cobrança pelo uso do recurso ambiental água
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ART. 4º
... , como é o caso da Carta Europeia da Água, editada pelo Conselho da Europa em Estrasburgo, ... água fundamenta-se na importância desse recurso" e na necessidade de uma gestão integrada. Daí n\xC3" ... implantar a cobrança pelo uso da água, nas bacias hidrográficas ... diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de ...
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Regularização Fundiária Urbana - REURB, saneamento básico e o novo marco - Lei 14.026/2020
... Professor de Direito Ambiental e Urbanístico na ESMP-SP. Professor Direito ... Conselho Consultivo do Projeto “Conexão Água” (MPF). Coordenador do 17º Núcleo da ESMP ... , a serem desenvolvidas ou coordenadas pelo poder público, uma vez que fazem parte dos ... ária, deverá haver posterior cobrança dos custos dos beneficiários (art. 33, III, da ... ), visto que a exploração excessiva do recurso hídrico prejudica os municípios de jusante que ...
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Licenciamento ambiental de atividades de usina fotovoltaica solar
... ão da Administração P’blica responsável pelo estabelecimento de normas e ... regras para o ... ção do potenǦ cial poluidor no soloǡ na água e na atmosfera de cada atividadeǤ Este grau é ... a Política Nacionalǡ promover a cobrança pelo uso de recursos hídricos ȋcaptação e ... e sua reparaçãoǣ Comentário ao Recurso ...
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Proteção do Meio Ambiente e da Saúde e Segurança no Trabalho
... multiplicar-se as provas do dano causado pelo homem em muitas regiões da terra, níveis sos de poluição da água, do ar, da terra e dos seres vivos; grandes ... aplicação de sua própria política ambiental e a obrigação de assegurar-se de que as ... dispuser o regulamento, vedada a sua cobrança pela União se já tiver sido aplicada pelo ... çar acordo por consenso, como último recurso, a emenda será adotada por maioria de três ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... CF/88), que, pela configuração atribuída pelo legislador, não funcionam, na esfera recursal, ... adequada justificação, aplicam-se ao recurso extraordinário interposto nas causas de Juizados ... RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. LOCAÇÃO VERBAL. PAGAMENTO DOS ALUGUERES E ... DOS AUTORES E QUE VINHA GERANDO FALTA DE ÁGUA EM TODO O PRÉDIO, EM INÍCIO DE FIM DE SEMANA, ... 60 da lei ambiental é de menor potencial ofensivo, à luz do artigo ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... CF/88), que, pela configuração atribuída pelo legislador, não funcionam, na esfera recursal, ... adequada justificação, aplicam-se ao recurso extraordinário interposto nas causas de Juizados ... RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. LOCAÇÃO VERBAL. PAGAMENTO DOS ALUGUERES E ... DOS AUTORES E QUE VINHA GERANDO FALTA DE ÁGUA EM TODO O PRÉDIO, EM INÍCIO DE FIM DE SEMANA, ... 60 da lei ambiental é de menor potencial ofensivo, à luz do artigo ...
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Acórdão nº 2008/0146043-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
AMBIENTAL. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL (LEI 9.985/00). OCUPAÇÃO E CONSTRUÇÃO ILEGAL POR PARTICULAR NO PARQUE ESTADUAL DE JACUPIRANGA. TURBAÇÃO E ESBULHO DE BEM PÚBLICO. DEVER-PODER DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO. OMISSÃO. ART. 70, § 1º, DA LEI 9.605/1998. DESFORÇO IMEDIATO. ART. 1.210, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. ARTIGOS 2º, I E V, 3º, IV, 6º E 14, § 1º, DA LEI 6.938/198
RECURSO ESPECIAL Nº 1.071.741 - SP (2008⁄0146043-5) ... AMBIENTAL. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL ... Direito brasileiro a responsabilidade civil pelo dano ambiental é de natureza objetiva, ... aos seus elementos físicos (solo, ar, água, florestas, fauna, etc). Em tese e in abstracto, ... uma ordem de preferência na cobrança do crédito ambiental judicialmente executado, de ... -
Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... EIA/RIMA Estudo de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto Ambiental ... FHC Fernando ... ção geográica das áreas outorgadas pelo DNPM até 2009 ... Introdução ... O objetivo ... ção nacional, é extenso e abarca desde água mineral até rochas ornamentais. Contudo, cada um ... (CSN), ambas dependentes de minérios como recurso básico ... Aliás, no cenário internacional, o ... Estaduais que realizam a arrecadação, cobrança, outorga, vistoria e obtenção dos dados da ... -
Biodiversidade
... fundamentais da natureza, responsável pelo equilíbrio e a estabilidade dos ecossistemas, e ... 1 ... DIREITO AMBIENTAL • Maria Luiza Machado Granziera ... Em ... físico – abiótico –, composto por água, solo, subsolo e atmosfera, e o meio biótico, ... de avaliações de demandas por recurso a serem elaboradas e relatadas pelas Partes da ... começa a ter o seu uso passível de cobrança é a água, embora não se trate de recurso da ...
