carta magna brasileira
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Acordao Nº 19414 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-08-2011
EMENTA - CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - NOMEAÇÃO PARA CARGO TÉCNICO - PRÉVIA DESINCOMPATILIZAÇÃO DE OUTRO CARGO SIMILAR - REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA NO EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO - POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO REMUNERADA - RECUSA À INVESTIDURA NO CARGO CONQUISTADO POR CONCURSO - ILEGALIDADE - OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE - 1)
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Acordao Nº 19414 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-08-2011
EMENTA - CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - NOMEAÇÃO PARA CARGO TÉCNICO - PRÉVIA DESINCOMPATILIZAÇÃO DE OUTRO CARGO SIMILAR - REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA NO EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO - POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO REMUNERADA - RECUSA À INVESTIDURA NO CARGO CONQUISTADO POR CONCURSO - ILEGALIDADE - OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE - 1)
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Acordao Nº 19414 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-08-2011
EMENTA - CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - NOMEAÇÃO PARA CARGO TÉCNICO - PRÉVIA DESINCOMPATILIZAÇÃO DE OUTRO CARGO SIMILAR - REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA NO EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO - POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO REMUNERADA - RECUSA À INVESTIDURA NO CARGO CONQUISTADO POR CONCURSO - ILEGALIDADE - OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE - 1)
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Funções sociais das cidades: direito aos espaços públicos como instrumento para felicidade
O presente trabalho tem por objetivo principal explicar em que medida a ausência ou a degradação de espaços públicos nos municípios brasileiros entra em conflito com o artigo 182 da Constituição Federal de 1988. Dessa forma, será delineado um estudo acerca do tema, sendo iniciado pela conceituação jurídica dos espaços públicos. Ato contínuo, o trabalho abordará a fundamentalidade do direito aos...
... Urbano, previstos no artigo 182 da Carta Magna, quais sejam, as funções sociais da ... 216 da Carta Magna brasileira. Inclusive, a preservação de praças, parques ... -
A desjudicialização da alteração do nome e do gênero no registro civil da pessoa transexual
This present work aims to analyses the recent process of non judicialization of changing name and gender in official state papers of transgender people in Brazil, made possible by the advent of the Supreme Court decisions, resulting from the Unconstitutionality Directive (ADI) 4275 and Provision n º 73 from CNJ. To this end, 15 (fifteen) Natural Natural Person Registry Offices of the city of...
... , tal qual é a conservadora sociedade brasileira ... Assim, considerando esse panorama, a ... garantia constitucional, anos depois, na Carta Magna brasileira, na qual tem entre os ... -
O estado policial, o princípio da veracidade e a segurança preditiva em face do estado democrático de direito
Este artigo examina a tríade Estado Policial, Princípio da Veracidade dos atos e testemunhos dos agentes policiais e Segurança Preditiva na Sociedade da Informação em sede processual penal que pode levar à crise o Estado Democrático de Direito pautado em princípios constitucionais garantísticos. A pesquisa aponta os potenciais riscos ao regime processual democrático de que o poder punitivo...
... o fim de cumprir os princípios impostos na Carta Magna pátria de 1988, expressando desse modo, a ... com alarmante frequência, a sociedade brasileira se depara com incontáveis menções populares ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-7328-35.2011.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... tutela ainda mais forte e específica da Carta Magna, que se agrega à genérica anterior (art ... deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-55400-73.2005.5.18.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... DE REVISTA INTERPOSTO PELA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ... - ECT (EXECUTADA) ... , na forma do inciso VIII do artigo 114 da Carta Magna ... Agravo de instrumento desprovido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-87600/2005-0091-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
... 333, II, do CPC e 5º, LIV e LV, da Carta Magna não configurada. Inespecíficos os arestos ... a qual, apesar de a Suprema Corte Brasileira considerar inconstitucional o art. 192 da CLT, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-15500/2006-0009-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
... a qual, apesar de a Suprema Corte Brasileira considerar inconstitucional o art. 192 da CLT, ... , caput, e § 1º e 61, § 1º, II, -a-, da Carta Magna, bem como inservíveis os arestos trazidos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-400-21.2002.5.09.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... Aparente violação dos artigos 5º, X, da Carta Magna e 927 do Código Civil, nos moldes do art ... a qual, apesar de a Suprema Corte Brasileira considerar inconstitucional o art. 192 da CLT, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1420/2004-005-23.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 11 de Diciembre de 2007
... RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PROMOÇÕES ... 37, caput, da Magna" Carta. Noutro giro, houve argüição de afronta \xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-28/2005-005-23.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 11 de Diciembre de 2007
... RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PROMOÇÕES ... 37, caput, da Magna" Carta. Noutro giro, houve argüição de afronta \xC3" ...
