cheque competente execucao foro
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Introdução aos estudos do direito civil
... ência humana, limita-se à sanção de foro íntimo e à eventual reprovação pública, ... de conduta, emanada de autoridade competente, imposta, coativamente, à obediência de todos, ... : todos conhecem a prática usual do cheque pós-datado (chamado erroneamente de ...
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Súmulas do supremo tribunal federal - STF
... ário é responsável pelo pagamento de cheque falso, ressalvadas as ... hipóteses de culpa ... 94. É competente a autoridade alfandegária para o desconto, na ... perante o foro comum e não perante o juízo especial da Fazenda ...
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Acordao N° 1274206 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Apelação cível. Embargos à monitória. Cheque prescrito. Competência. Domicílio do devedor. Lei do cheque afastada. Endosso em branco. Título ao portador. Legitimidade ativa do possuidor. Preliminar rejeitada. Mérito. Discussão da causa debendi. Ônus da prova da embargante. Apelação conhecida e desprovida. 1. A competência para processar e julgar ação monitória, baseada em cheque prescrito, é o...
... EMBARGOS À MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. COMPETÊNCIA ... DOMICÍLIO DO ... ória, baseada em cheque prescrito, é o foro do ... domicílio do devedor (art. 49/CPC), em ... devedor o competente para julgar a ação monitória, em detrimento do ... -
Do processo de execução
... mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento ... I - a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição ... ória, a duplicata, a debênture e o cheque; ... II - a escritura pública ou outro documento ...
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Da Organização Sindical
... , ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a ... far-se-ão mediante ordem bancária ou cheque com as assinaturas conjuntas do presidente e do ... às entidades sindicais, com exceção do foro ...
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Do processo em geral - (arts. 770 a 836)
... , em Cartório ou na repartição competente, ou retirá-los pelos prazos legais" ... 2) ... ser dito que a procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular ... 15) Acordo. Pagamento com cheque cruzado de outra praça. Devida a multa por ...
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Consolidação das Leis do Trabalho
... égios da Fazenda Pública, excluído o foro próprio, para a cobrança do imposto sindical, ... débito certificado pela autoridade competente deste Ministério. 81. Finalmente, quanto à ... do contrato de trabalho, em dinheiro ou em cheque visado, conforme acordem as partes, salvo se o ...
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A execução de contribuições previdenciárias na justiça do trabalho: elementos essenciais e pontos controvertidos
... A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das ... da União e das suas Autarquias, que tem foro na Justiça Federal e não na Estadual também ... comum não é o crédito representado no cheque, mas o próprio cheque. O requisito primordial de ...
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Tribunal Superior do Trabalho
... ambas as instituições financeiras ou em cheque somente no Banco do Brasil ... Art. 3º Na ... , após, os autos do agravo ao Juízo competente ... VII - Provido o agravo, o órgão julgador ... foro); ... II - art. 190 e parágrafo único ...
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Consolidação das leis do trabalho
... a falta de anotação ao órgão competente, para o fim de instaurar o processo de ... I — em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme acordem as partes; ou ... às entidades sindicais, com exceção do foro especial, os privilégios da Fazenda Pública, ...
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Capítulo 14 - Da execução por título extrajudicial
... ória, a duplicata, a debênture e o cheque; a escritura pública ou outro documento público ... em caso de morte; o crédito decorrente de foro e laudêmio; o crédito, documentalmente ... mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... Art. 40. É vedado à autoridade competente obstar a inscrição de pessoa portadora de ... , quais sejam: o pagamento em dinheiro ou cheque" administrativo no ato da assistência; a comprova\xC3" ... a competência pela prerrogativa de foro em razão do exercício de função pública ...
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Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
... realidades e se não há linguagem competente para formalizar o divórcio prevalece o ... jurídica, tudo isso é uma decisão de foro íntimo, amparado, não apenas pelo primado da ... , poderá ser feita a indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetivado o pagamento ...
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Caetité - Vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis e comerciais
... [Enriquecimento sem Causa, Cheque] ... AUTOR: CLARISMUNDO FARIAS NETO ... "Art. 53. É competente o foro: ... ( ... ) V - de domicílio do autor ...
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Crédito Tributário
... Mas a Lei Complementar nº 104/01 deu-lhe foro de autonomia frente à moratória, vezes tida por ... das leis exacionais, é a repartição competente do sujeito passivo, pelo que se fez opção pelo ... O crédito pago por cheque somente se considera extinto com resgate deste ...
- Decisão Monocrática nº 2693 de Tribunal Superior Eleitoral, 17 de Diciembre de 2019
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Acórdão nº 1.0431.16.000957-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPEITO À REGRA DA DIALETICIDADE- ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - MEDIDA CAUTELAR - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - PRAZO DO ART. 806, DO CPC/1973 - CUMPRIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO- IMPOSSIBILIDADE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITO - CHEQUE - ASPECTOS MATERIAIS E FORMAIS - EXCEÇÕES PESSOAIS - OPOSIÇÃO AO TERCEIRO PORTADOR
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Acórdão nº 1.0431.16.000957-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPEITO À REGRA DA DIALETICIDADE- ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - MEDIDA CAUTELAR - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - PRAZO DO ART. 806, DO CPC/1973 - CUMPRIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO- IMPOSSIBILIDADE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITO - CHEQUE - ASPECTOS MATERIAIS E FORMAIS - EXCEÇÕES PESSOAIS - OPOSIÇÃO AO TERCEIRO PORTADOR
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Consolidação das leis do trabalho
... a falta de anotação ao órgão competente, para o fim de instaurar o processo de ... do contrato de trabalho, em dinheiro ou em cheque visado, conforme acordem as partes, salvo se o ... às entidades sindicais, com exceção do foro especial, os privilégios da Fazenda Pública, ...
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Decisões Monocráticas nº 177573 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Octubre de 2019
... ÃO E DE FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE ... ARTIGOS 316 E 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL ... fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória ... grau (ou de órgão colegiado, no caso de foro por prerrogativa de função) no sentido da ...
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Decisão da Presidência nº 177573 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Octubre de 2019
... ÃO E DE FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE ... ARTIGOS 316 E 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL ... fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória ... grau (ou de órgão colegiado, no caso de foro por prerrogativa de função) no sentido da ...
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Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... Declaro a minha suspeição, por motivo de foro íntimo, para apreciar o presente feito, nos ... DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTA CONJUNTA. CHEQUE COMPENSADO APÓS FALECIMENTO DE UM DOS TITULARES ... devem ser direcionados à Câmara competente (QUINTA CÂMARA CÍVEL) ... Dessa forma, deve ...
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Sumulas processo penal
... cometido mediante falsificação de cheque (48) ... Encerrada a instrução criminal, ... O Juízo Federal competente para processar e julgar acusado de crime de uso ... Compete ao foro do local da recusa processar e julgar o crime de ...
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Comentários aos principais entendimentos jurisprudenciais dos tribunais superiores
... à prerrogativa de função, será competente o Juízo mais graduado, observadas as ... da autoridade com prerrogativa de foro para discutir a eficácia das provas ... 17. A falsificação da assinatura de cheque era prescindível para o sucesso do crime de ...