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Infraestrutura e Meio Ambiente - Gabinete do Secretário
... ambiental total afeto a regularização ambiental igual ou ... pelo sistema com base nas informações nele ... ído no Sistema da Dívida Ativa para cobrança judicial ... junto à Procuradoria Geral do ... Água Rara e 1 marca Mares; 1 snorkel marca Tempered ... possível a interposição de novo recurso, razão pela qual, caso ... nenhuma das ...
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DECRETO Nº 2335, DE 06 DE OUTUBRO DE 1997. Constitui a Agencia Nacional de Energia Eletrica - Aneel, Autarquia Sob Regime Especial, Aprova Sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e da Outras Providencias.
... pelo Ministro de Estado de Minas e Energia e publicado ... o aproveitamento energético dos cursos de água e a compatibilização com a Política Nacional ... ída a responsabilidade final pela cobrança da correta aplicação de medidas pelos agentes ... na viabilidade técnica, econômica e ambiental das ações; ... IV ? manutenção da livre ... praticados pela fiscalização caberá recurso à Diretoria, com efeito suspensivo, como última ...
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Pagamento por serviços ambientais: contribuições para o debate sobre sua aplicação no contexto brasileiro pós - Constituição Federal de 1988 environmental services payment: contributions to the debate on its application in the brazilian context post - Federal Constitution of 1988
Serviços ambientais podem ser considerados como benefícios proporcionados ao ser humano pelos ecossistemas. Com o intuito de promover o uso consciente dos recursos ambientais e as iniciativas voluntárias de conservação, foi pensado o instrumento de pagamento por serviços ambientais. Esse mecanismo contribui para eficácia das políticas públicas ambientais ao incentivar mudanças de comportamento...
... 2 Professor de Direito Ambiental, Agrário e Urbanístico. Doutorando em ... ão de sanção, que é a “consequência pelo descumprimento da norma, aplicada de forma ... água. Os serviços reguladores atuam na regulação ... o lucro decorrente da exploração do recurso, que passa a ser destinado às ações ... e discute como se materializaria a cobrança dos beneficiários pelos serviços ambientais, se ... -
A construção da autonomização do direito humano de acesso à água
... Humanos, datada de 1953, e elaborada pelo Conselho da ‐uropa. 256 A Convenção é ... aspectos de sustentabilidade no manejo do recurso hídrico, além de trazer o princípio da ... ção dos direitos humanos na seara ambiental. Todavia, é possível se analisar o fenômeno ... 12, inc. I). A cobrança de valores tem por fundamentos o caráter ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... Qualquer recurso interposto por um Membro, contra a declaração ... do Trabalho e à repartição e cobrança das contribuições serão tomadas pela ... , fábricas de gás, distribuição de água ou outros trabalhos de construção, assim como ... ção poderão consistir em: a) poeira ambiental; b) gases inflamáveis, tóxicos, nocivos e de ...
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COVID. Legislação correlata
... decorrente do coronavírus responsável pelo" surto de 2019 ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Fa\xC3" ... cobrança da multa pelo descumprimento da obrigação ... para apresentação de defesa e recurso no âmbito de processos administrativos ... 423 ... — fornecimento de água potável — art. 200, VII — CLT ... a 883 — CLT — multa por infração ambiental" — processo administrativo — prazo e contagem \xE2" ...
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Regime jurídico e políticas públicas de águas no direito internacional e brasileiro: rumo a estatuto privilegiado?
