cobrança pelo uso do recurso ambiental água
37622 resultados para cobrança pelo uso do recurso ambiental água
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Direito Consumidor
... no pacote de produtos e serviços oferecidos pelo fornecedor ... Gabarito “A” ... 2 ... ário buscar a restituição de tarifa de água e esgoto pagos indevidamente é de cinco anos, de ... Vejamos: Recurso especial. Consumidor. Vício oculto. Produto ... seja ele, da prescrição relativa à cobrança do débito ... (B) por, no máximo, três ... (B) Assim como ocorre no direito ambiental, a pessoa jurídica pode ser responsabilizada ...
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Geografía
... concreta de territorialização, nem o recurso das teorias absolutas do espaço e tempo para ... dos territórios coloniais, mas também pelo fato de que o surgimento da Organização das ... como as que envolvam a percepção ambiental e a valoração arquitetônica ... (2) Tanto ... (mineração, eletricidade, gás, água, atividades financeiras e imobiliárias), na ... gerenciar mecanismos de cobrança pelo uso da água advinda dos rios da bacia. Por ...
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Controle administrativo do uso dos recursos hídricos
... mudanças do clima, alterando o ciclo da água e tornando mais recorrentes os eventos críticos ... ou não de autorizar o uso do recurso hídrico em casos concretos, com base na lei e em ... ão da outorga do direito de uso das águas pelo interessado, pessoa física ou jurídica, de ... de uso da água, o licenciamento ambiental constitui também instrumento de controle, no que ... de uso de recursos hídricos e a cobrança pelo uso de recursos hídricos são os ...
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Gestão de parques urbanos por particulares: o caso da cidade de São Paulo
Os parques urbanos, se bem geridos, constituem espaços que podem influenciar positivamente em diversos aspectos do funcionamento das cidades. Entretanto, diversas cidades já enfrentam ou preveem dificuldades em garantir os recursos necessários para se cuidar adequadamente desses espaços. Como consequência, diversos parques urbanos encontram-se deteriorados ou subutilizados. O presente artigo tem...
... 3 Doutor em Direito Ambiental pela Pace University. Mestre em LL.M. em Direito ... em Política Públicas e Sustentabilidade pelo Centro de Desenvolvimento Sustentável da ... Os projetos não poderiam contemplar cobrança por ingresso no parque. A receita teria de vir da ... privados) pode levar ao esgotamento do recurso. Esses devem ser enfrentados por instrumentos ... ção entre os sistemas de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem e o sistema de ... -
Direito Penal
... 8. Recurso desprovido.” (STJ, RHC n. 74.756/PR, relator ... Pelo princípio da legalidade penal estrita, ... As reservas de água dos Estados afetados alcançam níveis baixos, ... à legitimidade para promover a sua cobrança, tema, até então, objeto de divergência na ... à pessoa jurídica, condenada por crime ambiental, aplicam-se a elas, subsidiariamente, no que ...
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O licenciamento ambiental: mecanismo central de prevenção dos riscos associado à exploração dos minerais marinhos?
... e uma zona marinha, a qual é delimita pelo mar territorial, de 12 milhas contadas a partir ... ão de lavra para o aproveitamento do recurso mineral e o licenciamento ambiental. A falta de ... órgãos ambientais para o cálculo, cobrança, aplicação, aprovação e controle de gastos de ... de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou ...
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Contratos subordinados e outros contratos correlatos
... bruta de retorno sobre o investimento é de pelo menos o dobro do recurso da dívida, o que ... cobrança de pedágio em pontes e túneis já existentes ... , rede de encanamento para fornecimento de água instalada no local, linha ferroviária para ... Ambiental (AIA, ou “EIA” na sigla em inglês para ...
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Perspectiva existencial da relação de emprego
... o dano ), não poderia ser imposta pelo credor ou pelo Poder Judiciário, resolvendo-se ... ambiental – o trabalho sob a incidência transversal do ... às condições laborais (cama, colchões, água potável e instalações sanitárias) 871 ... No recurso, questionava-se acórdão que deixara de aplicar ... de um contrato ou de um ato de cobrança de dívida, pouco importa se se trata ou não de ...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... socioeconômico, tecnológico, ambiental e industrial em ... São Paulo ... Assim, ... Tal ... missão foi atribuída pelo Decreto nº 64.462, de 11/9/2019, atualizada ... ém foi relevante o empenho em liberar recurso ... no orçamento de 2022 para cumprir com ... Água do Angico ... 833.551,28 ... Pederneiras Rua ... exclusivamente eletrônicos, sem a cobrança de qualquer taxa adicional pela prestação do ...
