código civil 2002 contrato comodato
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Processo nº 0240228-11.2012.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 16 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação Indenizatória por Danos Morais. Alegação de Abandono de Imóvel Em Comodato, Sendo que Os Réus Levaram Consigo Móveis e Bens de Valor, Tendo Deixado de Pagar Contas de Luz, Gás, Telefone, Condomínio e Iptu. Revelia. Sentença que Extinguiu O Feito Reconhecendo a Prescrição. Apelação Do Autor. Contrato de Comodato Celebrado Em 1995. Fatos Ocorridos Em 1996. Ação Ajuizada
... ABANDONO DE IMÓVEL EM COMODATO, ... PRESCRIÇÃO. ... CONTRATO DE COMODATO CELEBRADO EM ... CÓDIGO CIVIL DE 1916. AUSÊNCIA DE ... CÓDIGO CIVIL DE 2002. APLICAÇÃO DO ... -
Acórdão Nº 0019469-55.2004.8.24.0064 do Quinta Câmara de Direito Civil, 20-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DO AUTORPLEITO DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE POR USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA COM REDUTOR DE PRAZO DO ART.1238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL DE TRANSIÇÃO INTERTEMPORAL DO ART. 2.029 DO CC/2002.CENÁRIO FÁTICO, DEPREENDIDO DA PROVA ORAL, QUE PERMITE CONCLUIR ESTAR O...
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0082132-05.2017.8.19.0038 (Cível), 21-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS AJUIZADA POR MARCELO DE OLIVEIRA COUTO EM FACE DE CASAPAR DE QUEIMADOS IMOBILIÁRIA - EPP, CASANOVA RJ IMOBILIÁRIA LTDA ME, GIRASSOL RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E MAR 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ALEGA O AUTOR/LOCADOR QUE, EM 2002, CELEBROU CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL EXCLUSIVAMENTE COM A 1ª RÉ, SENDO QUE AS...
... 2002, CELEBROU CONTRATO VERBAL DE ... LOCAÇÃO DE ... COMODATO VERBAL. JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS ... 107 DO ... CÓDIGO CIVIL. AO SE INGRESSAR NO JUDICIÁRIO PARA PEDIR ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00004759120198250074), 15-02-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por idade. Segurado especial. Apelação, de ambas as partes, contra sentença que julgou improcedente pedido de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade. 1.O art. 48, § 1°, da Lei nº 8.213/91, prescreve que a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e...
... 24); ... iii)Contrato de Comodato Agrícola, por tempo indeterminado, om início de vigência em 2002. O contrato foi assinado em 2018 (f. 25) ... Os ... Código de Processo Civil. Honorários advocatícios ... -
Advocacia extrajudicial
... 1.574 do Código Civil ... Já em relação ao conteúdo da ... 4.1 Condições para validade do contrato ... Por ser considerado ato jurídico, o ... 221 do Código Civil de 2002", não existe mais a exigência de sua participaç\xC3" ... ção, locação de coisas, empréstimo (comodato e mútuo), prestação de serviço, empreitada, ...
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Contratos em Espécie
... 1 CONTRATO DE COmPRA E vENDA DE ImóvEL ... 1.1 ... 481 do C. Civil) ... A compra e venda é um contrato de ... 98 e 99 do Código Civil). Os bens públicos de uso comum do povo e ... 2002, 11h45, www.msn.com.br ... Direito ... emprésti mo de um imóvel (contrato de comodato), não ocorre doação, porque não houve a ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... Não tenho dúvida em sustentar que o Código Civil é preponderantemente direcionado para os ... Editora Saraiva. 2002. 7ª Edição ... Ps.37 ... 45 Rizzardo , ... que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo ... um contrato, suponhamos de locação ou comodato, deverá o proprietário servir-se da ...
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Medida Provisória nº 996 de 25/08/2020. Institui o Programa Casa Verde e Amarela.
... cadeia produtiva do setor da construção civil: executar as ações e exercer as atividades ... a forma de cessão, doação, locação, comodato, arrendamento ou venda, mediante financiamento ou não, em contrato subsidiado ou não, total ou parcialmente, ... 1.649 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil ... § 1º O contrato firmado na ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0026688-69.2015.8.19.0001 (Cível), 02-08-2022
Apelações cíveis. Contrato de representação comercial com Embratel TVSAT Telecomunicações S.A. e Claro S.A. Ação indenizatória e reconvenção. Sentença de parcial procedência na demanda principal, condenando as rés ao pagamento das comissões de janeiro e fevereiro de 2012, devolução dos estornos, ressarcimento das multas aplicadas e retenções de ISS, e ao pagamento da base de assinantes...