... Os direitos concernentes à água, assim como os direitos em geral da Mãe Terra, ... o entendimento da água como um recurso natural semelhante aos outros, sem a ... ’água, lagos ou aquíferos que se estendem pelo território de mais de um Estado. Em parte ... ambiental, inclusive relativa às águas, e a competência ... preponderantes, e a própria outorga e cobrança pelo uso, têm em seus procedimentos ...
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Recursos hídricos: um estudo jurisprudencial sobre a aplicação dos princípios do direito ambiental pelo Supremo Tribunal Federal
A água é um bem público primordial para a qualidade de vida, sendo competência da União, Estados, Distrito Federal e Munícipios protege-la e combater sua poluição. No entanto, muitas vezes, o Estado é um dos maiores violadores de direitos, impondo legislações que desrespeitam o meio ambiente e contrariam ao estabelecido pela Constituição Federal (CF), e que nestes casos, são levadas ao Supremo...
... RESUMO: ... A água é um bem público primordial para a qualidade de ... 1. INTRODUÇÃO ... A água é um recurso ambiental primordial para a qualidade de vida ... 433, que institui a PNRH, a outorga e cobrança pelo uso da água. Para Morlin e Euzébio ... -
Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... se referem os§§ 5o e 7o, serão definidas pelo Poder Executivo federal, não podendo a soma ... e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a ... ou outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, ... , a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa, e ao qual serão ... vinculada a emissão de documento de cobrança ... § 4o Nas compras para entrega imediata, ...
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Novo modelo institucional de prestação de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Brasil
... e deve ser extensível ao saneamento ambiental como um todo, incluindo adicionalmente o controle ... Nacional de Saneamento – PLANASA, gerido pelo Banco Nacional da Habitação – BNH ... , típicas dos regimes de cobrança de desempenho das empresas privadas, saberão ... a contrapartida local de 25%, alocando o recurso no Sistema Financeiro do Saneamento gerido pelo ...
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Magistratura TJSP 2021
... cláusula penal deve ser reduzida de ofício pelo juiz de modo equitativo, caso verifique o parcial ... O recurso especial não foi conhecido pelo Superior ... ção da personalidade jurídica e cobrança de dívidas no regime do Código de Defesa do ... as faixas marginais de qualquer curso d’agua natural perene e intermitente, não pode reger a ... de reconhecimento de retrocesso ambiental, pois não atingem o núcleo essen-cial do ...
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ART. 4º-A
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUA E SANEAMENTO BÁSICO – Comentários à Lei ... conceder outorga de direito de uso de recurso hídrico de domínio da União ... Como não estava ... ços de saneamento básico são compostos pelo abastecimento de água potável, esgotamento ... ao público e medição, faturamento e cobrança, dos serviços de água e esgotos; ... em que se inclui, como a política ambiental e de recursos hídricos 219 ... Nesse ...
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Direito Ambiental
... Conforme determinado pelo art. 1º da Lei 11.516/2007: “Fica criado o ... , que impõe o pagamento pelo uso do recurso ambiental ... (C) Conforme a doutrina ... ambientais do processo produtivo, cuja cobrança somente poderá ser feita sobre o que tenha ... espaços protegidos, os usos múltiplos de água e a geração de energia e extração mineral ...
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Direito Ambiental
... B: assertiva correta, conforme determinado pelo art. 11 do Decreto-Lei 25/1937; C: assertiva ... 20, IX). O recurso mineral transforma-se em um bem jurídico quando ... espaços protegidos, os usos múltiplos de água e a geração de energia e extração mineral ... recursos naturais, como, por exemplo, a cobrança pela sua utilização. É caso da água, que é ...
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Capítulo 13 - Recursos hídricos
... 13.1. INTRODUÇÃO ... A água representa matéria natural de caráter ... sobrevivência depende diretamente desse recurso hídrico. A relevância desse recurso ganha um ... ções a plena disponibilidade desse bem ambiental ... Diante de tal contexto é que surgiu a ... • a cobrança pelo uso de recursos hídricos; ... • o Sistema ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... a pena como uma sanção afl itiva imposta pelo Estado, por meio da ação penal, ao autor de uma ... ória pode ser formado ainda que haja recurso de apelação interposto pelo Ministério ... serviços à comunidade prevista na lei ambiental (Lei nº 9.605/1998), não foi considerada como ... A cobrança da multa pode ser efetuada mediante desconto no ... , sim, crime único, como na subtração de água ou energia elétrica das empresas fornecedoras ...