cobrança pelo uso do recurso ambiental água
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Cobrança dos Serviços de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas - Estudo de Caso do Município de Santo André - SP
[Propósito] O presente artigo visa debater a possibilidade da cobrança pelo serviço público de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas. [Metodologia/abordagem/design] Para tanto, aborda-se a experiência da taxa de drenagem de Santo André, contextualizando as políticas públicas municipais e os planos de ação envolvidos, assim como as repercussões judiciais sobre a constitucionalidade dessa exaç
... em Gestão de Recursos Hídricos pelo Senac e em Conformidade Ambiental com Requisitos ... dos “( ... ) serviços de abastecimento de água e de coleta e disposição de esgotos ... a responsabilidade pela proteção desse recurso hídrico, que “( ... ) tem como função o ... -
Acordão da , 08-06-2022
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - IAC NOS AUTOS DE RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ADMINISTRATIVO. FAIXA DE DOMÃNIO DE RODOVIA CONCEDIDA. USO DO LOCAL POR PRESTADORA PÚBLICA DE SERVIÇO DE SANEAMENTO BÃSICO. COBRANÇA PELA CONCESSIONÃRIA. DESCABIMENTO. FIXAÇÃO DE TESE VINCULANTE.I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão...
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A proteção do direito fundamental à água em perspectiva internacional e comparada
Propósito - Análise da aplicação judicial do direito fundamental à água e suas implicações teóricas e práticas em direito comparado. Metodologia/abordagem/design - Análise teórica e jurisprudencial dos critérios argumentativos utilizados em cortes de diferentes países para aplicação do direito fundamental à água. Resultados - Vantagens e desvantagens da utilização do princípio da razoabilidade,...
... disputas econômicas, sociais ou jurídicas pelo uso da água em cenários de escassez do bem ... vista os perigos e riscos da poluição ambiental;” 6 ... Dita referência ao direito à água ... 2º, dispõe que a “água é um recurso natural essencial para a vida” e, no inc. 3º ... ção de medidores pré-pagos para a cobrança do serviço aos usuários. Ditos medidores ... -
Direito à cidade, participação e urbanismo sustentável: desafios e possibilidades do poder local no Brasil e na Espanha
A pesquisa problematiza os desafios e as potencialidades do Poder Local nas questões de desenvolvimento urbano sustentável e de direito à cidade. Entende-se que a aliança entre descentralização do poder e participação dos cidadãos e dos movimentos sociais na gestão pública local facilita a dinâmica democrática e participativa e, por conta disso, potencializa os instrumentos de controle no que...
... local no que tange à preservação ambiental e à sustentabilidade urbana ... No Brasil, ... água em empreendimentos imobiliários ineficientes, e ... às cidades, que consiste na fruição pelo indivíduo de um espaço urbano de qualidade, ... nada tiene de especial: el suelo es un recurso económico y , de conformidad con lo previsto em ... , passou-se a prever o aumento da cobrança de impostos e estímulo à adoção do direito de ... -
Capítulo 14 - Saneamento básico
... que assume relação com o fornecimento de água potável, o esgotamento sanitário etc. Tais ... EBOOK MANUAL COMPLETO DE DIREITO AMBIENTAL.indb 161 ... EBOOK MANUAL COMPLETO DE DIREITO ... : princípio que decorre da escassez desse recurso ambiental ... 14.3. TITULARIDADE ... Como já ... é o da continuidade (ou da permanência), pelo" qual o serviço deve ser prestado de maneira cont\xC3" ... ça, no sentido de que “é legítima a cobrança da tarifa de água, fixada de acordo com as ...
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Acórdão nº 7005273-53.2017.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 09-01-2020
Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Preliminares rejeitadas. Usina Hidroelétrica de Santo Antônio. Agravamento do fenômeno cheia do rio Madeira no Distrito de São Carlos. Ausência de nexo de causalidade. Recurso desprovido. A matéria tratada nos autos, embora decorrente de circunstâncias fáticas – construção de barragem no rio...
... NASCIMENTO apelam da sentença prolatada pelo Juízo da 4ª Vara Cível da comarca Porto Velho, ... de interposição de apelação ao de recurso adesivo, intime-se o recorrido para apresentar ... A responsabilização civil ambiental pretendida pelos apelantes, para a aplicação da ... Dius, na Bolívia, fez com que o volume de água do rio Madeira chegasse onde chegou. Episódios ... Hídrica em outorga, estará sujeito à cobrança, nos termos da legislação pertinente. Art. 9º ... -
O direito humano ao saneamento básico, desigualdades de gênero e as normas de referência da ANA
... , o regular acesso ao abastecimento de água potável e ao adequado escoamento de esgotamento ... em 77,2% e 61,8%, respectivamente (BRK AMBIENTAL, 2022, pp. 81 e 28). Ademais, apresentam-se de ... , apresentada pela campanha realizada pelo Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM), ... 183) ... A água, enquanto recurso" natural essencial, do qual decorre e depende a pr\xC3" ... gerais e na devida ordem, sobre a cobrança pela prestação do serviço de manejo de ...