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Decisão monocrática Nº 890 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
... e valores da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (CAESB), sociedade de ... de saneamento e de fornecimento de água no âmbito do Distrito Federal”, sem o objetivo ... 100 da Constituição). Recurso" extraordinário ao qual se nega provimento. (RE n\xC2" ... ômica em sentido estrito, sujeita-se, a cobrança dos débitos por ela devidos em virtude de ...
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Direito das Pessoas com Deficiência
... da vida diária, causada ou agravada pelo ambiente econômico e social. 2 ... o autor da ação e suscetíveis de recurso, poderá recorrer qualquer legitimado ativo, ... assistência à saúde, inclusive com cobrança de valores diferenciados. (Incluído pela Lei ... ção, abastecimento e distribuição de água, paisagismo e os que materializam as indicações ... VI – sinalização ambiental para orientação das pessoas referidas no art. 5 ...
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Processos
... de atingir os objetivos estabelecidos pelo povo por meio de seus representantes não podem ... e exercício de direitos, licenciamento ambiental, registro de marcas e patentes, autorizações ... recurso administrativo e da revisão; (xvi) dos prazos; ... administrativo, a proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas ... serviços de abastecimento domiciliar de água" e recolhimento de esgoto ... Igualmente aceit\xC3" ...
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Ações Constitucionais
... inglesa (Magna Carta de 1215), outorgada pelo rei João Sem Terra, como a precursora da ... pode ser enquadrada como uma espécie de recurso, muito embora ... seja regulamentada no ... e sequer é substitutivo de ação de cobrança. 15 Qual a posição do STJ? O STJ decidiu ... , o patrimônio histórico, cultural ou ambiental de determinada comunidade. Assim, se o partido ... Vejamos: ... “FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. DANOS SOCIOAMBIENTAIS. RIO DOCE. BEM ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... o publicado no DOU de 9.8.1943, retificado pelo Decreto-lei nº 6.353, de 1944) e retificado pelo ... da Comissão de Salário Mínimo, cabe recurso para o ministro do Trabalho, Indústria e ... éu aberto, com provisão, quanto a este, de água potável, alojamento profilaxia de endemias; ... infrações, bem como na aplicação e cobrança das multas, será previsto no título “Do ... ção ao trabalho, inclusive de natureza ambiental, como os referentes a iluminação e ...
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COVID. Legislação correlata
... decorrente do coronavírus responsável pelo" surto de 2019 ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Fa\xC3" ... cobrança da multa pelo descumprimento da obrigação ... para apresentação de defesa e recurso no âmbito de processos administrativos ... 423 ... — fornecimento de água potável — art. 200, VII — CLT ... a 883 — CLT — multa por infração ambiental" — processo administrativo — prazo e contagem \xE2" ...
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Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... se referem os§§ 5o e 7o, serão definidas pelo Poder Executivo federal, não podendo a soma ... e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a ... ou outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, ... , a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa, e ao qual serão ... vinculada a emissão de documento de cobrança ... § 4o Nas compras para entrega imediata, ...
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Ministério público - Procuradorias e promotorias de justiça
... dos procedimentos de licenciamento ambiental, com ... análise, inclusive, dos impactos ... pelo Egrégio Conselho Superior do ... Ministério ... empresa sustentou que tais afloramentos de água, na realidade, eram ... provenientes de lençóis ... órgãos ambientais para o cálculo, cobrança, ... aplicação, aprovação e controle de ... recurso, no prazo de 10 dias, ao Conselho Superior do ...
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Acordão da Segunda Turma, 29-03-2021
TRIBUTÁRIO, AMBIENTAL E URBANÍSTICO. IPTU. EMBARGOS À EXECUÇÃOFISCAL. ART. 32 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. LIMITAÇÃO AMBIENTALAO DIREITO DE PROPRIEDADE. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA DE USO DA TOTALIDADE DO BEM PELOPROPRIETÁRIO. IMPACTOS TRIBUTÁRIOS DA NATUREZA NON AEDIFICANDI DEIMÓVEL URBANO. DIREITO TRIBUTÁRIO NO ESTADO DE DIREITO AMBIENTAL.PRINCÍPIO POLUIDOR-PAGADOR.
