Cláusula compromissória geral
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Sentença nº 1000076-62.2023.5.02.0020 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-07-2023
... estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, poderá ser pactuada usula compromissória de arbitragem, desde que por iniciativa do ... que o contrato de trabalho contou com a cláusula compromissória de arbitragem.Diante do exposto, ...
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Acórdão Nº 0016110-89.2019.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 09-10-2023
... CONTRATO DE LOCAÇÃO ... DE IMÓVEL. CLÁUSULA ARBITRAL QUE NÃO PREENCHE OS ... REQUISITOS ... COMPROMISSÓRIA ... PROVA DE QUE HOUVE VISTORIA DE ENTRADA ... Concluiu que ... “a condição geral o imóvel é boa, sendo que a parte elétrica, ...
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Quadro comparativo da CLT com a Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 e com a Medida Provisória nº 808, de 14 de novembro de 2017
... do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ... II - para ofensa de ... § 1º É vedada a celebração de cláusula de exclusividade no contrato previsto no ... , poderá ser pactuada cláusula compromissória de arbitragem, desde que por iniciativa do ...
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Quadro comparativo da CLT com a Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 e com a medida provisória nº 808, de 14 de novembro de 2017
... do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ... II - para ofensa de ... § 1º É vedada a celebração de cláusula de exclusividade no contrato previsto no ... , poderá ser pactuada cláusula compromissória de arbitragem, desde que por iniciativa do ...
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Sentença nº 1001391-62.2023.5.02.0041 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-12-2023
... estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, poderá ser pactuada usula compromissória de arbitragem, desde que por iniciativa do ... a previsão no contrato de trabalho de cláusula compromissória de arbitragem, em face do que ...
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Ação e processo
... estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social — RGPS. A cláusula ... A cláusula compromissória é de estipulação prévia, isto é, ela é ...
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Sentença nº 1000203-18.2023.5.02.0014 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-08-2023
... Cláusula de Compromisso ArbitralRestou incontroverso nos ... estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, poderá ser pactuada usula compromissória de arbitragem, desde que por iniciativa do ...
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Potencialização da autonomia da vontade individual na Reforma Trabalhista: restrições estruturais e constitucionais
... necessária determinação por meio de cláusula de convenção ou acordo coletivo de trabalho, em ... o limite máximo dos benefícios do Regime Geral" de Previdência Social poderá pactuar a alteraç\xC3" ... , poderá ser pactuada cláusula compromissória de arbitragem, desde que por iniciativa do ...
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Legislação
... o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.” (NR) ... “Art ... ência Social, poderá ser pactuada cláusula compromissória de arbitragem, desde que por ...
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Acordão da Terceira Turma, 01-06-2021
RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. DISCUSSÃO QUANTO AO CRITÉRIODE REMUNERAÇÃO PELOS SERVIÇOS DE EMPREITADA, PARA A CONSTRUÇÃO DEUSINAS HIDRELÉTRICAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE OU DE INEXISTÊNCIA DECONTRATO ESCRITO, ASSINADO PELAS PARTES, NO QUAL CONTÉM CLÁUSULACOMPROMISSÓRIA ARBITRAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO TERIA SIDOOBSERVADA A AUTONOMIA DA VONTADE DAS PARTES EXARADA EM CONTRATOVERBAL ANTERIOR,
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Impactos do golpe trabalhista (a Lei n. 13.467/17)
... 611-A: “§ 3º Se for pactuada cláusula que reduza o salário ou a jornada, a convenção ... ça a relação de emprego como regra geral da vinculação entre o capital e o trabalho e se ... , poderá ser pactuada cláusula compromissória de arbitragem, desde que por iniciativa do ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0000014-55.2020.5.07.0036), 2020-02-21
... : entre as partes restou convencionada cláusula compromissória de arbitragem, onde restou ... estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, poderá ser pactuada ...
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O Judiciário Brasileiro e as Novas Resoluções nos Conflitos Trabalhistas
... estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social; e (ii) a cláusula ... que o empregado firme cláusula compromissória sem que tenha a exata noção das consequências ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... PARTE GERAL" LIVRO I DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS ... T\xC3" ... AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA. PLANO DE ... CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. EMBARGOS DO DEVEDOR. MÉRITO. COMPETÊNCIA ...
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Título II-A. Do dano extrapatrimonial
... limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social; (Redação dada pela ... ) § 1º É vedada a celebração de cláusula de exclusividade no contrato previsto no caput ... , poderá ser pactuada cláusula compromissória de arbitragem, desde que por iniciativa do ...
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Razões (Novas) dos Pontos
... 3, de 24.7.2018, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho ... Considerando esses ... chamado compromisso arbitral (ou a cláusula arbitragem inserida em contratos em geral) ... , poderá ser pactuada cláusula compromissória de arbitragem, desde que por iniciativa do ...
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Ordenamento Jurídico
... assim, isto é, se a autorização fosse geral, não teria nenhum sentido cogitar-se de ... ência Social, poderá ser pactuada cláusula compromissória de arbitragem, desde que por ...
- Acórdão Nº 5052256-20.2022.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 06-12-2022
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Acordão da Terceira Turma, 16-08-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA EVENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. ARBITRAGEM. CONTRATO DEADESÃO. ANUÊNCIA EXPRESSA DO ADERENTE. NECESSIDADE. CLÁUSULACLARAMENTE ILEGAL. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE.PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido deque "[o] Poder Judiciário pode,...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ção Tributária para cumprimento geral das obrigações, deve ser colocar a pressão ... com os Emirados Árabes Unidos veicula cláusula tax sparing em relação ao Brasil. Assumindo ... compromissória´ e ´cláusula de 19. SPERANDIO, F elipe ...
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Primeira Parte - Artigos da CLT alterados ou acrescidos pela Reforma Trabalhista
... Os comentaristas em geral criticam que o legislador não fez uma ... (primeiro), vedando a inclusão da cláusula" de exclusividade nos contratos de trabalhador aut\xC3" ... , poderá ser pactuada cláusula compromissória de arbitragem, desde que por iniciativa do ...
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Acórdão nº 1.0672.08.315132-0/005 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Enero de 2013
EMBARGOS INFRINGENTES - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA- CLÁUSULA ARBITRAL - INAPLICABILIDADE DO CDC - CLÁUSULA CONTRATUAL VÁLIDA - EMBARGOS REJEITADOS - Os contratos que, de modo geral, tenham por objetivo a ampliação e o desenvolvimento das atividades comerciais de uma empresa, afastam a incidência das normas de proteção ao consumidor,
... ÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA- ... REJEITADOS - Os contratos que, de modo geral, tenham por objetivo a ampliação e o ... - A eleição da cláusula compromissória é causa de extinção do processo sem julgamento ... -
Dissídio Coletivo: Aportes Gerais na Fase de Conhecimento
... Afirmação, em repercussão geral, da seguinte tese: “A transação ... , admitir-se-á a inclusão de “cláusula compromissória de arbitragem”, nos contratos ...
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A arbitragem e a figura do trabalhador hipersuficiente
... estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social poderá ser pactuada sula compromissória de arbitragem, desde que por iniciativa do ... A mera possibilidade de adoção de cláusula de arbitragem não pode subverter a lógica e a ...
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Da hipossuficiência nas relações de emprego à mitigação da dependência econômica e da subordinação jurídica à luz das mudanças trazidas pela Lei n. 13.467/2017
... o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e possui diploma de nível ... 507-A, no intuito de viabilizar cláusula compromissória de arbitragem para solucionar ...