cláusulas exorbitantes no contrato administrativo
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Decisão com número 5513977-60.2022.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 28-02-2023
... agir. Pré-questionamento ... administrativo. Não é ... requisito. Conexão de ... ações ... contrato nº 313390121-9 datado de 20/01/2017, no valor de ... presente demanda é a revisão das cláusulas abusivas contidas no ... contrato, ... de juros exorbitantes, o que inviabiliza a quitação do débito, ...
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Parecer jurídico: viabilidade jurídica da apresentação ao sfb de pedido de alteração de indicadores classificatórios do contrato de concessão florestal nº 001/2008, referente à floresta nacional do jamari - ro
... oferecidas pelo Direito Administrativo brasileiro. De uma perspectiva mais ampla, a ... modelo de minuta, o conteúdo das cláusulas contratuais a seguir reproduzido, ... 34 ... mutabilidade e pelas ‘cláusulas exorbitantes": - o Estado-cliente não deixa de ser o Estado-pr\xC3" ...
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Acórdão nº 89217 de Tribunal Pleno, 26 de Octubre de 1979
- ADMINISTRATIVO. 1) Contratos da administração. distinção entre contratos privados da administração. Somente quanto aos últimos é possível reconhecer à administração, em princípio, o poder de rescisão unilateral, por motivo de inexecução das obrigações de concessionário e para satisfação de interesse coletivo, sujeito o ato a controle 'a psteriori' para eventual satisfação de perdas e danos. 2)...
... - IMPOSSIBILIDADE, RESCISÃO UNILATERAL, CONTRATO, EXPLORAÇÃO, HOTEL ... FONTES, ÁGUA MINERAL, ... ADMINISTRATIVO "LATO SENSU", INTERVENÇÃO, PODER PÚBLICO // ... DOMINICAL // NECESSIDADE, EXISTÊNCIA, CLÁUSULAS EXORBITANTES ... CARACTERIZAÇÃO, NATUREZA DE ... -
Prerrogativas da Administração Pública nos contratos administrativos
... presença da Administração Pública no contrato é determinante para a existência de um regime ... No contrato administrativo destaca-se o interesse público, de tal modo que ... @6.1 As cláusulas exorbitantes (ou cláusulas de privilégio) ...
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Direito Administrativo
... que recebam recursos públicos mediante contrato de gestão; ... (C) A informação em poder ... é um termo em que constará todas as cláusulas do futuro contrato para instituição do ... concreto das denominadas cláusulas exorbitantes, considere as afirmativas a seguir: I. A ...
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Contratos administrativos
... sua vontade para a formação do contrato, não cabendo ao poder público obrigar o ... trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, ... 1.1. CONCEITO ... Contrato administrativo" é o ajuste bilateral celebrado pela Administraç\xC3" ... , com a existência das cláusulas exorbitantes em favor da Administração Pública e voltados ...
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Concessão de serviço público para exploração da infraestrutura aeroportuária
... rito de outorga e aspectos atinentes ao contrato de concessão dos seguintes aeroportos: ... como fonte o regime jurídico-administrativo. 325 Sua formação resultará do texto ... 181). “Cláusulas que atribuam direitos de expropriação, de ... (“O futuro das cláusulas exorbitantes”. In: ARAGÃO, Alexandre Santos de Aragão; ...
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Acordão da Primeira Turma, 15-03-2021
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.CONCESSÃO DE RODOVIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA.COBRANÇA, POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, PELO USO DE FAIXADE DOMÍNIO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO EM CONTRATO. REVISÃO.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 5 E 7/STJ. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM OENTENDIMENTO DESTA CORTE. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.HONORÁRIOS...
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Licitação
... MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO.indb 351 04/12/2018 11:40:45 ... 352 ... ções a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, ... da licitação, pelo qual qualquer contrato deve ser por ela precedido, ressalvados os casos ... á estão estipulados como cláusulas exorbitantes. Por conta disso, a Administração não pode ...
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Parecer jurídico no processo de compras
... publicação do edital, caso contenha cláusulas indevidamente restritivas, pode ficar ... à aprovação de minutas de edital e de contrato, a Lei n. 14.133/2021 exige uma análise de todo ... deverá fazer constar no processo administrativo os motivos que embasaram tal consideração ... exorbitantes. Nesse sentido, o caput é complementado pelo ...