... , por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos dovoto do Sr. Ministro Relator.Os ... -
Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... a pena como uma sanção afl itiva imposta pelo Estado, por meio da ação penal, ao autor de uma ... ória pode ser formado ainda que haja recurso de apelação interposto pelo Ministério ... serviços à comunidade prevista na lei ambiental (Lei nº 9.605/1998), não foi considerada como ... A cobrança da multa pode ser efetuada mediante desconto no ... , sim, crime único, como na subtração de água ou energia elétrica das empresas fornecedoras ...
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Dos direitos reais
... que poderão ser ou que já foram criados pelo legislador em leis extravagantes, tais como a ... Vejamos: ... Processual civil e civil. Recurso especial. Embargos de terceiro. Multipropriedade ... ambiental e urbanístico ... Corretamente, em nosso ... o início do prazo prescricional para a cobrança desse crédito. Quanto a isso, o Enunciado 311 ... a mistura de duas marcas de vinho ou de água com vinho; a comistão trata-se da mistura de ...
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Riscos jurídicos associados a não inscrição dos imóveis vinculados à geração, transmissão e distribuição de energia elétrica ao CAR
... 4º, inciso I, da Lei 8.629/93, corroborado pelo artigo 2º, inc. III, da IN MMA 02/2014). A ... , a respeito de inscrição no Cadastro Ambiental Rural — CAR por parte de empresas do setor ... estação de tratamento de água/ esgoto, pequenas centrais hidrelétricas — ... de imóvel rural para fins de cobrança do Imposto Territorial Rural. Pela Lei nº ... NÃO INCIDÊNCIA. ART. 15 DO DL 57/1966. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. 1. Não incide ...
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Outorga
... pelo" Estado como atividades mais assemelhadas à explo\xC7" ... ǡ permitindo que variáveis de natureza ambiental e de uso m’ltiplo dos recursos hídricos ... de uso de recursos hídricos em corpos de água de domínio da Uniãoǡ bem como emitir outorga ... Recurso ordinário em mandado de segurança. Imunidade ... cobrança por parte do Estado do Paranáǡ com relação ao ...
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A extrafiscalidade dos tributos para a necessária harmonização entre os princípios do direito tributário e do direito ambiental
... ípio da Separação de Poderes, conferido pelo artigo 2° da Constituição Federal de 1988 203 ... aplicou a interpretação extensiva à cobrança de taxa judiciária que “deve, pois, ser ... dos bens de uso comum do povo, como a água, ocorrida ao longo do tempo em função da ... arguida no mencionado Recurso, sob a fundamentação de infringir o princípio ...
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Aquífero guarani e políticas públicas na tríplice fronteira
O Acordo sobre o Aquífero Guarani é um tratado internacional firmado em 2010, no âmbito do Mercosul, que impôs à Argentina, ao Brasil, ao Paraguai e ao Uruguai obrigações relacionadas à conservação e ao gerenciamento das águas do Guarani. O artigo busca analisar as políticas públicas vigentes no âmbito da Tríplice Fronteira relacionadas à proteção das águas subterrâneas do Aquífero Guarani,...
... unicamente à discricionariedade da outorga pelo Poder Público. A política paranaense tem os ... çu há algumas políticas em matéria ambiental que, se efetivamente implementadas, podem ... qualquer competência constitucional sobre água doce ... Palavras-chave: Aquífero Guarani; ... que melhor garantam seus direitos sobre o recurso águas subterrâneas, como Estados e na ... 5º da lei: a cobrança pelo uso dos recursos hídricos; um ato ... -
Direito Civil
... “Pelo art. 2.º, § 3.º, que é peremptório, a lei ... escrito o caso, independentemente da cobrança de quaisquer emolumentos, à decisão do Juiz ... todavia, o advento de nova legislação ambiental impôs regras impeditivas para a realização do ... serviços de chaveiro, bombeamento d’água e vigilância, de modo a evitar maiores ... Recurso especial. Comodato verbal sem prazo deter-minado ...