cobrança pelo uso do recurso ambiental água
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O ambiente como bem jurídico: a contribuição da análise econômica ao debate no direito brasileiro / The environment as a legal asset: the contribution of economic analysis to the debate in brazilian law
A tensão existente entre desenvolvimento econômico e preservação ambiental provoca acalorados debates no cenário contemporâneo, marcado por um contexto de contínua expansão do mercado global. O conflito exige uma profunda reflexão, direcionada para a busca de mecanismos que promovam uma conciliação mínima entre os dois vetores. A União Europeia define a questão ambiental como um dos vértices de...
... econômico e preservação ambiental provoca acalorados debates no cenário ... O interesse pelo meio-ambiente, em especial nas Convenções ... individualmente considerados, tais como a água, o solo etc., ditos bens jurídicos específicos ... A tributação seria uma forma de cobrança" pelo uso de bem ambiental ou pelo grau de poluiç\xC3" ... Se um recurso é escasso, a solução é atribuí-lo a alguém ... -
O Princípio da Sustentabilidade Económica e Financeira do Sistema Eléctrico Liberalizado sob Regulação Especial
... aos auxílios estatais à protecção ambiental e à energia ʹͲͳͶǦʹͲʹͲǢ ... pelo" Regulamento ȋUEȌ n͑ ͳʹʹ\u0379ȀʹͲͳͳǡ de ʹ\xCD" ... indirectoǡ a sua liquidação e cobrança está a cargo dos comercializadoresǡ que depois ... a la cuestión de la gestión integrada de agua y energíaǤ ... ʹͲ Sobre o tema da ... ção hídrica gerada pelo uso daquele recurso natural ȋvalor ambientalȌǤ ... ʹͳ Sobre ...
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Responsabilidade penal por dano ao meio ambiente
... 250, § 1º, II, h ... DIREITO AMBIENTAL • Maria Luiza Machado Granziera ... 47.2 A ... Entretanto, a responsabilidade criminal pelo dano ao meio ambiente afeta diretamente a pessoa, ... ou substâncias que, em contato com a água, produzam efeito semelhante; II – substâncias ... 15, II, h ... 42. No Recurso Especial nº 693.261 – SC (2004/0088155-8), a ... ambiental, poderá ser intentada a cobrança em face dos sócios. Ressalte-se que não se ...
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Da improbidade e suas congêneres
... O desvio comportamental representado pelo vocábulo improbidade pode manifestar-se ... comete algum ato que cause dano ambiental, por exemplo, não temos uma conduta regulada ... casos, busca tutelar a destinação do recurso público transferido pelo Estado à iniciativa ... o seu processamento administrativo de cobrança e imposição da obrigação reparatória que, ... o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam ...
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O percurso do 'dano moral coletivo' na jurisprudência do superior tribunal de justiça
... algumas dúvidas e incertezas – a começar pelo aspecto conceitual (o que o integra e o que não ... No Recurso Especial (REsp) n. 598.281-MG, julgado em maio de ... Ação civil pública. Dano ambiental. Dano moral coletivo. Necessária vinculação do ... ção de matas e prejuízos a nascentes de água), até que medidas preventivas e reparatórias ... , por período igual ao da duração da cobrança indevida em cada caso; c) por dano moral difuso ...
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Justa causa aplicada pelo empregador
... Recurso a que se dá parcial provimento. (BRASIL ... CRIME AMBIENTAL — PESCA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL — ... , podem acarretar a conhecida “gota d’ água” e levar o empregador a adotar a medida ... — 2- INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL — COBRANÇA" DE METAS — TRATAMENTO VEXATÓRIO E HUMILHANTE \xE2\x80" ...
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Premissas fundamentais
... evidência do direito que estão espalhadas pelo CPC (art. 311, art. 332, art. 355, art. 520, art ... uma quantia à título de compensação ambiental para criação de uma unidade de conservação de ... ( ... ) 1. Ação ajuizada em 18/05/15. Recurso especial interposto em 10/02/17 e concluso ao ... dos serviços mais básicos como direito à água, direito à comida, direito à segurança etc. 31 ... previstos na legislação para a cobrança da dívida ativa, tornando-a mais efetiva” ...
