casamento civil rj
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0005579-07.2019.8.19.0050 (Cível), 24-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0005579-07.2019.8.19.0050 Recorrente (autor): ANTÔNIO ROBERTO DAHER NASCIMENTO FILHO Recorrido (réu): NU PAGAMENTOS S.A. Origem: Juizado Especial Cível - Santo Antonio de Pádua - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0117267-87.2020.8.19.0001 (Criminal), 05-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0117267-87.2020.8.19.0001 Recorrentes (autor): MARCIO WALDMAN Recorrido (réu): LATAM AIRLINES BRASIL Origem: 8º Juizado Especial Cível (Tijuca) - Comarca da Capital Relator: Mauro Nicolau Junior R E L A T Ó R I O MARCIO WALDMAN ajuizou ação indenizatória de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0019957-26.2021.8.19.0202 (Cível), 08-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0019957-26.2021.8.19.0202 Recorrente: LUCIA MARIA MOREIRA MARCHETTI MAGALHÃES Recorrido: TRÊS COMERCIO DE PUBLICAÇÕES LTDA (EDITORA 3) Origem: 15º Juizado Especial Cível - Madureira - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010951-23.2020.8.19.0204 (Cível), 10-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0010951-23.2020.8.19.0204 Recorrente: ANDRÉ LOPES PAIVA Recorrido: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA e NU PAGAMENTOS S.A. Origem: 17º Juizado Especial Cível da Regional de Bangu - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e a ele ser...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0014745-24.2021.8.19.0202 (Cível), 08-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0014745-24.2021.8.19.0202 Recorrente (autor): JOSÉ ROBERTO ALVES DE SOUZA Recorrido (réu): CGMP - CENTRO DE GESTÃO DE MEIOS DE PAGAMENTO LTDA. Origem: 15º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
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Acordão da , 21-06-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÃLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE JURÃDICA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO INVESTIGATÓRIA C/C COM ALIMENTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENCIADO O FEITO TIDO POR PREJUDICIAL. TESE AVENTADA PELO...
... CELIA MARCELINO DA SILVA SALGADO - DF010962 ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO ... INTERPOSTO SOB A ÉGIDE ... paternidade dos filhos havidos fora do casamento, que dispõe: sempre que na ... sentença de primeiro grau se reconhecer a ... -
Acórdão Nº 0713066-74.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 25-01-2024
... 1.012, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. PENSÃO POR MORTE DE ... CÔNJUGE. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO, ... HIPÓTESE DE O BENEFICIÁRIO CONSTITUIR NOVO CASAMENTO OU UNIÃO ... ESTÁVEL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ...
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O regime de separação obrigatória de bens perante a súmula 377 do STF e a nova interpretação do fato-esforço pelo STJ
... Membro da Academia Brasileira de Direito Civil (ABDC). e Membro Fundador do Instituto Brasileiro de Direito Contratual ... , afastando a comunicação dos bens adquiridos na constância do casamento, salvo prova de esforço comum ; o anterior regime sumular de bens dos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0152048-38.2020.8.19.0001 (Cível), 07-12-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0152048-38.2020.8.19.0001 Embargante: VANIA CORRÊA SANTA ANNA DA SILVA Embargados: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVI-RIO e KAIO FRANCEZ DA SILVA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE,
... Assunto : Concessão / Pensão / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS ... : VÂNIA CORRÊA SANTA ANNA DA SILVA ... -
Livro 'e' - demais atos relativos ao estado civil
... 33 da Lei n. 6.015/73, assim, ... Livro “A” – Nascimentos ... Livro “B” – Casamentos Livro “B-Auxiliar” – Casamento" Religioso para Efeitos Civis Livro “C” – Óbitos Livro “C-Auxiliar” – Natimortos Livro “D” – Proclamas No entanto, como a lei n\xC3" ...
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Direito das sucessões
... MANUAL DE DIREITO CIVIL 3ED.indb 365 ... MANUAL DE DIREITO CIVIL 3ED.indb 365 09/10/2020 ... o cônjuge sobrevivente Neste passo, “o regime de bens no casamento somente interfere na concorrência sucessória do cônjuge com ...
