cobrança pelo uso do recurso ambiental água
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Política hídrica internacional: abordagem comparativa dos aspectos legais dos recursos hídricos em Portugal e no Brasil
Á água é um recurso natural imprescindível ao desenvolvimento humano, sendo seu uso múltiplo, gerando processos de poluição, com consequências ambientais, econômicas e sociais. Este trabalho objetiva descrever o ordenamento jurídico da gestão dos recursos hídricos de Portugal e Brasil. Para isso, a metodologia inclui: revisão sistemática de literatura, investigação da documentação sobre evolução...
... Bacharel em Gestão Ambiental pela Universidade do Estado do Rio Grande do ... Técnico em Saneamento pelo CEFET (Mossoró-RN, Brasil). E-mail: ... Resumo ... A água é um recurso natural imprescindível ao ... enquadramento de água, outorga de uso, cobrança pelo uso, compensação aos municípios, sistemas ... -
O princípio da reparação e sua aplicabilidade no estado do amazonas. Repairability and its application
De relevância tanto nacional quanto internacional, o Direito Ambiental é a fonte dos princípios e mecanismos para que possamos minimizar os danos e impactos negativos ao meio ambiente local e global. O princípio da reparação aqui estudado nos auxilia nesta questão, trazendo uma maior efetividade na eplicabilidade das sanções por danos ao meio ambiente. Este artigo teve como objetivo a investigação
... quanto internacional, o Direito Ambiental é a fonte dos princípios e mecanismos para que ... ficar sua cobrança na área ambiental. Para responder a esses ... Eleitoral pela UEA e em Direito Público pelo Centro Integrado de Ensino Superior do Amazonas ... de Recursos Hídricos, que define a água como recurso natural limitado e dotado de valor ... - Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Legislação Complementar
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A Gestão dos Recursos Hídricos e a Cobrança pelo seu Uso
A água é um dos temas ambientais mais discutidos em âmbito mundial. O que se percebe é que o uso dos recursos hídricos está sendo feito de forma descontrolada por múltiplos setores, prejudicando sua qualidade e sua quantidade. A presente pesquisa tem como objetivo analisar os principais instrumentos de gestão dos recursos hídricos e, dentre eles, há a cobrança pelo uso da água, que existe na...
... Resumo: A água é um dos temas ambientais mais discutidos em ... consulta à doutrina, à legislação ambiental e a artigos técnicos ... Nas palavras de ... e, juntamente com ela, o uso desse recurso finito (a água). O que se percebe é que esse ... -
Da propriedade imobiliária
... que propriedade (o termo domínio era usado pelo Código Civil de 1916 como sinônimo de ... ambiental e urbanístico ... Corretamente, em nosso ... o início do prazo prescricional para a cobrança desse crédito. Quanto a isso, o Enunciado 311 ... Turma em 7 de dezembro de 2017 no RECURSO ESPECIAL N. 1.442.440/AC , publicado no DJe ... água, que exigirá a passagem de tubulação ...
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Prescrição e os direitos trabalhistas com objeto difuso. Novas bases para compreensão do problema
... , é a relação da vida social disciplinada pelo Direito, mediante a atribuição a uma pessoa de ... No Direito Ambiental — típico direito com objeto difuso —, Amado ... ão pelo consumidor; e) impede a cobrança de ponto extra de TV por assinatura; ... f) ... , com a contaminação de um curso de água por carreamento de produto químico nocivo, da ... 564 ... Ao relatar o julgamento do Recurso Especial n. 1.084.916/RS, ocorrido em 29.6.2009, ...
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Sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos
... , conforme a localização dos corpos de água. Isso implica que, para cada ente político a que ... administrativos – licenciamento ambiental, autorização para suprimir vegetação em ... no que se refere às condicionantes impostas pelo Poder Público ao empreendedor ... Por outro ... de uso de recursos hídricos e a cobrança pelo uso de recursos hídricos, sempre com fulcro ... Da decisão do Comitê cabe recurso" ao CNRH ... As competências do Comitê, para \xE2" ...