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Acesso à informação e a defesa do meio ambiente na era digital
... Fundamentos do direito ambiental – 2. Base constitucional do direito ambiental ... ** Doutor em Ciência Política pelo IUPERJ. Bacharel e Mestre em Direito pela ... Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tema 999 ... é constituído pela flora, fauna, solo, água, atmosfera etc., incluindo os ecossistemas (art ... de uso de recursos hídricos e para a cobrança" por seu uso ... XI – zelar pela implementaç\xC3" ...
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Alternativas para desenvolvimento sustentável e a conciliação com o crescimento econômico: perspectivas históricas de influência do liberalismo
Esta pesquisa tem por escopo identificar as alternativas o desenvolvimento sustentável e as possibilidades de conciliação com o crescimento econômico da sociedade. Serão analisadas as influências do liberalismo no processo de isolamento do indivíduo no que se refere a assuntos de cunho ambiental. O método de abordagem será o dedutivo. As conclusões indicam que uma mudança de paradigma, bem como...
... Graduada em Direito em 2007 pelo Centro de Ensino Superior de Jataí (CESUT) ... no que se refere a assuntos de cunho ambiental, tencionando-se confrontar estes interesses ... ção do uso do solo, do subsolo, da água e do ar; ... Ill - planejamento e ... vê a natureza fundamentalmente como um recurso econômico; já a segunda revela a sua ... A cobrança de particulares ou de indivíduos reunidos em ... -
Acórdão Nº 5374 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA COMUM DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. TAXA DE POLÍCIA. DESPROPORCIONALIDADE DA BASE DE CÁLCULO. 1. A questão central nesta ação direta está em saber (i) se lei estadual pode instituir tributo na modalidade taxa com fundamento no poder de polícia exercido sobre a atividade de exploração de recursos hídricos...
... FISCALIZAÇÃO ... AMBIENTAL ... DESPROPORCIONALIDADE DA BASE DE CÁLCULO ... I – a utilização de recurso hídrico destinado ao ... abastecimento ... I – outorgas para captação de água superficial e/ou ... subterrânea, seu prazo de ... inconstitucionalidade da cobrança da TFRH, […] [visto] que os ... contribuintes ... -
Comitês de bacia e conflitos de competência administrativa
A seguinte pesquisa teórica de vertente jus-dogmática e do tipo jurídico-descritivo objetiva discutir a existência de conflitos de competência administrativa entre os comitês de bacias hidrográficas e demais entidades da Administração Pública direta e indireta no direito brasileiro. Primeiramente é feita uma análise à luz da Lei nº 9.433/1997 e, depois, consideram-se as lacunas existentes na...
6° Congresso Mineiro de Direito Ambiental: Paisagem: ... nos tópicos que não são abarcados pelo instrumento normativo, o que prejudica a ade da gestão dos cursos d’água no país ... Palavras-chave: Comitês de ... de microbens ambientais–, bem como o recurso natural água são de titularidade difusa, logo, ... de uso de recursos hídricos e para a cobrança por seu uso 525 ” ... O artigo 4º, VI da ... -
Instrumentos econômicos das políticas de águas
... a cobrança pelo uso de recursos hídricos e 2. o Pagamento ... comportamentos desejados pela política ambiental – instrumentos econômicos –, em oposição ... E o pagamento pelo uso da água tampouco implica a criação de direito sobre e recurso ... Cabe, aqui, uma distinção. Paga-se aos ...
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DECRETO Nº 2998, DE 23 DE MARÇO DE 1999. da Nova Redação Ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... ídicas, que envolvam produtos controlados pelo Ministério do Exército ... Parágrafo único ... o parágrafo anterior não implicam cobrança de taxa, com exceção do material necessário ... , excepcionalmente, aquecimento por meio de água quente, e, no caso de condicionadores de ar, ... acordo com as normas locais de controle ambiental e as de segurança do trabalho, específicas para ... º A penalidade de cassação não caberá recurso administrativo ... § 3º A cassação do TR ...
