Caráter constitucional da Organização internacional
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030880220214050000), 18-05-2021
PROCESSO Nº: 0803088-02.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: FABRICIO REIS COSTA PACIENTE: BRUNO HENRIQUE DA SILVA ADVOGADO: Fabricio Reis Costa IMPETRADO: JUÍZO DA 35ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. CRIMES DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE...
... prática dos crimes de tráfico internacional de entorpecentes, financiamento do tráfico de torpecentes, organização criminosa e lavagem de dinheiro (Ação Penal nº ... com a via estreita do writ, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. 3. Em ... cautelares diversas da prisão , por seu caráter nitidamente subsidiário ... Exige-se, ainda, ... -
Eficácia normativa da convenção das nações unidas contra o crime organizado internacional na ordem jurídica brasileira
... passou a integrar a agenda da Organização das Nações Unidas, culminado na Convenção das ... Conforme a processualística constitucional de celebração de tratados no Brasil, o poder ... , porém, diante de seu caráter especial em relação aos demais atos normativos ...
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Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... Artigo 2. A Organização e seus Membros, para a realização dos ... resolver os problemas internacionais de caráter econômico, social, cultural ou humanitário, e ... ções de segurança e de ordem constitucional, informações estatísticas ou de outro caráter ...
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Caracterização do direito do trabalho
... Por outro lado, o caráter expansionista desse ramo jurídico tem-no feito ... Coletivo do Trabalho; b) Direito Constitucional do Trabalho; c) Direito Internacional do ... em 1919 com a fundação da Organização Internacional do Trabalho pelo Tratado de ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... II - a estrutura e a organização dos orçamentos; ... III - as diretrizes para a ... de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU ... IV - ações de caráter sigiloso; ... V - ações que não sejam de ... por força de dispositivo constitucional ... § 5º Independentemente da opção de ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... bem como as disposições da lei de organização judiciária ... § 2º Poderá haver mais de uma ... , para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente não só agir ... aí os dois núcleos de sustentação do caráter normativo dos princípios a irradiarem-se para a ... áveis pelo processo, tanto no plano internacional (arts. 26 e ss.) como no plano nacional (arts. 67 ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... Organização Mundial do Comércio), e transestatais (como a deração Internacional de Futebol)” 5 , a revelar uma configuração ... novo momento decorre da perda do “caráter de gene-ralidade, abstração, impessoalidade [da ... inserção de aspectos de cariz constitucional na compreensão do direito administrativo, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ReeNec e RO-ROT - 1002141-37.2016.5.02.0000)
A) REMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS ORDINÁRIOS DOS SUSCITADOS MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE e OUTROS. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA INSTAURADO EM FACE DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO – MUNICÍPIOS. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DAS REIVINDICAÇÕES. OJ 5/SDC/TST. A jurisprudência desta Corte compreende não ser...
... dissídio coletivo contra entidades de caráter público. Isso porque as pessoas jurídicas de ... razão da expressa vedação constitucional, sendo possível a análise das cláusulas ... Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo ... -
Capítulo 6 - A jurisdição e a unidade jurídico-política internacional
... a ser dei nidos, com alguma organização, nas gens e nas tribos, por pessoa ou grupo de ... O Estado Constitucional teve como uma de suas características principais ... uma lei maior, veio a lhe dar também o caráter de Estado dos direitos humanos, que, em cada ...
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Decisão monocrática Nº 5529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2021
... de procedência do pedido, defende, em caráter subsidiário, a declaração de ... Destaco do dispositivo constitucional transcrito que o privilégio da proteção à ... como principal fundamento o direito internacional, notadamente os parâmetros estabelecidos pela ... que podem ser controlados pela organização. Oportunidades e ameaças, por seu turno, se ...
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Política Internacional
... modo geral, as questões ganharam maior caráter interdisciplinar, trazendo elementos históricos, ... algumas tendências da organização da prova. Boa prova e boa preparação ... (2010), no apoio à ordem constitucional e democrática do Equador quando da sublevação ...
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Constituição
... iniciando seus estudos no direito constitucional ... Assim, pode-se definir a Constituição ... é um conjunto de normas que regem a organização do Estado e dos Poderes, bem como a limitação ... pela incorporação do Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e ... , essas Constituições possuem um caráter educacional, pedagógico, na medida em que os ...
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Análise das Recomendações da OCDE/G20
... ção da Economia digiTal na EsfEra inTErnacional | Volume 4 ... O Direito Tributário foi ... ção fixa desta combinação seja de caráter preparatório ou auxiliar. 53 A transcrição ... : requisitos para uma tributação constitucional. Rio de Janeiro: GZ Editora. 2017. p. 107‑108 ... matérias‑primas, novas formas de organização, a forma como na eco‑ nomia atual se pode ...
