cobrança pelo uso do recurso ambiental água
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A agricultura urbana e a atuação da sociedade civil: o caso de belo horizonte
Belo Horizonte é um ótimo exemplo para se discutir como movimentos sociais e comunidades da região metropolitana vêm demonstrando como a agricultura, associada à agroecologia, pode promover qualidade de vida, sustentabilidade, alimentação saudável, novas formas de se relacionar e de construir espaços urbanos de forma participativa, juntando saber popular com política pública. São ricas e variadas
... 5° Congresso Mineiro De Direito Ambiental: Crise do Estado ... 678 Mestre em Direito pelo Programa de Pós-Graduação em Direito/UFMG ... setor e que sempre trabalharam com pouco recurso fazendo projetos importantíssimos de amplo ... Boa parte delas com acesso precário a água (apenas as Ocupações Dandara, Eliana Silva, ... Não tem cobrança de aluguel. Recentemente, esse coletivo abriu ... -
A exigibilidade de seguro de responsabilidade civil por dano ambiental como condicionante do licenciamento ambiental brasileiro
Este artigo analisa, do ponto de vista da dogmática jurídica, seguindo o método do pós-positivismo jurídico, se o seguro de responsabilidade civil por dano ambiental pode ser exigido como condicionante do licenciamento ambiental na ausência de expressa previsão legal. Esta pesquisa não se propõe a realizar análise econômica do direito nem a enfrentar as dificuldades metodológicas desse ramo do...
... Pelo contrário, parece estarmos vivendo uma fase de ... saneamento básico 2017 : abastecimento de água" e esgotamento sanitário. Coordenação de Popula\xC3" ... Supremo Tribunal Federal, ao apreciar recurso extraordinário contra a cobrança de outorga ... -
As entidades delegatárias e a cobrança pelo uso dos recursos hídricos: a obrigatoriedade do repasse dos valores arrecadados às entidades delegatárias e a improbidade administrativa ambiental / The delegate entities and the charge for the use of the...
Este estudo propõe o debate sobre a cobrança pelo uso dos recursos hídricos, seu objetivo de dar suporte financeiro ao desenvolvimento de projetos, programas e ações contempladas nos Planos de Bacia Hidrográficas através do debate sobre o repasse obrigatório e sistemático dos valores arrecadados na Bacia Hidrográfica às Agências de Bacia ou, em sua ausência, às entidades delegatárias, e as...
... INTRODUÇÃO ... A água, segundo a legislação vigente sobre recursos hídricos, é um recurso ... -
Instrumentos econômicos das políticas de águas
... a cobrança pelo uso de recursos hídricos e 2. o Pagamento ... comportamentos desejados pela política ambiental – instrumentos econômicos –, em oposição ... E o pagamento pelo uso da água tampouco implica a criação de direito sobre e recurso ... Cabe, aqui, uma distinção. Paga-se aos ...
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Concessões de serviços públicos e PPPS: aspectos financeiros e tributários
... Diante da grave crise financeira enfrentada pelo Estado, com a redução de sua capacidade ... , da competência à qual se agrega (ambiental, cultural etc.), na interconstitucionalidade ... No julgamento do Recurso Extraordinário n. 407.099, a Segunda Turma do ... AUTARQUIA. SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO. ATIVIDADE REMUNERADA POR ... A cobrança de tarifas, isoladamente considerada, não altera ...
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DECRETO Nº 2998, DE 23 DE MARÇO DE 1999. da Nova Redação Ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... ídicas, que envolvam produtos controlados pelo Ministério do Exército ... Parágrafo único ... o parágrafo anterior não implicam cobrança de taxa, com exceção do material necessário ... , excepcionalmente, aquecimento por meio de água quente, e, no caso de condicionadores de ar, ... acordo com as normas locais de controle ambiental e as de segurança do trabalho, específicas para ... º A penalidade de cassação não caberá recurso administrativo ... § 3º A cassação do TR ...
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Asobreposição das compensações ambientais no setor elétrico
... Especialista em Direito Regulatório pelo Centro de Direito ... Internacional (Cedin) ... Especialista em Direito Ambiental pelo Centro de Atualização em Direito (CAD) e ... aufira lucros com a exploração de um recurso natural, muitas vezes escasso, sem que se ... e do usuário-pagador para legitimar a cobrança de encargos a título de compensação ambiental, ... o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam ...
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Usucapião - noções gerais
... ou após a apresentação da contestação pelo réu, com base no inciso VI do artigo 485 do ... Obras de pavimentação em rua. Cobrança do serviço por empresa publica através de ... Recurso Especial n° 195.473 - SP - 2a Turma - Relator: ... de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei; III - os lagos, rios e er correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais ...