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A exigibilidade de seguro de responsabilidade civil por dano ambiental como condicionante do licenciamento ambiental brasileiro
Este artigo analisa, do ponto de vista da dogmática jurídica, seguindo o método do pós-positivismo jurídico, se o seguro de responsabilidade civil por dano ambiental pode ser exigido como condicionante do licenciamento ambiental na ausência de expressa previsão legal. Esta pesquisa não se propõe a realizar análise econômica do direito nem a enfrentar as dificuldades metodológicas desse ramo do...
... Pelo contrário, parece estarmos vivendo uma fase de ... saneamento básico 2017 : abastecimento de água" e esgotamento sanitário. Coordenação de Popula\xC3" ... Supremo Tribunal Federal, ao apreciar recurso extraordinário contra a cobrança de outorga ... -
Jurisprudência e Ementário
... local torna inadmissível o recurso" extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula n\xC2" ... ública, nos termos da jurisprudência irmada pelo Plenário da Corte quando do julgamento da ... no sentido de que a prescrição para a cobrança do ressarcimento ao SUS, pelas operadoras de ... AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATERRO SANITÁRIO ... risco de contaminação do solo, do ar e da água (através de chorume), proliferação de doenças ...
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Empresa e atividade empresarial
... de estabelecimento empresarial, estudado pelo Código Civil nos arts. 1142 a 1149 ... Assim, ... diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de ... cobrança do imposto estadual de propriedade de veículo ... estão entre as campeãs de consumo de água e energia. Por isso, papéis devem ser ... 223). 38 Comercial Recurso especial. Falência. Decreto-lei 7.661/45 ...
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Qualidade da água: um enfoque jurídico e institucional do reúso indireto para fins potáveis
O artigo trata do reúso indireto não planejado de água para fins potáveis no Brasil, tema associado à qualidade e à gestão dos recursos hídricos. O estudo parte de uma análise das normas sobre qualidade da água, abordando a realidade da diluição de efluentes domésticos à luz das normas vigentes. O objetivo é demonstrar a importância da articulação institucional e da governança entre União,...
... Autora dos livros “Direito Ambiental”, 2015, 4.ed., e “Direito de Águas – ... para a obtenção segura do recurso para o abastecimento humano, sem desconsiderar o ... 24 - . 2 - MAI-AGO 2019 460 Federados pelo seu controle, gestão e proteção. É ... ”, e sequer submetem-se ao sistema de cobrança, o que não deixa de afrontar o princípio ... -
Decisão Monocrática Nº 0003012-02.2013.8.06.0106 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 27-06-2022
CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL EM JAGUARETAMA/CE. DIREITO FUNDAMENTAL. DETERMINAÇÃO DE AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO DE DANOS AMBIENTAIS E USO ILÍCITO DE RECURSOS HÍDRICOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES: STF E TJCE. APELAÇÃO DESPROVIDA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS (ART. 18 DA LEI Nº 7.347/85).1- Trata-se de
... ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL EM JAGUARETAMA/CE. DIREITO ... ajuizada pelo Ministério Público Estadual em face do Estado ... , pelo conhecimento e provimento do recurso apelatório ... ESTADO DO CEARÁ ... PODER ... ambiental, a que se dará publicidade; ... V - controlar a ... IX - diretrizes e critérios para a cobrança pelo uso dos recursos hídricos; ... X - ... -
Asobreposição das compensações ambientais no setor elétrico
... Especialista em Direito Regulatório pelo Centro de Direito ... Internacional (Cedin) ... Especialista em Direito Ambiental pelo Centro de Atualização em Direito (CAD) e ... aufira lucros com a exploração de um recurso natural, muitas vezes escasso, sem que se ... e do usuário-pagador para legitimar a cobrança de encargos a título de compensação ambiental, ... o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam ...