... Apelações cíveis. Contrato de representação ... comercial com Embratel ... (artigo 205 do CC/2002), que prevê dez anos de ... prazo prescricional, ... Artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil ... Base de assinantes de ... força do contrato de comodato. Provimento parcial ... Autora que deve ... -
Acórdão Nº 0028527-98.2011.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 19-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. Usucapião Extraordinária. Sentença de improcedência por ausência de posse e cumprimento do prazo aquisitivo decenal. Recurso do autor. (1) Preliminar de cerceamento de defesa e fundamento surpresa. Não acolhimento. Continuidade do contrato de comodato que foi suscitada e discutida durante a instrução. (2) Mérito. Posse exercida com estabelecimento de residência no imóvel...
... Não acolhimento ... Continuidade do contrato de comodato que foi suscitada e ... discutida ... Início ... anterior ao Código Civil de 2002. Aplicação da regra especial de ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , salvo disposição em contrário deste Código ou de lei ... Parágrafo único. O procedimento ... II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, ... Quando, pela lei ou pelo contrato, a escolha couber ao devedor, o juiz lhe ... 1.031 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) ... Remissão: - - ... ção de posse nos casos de cessação do comodato pelo fim da relação de trabalho que o ensejou: ...
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Parte geral
... Pessoa natural é o ser humano ... O Código Civil, em seu art. 1º, dota de personalidade o ... pais dessa criança é que assinarão o contrato de compra e venda do bem que essa pessoa ... só recaem sobre bens infungíveis (ex.: comodato). Ademais, para a compensação de dívidas, é ... no artigo 50 do Código Civil (CC) de 2002 e é aplicada nos casos de abuso de ...
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Acórdão Nº 0301253-08.2016.8.24.0078 do Sétima Câmara de Direito Civil, 11-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. PEDIDO CONTRAPOSTO DE REINTEGRAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO PRINCIPAL E PROCEDENTE O SEGUNDO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. 1. PRELIMINARMENTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. REQUERENTES QUE INGRESSARAM COM AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO ARGUMENTANDO O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMANDA QUE
... 561 do Código de Processo Civil, aplicáveis a ação de ... duas teorias, é forçoso concluir que o CC/2002, a exemplo do seu antecessor, adotou parcialmente ... em discussão, havia acordo verbal de comodato entre as partes. Nesse sentido, Vilson Pinheiro ... ção de Móveis e Imóveis em razão de contrato verbal de comodato. Durante esse interregno ... -
Alimentos
... ajuda e amparo entre pais e filhos, e o Código Civil, no art. 1.697, estabeleceu a obrigação ... 1.184 do CCB/1916 ... 242 CC 2002 – Da Decadência. Arts. 207 a 211.CC 2002 – ... 243 ... É uma espécie de contrato, através do qual o doador, de forma reiterada, ... : [ ... ] II – se uma se originar de comodato, depósito ou alimentos;” ... Quando se ...
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Acórdão nº 1.0051.10.001664-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS LEGAIS - POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA - NÃO DEMONSTRADA - SENTENÇA MANTIDA. - A usucapião constitui meio de aquisição da propriedade pela posse continuada, durante certo decurso de tempo, desde que observados os requisitos legais, quais sejam: a posse mansa, pacífica e ininterrupta e o decurso do prazo legalmente previsto. - Nã
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Acórdão nº 1.0051.10.001664-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS LEGAIS - POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA - NÃO DEMONSTRADA - SENTENÇA MANTIDA. - A usucapião constitui meio de aquisição da propriedade pela posse continuada, durante certo decurso de tempo, desde que observados os requisitos legais, quais sejam: a posse mansa, pacífica e ininterrupta e o decurso do prazo legalmente previsto. - Nã
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0257145-76.2010.8.19.0001 (Cível), 16-12-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE TIRAS DE GLICOSE E COMODATO DE APARELHOS PORTÁTEIS DE MEDIÇÃO À SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE DUAS PARCELAS CONTRATUAIS INADIMPLIDAS, NA QUANTIA TOTAL DE R$ 3.498,34, E DE VALOR EQUIVALENTE AOS APARELHOS NÃO...