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Jurisprudência e Ementário
... local torna inadmissível o recurso" extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula n\xC2" ... ública, nos termos da jurisprudência irmada pelo Plenário da Corte quando do julgamento da ... no sentido de que a prescrição para a cobrança do ressarcimento ao SUS, pelas operadoras de ... AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATERRO SANITÁRIO ... risco de contaminação do solo, do ar e da água (através de chorume), proliferação de doenças ...
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... - Criar novas ações de proteção ambiental" e promover novo modelo de desenvolvimento sustent\xC3" ... ços de esgotamento sanitário e o acesso à água ... Este objetivo busca ampliar a rede de ... categorias de programação estabelecidas pelo Plano Plurianual, inclusive as operações ... com as liberações financeiras de recurso, que devem obedecer ao ... cronograma de ... Recrudescimento da cobrança de ... débitos fiscais, com a aplicação da ...
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Empresa e atividade empresarial
... de estabelecimento empresarial, estudado pelo Código Civil nos artigos 1142 a 1149 ... deve sempre visar o bem-estar social e ambiental, privilegiando o desenvolvimento sustentável, o ... cobrança do imposto esta-dual de propriedade de veículo ... estão entre as campeãs de consumo de água e energia. Por isso, papéis devem ser ... Comercial. Recurso especial. Falência. Decreto-lei 7.661/45 ...
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Análise jurídica do loteamento de acesso controlado e do condomínio de lotes na lei federal Nº 13.465/2017 / Legal analysis of the controlled access allotments and the condominium of lots in the federal law No. 13.465/2017
... legislativo e as discussões foram açodadas pelo rito da medida provisória. E conclui, quanto ao ... ção interna do loteamento fechado , a cobrança de contribuição compulsória dos moradores do ... recurso para sua manutenção” ... , esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar ... MUKAI, T. Direito Urbano e Ambiental, 4. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2010, p. 144; ...
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Águas subterrâneas
... possuem papel preponderante no ciclo da água, considerando-se que a água constitui um só ... suscetível de extração e utilização pelo homem ... 3 Já o aquífero constitui o corpo ... Discutir a proteção desse recurso é discutir a segurança hídrica do País, uma ... 21 que as receitas oriundas da cobrança pelo uso dos recursos hídricos de que trata a ... Ambiental e de Recursos Hídricos, bem como de uso e ...
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Acordão da Segunda Turma, 09-11-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVILPÚBLICA PARA COMPELIR O MUNICÍPIO À REALIZAÇÃO DE DIAGNÓSTICOSÓCIO-AMBIENTAL. ART. 11 DA LEI 13.465/2017. POSSIBILIDADE DEINTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM POLÍTICAS PÚBLICAS DO EXECUTIVO,EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, NÃO RECONHECIDAS, PELO TRIBUNAL DEORIGEM. RECONHECIMENTO, PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, DA INCAPACIDADEECONÔMICO-FINANCEIRA DO
... Justia, por unanimidade, no conhecer do recurso, nostermos do voto da Sra. Ministra Relatora.Os ... -
A Alocação Negociada de Água como Estratégia de Regulação Responsiva
Proposta – O objetivo do presente artigo é discutir a alocação negociada de água como uma alternativa de regulação responsiva à clássica abordagem do comando e controle, seja por meio da formação de um networking a partir dos usuários diretamente envolvidos nas negociações acerca do uso dos recursos hídricos, seja por um processo de atuação mais proporcional e responsivo do Estado Regulador, de...
... ários diretamente interessados no uso do recurso e outros atores do Sistema Nacional de ... , nas quais existe grande disputa e conflito pelo uso da água, como no caso do semiárido ... necessitam, mesmo em bacias onde há cobrança, ii) se o uso da água cessa, o usuário não ... desenvolvimento econômico, proteção ambiental e uso racional do recurso. Para que o processo ... -
Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... civis italiano e português, seguidos pelo brasileiro, disciplinaram expressamente a ... exceções, mas pode inviabilizar o recurso a outros remédios contratuais, tais como a ... ambiental e inviabilizou a execução da obra do parque. O ... ensejou o ajuizamento da ação de cobrança. O que se percebe deste contexto é que ... de energia elétrica, de telefonia, de água e gás, entre outros. Doutrina e jurisprudência ...
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Bens estatais
... bens estatais não é absorvida diretamente pelo ordenamento jurídico brasileiro. A busca da ... e do direito tributário, do direito ambiental, do direito urbanístico e de outros ramos ... 101) e continuou-se a permitir a cobrança pelo uso comum (e, por consequência lógica, ... úblicas, 15 de modo que, sendo federal o recurso hídrico, o terreno e a praia fluvial ... públicos estaduais conforme a natureza da água. 16 iii) “Praias fluviais e marítimas” : em ...
