cobrança pelo uso do recurso ambiental água
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Acórdão de TJRJ - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª , Processo nº 0021508-42.2015.8.19.0205 (Cível), 10-05-2023
DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO. CEDAE. FAB ZONA OESTE. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM REVISIONAL E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇAS EFETUADAS PELO CONSUMO DE ÁGUA COM BASE NA TARIFA MÍNIMA, MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. HIDRÔMETRO INSTALADO. COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO DOMICILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA...
... DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO ... SANITÁRIO. CEDAE. FAB ZONA OESTE ... COBRANÇAS EFETUADAS PELO ... CONSUMO DE ÁGUA COM BASE NA TARIFA MÍNIMA, ... HIDRÔMETRO INSTALADO. COBRANÇA DE ... TARIFA DE ESGOTO DOMICILIAR. SENTENÇA DE ... Entendimento pacificado no ... Recurso Especial nº 1.166.561/RJ, submetido ao rito dos ... e, até mesmo, crime ambiental, razão pela qual não pode gerar cobrança de ... -
Direito Ambiental
... , que a sociedade pague pelos danos causados pelo empreendedor) e a privatização dos bônus (ou ... água (conduta lícita) deve pagar pelo seu uso, pelo ... á explorar o ecoturismo na área com cobrança de visitação ... A: incorreta, pois o ... II. A água é um recurso natural ilimitado. III. A gestão dos ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...
... à tentativa de instituir a cobrança de remuneração pelo uso ... do espaço urbano ... Recurso Especial 881.937/RS, de relatoria do eminente ... Direito Constitucional e Ambiental. Acórdão do tribunal de ... origem que, além ... 151 que os concessionários de quedas d’agua e ... outras fontes de energia hidráulica terão ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0313639-14.2017.8.19.0001 (Criminal), 05-02-2020
JUÍZO DE RETRATAÇÃO por encaminhamento da Egrégia TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Juízo de Admissibilidade de RESP desafiador de ACÓRDÃO. HIPÓTESE EM QUE O COLEGIADO ENFRENTOU SUBSTANCIALMENTE A CAUSA SOB A PERSPECTIVA DO PARADIGMA DE TEMA DE RECURSO REPETITIVO EDITADO EM TEMPO ANTERIOR AO VIGENTE CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ¿Não é lícita a cobrança de
... PERSPECTIVA DO PARADIGMA DE TEMA DE ... RECURSO REPETITIVO EDITADO EM TEMPO ... ANTERIOR AO ... CIVIL - “Não é lícita a cobrança de tarifa de água no valor do ... MURILO ANDRE ... consumo mínimo multiplicado pelo número de economias ... existentes no imóvel, ... AMBIENTAL, PROMOÇÃO DE SAÚDE. EFICIÊNCIA E ... -
Decreto nº 5.053 de 22/04/2004. APROVA O REGULAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE USO VETERINARIO E DOS ESTABELECIMENTOS QUE OS FABRIQUEM OU COMERCIEM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 4º deverá ser solicitado pelo interessado, mediante requerimento por escrito, ... á dispor de sistema de abastecimento de água potável, com sistema de tratamento, pressão e ... , anti-sépticos, desinfetantes de uso ambiental ou em equipamentos e instalações pecuárias, ... forma e dos meios para apresentação de recurso, e a sua notificação será entregue ao infrator ... ção na Dívida Ativa da União e cobrança ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... dictum voltado a estimular reflexão em recurso futuro que preencha os pressupostos de ... AÇÃO RESCISÓRIA MOVIDA PELO INCRA. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL ... AÇÃO CONDENATÓRIA (COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS) AJUIZADA ORIGINARIAMENTE ... ACIDENTE AMBIENTAL. NAVIO VICUNÃ. AÇÃO COLETIVA. ( ... ) 2 ... ção Permanente marginal aos cursos d’água’” estabelecida pelo Código Florestal, em ...
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Direito Ambiental
... é a restrição à propriedade imposta pelo Estado em razão do valor cultural lato sensu ... , que impõe o pagamento pelo uso do recurso ambiental ... (C) Conforme a doutrina ... água (conduta lícita) deve pagar pelo seu uso, pelo ... ão concorrentes e admitirão a futura cobrança das multas respectivas ... (D) Deve ...