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Acordão da Segunda Turma, 09-11-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVILPÚBLICA PARA COMPELIR O MUNICÍPIO À REALIZAÇÃO DE DIAGNÓSTICOSÓCIO-AMBIENTAL. ART. 11 DA LEI 13.465/2017. POSSIBILIDADE DEINTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM POLÍTICAS PÚBLICAS DO EXECUTIVO,EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, NÃO RECONHECIDAS, PELO TRIBUNAL DEORIGEM. RECONHECIMENTO, PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, DA INCAPACIDADEECONÔMICO-FINANCEIRA DO
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Bens estatais
... bens estatais não é absorvida diretamente pelo ordenamento jurídico brasileiro. A busca da ... e do direito tributário, do direito ambiental, do direito urbanístico e de outros ramos ... 101) e continuou-se a permitir a cobrança pelo uso comum (e, por consequência lógica, ... úblicas, 15 de modo que, sendo federal o recurso hídrico, o terreno e a praia fluvial ... públicos estaduais conforme a natureza da água. 16 iii) “Praias fluviais e marítimas” : em ...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... socioeconômico, tecnológico, ambiental e industrial em ... São Paulo ... Assim, ... Tal ... missão foi atribuída pelo Decreto nº 64.462, de 11/9/2019, atualizada ... ém foi relevante o empenho em liberar recurso ... no orçamento de 2022 para cumprir com ... Água do Angico ... 833.551,28 ... Pederneiras Rua ... exclusivamente eletrônicos, sem a cobrança de qualquer taxa adicional pela prestação do ...
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A Alocação Negociada de Água como Estratégia de Regulação Responsiva
Proposta – O objetivo do presente artigo é discutir a alocação negociada de água como uma alternativa de regulação responsiva à clássica abordagem do comando e controle, seja por meio da formação de um networking a partir dos usuários diretamente envolvidos nas negociações acerca do uso dos recursos hídricos, seja por um processo de atuação mais proporcional e responsivo do Estado Regulador, de...
... ários diretamente interessados no uso do recurso e outros atores do Sistema Nacional de ... , nas quais existe grande disputa e conflito pelo uso da água, como no caso do semiárido ... necessitam, mesmo em bacias onde há cobrança, ii) se o uso da água cessa, o usuário não ... desenvolvimento econômico, proteção ambiental e uso racional do recurso. Para que o processo ... -
Políticas públicas de recursos hídricos no Brasil: Olhares sob uma perspectiva jurídica e histórico-ambiental
Ao longo do século XX, a história brasileira foi marcada pela implementação de diversos regulamentos e normas de caráter ambiental que ainda hoje regem e/ou influenciam as políticas que controlam o uso dos recursos naturais pela sociedade. O objetivo deste artigo consiste em analisar a normatividade ambiental relacionada aos recursos hídricos no Brasil, no período de 1930 a 1990, sob uma...
... ão, uso racional e sustentabilidade deste recurso. A análise da gestão das políticas públicas ... Palavras-chave: História ambiental; água; legislação; gestão; participação ... encontra, social e ecologicamente, degradada pelo processo capitalista/industrial/mercantil, ... controle administrativo (a outorga e a cobrança pelo uso dos recursos hídricos) ... 4.1 ... -
Impacto das Mudanças Climáticas no Equilíbrio Econômico-Financeiro da Gestão do Saneamento Básico
[Propósito] A comunidade cientifica vem emitindo alertas sobre as anomalias do ciclo hidrológico provocadas pelas mudanças climáticas desde a década de 70, que confirmaram a intervenção antrópica e apontam o agravamento dos efeitos das mudanças do clima. A gestão do saneamento básico sofre cada vez mais com o estresse hídrico, mas avançou muito pouco no enfrentamento deste desafio. Na última...
... Especialista em Direito Ambiental Brasileiro (PUC-Rio). Especialista em Direito da ... e, por conseguinte, na disponibilidade do recurso hídrico; o que importa no comprometimento do tema de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, posto que o recurso ... julho de 1998, foi objeto de promulgação pelo Decreto Federal n.º 22.652, e possui, no âmago ... de uso de recursos hídricos e a cobrança pelo uso de recursos hídricos (art. 5º, incs ...