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Acordao N° 1725798 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2023
Apelação cível. Direito civil. Direito de família. Direito processual civil. Ação de divórcio. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bens. Julgamento conjunto. Preliminares de ofício. Sentença citra petita. Pedido não analisado. Integralização. Ausência de impugnação específica. Recurso do autor parcialmente conhecido. Preliminares das partes. Impugnação à gratuidade...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL". DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO PROCESSUAL ... CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. A\xC3" ... MÉRITO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO ... CASAMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DECLARAÇÃO EM CARTÓRIO ... UTLIZAÇÃO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001076-88.2021.8.19.9000 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0001076-88.2021.8.19.9000 Agravante: SEVERINA LEITE CAVALCANTI DE MENEZES. Agravados: DIEGO FERNANDES SILVA SANTOS e DANIELA DA ROCHA GONÇALVES Origem: II Juizado Especial Cível - Barra da Tijuca. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0193531-19.2018.8.19.0001 (Fazendária), 15-07-2021
Recurso Inominado nº 0193531-19.2018.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E PREVI-RIO Recorrido: MARILEIA DA CONCEIÇÃO FERREIRA RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E PREVI-RIO - PENSÃO DE GENITOR FALECIDO EM FAVOR DE FILHA MAIOR - DECRETO Nº 8275/88 - NÃO CONFIGURADA UNIÃO ESTÁVEL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA RESTABELECER A PENSÃO - DESPROVIMENTO RELATÓRIO
... Assunto : Restabelecimento / Pensão / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E ... : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA ... -
Anexos
... 10 da Lei 9.278/96 ou nos 1.723 e 1.724 do Código Civil ... 9. Trechos relevantes: ... “Da análise dos dispositivos ... Falou de casamento civil sem indicar se poderia ser realizado por duas pessoas do mesmo ...
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Acordao N° 1730874 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-07-2023
Apelação cível. Pedido de concessão de efeito suspensivo veiculado no bojo do recurso. Inadequação da via eleita. Conhecimento parcial do recurso. Direito civil. Família. Exoneração de alimentos à ex-cônjuge. Idade avançada. Remota possibilidade de inserção no mercado de trabalho. Condições clínicas desfavoráveis. Excepcionalidade configurada. Sentença mantida. 1. O artigo 1. 694 do código civil...
... CONHECIMENTO PARCIAL DO ... RECURSO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS À EX-CÔNJUGE ... IDADE AVANÇADA ... durante a constância do casamento, a apelada não exerceu qualquer profissão , tendo se dedicado, ... -
Dimensões do registro civil das pessoas naturais
... : “Incumbe ao oficial encaminhar ao Ministério da Justiça e às respectivas repartições consulares ou embaixadas o registro de casamento e de óbito de pessoa estrangeira, sem a incidência de quaisquer ônus” (artigo 254 do Provimento Geral da Corregedoria Geral da Justiça do ...
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Das penas
... Também ficarão alojados os sujeitos à prisão civil decorrente de inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação ... Conforme a lição de Nucci, não sendo possível equiparar o casamento e a união estável para o fim de aplicar a agravante de crime cometido ...
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Um pedido de casamento: análise da bibliografia sobre o reconhecimento jurídico das uniões homossexuais
O presente artigo tem como objetivo apresentar uma discussão sobre o reconhecimento jurídico das relações homossexuais estáveis. Para tanto, foi realizada uma análise da historicidade das homossexualidades e homoconjugalidades, que foi posteriormente relacionada à análise do levantamento bibliográfico sobre o tema nos últimos anos, nas bases Scielo e PePsic. O reconhecimento jurídico e social da...
... ício do XXI, diversos países ocidentais tornaram-se palco de confrontos políticos, científicos e religiosos, mobilizando parte da sociedade civil. O reconhecimento social e legal de casais do mesmo sexo mostra-se como um tema ainda controverso, um ponto de tensão. O presente texto se insere ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0005516-62.2020.8.19.0206 (Cível), 20-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: :0005516-62.2020.8.19.0206 Recorrente (autora): MALU CANDIDO PORTO RIBEIRO Recorridos (corréus): RH INFORMÁTICA EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA EIRELLI e outros. Origem: 2 ° Juizado Especial Cível, da Regional de Santa Cruz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
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Regimes de bens
O legislador tomou especial atenção no que concerne a classificação e divisão dos regimes de bens, eis que, cada modalidade possui impactos distintos e relevantes na esfera patrimonial, inclusive após a dissolução do vínculo firmado pelas partes ou com a ocorrência do falecimento. A partir dessa perspectiva, o objetivo da pesquisa cumpre analisar as características e as implicações de cada...
... Ana Luiza Maia Nevares ... Doutora e Mestre em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Professora de Direito Civil ... econômicas entre cônjuges, que compõem os regimes de bens do casamento, disciplinados no Código Civil, nos artigos 1.639 a 1.688, sendo ... -
Contrato de namoro como pacto anteconvivencial para escolha da separação de bens
... Autor do “Curso de Direito Civil” (GEN Atlas) com Elpídio Donizetti. Sócio fundador do Quintella & ... ível, que é o namoro, parece ter-se convertido em modalidade de casamento”. 2 Curioso notar que as ponderações de Villela datam da década de ...
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Título III - Disposições finais e transitórias
... públicas, organismos internacionais e organizações da sociedade civil que ... EBOOK ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIENCIA_2ED.indb 314 ... “Art. 1.518. Até a celebração do casamento podem os pais ou tutores revogar a autorização.” ... “Art. 1.548 ...
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Livro II - Do processo de execução
... ) será, como de regra da estrutura do direito processual civil brasileiro, o de expedição de um provimento acautelatório, ante os ... , que refletem no patrimônio dos demandantes, como o regime de casamento ... Tirante o regime de separação absoluta de bens, o cônjuge ...