casamento civil e religioso
-
Acórdão nº 37174 de Primeira Turma, 27 de Enero de 1958
A AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE PRESCREVEU EM TRINTA ANOS. FILHO. ADULTERINO. VALIDO O CASAMENTO RELIGIOSO QUANDO NÃO HAVIA O CASAMENTO CIVIL.
... INICIO DO PRAZO ... DIREITO PROC. CIVIL ... Publicação ... EMENT VOL-00340 PP-01301 ... -
Resolução nº 857 do Tribunal Superior Eleitoral, de 25 de Marzo de 2003
CONSULTA. CASAMENTO RELIGIOSO EQUIPARADO AO CIVIL, SEGUNDO O NOVO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. ESPOSA INELEGÍVEL. MARIDO JÁ REELEITO. Com o advento do novo Código Civil, a esposa casada eclesiasticamente é equiparada à esposa casada civilmente. Está caracterizada a inelegibilidade pelo fato de o marido já ser prefeito reeleito.
... CASAMENTO EQUIPARADO. AO CIVIL, SEGUNDO O NOVO CIVIL ... Código Civil Brasileiro, o casamento religioso passou a ser equiparado ao casamento civil, como ... -
A Resolução n. 175 do CNJ e os requisitos para a celebração do casamento
A Resolução n. 175 do Conselho Nacional de Justiça traz alterações na estrutura jurídica brasileira e é necessário refletir sobre os requisitos legais para a celebração do casamento no Brasil. Com isso, sofremos alterações nos conceitos de família, união estável e casamento, trazendo consequências aos sujeitos da relação, gerando benefícios, direitos e obrigações outras, uma vez que a Resolução...
... ça que dispõe sobre a habilitação, celebração de casamento civil, ou conversão de união estável em casamento, entre pessoas do mesmo ... de entidade familiar – quer seja através do casamento civil, religioso, união estável, família monoparental ou união homoafetiva – cabe ao ... -
Acórdão nº 75047 de 2ª Turma, 5 de Octubre de 1973
CV1429, CASAMENTO RELIGIOSO, INSCRIÇÃO, PRAZO, CUMPRIMENTO, ...
-
Acórdão nº 75047 de 2ª Turma, 5 de Octubre de 1973
CV1429, CASAMENTO RELIGIOSO, INSCRIÇÃO, PRAZO, CUMPRIMENTO, ...
-
Acórdão Nº 0041934-03.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... I, artigo 1.011, do Código de Processo Civil, conheço do presente recurso e o recebo em seu ... declaração e emissão do Registro de Casamento Tardio de BENJAMIN RIEDI e CLARA CHIAPINOTTO, e a ... a afirmação de que o casamento religioso não produziu efeitos jurídicos, pois foi ...
-
Acórdão nº 88324 de Primeira Turma, 15 de Febrero de 1980
CV1046,CASAMENTO RELIGIOSO ... Publicação ... DJ 15-02-1980 ...
-
Alienação parental e suas consequênciais para as crianças de zero a seis anos
O presente capítulo tem por objetivo elucidar acerca da alienação parental e suas consequências para crianças na faixa etária definida. Diante do pressuposto, constitui-se a seguinte problemática: Quais os reflexos da alienação parental e as consequências jurídicas geradas pelas decisões judiciais para as crianças de 0 a seis anos? Utilizou-se como metodologia a pesquisa qualitativa de cunho...
... artigo 1.412, §2°, do Código Civil: ... Art. 1.412. O usuário usará da coisa e ... casamento (DINIZ, 2008, SINGLY, 2017) ... 2.2 A FAMÍLIA ... § 2º - O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei. § 3º - ... -
Registro Civil das Pessoas Naturais
... ão serão cobrados emolumentos pelas certidões de nascimento e casamento, contudo, far-se-á a inserção nas certidões, da condição de pobreza, ... A (Nascimento), Livro B (Casamento), B-auxiliar (Casamento Religioso Para Efeitos Civis), Livro C (Óbito) e Livro E (União Estável, ...
-
Acórdão nº 29768-0/2007 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 21 de Julio de 2009
... AUSÊNCIA ... DE REGISTRO CIVIL DO ... CASAMENTO. UNIÃO ESTÁVEL ... ão havendo registro civil do casamento religioso celebrado entre os autores, pode-se afirmar que a ...
-
Casamento
... A publicidade do casamento se dá por meio do registro civil ... Para melhor compreender o instituto do casamento no registro civil, ... é possível haver habilitação após a celebração (casamento religioso" para efeitos civis), bem como registro sem celebração (conversão de uni\xC3" ...
-
A proposta de reforma previdenciária do governo de michel temer e a (des)proteção previdenciária dos agricultores familiares e camponeses
Este artigo possui o objetivo de analisar, criticamente, os impactos que a aprovação da PEC 287/2016 poderá causar à proteção previdenciária dos agricultores familiares e camponeses. A PEC 287/2016 possui a finalidade de modificar o sistema de proteção social institucionalizado pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, propondo a alteração, inclusive, das normas jurídicas de...
