (capacidade de direito) e não do ... -
Entre a Arbitragem Brasileira e a Arbitragem Europeia: Um estudo acerca da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) e a Office of Comunications (OFCOM)
Propósito – A procura pela arbitragem como meio de resolução de litígios se mostra importante em função do grande volume de causas submetidas ao julgamento do Estadojuiz, em número inversamente proporcional ao preparo técnico daqueles que são investidos na função jurisdicional por ato estatal. Atualmente, falar em composição extrajudicial de conflitos no campo da regulação significa adentrar em...
... jurisdição estatal em razão dos seus direitos patrimoniais e disponíveis. A solução do ... 9.307/1996), a arbitragem se limita à capacidade" de contratar e aos direitos patrimoniais e dispon\xC3" ... porque estamos no campo da capacidade de gozo dos direitos (capacidade de direito) e não do ... -
Parte geral
... entes, que entrega a esses aptidão ou capacidade genérica para adquirir direitos e contrair ... capacidade : a) a capacidade de direito (de gozo ou de fruição); b) a capacidade de fato (ou de ...
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Os princípios que garantem uma Internet livre, aberta e inclusiva de todas as pessoas e grupos sociais
Este posfácio analisa a evolução da proteção da liberdade de expressão e dos direitos humanos na Internet no direito internacional. O ambiente digital facilitou a expressão livre e aberta dos cidadãos e oferece condições imbatíveis para a inovação e o exercício de outros direitos fundamentais, como a livre associação, o direito à cultura e à educação. No entanto, o ambiente online tornou-se cada...
... Esta capacidade de redes digitais e sua conexão direta com o o dos direitos humanos está dando origem a novos debates sobre ... de diferenciação positiva para permitir o gozo efetivo desse direito às pessoas ou comunidades ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... - conhecer das questões relativas à capacidade e curatela, bem como de tutela, em casos de ... I - ser brasileiro no gozo dos direitos civis e políticos; ... II - estar ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , e das pensões de que tiverem gozo privativo ... § 1° O imposto pago ou retido na ... ção dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou ... de contratos ou para suprir capacidade ociosa de suas instalações industriais; ... II ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... disposto neste artigo não prejudica os direitos e vantagens de natureza trabalhista conferidos ... de segurado aquele que, não se achando no gozo de benefício, deixar de contribuir por mais de ... § 1º - Verificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado, serão observadas as ...