cobrança pelo uso do recurso ambiental água
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Regularização fundiária em área de preservação permanente e as possibilidades trazidas pela reurb
... vezes em regiões de preservação ambiental permanente ... Segundo dados do IBGE, 45,2 ... O poder moderador havia sido substituído pelo princípio da divisão e equilíbrio entre os ... custeado pelo Município, com posterior cobrança aos beneficiários caso haja interesse público ... de vegetação que ladeia os cursos d’água, a relação se torna inseparável, visto que, ... população desprotegida tem utilizado o recurso das invasões em áreas de preservação ...
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Acórdão Nº 5025 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 2.406, de 29 de janeiro de 2002, do Estado de Mato Grosso do Sul. Isenção de cobrança pelo uso de recursos hídricos. Definição dos critérios de outorga dos direitos de uso desses recursos. Usurpação da competência privativa da União. Lei Federal nº 9.433/1997. Contrariedade. Violação dos arts. 21, inciso XIX; e 22, inciso IV, da Constituiç
... Isenção de cobrança pelo ... uso de recursos hídricos. Definição ... água em atividades ... agropecuárias, agroindustriais ... do recurso ... Menciona a atribuição normativa ... Municípios no tocante à proteção ambiental ... Sublinha expressas, na legislação federal, ... -
Direito Administrativo
... princípios implícitos na CF e reconhecidos pelo art. 2º, caput , da Lei 9.784/1999; C: ... a sociedade empresária tenha interposto recurso administrativo, o fiscal, ao verificar a ... á prazo prescricional de 5 anos para a cobrança do crédito tributário constituído (art. 1º-A ... de multa por violação da legislação ambiental por particular sem vínculo com a ... tivessem proveito para a autarquia, como água mineral, café e açúcar ... Com base na ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 6.830/80 (que rege a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública), ... º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste ... embargos declaratórios), as razões de recurso e as pertinentes contrarrazões etc. A clareza, ... uso, como meio de prova, de gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem o ... mediante bebidas acres; pelo fogo; pela água, em temperatura muito baixa ou muito alta; pelo ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... o antípoda do Direito anglo-saxão, marcado pelo empirismo resultante do permanente contato com as ... epidemiológico, de cuja decisão caberá recurso com efeito suspensivo, da empresa ou do segurado, ... de classe poderão acompanhar a cobrança, pela Previdência Social, das multas previstas ... de que a matéria de qualidade ambiental ocupacional e de proteção da saúde do trabalho ... ções inadequadas, sem o fornecimento de água potável, inclusive, traduz-se em efetivo dano à ...
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Governança comparada da água
É fundamental pensar na crise da água como sendo de escala planetária, no contexto de uma crise ambiental também global. Assim, este trabalho debruçou-se sobre a questão da governança comparada da água selecionando aleatoriamente alguns modelos de países que não o Brasil. Portanto, o objetivo aqui perseguido é descrever e analisar os modelos de governança da água de Israel, África do Sul, México,
... ária, no contexto de uma crise ambiental também global. Assim, este trabalho ... 1 Pesquisa financiada pelo edital CNPq n. 12/2017 ... Este trabalho está ... • Problema do recurso de propriedade comum (RCP): as principais fontes ... hídricas para inspeção, controle e cobrança de taxas governamentais, que podem incluir a ... -
LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... IX - as disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços ... à evasão e à sonegação fiscal, da cobrança da dívida ativa e da cobrança administrativa; ... de conservação, preservação ambiental, incluídas aquelas voltadas para aquisição e ... projetos do setor público para o reúso de água não potável, em Estados localizados nas áreas ... da União em face da qual não caiba mais recurso perante aquela Corte ... § 4o Para efeito ...
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Princípios informadores do direito ambiental
... formalmente explicitada a direção tomada pelo legislador na formulação da regra jurídica ... A gestão da água ... Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1980, ... -pagador refere-se ao uso autorizado de um recurso ambiental, observadas as normas vigentes, ... A título de exemplo, a cobrança pelo uso de recursos hídricos, prevista no art ...
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Magistratura TJBA 2019
... a fabricação ou a importação do produto, pelo prazo mínimo de cinco anos ... (B) As ... a liquidação, ainda que seja interposto recurso pela parte vencida ... (C) deverá aguardar a ... do prazo prescricional para a cobrança do crédito ... Assinale a opção correta ... foi autuado, no mesmo ano, pelo órgão ambiental federal competente e penalizado com multa ... 95. O fornecimento de água (A) é um serviço de utilidade pública, ...