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A extrafiscalidade e a tributacao dos servicos de fornecimento de água potável: possibilidades e alternativas
Sem a água o corpo humano não sobrevive. Não apenas a espécie humana, mas todos os seres vivos necessitam de água para o funcionamento do seu organismo, seja ele animal ou vegetal. À vista disso, e considerando a problemática atual da escassez de água no país e o recente reconhecimento pela ONU do direito à água potável como um direito humano, fica evidente a urgência na busca por meios de...
... , lagos naturais, reservatórios construídos pelo próprio homem e, em menor quantidade, em rios ... do papel brasileiro na proteção deste recurso natural, visto que o Brasil é um dos principais ... Direito Ambiental. São Paulo: Atlas, 2015, p. 302-305) ... de uso de recursos hídricos e a cobrança que pode ser realizada em razão deste uso, ... -
Planejamento governamental
... de Planejamento e Orçamento é responsável pelo ciclo de gestão ampliado , que é composto por ... , auxiliares, pagar despesas com luz, água, telefone etc. – essas são as despesas ... à luz dos cenários econômico, social, ambiental e regional. A dimensão estratégica apoia-se nas ... são as que recebem algum tipo de recurso para garantir suas despesas). No entanto, não ... força das novas tecnologias e da maior cobrança por resultados, também se voltam para ...
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A efetividade da lei de água: interface Brasil, Angola e Estados Unidos da América
Os recursos hídricos são essenciais para a vida na terra. Já ficou comprovado que embora seja um recurso renovável, a água é uma riqueza natural limitada. Países como Brasil, Angola e Estados Unidos da América, apesar de estarem em continentes diversos e possuírem índices de desenvolvimento econômico muito diferentes, são privilegiados nesse quesito, e por isso foram escolhidos para serem objetos
... Já icou comprovado que embora seja um recurso renovável, a água é uma riqueza natural ... constitucionais regentes da política ambiental e urbana, pois trata-se de um recurso limitado e ... da chuva (esses objetivos são reforçados pelo disposto no art. 2º, XIII, da Lei 11.445/2007) ... A Gestão dos Recursos Hídricos e a Cobrança pelo seu Uso. Seqüência (Florianópolis), n ... -
Atos administrativos
... o Estado pratica ato jurídico regulado pelo direito Civil ou Comercial, ele pratica ato ... ínio privado em área de proteção ambiental, absteve-se de emitir parecer. Nessa situação, ... ser exigível após ação judicial de cobrança julgada procedente ... D) Se o condutor não ... ) Banca: FAPEC – Órgão: Prefeitura de Água Branca – AL – Prova: Agente Administrativo ... C) aguardar reclamação ou recurso cabível ... D) o uso da ação popular ...
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Direito administrativo
... ção e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício ... esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo" delegado ... Art. 15. Será permitida, em car\xC3" ... públicos poderão emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas ... aqueles destinados à proteção ambiental, incidindo os juros sobre o valor fixado na ... – os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais ...
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Direito do Consumidor
... e condomínio no que diz respeito à cobrança de taxas, em decorrência da vulnerabilidade do ... De acordo com a teoria finalista (adotada pelo" STJ), consumidor é destinatário final da relaç\xC3" ... água e esgoto, aos contratos de previdência privada e ... Vide STJ. Recurso Especial 1.552.550/SP, 3.ª Turma. Rel. Min ... (B) Assim como ocorre no direito ambiental, a pessoa jurídica pode ser responsabilizada ...
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Direito Internacional
... necessariamente por um tratado, mas sim pelo reconhecimento da norma pela comunidade ... (B) O recurso aos trabalhos preparatórios inclui-se na Regra ... ser limitada em função da proteção ambiental. Por exercer soberania sobre o mar territorial, o ... : que compreende os rios e demais cursos d’água que passam por seu território.; iii) o domínio ... ões diplomáticas, para se proceder à cobrança do crédito ... Gabarito “A” ...
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Em busca da efetividade na regulação: os avanços e desafios jurídico-institucionais das agências reguladoras de saneamento
... 2.1 A busca pelo modelo jurídico adequado de agência reguladora ... expandido os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, tendo a União como ... , no que se refere à qualidade ambiental e da saúde pública. O planejamento também ... , quando esse serviço depender de uma cobrança, ela deve ser condizente com as possibilidades ... da ementa do acórdão que julgou o Recurso Especial n. 806.304/RS: ... 1. A regulação ...
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Usucapião de bens imóveis
... estatuída pela Lei 6.969/81, complementada pelo artigo 191 da CRFB/88 e pelo artigo 1.239 do ... Recurso provido. b) TJRJ - 2005.001.04253 - APELAÇÃO ... ção do imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural – CAR, de que trata o art. 29 da Lei n ... ômico, devendo-se tomar por base para a cobrança de emolumentos o valor venal do imóvel relativo ... , nem que possa ter servidão de ir buscar água em fonte de terreno que não é vizinho do meu. A ...