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Responsabilidade administrativa por dano ambiental
... e sanções administrativas, foi reformulada pelo Decreto nº 6.514, de 22-7-2008, que revogou o ... 005, de 22-3-1990, que dispõe sobre a cobrança e a atualização dos créditos do Instituto ... da notificação, ou para apresentar recurso ”. 42 46.4.4 Recurso ... O recurso da ... ão de dano continuado, como a poluição da água e do ar causada pelo lançamento de efluentes ...
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Jurisprudência Sobre Loteamento Urbano
... públicas ajuizadas pela Municipalidade e pelo Ministério Público, este contra aquela, entre ... úblico - Readequação e Restauração Ambiental, com Remoção de Famílias, Quando o Caso, ... do Reservatório Billings - que serve de água grande parte da cidade de São Paulo -, ... decretada - Sentença Mantida - Recurso Improvido ... Jurisprudência - Urbanismo ... Cobrança de taxa Condominial por Associação de Moradores ...
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O equilíbrio ecológico como objeto de tutela da lei de ação civil pública
... Direito constitucional ambiental: estudos sobre a constituição, os direitos ... O ar, a água, a fauna, a flora, os minerais etc. são os ... Cada recurso ambiental tem um papel (função ecológica) na ... a um limite espacial e político construído pelo ser humano; ... i) não monetizável ( não ... de parte dos recursos arrecadados com a cobrança pelo uso da água, na forma da Lei n. 9.433, de ...
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Direito Ambiental
... ão do tratamento dispensado ao meio ambiente pelo texto constitucional, depreende-se que é exigido ... água (conduta lícita) deve pagar pelo seu uso, pelo ... -pagador); B : correta (a valoração dos recurso naturais está associada aos princípios do ... desse princípio, como se dá na cobrança de um valor adicional aos consumidores de água, ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... ções formuladas sintetizadas nestes termos pelo órgão ministerial (Id. 138726424): CRIME DE ... ção telefônica, de captação ambiental em ações controladas, de afastamento de sigilo ... 1. O agravo regimental é o recurso cabível para se impugnar decisão monocrática ... Estrada de Inocência para Água Clara, Km. 92, Bairro Rural, Município de ... cobrança agressiva, alegou anuir - até para se libertar ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , a tributação far-se-á em seu nome pelo tutor, curador ou responsável por sua guarda ... ou de interposição de impugnação ou recurso, cumprirá as disposições deste Regulamento ... de exaurimento indeterminável, como as de água mineral ... Art. 272. Para efeito de determinar ... Subseção II ... Danos à Qualidade Ambiental ... Art. 626. Sem prejuízo das penalidades ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... de proteção individual (EPI) aprovado pelo órgão competente do Poder Executivo, ... pelo tribunal regional do trabalho cabe recurso de revista para o TST ... (B) O Ministério ... ser trintenária a prescrição para a cobrança deste último ... (B) Na hipótese de ... Considere que Antonino, advogado da Empresa Água Limpa Ltda., tenha apresentado recurso de revista ... INTRODUÇÃO E PRINCÍPIOS DO DIREITO AMBIENTAL ... Segue um resumo sobre Princípios do ...
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A Compensação Ambiental da Lei do SNUC
... que lhes foram conferidas pela Lei da PNMA e pelo Decreto nº 88.351/83, tratadas anteriormente, o ... deferiu medida liminar para limitar a cobrança da compensação ambiental em 0,5% ... 391 ... a título de retribuição pelo uso da água, o que ainda assim não o isenta da compensação ... quanto à importância de um determinado recurso 430 ... Além dessas abordagens, a economia ...