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Acórdão Nº 441280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... ção que não encontra amparo constitucional. Sociedade ... de economia mista que atua no ... internacional ... 3. A avença foi, portanto, regularmente ... acrescidos o caráter empresarial e a competitividade da entidade ... Um dos pontos fundamentais da organização ... empresarial, indispensável à obtenção do ...
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Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... constitucional e no âmbito do Sistema Global (ONU) e Regional ... ), requisitei informações prévias, em caráter emergencial, ao Presidente da República e ao ... vedação constitucional de organização e funcionamento de entidades de caráter ... , início da década de 90, a agenda internacional passa a se ocupar dos problemas sociais ...
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Peças prático-profissionais
... na disciplina de direito constitucional são: a) os remédios constitucionais (ação ... Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa ... Lembrar do caráter subsidiário: “não amparado por habeas corpus ... não permitem identificar a organização judiciária do local, portanto, o X não indica ...
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As nações unidas
... comuns vitais para a comunidade internacional que, sob o prisma jurídico se expressam nas ... ência das Nações Unidas sobre a Organização Internacional com o intuito de redigir a Carta ... resolver os problemas internacionais de caráter econômico, social, cultural ou humanitário, e ... 9. O princípio constitucional da anterioridade eleitoral: garantia contra ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0364075-55.2009.8.19.0001 (Cível), 10-02-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO À PENA DE 30 (TRINTA) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME, INICIALMENTE, FECHADO, PELA PRÁTICA DE DOIS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, SENDO UM TENTADO, ALÉM DOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IRRESIGNAÇÃO COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA V.E.P., NA QUAL FOI INDEFERIDO O PEDIDO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DO PERÍODO...
... Constitucional da Colômbia, da Suprema Corte dos Estados ... internacional, não é um Tratado, além do que não apresenta ... qualquer caráter self-executing, pois não criou nenhum direito ... exceção indicado, a organização de uma “equipe ... criminológica”, ... -
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL ... INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO ... de direitos, revestida, ou não, de caráter punitivo [ ... ] ... Documento assinado ... de aditamento de contrato internacional de ... empréstimo. Alegação de dívidas para ... instauração, a organização e o encaminhamento ao Tribunal de Contas da ... -
Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... laboral que implica uma oposição de caráter binário entre tempo de trabalho e tempo livre, ... "o sol perdesse seu império sobre a organização do trabalho dos homens" ... @@1.1.3. Evolução ... início dessa luta a "Associação Internacional dos Trabalhadores" - conhecida como a Primeira ... nos domínios do Direito Constitucional, teve maior desenvolvimento ... Como elucida ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08202173820194058100), 17-08-2021
PJE 0820217-38.2019.4.05.8100 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO POPULAR PARA AFASTAR LEI DE EFEITO CONCRETO. CABIMENTO. ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que julgou extinta ação popular, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, e § 3º, do CPC/2015 (ausência de...
... do Brasil, lesado em proveito de organização criminosa internacional (reparação pecuniária ... -se de exame dos "efeitos residuais" de caráter patrimonial decorrente do ato legislativo de ... A Ação Popular é instrumento constitucional à disposição de qualquer cidadão e que tem ... -
Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... ência de mutação do conceito constitucional de mercadoria e, em ... função disso, a ... , só poderia se dar com a “organização de um ... ‘direito de exclusivo’ a favor ... mercado interno, seja no de mercado internacional. São elas: ... 1) não criar novos impostos; 2) ... ressaltou o caráter complexo desses negócios, consignando que a ...
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Direitos e garantias fundamentais: noções gerais
... ípios e regras) que fornecem a organização fundamental do Estado, notadamente as relativas ... CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL • Paulo RobeRto de FigueiRedo dantas ... Por ... Araujo e Vidal Serrano Nunes Júnior, o caráter histórico dos direitos fundamentais decorre do ... positivados no âmbito do direito internacional. Neste sentido também é a excelente lição de ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... quando ausente a má-fé, resolvendo, em caráter particular, a questão que decorre da ... entre o Tribunal Arbitral da Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio ... Apesar de ser garantia constitucional o ... v. Arts. 77 e 357, § 3º, do CPC ... e suporte de vendas não exime a organização de prestar as informações solicitadas, tanto ...
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Medida Provisória nº 782 de 31/05/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... a imprensa nacional, regional e internacional; ... g) na coordenação, no monitoramento, na ... , até nove comissões de trabalho, de caráter" temporário, destinadas ao estudo e à elaboraç\xC3" ... ão, até que seja aprovada emenda constitucional para incluí-lo no rol das alíneas c e ...