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Contestação
... és dela, impugnará os pedidos formulados pelo autor ... Retiramos da doutrina do jurista ... Recurso Especial 2009 /0199397-9, decide que: ... diversas pessoas e frustrar qualquer cobrança de credores, livrou-se de seu patrimônio, ... lavar cabelo com instalação de esgoto e água; uma cama para depilação da cor preta; um ... , conforme estudo realizado pelo órgão ambiental, sofrerá limitação de seu uso residencial por ...
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Acórdão, Processo nº 0014790-85.2009.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 18-08-2022
... e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, e pelo autor MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF, em face ... água. Observou-se, também que muitas caixas foram ... Federal (ID 126754689) pelo provimento do recurso de apelação do autor e pelo não provimento das ... ário/segurado exerça a pretensão de cobrança de indenização de seguro adjeto ao contrato de ... STJ: ... PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL". AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MAL DEFERIDA A DENUNCIAÇ\xC3" ...
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A responsabilidade socioambiental e a política climática eficiente: uma contribuição das empresas no desenvolvimento econômico sustentável
O presente estudo objetiva analisar a responsabilidade social das empresas na busca de um meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem como a adoção de políticas públicas ambientais em favor da proteção do sistema climático. Segundo o Fórum Econômico Mundial, os danos causados ao clima, poderão trazer prejuízos financeiros além dos ambientais em função das mudanças do clima se nenhuma medida for
... negócios, considerando a variável ambiental, de modo a agir em uma gestão organizacional, ... Mestre e Doutorando em Direito pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da ... não são comercializados (qualidade do ar, água etc.) (ROCHA, 2011) ... Com isso, Ronald Coase ... 62). Logo, essa cobrança estatal se daria por meio de impostos ... ção de uma escala do uso sustentável do recurso (resiliência do ecossistema); b) a magnitude da ... -
Tributação da Energia no Brasil: necessidade de uma preocupação constitucional extrafiscal e ambiental
O objetivo deste estudo é examinar como é e como poderia ser tratada a tributação da energia com vistas à proteção ambiental pela extrafiscalidade. A arrecadação é fundamental, mas em Estados Democráticos modernos, a tributação constitucional já se volta para aspectos ambientais, algo que não ocorre no Brasil. O método que se utilizou partiu da Constituição e dedutivamente, em razão da própria...
... positivos, que poderiam ser aproveitados pelo Brasil com as devidas adequações. Constata-se ... não refletem os custo sociais do uso do recurso natural prejudicado ... Atualmente alguns ... uso residencial (cozimento e aquecimento de água). Até 1915, o recurso energético mais ... Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na ... -
Direito à cidade, participação e urbanismo sustentável: desafios e possibilidades do poder local no Brasil e na Espanha
A pesquisa problematiza os desafios e as potencialidades do Poder Local nas questões de desenvolvimento urbano sustentável e de direito à cidade. Entende-se que a aliança entre descentralização do poder e participação dos cidadãos e dos movimentos sociais na gestão pública local facilita a dinâmica democrática e participativa e, por conta disso, potencializa os instrumentos de controle no que...
... local no que tange à preservação ambiental e à sustentabilidade urbana ... No Brasil, ... água em empreendimentos imobiliários ineficientes, e ... às cidades, que consiste na fruição pelo indivíduo de um espaço urbano de qualidade, ... nada tiene de especial: el suelo es un recurso económico y , de conformidad con lo previsto em ... , passou-se a prever o aumento da cobrança de impostos e estímulo à adoção do direito de ... -
Propostas de enfrentamento às externalidades negativas decorrentes do uso de agrotóxicos no brasil
O objetivo deste artigo é demonstrar a necessidade de uma atuação efetiva do Estado brasileiro na internalização das externalidades negativas decorrentes do uso de agrotóxicos na agricultura. Assim, o problema da pesquisa é: por que são importantes medidas de internalização das externalidades negativas decorrentes do uso de agrotóxicos para o desenvolvimento de uma política agrícola que respeite...