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Políticas públicas e proteção ambiental: análise das medidas legais aplicáveis a uma bacia hidrográfica paulista
A bacia hidrográfica do rio Jundiaí-Mirim (BH-JM) é o principal manancial de abastecimento público de Jundiaí-SP. Nas últimas décadas o acentuado crescimento econômico e populacional ocasionou inúmeras externalidades, sobretudo àquelas relacionadas à degradação ambiental. À vista disso, políticas públicas ambientais, materializadas por meio de atos normativos, representam importantes instrumentos
... de avaliar a efetividade da tutela ambiental pelo Estado. Nessa perspectiva, este estudo visou ... responsável pelo fornecimento de 95% da água fornecida ao município (COBRAPE, 2016), cuja ... í-Mirim a empresas que utilizam este recurso em seus processos produtivos ... Jundiaí ... em seus processos produtivos, mediante cobrança". Esse fornecimento ficou condicionado à autoriza\xC3" ... - Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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A setorização na gestão dos recursos hídricos como um óbice estrutural ao desenvolvimento sustentável
A Setorização administrativa para a gestão dos recursos hídricos brasileiros apresenta-se como um óbice ao desenvolvimento sustentável, na medida em que potencializa a ocorrência de conflitos de interesses pelos usos múltiplos da água e em que perpetua a exposição do recurso aos cenários de vulnerabilidade. Diante da intensificação dos casos de crise hídrica, os conflitos nessa esfera se tornaram
... de interesses pelos usos múltiplos da água e em que perpetua a exposição do recurso aos ... Direito pela Université de Aix-Marseille e pelo Centro Universitário de Brasília (UniCEUB), com ... fundamentos normativos a integração ambiental (DUPUY; VIÑUALES, 2015; LAFFERTY, 2012) 3 ... áfica e a aprovação de valores para a cobrança pelo uso de recursos hídricos, meios de ... -
Geografía
... concreta de territorialização, nem o recurso das teorias absolutas do espaço e tempo para ... dos territórios coloniais, mas também pelo fato de que o surgimento da Organização das ... como as que envolvam a percepção ambiental e a valoração arquitetônica ... (2) Tanto ... (mineração, eletricidade, gás, água, atividades financeiras e imobiliárias), na ... gerenciar mecanismos de cobrança pelo uso da água advinda dos rios da bacia. Por ...
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Legislação Complementar
... Convocada em Genebra pelo Conselho de Administração da Repartição ... b) os trabalhos subterrâneos, debaixo d’água, em alturas perigosas ou em locais confinados; ... , com enfoque na defesa da qualidade ambiental como um valor inseparável do exercício da ... para o aprendiz, sendo vedada a cobrança de matrícula, mensalidades, material didático, ... Nota 1: O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário com Agravo — ARE/709212, ...
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Gestão de parques urbanos por particulares: o caso da cidade de São Paulo
Os parques urbanos, se bem geridos, constituem espaços que podem influenciar positivamente em diversos aspectos do funcionamento das cidades. Entretanto, diversas cidades já enfrentam ou preveem dificuldades em garantir os recursos necessários para se cuidar adequadamente desses espaços. Como consequência, diversos parques urbanos encontram-se deteriorados ou subutilizados. O presente artigo tem...
... 3 Doutor em Direito Ambiental pela Pace University. Mestre em LL.M. em Direito ... em Política Públicas e Sustentabilidade pelo Centro de Desenvolvimento Sustentável da ... Os projetos não poderiam contemplar cobrança por ingresso no parque. A receita teria de vir da ... privados) pode levar ao esgotamento do recurso. Esses devem ser enfrentados por instrumentos ... ção entre os sistemas de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem e o sistema de ... -
Controle administrativo do uso dos recursos hídricos
... mudanças do clima, alterando o ciclo da água e tornando mais recorrentes os eventos críticos ... ou não de autorizar o uso do recurso hídrico em casos concretos, com base na lei e em ... ão da outorga do direito de uso das águas pelo interessado, pessoa física ou jurídica, de ... de uso da água, o licenciamento ambiental constitui também instrumento de controle, no que ... de uso de recursos hídricos e a cobrança pelo uso de recursos hídricos são os ...