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Reflexões do direito a um saneamento básico adequado e sua relação no combate ao COVID-19
O presente trabalho tem objetivo de demonstrar e abordar, para que o ser humano tenha qualidade de vida o acesso ao abastecimento de água e ao esgotamento sanitário adequados é fundamental, sendo um direito garantido na Constituição Federal aos cidadãos. O método de pesquisa realizada por meio de doutrina, artigos científicos, relatórios e legislação, o resultado foi que muitos municípios...
... de vida o acesso ao abastecimento de água e ao esgotamento sanitário adequados é ... ática de atos de corrupção, contribuíram pelo atual estado de de!ciência que se encontram ... que a substitua, sendo mais que um recurso, um bem de caráter vital para todos os seres ... A possibilidade da cobrança pela disponibilidade do serviço e não pelo ... Curso de Direito Ambiental Brasileiro ... 12 ed. São Paulo: Saraiva, 2011 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00128371220104058100), 14-09-2021
PJE 0012837-12.2010.4.05.8100 EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA URBANIZADA DE OCUPAÇÃO ANTIGA. IMPACTO AMBIENTAL DE PEQUENO PORTE. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO LOCAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. ATUAÇÃO SUPLETIVA DO IBAMA NÃO CARACTERIZADA. LICENCIAMENTO CONCEDIDO COM BASE EM ESTUDO DE VERIFICAÇÃO AMBIENTAL (EVA). LEGALIDADE.
... por VICENTE AUGUSTO BASTOS PORTUGAL e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença ... ças ambientais expedidas pelo órgão ambiental competente, e de que a SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL ... energia elétrica, rede de abastecimento de água, demonstrando que não houve desmatamento, porque ... ção do IBAMA, porque, até o momento do recurso, o PAD não havia sido concluído. Discute a ... requer a demonstração de má-fé na cobrança, o que não foi comprovado na hipótese ... -
Política Nacional de Recursos Hídricos: governança da água e cidadania ambiental
... recurso inexaurível, ressaltando-se, nesse contexto, a ... ão mais holística das mudanças promovidas pelo Estado, estejam focadas na gestão integrada dos ... bem de valor econômico e passível de cobrança foi uma das recomendações da Agenda 21, e tem ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... aquisição de direito, que representa o ato pelo qual a pessoa, física ou jurídica, adquire a ... , desaparecer, ou tornar impraticável a cobrança.” 70 O alienante não pode ficar desobrigado ... 6º, da lei em questão. Recurso ordinário provido.” (TRT — 6ª R. — 1ª ... o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam ... familiar, saneamento básico e ambiental e o transporte coletivo de massa) ... As ...
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Magistratura TJGO 2021
... (E) aceitar, pelo menor, heranças, legados ou doações com ou sem ... dois imóveis rurais, sendo que na Fazenda Água Suja planta soja, e na Fazenda Água Limpa, ... (C) caberá, da sentença, recurso oral ou escrito, cujo preparo deverá ser ... ão pela qual Mévio ajuizou ação de cobrança do débito vencido, a qual foi julgada ... (C) a captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou ...
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Legislação
... Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a ... b) os trabalhos subterrâneos, debaixo d’água, em alturas perigosas ou em locais confinados; ... , com enfoque na defesa da qualidade ambiental como um valor inseparável do exercício da ... para o aprendiz, sendo vedada a cobrança de matrícula, mensalidades, material didático, ... Nota 1: O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário com Agravo — ARE/709212, ...
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Direito Penal
... ário pode ser responsabilizado (A) apenas pelo crime de homicídio, por força do princípio da ... ; já se a ação penal estiver em grau de recurso e sobrevier lei abolidora, a competência ... uma sucção que a deixa embaixo da água por tempo suficiente para causar seu afogamento ... à legitimidade para promover a cobrança da pena de multa, tema, até então, objeto de ... , sem a autorização da autoridade ambiental competente ... Na sentença condenatória, o ...
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A omissão do Estado do Rio Grande do Sul na cobrança pelo uso dos recursos hídricos
A cobrança pelo uso dos recursos hídricos é de um dos instrumentos de gestão das bacias hidrográficas prevista pelas políticas de recursos hídricos. Primordialmente tem a função de obtenção de valores para o para o financiamento dos programas e intervenções contemplados nos planos de bacia que, por sua vez, devem estar vinculados à recuperação e proteção desse importante bem, a água. O objetivo...
... junto ao Instituto de Saneamento Ambiental (ISAM/UCS) e ao Laboratório de Tecnologias ... ção e proteção desse importante bem, a água. O objetivo desse artigo é apresentar o caso da ... diretamente provindas dos usuários do recurso ... Palavras-chave: cobrança; recursos ... -
Decisão monocrática Nº 1426924 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2023
Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão ... 425, fls. 1-2): ... “AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO RETIDO. APELAÇÃO ... pelo aquífero que serve ao fornecimento de água potável à população (LAUDO 4, pg. 04-21, ... dispuser o regulamento, vedada a sua cobrança pela União se já tiver sido aplicada pelo ...