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Acordão da Segunda Turma, 15-03-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DOESTADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO COMOVIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF POR APLICAÇÃO ANALÓGICA. NEXODE CAUSALIDADE. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. VALOR DAINDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Acerca da alegação genérica de ofensa
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Das obrigações da sociedade de economia mista
... o que tipifica o contrato" administrativo e o distingue do contrato privado \xC3" ... contrato é administrativo e contém cláusulas exorbitantes ... Mas o contrato da S/A Mista com ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. ILEGALIDADE DO REAJUSTE DO ... litígios” do CJF: Nos processos administrativo e judicial, é dever do Estado e dos operadores ... 3. É inviável a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de fatos no âmbito ... estas se revelarem irrisórias ou exorbitantes, não sendo a situação ora em apreço. 11 ...
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Organização administrativa
... QUESTÕES RESPONDIDAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO • Gabriela Xavier ... ORGANIZAÇÃO ... B) estatização ... C) contrato de gestão ... D) desconcentração ... A) Presença das cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... imprescindível a celebração de um contrato entre o interessado e a empresa; (b) no seguro ... de controle de caráter coletivo, administrativo ou individual existentes estão protegendo todos ... 3.214/78 , bem como cláusulas de acordos e convenções coletivas de trabalho, ... ,00, respectivamente, não se revelam exorbitantes para o caso concreto. Recurso de revista ...
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Inexecução do Contrato Administativo e seus Efeitos
... INEXECUÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO E SEUS EFEITOS ... 3.1 INTRODUÇÃO ... Nesta ... I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especiϐicações, projetos ou ... lhe são garantidos pelas cláusulas exorbitantes do contrato administrativo e da supremacia do ...
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Contratos administrativos
... 49. Sobre a rescisão do contrato administrativo, marque a opção CORRETA: ... (a) ... (c) As cláusulas exorbitantes possibilitam à Administração ...
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Acordão da Segunda Turma, 21-03-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. IRREGULARIDADES. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO E REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com...
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... Direito administrativo. 23 ed. São Paulo: Atlas, 2010). Não ... ão de serviço público envolvem um contrato, enquanto a autorização constitui um ato ... , devendo ser desconsideradas as cláusulas contratuais que não se coadunam com a realidade ... são dotados das chamadas cláusulas exorbitantes, elas põem o ente contratante em posição de ...
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Acordao Nº 49047 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-12-2013
... mrito, aduz que a resciso unilateral do contrato foi abusiva j que inexistentes quaisquer dos ... a prevalncia das chamadas clusulas exorbitantes, que traduzem a faculdade de alterao e resciso ... independente de prvio procedimento administrativo a resciso unilateral do contrato pela administrao ...
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Acordao Nº 49047 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-12-2013
... mrito, aduz que a resciso unilateral do contrato foi abusiva j que inexistentes quaisquer dos ... a prevalncia das chamadas clusulas exorbitantes, que traduzem a faculdade de alterao e resciso ... independente de prvio procedimento administrativo a resciso unilateral do contrato pela administrao ...
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Acordao Nº 49047 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-12-2013
... mrito, aduz que a resciso unilateral do contrato foi abusiva j que inexistentes quaisquer dos ... a prevalncia das chamadas clusulas exorbitantes, que traduzem a faculdade de alterao e resciso ... independente de prvio procedimento administrativo a resciso unilateral do contrato pela administrao ...
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Acordao Nº 49047 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-12-2013
... mrito, aduz que a resciso unilateral do contrato foi abusiva j que inexistentes quaisquer dos ... a prevalncia das chamadas clusulas exorbitantes, que traduzem a faculdade de alterao e resciso ... independente de prvio procedimento administrativo a resciso unilateral do contrato pela administrao ...
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Da Licitação e do Contrato Administrativo
... ção Federal não admite que as licitações contenham cláusulas restritivas à participação dos interessados, conforme reza o art. 37, ... ção, a mera apresentação de proposta com valores exorbitantes, fora da realidade do mercado, mas a demonstração da efetiva existência ...
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Referências bibliográficas
... In: Derecho Administrativo: obra colectiva en homenaje al Profesor Miguel S ... o inutilidad de una teoría general del contrato administrativo”. El Derecho, 179-655 ... “O futuro das cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos” ...