... AÇÃO DE COBRANÇA ... CONTRATO ADMINISTRATIVO ... FORNECIMENTO DE TIRAS DE OSE E ... COMODATO DE APARELHOS PORTÁTEIS DE ... MEDIÇÃO À ... vigência do CC/2002 e anterior à vigência da ... Lei 11.960/2009: ... art. 397 do Código Civil ... 6. A correção monetária incidente ... -
Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... , especialmente as exceções de contrato não cumprido e a retenção ... 3.1 ... Diversamente, o Código Civil alemão a estabeleceu em norma expressa, ... ed., São Paulo, ... RT, 2002, p. 241 ... Como também já se sustentou, ... uma só parte (ou unilaterais), como o comodato. 414 ... Como esclarece a citada autora, ...
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Decisão Monocrática Nº 0029949-49.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 03-11-2020
RECURSOS DE APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE COMODATO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – DEVER DO COMODATÁRIO EM CUIDAR DO BEM – ARTS. 1251 E 1254 DO CC/16 E ARTS. 582 E 584 DO CÓDIGO CIVIL/2002. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1- Trata-se de Apelação Cível ajuizada por Joseli Bento de Freitas no intuito de
... EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO. CIVIL" E ... PROCESSUAL ... COMODATO. AÇÃO DE REPARAÇ\xC3" ... 582 E 584 DO ... CÓDIGO CIVIL/2002. APELO CONHECIDO E ... IMPROVIDO ... o contrato, ou a natureza dela, sob pena de responder ... -
Contratos
... ções preliminares à formação do contrato; ... (b) deriva da ruptura de um pré-contrato, ... é a letra A, conforme artigo 422 do Código Civil de 2002 ... Gabarito "A" ... OAB - FGV ... entre Marco Antônio e Fabiano é o comodato, e a fixação do prazo mínimo de 30 dias para ...
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Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL (Processo 0117704-19.2011.8.08.0012 (012111177049)), 05/12/2017
... SEPARAÇÃO - DOAÇÃO NÃO COMPROVADA COMODATO VERBAL ENTRE A EX-NORA E O EX-SOGRO ... de posse segundo a regra do artigo 561 do Código de Processo Civil, repousa ... nos ... -579-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002 ... , do Código Civil) ... 6 ... O contrato de comodato, ainda que por prazo indeterminado, ...
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Planejamento sucessório
... O Código Civil brasileiro, na parte do livro do Direito ... O Código Civil de 2002, no que ... 1 TEIXEIRA, Silvia Maria ... Contrato bancário é a denominação que se aplica a ... , somente a prestação de serviço; ii) comodato – não se transfere a propriedade de uma coisa, ...
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Bens digitais
... seguida a nomenclatura utilizada pelo Código Civil, será denominar tais ativos como bens ... (BRASIL, 1916) ... Art. 91, CC 2002 – Constitui universalidade de direito o ... unilateral do indivíduo, por força do contrato" de adesão que se celebra com o provedor de servi\xC3" ... se enquadrariam juridicamente como um comodato de redes sociais. O titular de um bem digital, no ...
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Acórdão nº 0000566-51.2010.8.05.0173 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 16 de Diciembre de 2013
RELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESMATAMENTO DA MATA NATIVA PELO DEMANDANTE VARÃO. CONCESSÃO DO DIREITO DE USO DE PARTE DO TERRENO COMO FORMA DE CONTRAPRESTAÇÃO. COMODATO VERBAL. POSSE PRECÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE GERAR PRESCRIÇÃO AQUISITIVA INTELIG&
... que ficaram no imóvel por força de um contrato de parceria não condiz com o realidade dos fatos ... COMODATO VERBAL. POSSE PRECÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE GERAR ... REQUISITOS DO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 NÃO VERIFICADOS. APELAÇÃO CÍVEL ... -
Da propriedade imobiliária
... (o termo domínio era usado pelo Código Civil de 1916 como sinônimo de propriedade). Já ... da entrada em vigor do Código Civil de 2002, já que tal princípio foi uma inovação da ... Contrato de compra e venda de imóvel ... Contrato de ... bem como ônus obrigacionais (locação, comodato), na totalidade do bem, depende da unanimidade ...