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Águas
16.1 IMPORTÂNCIA E RISCOS ... A água, considerada o bem mais precioso do século XXI, ... , na qual a água, antes considerada um recurso ilimitado, é entendida hoje como um bem escasso ... 7º Congresso Internacional de Direito Ambiental : Direito, Água e Vida. São Paulo: Instituto O ... hidrológica, a ocorrência de conflitos pelo uso da água é um risco permanente em algumas ... natureza financeira, como é o caso da cobrança pelo uso dos recursos hídricos, com vistas a ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... de pesquisa a ser intensificado não só pelo Direito Penal, mas também pelo Administrativo e ... tóxicas são levadas pelos condutores água e ar aos polos, pois, sabidamente, nesses locais, ... A paradoxal cobrança da deep ecology em relação à Ciência (iii) ... como fonte natural da vida ou como recurso hídrico da humanidade” 803 ... Por esse ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... opiniões sobre programa a ser lançado pelo Órgão, que pretende estimular as empresas a ... contribuintes, autorregularização e cobrança”. A propósito, consigne-se que organizações ... de execução fiscal, apresentação de recurso ou defesa, inclusive desista dos já inter - ... cada cadeia produtiva (v.g ., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere ... In: Jorge Miranda. (Org.). Diálogo Ambiental, Constitucional e Internacional 3. 1ed.Lisboa: ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste ... mandará citar o réu para responder ao recurso ... § 2º Sendo a sentença reformada pelo ... Também em um caso de ação de cobrança de contribuição sindical e assistencial, o TST ... Saliente-se que eventual gravação ambiental clandestina, entre os envolvidos, não é ... ao navio para facilitar a evacuação d’água e os danos acontecidos por esta ocasião à ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0052566-57.2019.8.19.0000 (Criminal), 08-10-2019
EMENTA: HABEAS CORPUS ¿ ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EM CONCURSO COM FUNCIONÁRIO PÚBLICO E COM CONEXÃO COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS INDEPENDENTES, FURTO TRIPLAMENTE QUALIFICADO, CORRUPÇÃO ATIVA QUALIFICADA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - ARTS. 38-A, 40, 55, TODOS DA LEI 9605/98; ART. 50, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS I E II DA LEI 6766/79; ARTS. 155, § 4º, INCISOS I, II E IV, DO CP E ART. 333, PARÁGRAFO ÚNICO
... PROFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, O TJERJ NÃO ... MINISTRO DIAS TOFFOLI NO BOJO DO RECURSO ... EXTRAORDINÁRIO 1.055.941/SP. SEGUNDO OS ... ACERCA DE VIABILIDADE URBANÍSTICA- AMBIENTAL ... PELO QUE SE DEPREENDE, TAIS EMPREENDIMENTOS ... 333-CP), LIGAÇÕES CLANDESTINAS DE ... ÁGUA E ENERGIA PARA ABASTECIMENTO DOS ... SUPERVISÃO DA COBRANÇA, ARRECADAÇÃO E POSTERIOR ... REPASSE DOS LUCROS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... comuns à atividade jurisdicional e exigidas pelo dever de fundamentar estampado na Constituição ... A PETROBRAS aderiu ao recurso interposto pelo Ministério Público Federal ... 7. PROVA. Criminal. Escuta ambiental. Captação e interceptação de sinais ... sobre o status atual das ações de cobrança de condomínio relativas às unidades de ... água no prédio e tal por conta disso, eu tive que ir ...
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O licenciamento ambiental: mecanismo central de prevenção dos riscos associado à exploração dos minerais marinhos?
... e uma zona marinha, a qual é delimita pelo mar territorial, de 12 milhas contadas a partir ... ão de lavra para o aproveitamento do recurso mineral e o licenciamento ambiental. A falta de ... órgãos ambientais para o cálculo, cobrança, aplicação, aprovação e controle de gastos de ... de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... pelo seu natural sentido, já pelas suas tradições ... jurisdicional meramente relativa — Recurso extraordinário não conhecido — Os estados ... : “até ulterior disposição legal, a cobrança das contribuições para o custeio das atividades ... éu aberto, com provisão, quanto a este, de água potável, alojamento e profilaxia de endemias; ... Etologia, Fitossociologia, Legislação ambiental, Limnologia, Manejo e conservação, Meio ...
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Capítulo V
... e) crimes contra a administração ambiental ... "Crime de dano" é aquele que para sua ... ; e da poluição, que afeta a água, o ar e o solo ... Nunca é demais relembrar que ... o animal, desde que assim caracterizado pelo órgão competente ... Artigos 30, 31, 32, 33, ... de Justiça (STJ) que, ao analisar recurso interposto por proprietário rural do Paraná tra cobrança de multa imposta pelo IBAMA, em decorrência de ...