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Sistemas processuais penais: uma análise crítica do sistema brasileiro
O presente artigo busca fazer uma análise crítica acerca do funcionamento atual do sistema processual penal brasileiro, sendo que, em um primeiro momento, o artigo introduz, de forma sintetizada, quais são os principais sistemas processuais penais que são mais comumente estudados pela doutrina, denominados Sistema Acusatório, Sistema Inquisitório e Sistema Processual Misto, elucidando quais são...
... dentro dos ditames estipulados pela carta magna de 1988 ... PALAVRAS-CHAVE : Sistemas ... na legislação processual penal brasileira, o que tornaria possível ao legislador adequar a ... -
Instituições Trabalhistas, Discurso e Direito: o Papel do (de um) Jurista na Renovação da Jurisprudência Brasileira
... sustenta a liberdade e assegura a ação sindical: "Ao contrário, a Carta Magna brasileira, ... de 1988, em contraponto a todas as constituições ...
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A aproximação do inquérito policial ao sistema acusatório: uma proposta através do juiz das garantias
... da sistemática processual penal brasileira, que é detentor de várias funções na ... analisar-se a incidência das garantias da Magna Carta no inquérito policial, com o procedimento ...
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As fases evolutivas do processo civil
... estudar matéria complexa, à cultura brasileira de supervalorizar o processo judicial e as normas ... aplicabilidade, parecendo muitas vezes mera carta de boas intenções ou uma obra poética e quando ... o desiderato de atender aos ins da Carta Magna", sem, no entanto, gerar uma “‘hiperinterpreta\xC3" ...
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Direito Constitucional
... ção da atual Constituição Federal brasileira como rígida. (A) A matéria constante de ... postos em julgamento, interpretar a Carta Magna, adequando e compatibilizando os demais ...
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Decisão monocrática Nº 650 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2020
... 40, § 4º, inc. III, da Carta Magna, de um Guarda Civil Municipal à concessão ... 144, incs. I a V, da Carta Magna brasileira” ... Sustentam ser “notória a ...
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Decisão monocrática Nº 1268862 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-02-2021
... 84, II e VI, a, da mesma Carta ... O recorrente sustenta a ... A interpretação da Carta Magna brasileira, que, mantendo a nossa tradição ...
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A necessidade de uma lei geral do espaço no Brasil (the need for a brazilian space law)
A dependência dos produtos e serviços advindos das atividades espaciais tornamse cada vez mais premente. O setor espacial é um mercado pujante. Embora existam atuações já bem assentadas mundialmente, há um universo de possibilidades ainda a se explorar. Para o Brasil, esse panorama não é diferente. Movimentos políticos, jurídicos e até acadêmicos tornam evidente que o país ambiciona alcançar...
... Lei Nacional do Espaço. Lei Espacial Brasileira ... Este é um artigo de acesso aberto ... Portanto, a Carta Magna brasileira, de modo muito claro, ... -
Direitos humanitários, tributação e o mínimo existencial
Este artigo tratará sobre os direitos humanitários dirigidos ao sistema tributário nacional, como forma de alcançar ou perseguir uma justiça fiscal esperada pelos contribuintes, levando-se em considerações regras-princípios constitucionais tributárias, em especial a dignidade da pessoa humana, o princípio da capacidade contributiva, o desenvolvimento humano e o mínimo existencial. A pesquisa será
... os efeitos da matriz tributária brasileira, extremamente regressiva e iníqua para com o ... Encontram-se espargidos a grado salis pela Carta Política, inclusive, e aqui fazendo-se um ... um recorte temático para analisar a Carta Magna brasileira, esta assegura uma série de direitos ... -
Decisão monocrática Nº 47721 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-06-2021
... õe o legislado (…) não sobrepõe a Carta Magna brasileira” (fl. 9) ... Informa ter ...
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Pagamento por serviços ambientais e seus aspectos tributários
Pagamento por serviços ambientais e seus aspectos tributários
... equilibrado, conforme previsto na Carta Magna Brasileira ... Para melhor esclarecimento, ... -
A flexibilização, as extensas jornadas de trabalho e sua relação com os acidentes do trabalho e as doenças ocupacionais
... tem conduzido à ponderação de que a nova Carta Magna pretendeu restringir a situações ... velho conhecido da doutrina juslaboral brasileira. Essa foi a finalidade da norma, trazendo para o ...