... sociais como força, riqueza e casamento ... De modo similar, conceitos jurídicos como ... 111: I - certidão de casamento civil ou religioso; II - certidão de união estável; ... -
O Direito e a família
... a lei facilitar a sua conversão em casamento. É reconhecida, ainda, como entidade familiar ... § 1º – O casamento é civil e gratuita a celebração ... § 2º – O amento religioso tem efeito civil, nos termos da lei ... § 3º ...
-
A família na constituição
... da entidade familiar formada pelo casamento e pela união estável, ou a poligamia, chamada ... Nem a Lei Suprema, nem o Código Civil, nem a Suprema Corte, todavia, admitiram como ... nem haveria razão para que o casamento religioso ser mencionado em um dos parágrafos ... 7 ...
-
Multiparentalidade
... ércia do Parlamento em possibilitar o casamento às uniões homoafetivas em total descompasso com ... rompeu com os postulados do então Código Civil que vigia desde 1916 e no qual a família era ... § 2º – O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei. § 3º – ...
-
Artículos 1.511 a 1.516
Art. 1.511. O casamento estabelece comunhão plena de vida, com base na ... Art. 1.512. O casamento é civil e gratuita a sua celebração ... Parágrafo ... Art. 1.515. O casamento religioso, que atender às exigências da lei para a ...
-
Os efeitos dos regimes de bens na partilha causa mortis: inconstitucionalidades no direito sucessório
... Para se esclarecer o porquê de o Código Civil de 2002 (CC/02) ter rompido com o paradigma do ... ou um deles morra, extinguindo o casamento ou a união estável ... Outro ramo do ... Até 1950, o casamento religioso não originava uma família “legítima”, ...
-
Acórdão nº 71654 de Tribunal Pleno, 25 de Octubre de 1974
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. - AÇÃO DECLARATORIA DA INEXISTÊNCIA DE EFICACIA JURÍDICA DE CASAMENTO RELIGIOSO ISRAELITA NÃO TRANSCRITO NO OFICIO DO ESTADO CIVIL DE MILAO. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. - PRETENDIDA DIVERGENCIA COM JULGADOS QUE ADMITIU DIREITO A PARTE DOS BENS, A FAVOR DA COMPANHEIRA, OU EXCLUIU O CABIMENTO DE DECLARAÇÃO DE MERA NORMA LEGAL; OU QUE ASSENTOU A EXISTÊNCIA DE...
CASAMENTO, REGIME DE BENS ... DIREITO CIVIL ... CASAMENTO, ... -
Acórdão nº 71654 de Tribunal Pleno, 25 de Octubre de 1974
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. - AÇÃO DECLARATORIA DA INEXISTÊNCIA DE EFICACIA JURÍDICA DE CASAMENTO RELIGIOSO ISRAELITA NÃO TRANSCRITO NO OFICIO DO ESTADO CIVIL DE MILAO. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. - PRETENDIDA DIVERGENCIA COM JULGADOS QUE ADMITIU DIREITO A PARTE DOS BENS, A FAVOR DA COMPANHEIRA, OU EXCLUIU O CABIMENTO DE DECLARAÇÃO DE MERA NORMA LEGAL; OU QUE ASSENTOU A EXISTÊNCIA DE...
CASAMENTO, REGIME DE BENS ... DIREITO CIVIL ... CASAMENTO, ... -
Família: entidade merecedora de especial proteção do estado
... jurídicas, ao contrário do casamento, que depende de celebração solene, sendo um ... abrangidos pelo mesmo capítulo do Código Civil e não é permitido, para efeitos de herança, ... que definem o que é família: religioso, moral, legal, da tradição, entre outros (2013, ...
-
Direito Civil
... (B) Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos ... casar-se os já casados, devendo-se observar que o casamento religioso, ainda que não inscrito em livro no registro civil de pessoas naturais, ...
-
Disposições gerais (Imunidades penais ? escusas absolutórias)
... Cônjuge: é a pessoa casada, seja pelo casamento civil ou no religioso com efeitos civis ...
-
A família homoafetiva: do direito a existir ao direito a constituir família
... Tal como família e casamento são conceitos que se alteram ao longo dos anos, ... em que a sexualidade era limitada (do religioso e jurídico para o biológico) ... a ... tendência ao reconhecimento do casamento civil entre pessoas do mesmo gênero no Ocidente, mas ...
-
Ordem social
... sob a forma de fundação ou sociedade civil sem fins lucrativos, são aquelas acessíveis ... Quanto ao casamento, a Carta Magna dispõe que ele será civil, ... Ressalta, contudo, que o casamento religioso também terá efeito civil, nos termos da lei ...
-
Prestações previdenciárias
... ção de certidão de nascimento ou casamento ... Obs.: As certidões de nascimento, ... documentos dotados de fé pública (Código Civil, arts. 217 e 1.064), cabendo ao INSS vindicar ... I - certidão de casamento civil ou religioso; ... II - certidão de nascimento ou de batismo ...