- Em vigor Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 460, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021. Dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco fica disciplinado pelas normas ora estabeleci...
... pela Polícia Militar de Pernambuco (PMPE) e pelo Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco (CBMPE), ... e contra eles será procedida a cobrança administrativa ou judicial. (AC) ... § 3º A ... pensão militar caberá recurso, em face de razões de legalidade e de mérito ... ção do Sistema de Abastecimento de Água das ... comunidades de Angico Torto e Barra ... conta dos recursos financeiros da BRK Ambiental – ... Região Metropolitana do Recife e do ...
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Riscos comerciais
... bruta de retorno sobre o investimento é de pelo menos o dobro do recurso da dívida, o que ... cobrança de pedágio em pontes e túneis já existentes ... , rede de encanamento para fornecimento de água instalada no local, linha ferroviária para ... Ambiental (AIA, ou “EIA” na sigla em inglês para ...
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Contratos subordinados e outros contratos correlatos
... bruta de retorno sobre o investimento é de pelo menos o dobro do recurso da dívida, o que ... cobrança de pedágio em pontes e túneis já existentes ... , rede de encanamento para fornecimento de água instalada no local, linha ferroviária para ... Ambiental (AIA, ou “EIA” na sigla em inglês para ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... civis italiano e português, seguidos pelo brasileiro, disciplinaram expressamente a ... exceções, mas pode inviabilizar o recurso a outros remédios contratuais, tais como a ... ambiental e inviabilizou a execução da obra do parque. O ... ensejou o ajuizamento da ação de cobrança. O que se percebe deste contexto é que ... de energia elétrica, de telefonia, de água e gás, entre outros. Doutrina e jurisprudência ...
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Perspectiva existencial da relação de emprego
... o dano ), não poderia ser imposta pelo credor ou pelo Poder Judiciário, resolvendo-se ... ambiental – o trabalho sob a incidência transversal do ... às condições laborais (cama, colchões, água potável e instalações sanitárias) 871 ... No recurso, questionava-se acórdão que deixara de aplicar ... de um contrato ou de um ato de cobrança de dívida, pouco importa se se trata ou não de ...
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Decisão monocrática Nº 890 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
... e valores da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (CAESB), sociedade de ... de saneamento e de fornecimento de água no âmbito do Distrito Federal”, sem o objetivo ... 100 da Constituição). Recurso" extraordinário ao qual se nega provimento. (RE n\xC2" ... ômica em sentido estrito, sujeita-se, a cobrança dos débitos por ela devidos em virtude de ...
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Direito das Pessoas com Deficiência
... da vida diária, causada ou agravada pelo ambiente econômico e social. 2 ... o autor da ação e suscetíveis de recurso, poderá recorrer qualquer legitimado ativo, ... assistência à saúde, inclusive com cobrança de valores diferenciados. (Incluído pela Lei ... ção, abastecimento e distribuição de água, paisagismo e os que materializam as indicações ... VI – sinalização ambiental para orientação das pessoas referidas no art. 5 ...
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COVID. Legislação correlata
... decorrente do coronavírus responsável pelo" surto de 2019 ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Fa\xC3" ... cobrança da multa pelo descumprimento da obrigação ... para apresentação de defesa e recurso no âmbito de processos administrativos ... 423 ... — fornecimento de água potável — art. 200, VII — CLT ... a 883 — CLT — multa por infração ambiental" — processo administrativo — prazo e contagem \xE2" ...
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A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... informacional (Castells), da questão ambiental (Beck), da importância de se enxergar a ... das demais disciplinas jurídicas tanto pelo objeto como pela metodologia empregada na sua ... Recurso Especial n. 1.195.642-RJ. Relator: Ministra Nancy ... cobrança abusiva de dívida. Assim, desinteressa ... água na capital do Amazonas (Manaus), em situações ...