Caução de boa conduta
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... ão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte ... prática, a repetição ou a continuação do ilícito, conforme a conduta ilícita temida seja de natureza comissiva ou omissiva, o que permite ...
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Intervenção Judicial nos Contratos de Assistência Privada à Saúde
... imputação de multa por conduta anti-social de condômino -art. 1.337, caput e parágrafo único do CC), ... ão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte ...
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Direito Empresarial
... ção da desconsideração da personalidade jurídica é sempre a conduta ilícita do sócio perpetrada por meio da ... EBOOK COMO PASSAR OAB ... ção em quinze dias, ouvida a parte contrária e se prestada caução pelo autor no valor equivalente a dois meses de aluguel ... (B) Na ...
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Acordao N° 1773576 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-10-2023
Recurso inominado. Juizado especial cível. Consumidor. Efeito suspensivo negado. Golpe do motoboy. Responsabilidade da instituição financeira. Súmula 28 da turma de uniformização de jurisprudência. Ausência de culpa concorrente. Danos materiais configurados. Dano moral. Não caracterizado. Recurso da parte autora conhecido e parcialmente provido. Recurso da parte ré conhecido e não provido. 1....
... apresentado e, se o caso, depende de caução suficiente e idônea o levantamento de eventuais valores ... (artigo 520, ... (“in re ipsa”) decorrente do nexo causal entre a conduta e o dano, porquanto, ainda que tenha ocorrido ... o defeito na prestação ... -
Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... XII - falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar; ... XIII - ... anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º ... Remissão: art. 1.014 ...
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Direito Civil
... ção de determinado dispositivo legal, do caráter proibido da conduta, porém com o deslocamento do conteúdo para outra lei. A intenção do ... á o juiz condicionar o exercício da tutela à prestação de caução bastante ou dispensá-la se for o tutor de reconhecida idoneidade ...
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Da propriedade imobiliária
... à propriedade com base na boa-fé objetiva (que estabelece regra conduta) ... 2) As regras que o normatiza são consideradas de ordem pública, ... Na sentença, o juiz condena o réu a prestar caução para garantir eventuais danos. Serve também para a proteção do sossego, ...
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Execução
... não cumpridos, e extrajudiciais , os termos de ajustamento de conduta do MPT e os termos de conciliação das Comissões de Conciliação ... Não depende de penhora, depósito ou caução ... Falta ou nulidade da citação, inexigibilidade, penhora ou ...
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... Esse desvio de conduta de algumas emissoras deve-se ao fato de que: ... [ ... ] até o momento, a ... ção de documentos, honorários advocatícios de sucumbência, caução das ações de despejo e rescisória, e, a depender do entendimento do ...
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Acórdão nº 2007/0001795-0 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO. VALIDADE DE CLÁSULA. CESSAÇÃO DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS. NÃO-RENOVAÇÃO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PACTUADO, MEDIANTE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. (REsp 1112796/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2010, DJe 19/11/20
... A conduta predatória da concedente, verdadeira concausa do declínio das vendas da ... , ou na perda da propriedade quando o titular se recusar a prestar caução de dano infecto (CC, art. 1.277), ou, ainda, na legislação imperial, as ... -
O microssistema de autocomposição
... através do desequilíbrio econômico ou da essencialidade da sua conduta (no caso do mercado de consumo, pela essencialidade do serviço ou do ... ; prestação de garantias idôneas para a liberação da carga; caução do valor de contribuição provisória; alienação judicial da carga. A ...
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Revisão crítica sobre os pressupostos da fraude à execução na legislação brasileira
... O homem realmente probo e de conduta irreprochável, em toda linha, não chega a ser, em número, o paradigma ... os sócios de empresa e terceiros, que adquiriram o bem dado em caução na concordata preventiva, uma vez que esse ônus não fora averbado no ...
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Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de ... 8.883, de 1994) ... I — caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido ...
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Dos crimes contra a pessoa
... O dolo direto deve abranger todos os elementos da conduta típica, visando a produção do resultado morte, enquanto no dolo ... socorro específica prevê como crime a conduta de exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio ...
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Inicial. Assalto em estabelecimento comercial. Farmácia. Óbito
... ção de reparar o dano sem nenhum exame psíquico ou mental da conduta do seu autor. Na responsabilidade objetiva, portanto, a obrigação de ... o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente ...
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Acordão da Quarta Turma, 01-06-2021
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. CONTRATO DE CORRETAGEM. MERCADO FINANCEIRO.RESPONSABILIDADE CIVIL. FALTA DE NOTIFICAÇÃO PREVISTA NO ART. 12 DAINSTRUÇÃO CVM N. 51/1986. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DEPREJUÍZO. COMPENSAÇÃO DE VALORES SUSCITADA APENAS EM SEGUNDO GRAU.DESCABIMENTO. AFRONTA AO ART. 927 DO CC/2002. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.284/STF. MULTA DO ART. 1.021
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Modalidades de Defesa na Execução do Executado e de Terceiros
... do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus ... Parágrafo único. Considera-se conduta atentatória à dignidade da justiça o oferecimento de embargos ...
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Execução contra a fazenda pública: as mudanças constitucionais e o atual código de processo civil
O presente estudo visa analisar a execução contra a Fazenda Pública, em especial acerca das questões envolvendo a supremacia do interesse público em face a representação judicial do Estado e da proteção do erário. No tocante a legislação pátria, percebe-se a mantença do sistema dos precatórios, previsto na Constituição Federal, bem como o atual Código Processual Civil traz como novidade na execuçã
... do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósitos suficientes, atribuir-lhe efeitos suspensivos, se os ... É atentatória ao princípio da moralidade a conduta adotada sem parâmetros objetivos e calcada na vontade individual do ... -
Direito Desportivo Internacional
... Por meio da ética desportiva que se prega a conduta moral na prevenção e combate à violência, corrupção, manipulação e ... caução, honorários periciais e qualquer outras despesas relativas à justiça ...
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Da Penhora
... necessários ou úteis à atividade agrícola, mediante caução idônea, em poder do executado. § 1º No caso do inciso II do caput , se ... do devedor por parte do terceiro de boa-fé, ainda que traduza conduta questionável, não se confunde com má-fé, a ponto de ensejar a ...
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Execução por quantia certa contra o devedor solvente: instrução pela penhora
... de retenção ou do que já foi acolhido em juízo a título de caução); ... b) ter a penhora recaído sobre o bem situado em foro diverso do da ... 774. 214 Não se pode mais condicionar a sanção à conduta comissiva e intencional de obstruir a penhora por meio de ocultação dos ...
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Magistratura TJMS 2020
... de Glauco Silva, anulando-se o negócio jurídico por ter sido a conduta dolosa a causa da celebração do negócio jurídico, podendo este ser ... posse ou domínio, é possível desde que o exequente apresente caução (CPC, art. 520, IV). LD ... 24. Gabarito: A Comentário: A: ...
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Da Penhora
... 147 ... @4.15. Da caução fidejussória e da fiança bancária ... O juízo só é considerado ... damente por alguém em virtude de conduta ilícita criminalmente apurada, preferiu o legislador privilegiar o ...
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As transformações do campo judiciário na república
... 15 Os Princípios de Bangalore de Conduta Judicial são um projeto das Nações Unidas de um código de conduta ... para a qual conta exclusivamente com sua pessoa como única caução ou garantia na falta de qualquer capital inicial –, depende da aptidão ...
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Acórdão nº 0500826-54.2014.8.05.0004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 27 de Julio de 2018
... "desbaste", sendo que tal conduta, "não passou de um subterfúgio maliciosamente criado ... pelas Autoras ... a inexistência de recurso e bens capazes de garantir a caução, carta de fiança bancária ou ... seguro de fiança ao mencionado valor, ...