... serão identificadas as medidas adotadas pelo governo brasileiro e organismos internacionais ... /2006, isentou vários agrotóxicos da cobrança de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) ... naturais; contaminação do solo e da água; êxodo rural; exploração nas relações ... começou a se perceber uma grave crise ambiental decorrente dos padrões dominantes de produção ... populações ribeirinhas que dependem do recurso pesqueiro para sobreviver ... No entendimento ... -
Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... de que os direitos reais são regidos pelo princípio do numerus clausus , ou seja, os ... rés para apresentar contrarrazões ao recurso dos autores. III. Firmado pelo acórdão que as ... AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C COBRANÇA E REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE PROMESSA DE ... society, camping com energia elétrica, água encanada e churrasqueira, embarcadouro para ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU O ...
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Introdução ao Estudo do Direito do Consumidor e Aspectos Gerais - Arts. 1º - 3º do CDC
... , tem seu texto fortemente influenciado pelo diploma brasileiro. 1 Porém, antes de ... direito público, a exemplo do direito ambiental, um novo direito que desafia a divisão ... , o que impede o conhecimento do recurso nesse aspecto. Incidência das Súmulas 282 e 356 ... cobrança indevida, imbuído de induvidosa má-fé, terá ... de jardinagem, telefonia, fornecimento de água, é considerada legalmente consumidora. As ...
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Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
... ção dos custos, à sustentabilidade ambiental e climática e à melhoria da qualidade da ... do Programa, na forma regulamentada pelo Ministério das Cidades, observada a legislação ... contratação, de administração, de cobrança e de execução judicial e extrajudicial; ... III ... água, de solução de esgotamento sanitário e de ... regulamentação específica da fonte de recurso que tenha financiado o imóvel; ... IV – tenha ...
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Direito Constitucional
... , no pleno exercício dos poderes outorgados pelo artigo 11 do Ato das Disposições Transitórias ... , o Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário, constatou que, após a atuação ... (C) Embora inexista óbice à cobrança de taxas para cobrir as despesas com a emissão ... passaria em área de preservação ambiental e ensejaria graves danos ao ecossistema local ... , o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situem ...
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Em busca da efetividade na regulação: os avanços e desafios jurídico-institucionais das agências reguladoras de saneamento
... 2.1 A busca pelo modelo jurídico adequado de agência reguladora ... expandido os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, tendo a União como ... , no que se refere à qualidade ambiental e da saúde pública. O planejamento também ... , quando esse serviço depender de uma cobrança, ela deve ser condizente com as possibilidades ... da ementa do acórdão que julgou o Recurso Especial n. 806.304/RS: ... 1. A regulação ...
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Entre a utopia, a distopia e os novos desafios da Lei 7.347/85
... pelo querido amigo Cassio Scarpinella Bueno 3 ... Partindo prudentemente do dano ambiental e estendendo a proteção aos bens de valor ... a regra do CCB de 1916 acerca da cobrança pelo credor de coisas indivisíveis, fazendo um ... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REFORMA E ... os recursos ambientais como areia, água, peixes, a terra banhada pela água etc. Para a ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... , o lesado deveria provar que o dano ocorreu pelo simples fato de o serviço público não estar ... RECURSO ORDINÁRIO. ART. 93 DA LEI N. 8.213/91. NULIDADE ... amarradas em estacas, sem banheiro, bebiam água em buracos cavados por eles mesmos ou em ... ório nacional, mediante fraude ou cobrança de qualquer quantia do trabalhador, ou, ainda, ... ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade; ... V — controlar ...
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Relação das infrações
... pelo crime do artigo 310, independente de perigo de ... 6.830, de 22.09.80, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública ... ou não havendo interposição de recurso, a autoridade de trânsito notificará o ... , sobre os pedestres ou veículos, água ou detritos: ... Infração – média; ... cercados de áreas de preservação ambiental ... É sabido que a interpretação deste ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Dos crimes contra a administração pública
... , a particularidade de ter sido aconselhado, pelo seu Comandante, a ficar com o fogão como forma ... das suas circunstâncias, deve o réu, em recurso ou habeas corpus , ser absolvido por atipicidade ... de promessa de regularizar ligação de água fornecida por empresa estatal, não cabe a ... indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não ... e répteis, neste caso, haverá crime ambiental e não contrabando ... 2. Com o artigo 12 da lei ...