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Relatório das Atividades da Administração Estadual 2021
... zelar diuturnamente pela saúde pública e pelo bem ... estar de seus cidadãos, sem ceder a ... de lixo do curso d’água. Com investimentos estimados em R$ 3,5 bilhões, ... 2ª Instância do Recurso 2 4,88% ... 3ª Instância do Recurso 2 4,88% ... /2004 - Dispõe sobre o licenciamento ambiental". PL 2522/2015 - Altera a Lei ... dos Partidos Pol\xC3" ... As iniciativas de cobrança, ... aprovadas no COF em agosto de 2021, tanto ...
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Legislação Complementar
... ção das Leis do Trabalho — CLT, aprovada pelo Decreto-lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, em ... , com enfoque na defesa da qualidade ambiental como um valor inseparável do exercício da ... Nota 1: O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário com Agravo — ARE/709212, ... õe sobre a fiscalização, apuração e cobrança judicial das contribuições e multas devidas ao ... IV — tornados e trombas d’água; ... V — precipitações de granizos; ...
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Pagamento por serviços ambientais (PSA) e racionalidade ambiental: aproximações
O presente trabalho tem o propósito de investigar se o Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), em determinados formatos e contextos de desenvolvimento, pode servir à construção de uma racionalidade ambiental (Enrique Leff). Desse modo, discute-se, inicialmente, os instrumentos econômicos estatais de gestão ambiental que visam corrigir as falhas do mercado para, na sequência, discorrer sobre os...
... que lança efluentes sobre um curso d’ água, causando, consequentemente, a piora da qualidade ... e o aumento dos cursos de tratamento do recurso pela coletividade, não compensa tais perdas, ... ção de custos privados são “engolidos pelo bem coletivo”e, por isso, não aparecem no ... gerenciamento dos recursos naturais: a cobrança pelo uso da água (art. 5º, IV, Lei ... -
Licenciamento de usinas hidrelétricas, reservatórios e áreas de preservação permanente / Power plants license, tanks and permanent preservation areas
... , aspectos do regime jurídico ambiental aplicável a matriz hidroelétrica brasileira, ... hidrelétrico decorrentes da escassez de água e das alterações legislativas em questão ... a quantidade disponível do recurso, compete com outros, o que pode gerar conflitos ... seja tratada como fonte renovável e limpa pelo Governo Brasileiro e pela IRENA, o fato é que a ... para o uso do água - fato que enseja a cobrança por tal uso 26 ... No que se refere à regulação ...
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A Atual Política Tributária de Incentivo ao Setor da Reciclagem à luz da Lei nº 12.305/2010: Em Busca da Cidade Socialmente Sustentável / Today's Tax Policy Of Encouraging The Recycling Industry In The Light Of Law No. 12.305/2010: In Search Of The Social
... Constituição Federal de 1988, seguindo-se pelo Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257, de ... , como emprego, habitação, serviços de água e saneamento básico, entre outros; perpassando ... ção dos dejetos, bem como indica a cobrança por necessárias e efetivas políticas de ... mesma dimensão, o Mapa da Injustiça Ambiental e Saúde no Brasil 8 contempla esse assunto, cuja ... BRASIL. Superior Tribunal de Justiça ... Recurso Especial n. 388.046/PR, 2ª Turma. Relator: ...
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Privatização da CASAL no contexto da mercantilização da água na América Latina
No decorrer deste texto buscar-se-á apreender a categoria da mercadoria no interior da teoria marxiana, como ponto de inflexão para a compreensão do processo de transformação da água e do serviço de saneamento básico em mercadoria. A partir da crítica marxiana ao sistema do capital, intenta-se desvelar a peculiaridade da privatização da Companhia de Saneamento Básico de Alagoas (Casal) e como...
... 2020, pela multinacional canadense BRK Ambiental Participações S.A., representou a ampliação ... pelo capital, efetivado pela Revolução Industrial, ... em mercadorias, já que justificava a cobrança de taxas aos usuários pelos investimentos ... BR-101 Sul/Alagoas, bem como entraram com recurso exigindo o cancelamento do leilão em que a ... -
Agentes públicos
... Entretanto destacamos o apresentado pelo mestre Hely Lopes Meirelles 234 , que em defi ... Observe o julgado: ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ... de calamidade publica ou emergência ambiental o processo seletivo simplificado é dispensado ... COMPULSORIEDADE. ART. 578 DA CLT. COBRANÇA DOS SERVIDORES INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A ... a) tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia ...