código civil 2002 contrato comodato
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Acórdão Nº 0301253-08.2016.8.24.0078 do Sétima Câmara de Direito Civil, 11-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. PEDIDO CONTRAPOSTO DE REINTEGRAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO PRINCIPAL E PROCEDENTE O SEGUNDO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. 1. PRELIMINARMENTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. REQUERENTES QUE INGRESSARAM COM AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO ARGUMENTANDO O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMANDA QUE
... 561 do Código de Processo Civil, aplicáveis a ação de ... duas teorias, é forçoso concluir que o CC/2002, a exemplo do seu antecessor, adotou parcialmente ... em discussão, havia acordo verbal de comodato entre as partes. Nesse sentido, Vilson Pinheiro ... ção de Móveis e Imóveis em razão de contrato verbal de comodato. Durante esse interregno ... -
Parte geral
... Pessoa natural é o ser humano ... O Código Civil, em seu art. 1º, dota de personalidade o ... pais dessa criança é que assinarão o contrato de compra e venda do bem que essa pessoa ... só recaem sobre bens infungíveis (ex.: comodato). Ademais, para a compensação de dívidas, é ... no artigo 50 do Código Civil (CC) de 2002 e é aplicada nos casos de abuso de ...
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Acórdão nº 1.0051.10.001664-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS LEGAIS - POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA - NÃO DEMONSTRADA - SENTENÇA MANTIDA. - A usucapião constitui meio de aquisição da propriedade pela posse continuada, durante certo decurso de tempo, desde que observados os requisitos legais, quais sejam: a posse mansa, pacífica e ininterrupta e o decurso do prazo legalmente previsto. - Nã
... 1.238 do Cdigo Civil define da seguinte forma a usucapio ... DE 1916 - ARTIGO 2.028 DO CDIGO CIVIL DE 2002 - POSSE POR MERA TOLERNCIA - COMODATO VERBAL - ... A posse originada do contrato de comodato inviabiliza a posse ad usucapionem, ... -
Acórdão nº 1.0051.10.001664-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS LEGAIS - POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA - NÃO DEMONSTRADA - SENTENÇA MANTIDA. - A usucapião constitui meio de aquisição da propriedade pela posse continuada, durante certo decurso de tempo, desde que observados os requisitos legais, quais sejam: a posse mansa, pacífica e ininterrupta e o decurso do prazo legalmente previsto. - Nã
... 1.238 do Cdigo Civil define da seguinte forma a usucapio ... DE 1916 - ARTIGO 2.028 DO CDIGO CIVIL DE 2002 - POSSE POR MERA TOLERNCIA - COMODATO VERBAL - ... A posse originada do contrato de comodato inviabiliza a posse ad usucapionem, ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0257145-76.2010.8.19.0001 (Cível), 16-12-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE TIRAS DE GLICOSE E COMODATO DE APARELHOS PORTÁTEIS DE MEDIÇÃO À SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE DUAS PARCELAS CONTRATUAIS INADIMPLIDAS, NA QUANTIA TOTAL DE R$ 3.498,34, E DE VALOR EQUIVALENTE AOS APARELHOS NÃO...
... AÇÃO DE COBRANÇA ... CONTRATO ADMINISTRATIVO ... FORNECIMENTO DE TIRAS DE OSE E ... COMODATO DE APARELHOS PORTÁTEIS DE ... MEDIÇÃO À ... vigência do CC/2002 e anterior à vigência da ... Lei 11.960/2009: ... art. 397 do Código Civil ... 6. A correção monetária incidente ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... f) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em ... da atividade, formalizado através de contrato de trabalho; ... II - empregado doméstico - pela ... d) contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; ... e) certificado de sindicato que agrupa ... 299 do Código Penal ... Art. 187. Somente será admitido o ...
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Direito Civil
... direitos da personalidade previstos no Código Civil. O Presidente da República Faço saber que ... O contrato de compra e venda restou celebrado, ... Lúcio, comodante, celebrou contrato de comodato com Pedro, comodatário, no dia 1º de outubro de ... leiteira, sua morte está próxima, o CC/2002 permite a sua venda antecipada, mediante prévia ...
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Decisão Monocrática Nº 0029949-49.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 03-11-2020
... EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO. CIVIL" E ... PROCESSUAL ... COMODATO. AÇÃO DE REPARAÇ\xC3" ... 582 E 584 DO ... CÓDIGO CIVIL/2002. APELO CONHECIDO E ... IMPROVIDO ... o contrato, ou a natureza dela, sob pena de responder ...
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Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL (Processo 0117704-19.2011.8.08.0012 (012111177049)), 05/12/2017
... SEPARAÇÃO - DOAÇÃO NÃO COMPROVADA COMODATO VERBAL ENTRE A EX-NORA E O EX-SOGRO ... de posse segundo a regra do artigo 561 do Código de Processo Civil, repousa ... nos ... -579-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002 ... , do Código Civil) ... 6 ... O contrato de comodato, ainda que por prazo indeterminado, ...
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Dos contratos em espécie
... com contratos nominados – o contrato de hospedagem, por exemplo, é um contrato ... De acordo com o art. 481 do Código Civil, a compra e venda é o contrato em que o ... , o negócio era nulo, mas o atual Código de 2002 determina ser o negócio anulável. Por essa ... infungíveis, quando será chamado de comodato ... 9.7.1. Do comodato (arts. 579 a 585 do ...
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Planejamento sucessório
... O Código Civil brasileiro, na parte do livro do Direito ... O Código Civil de 2002, no que ... 1 TEIXEIRA, Silvia Maria ... Contrato bancário é a denominação que se aplica a ... , somente a prestação de serviço; ii) comodato – não se transfere a propriedade de uma coisa, ...
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Acórdão nº 0000566-51.2010.8.05.0173 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 16 de Diciembre de 2013
... que ficaram no imóvel por força de um contrato de parceria não condiz com o realidade dos fatos ... COMODATO VERBAL. POSSE PRECÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE GERAR ... REQUISITOS DO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 NÃO VERIFICADOS. APELAÇÃO CÍVEL ...
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Bens digitais
... seguida a nomenclatura utilizada pelo Código Civil, será denominar tais ativos como bens ... (BRASIL, 1916) ... Art. 91, CC 2002 – Constitui universalidade de direito o ... unilateral do indivíduo, por força do contrato" de adesão que se celebra com o provedor de servi\xC3" ... se enquadrariam juridicamente como um comodato de redes sociais. O titular de um bem digital, no ...
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Acórdão nº 1.0000.17.081699-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR DESERÇÃO - REJEIÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA AFIRMADA E DEMONSTRADA PELOS AUTORES - RESTABELECIMENTO DA BENESSE - COMODATO VERBAL - RÉ/COMODATÁRIA - UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL A TÍTULO PRECÁRIO - USUCAPIÃO ARGUÍDO PELA DEMANDADA - AUSÊNCIA DE ÂNIMO DE DONO - NOTIFICAÇÃO...
... lhe foi dada cincia sobre a cessao do Comodato verbal at ento existente entre as partes. Afirmam ... 584, do Cdigo Civil de 2002, e 1.254, do CCB/1916. Ao final, pugnam ... MODIFICAO NA SITUAO DO AUTOR - REVISO DE CONTRATO - TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - INCLUSO DE NOME ... -
Da propriedade imobiliária
... (o termo domínio era usado pelo Código Civil de 1916 como sinônimo de propriedade). Já ... da entrada em vigor do Código Civil de 2002, já que tal princípio foi uma inovação da ... Contrato de compra e venda de imóvel ... Contrato de ... bem como ônus obrigacionais (locação, comodato), na totalidade do bem, depende da unanimidade ...
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Acórdão nº 0123318-61.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 13 de Marzo de 2014
... EMENTA: PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO ... VERBAL ... (ARTS. 579 E 927 DO CC/2002). APELAÇÃO IMPROVIDA ... Trata-se de ... É cediço que o contrato de comodato consiste no empréstimo gratuito de ... 927 do ... Código Civil, outra opção não há senão extinguir o ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. ILEGALIDADE DO REAJUSTE DO ... 1.614 DO CC/2002. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DESSEMELHANÇA DAS ... na prática existência de contrato de comodato (empréstimo gratuito), ao passo que no capítulo ...
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Acórdão nº 1.0417.13.001306-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REIVINDICAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - TITULAR DA PROPRIEDADE - POSSE JUSTA - USUCAPIÃO.1. Nos termos do que dispõe o art. 373, I, do CPC/15, para o reconhecimento da procedência das alegações vestibulares, incumbe ao requerente demonstrar as circunstâncias básicas e essenciais a que se lhe constitua o direito postulado na inicial.2. Tratando-se de ação...
... segundo as normas do Cdigo de Processo Civil de 2015, vigente quando publicado o ato ... requeridos afirmam que, alm de no terem contrato firmado com os autores, residem no imvel h mais ... , a existncia de contrato verbal de comodato. Nessa linha, conforme dispe o Cdigo Civil de 2002, em seu art. 1.228 - ao estabelecer disposio ... -
Conformação teórica da coligação contratual
... dos elementos da responsabilidade civil nessa seara. Para além de inexistir obra ... 839.165/Sanseverino/2017 (franquia e comodato), AI 0014973-82.2005.8.19.0000/TJRJ/Gaspar/2005 ... ao argumento de que não subscreveu contrato específico com a vítima do evento danoso.” No ... representativos de decisões: AC 0016808-93.2002.4.01.3800/TRF-1/Moreira/2018, AC 0016605-4 7 ... 126 O Código Civil de 2002 promove a objetivação da ...
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Direito tributário e processual tributário
... Aparentemente, seguindo o entendimento, o Código Tributário Nacional, em seu art. 104, III, ... Brasil, coincidentemente, representa o ano civil (período entre 1º de janeiro e 31 de dezembro), ... Etapa 5. Juros sobre contrato de mútuo bancário. Etapa 6. Serviços técnicos ... MILTON LUIZ PEREIRA, 1ª Turma, DJ 25/02/2002 ... * "( ... ) Legislação tributária ... @@@7ª ETAPA: Saída a título de comodato não é fato gerador do ICMS ... Súmula 573: ...
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Acórdãos nº 4006732-80.2013.8.26.0451 de 27ª Câmara de Direito Privado, 31 de Mayo de 2019
... Com o advento do Código Civil de 2002, a exceção de domínio ... bem pela autora, de eventual contrato verbal de comodato, e nem mesmo de ...
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Contratos em Espécie
... 1 CONTRATO DE COmPRA E vENDA DE ImóvEL ... 1.1 ... 481 do C. Civil) ... A compra e venda é um contrato de ... 98 e 99 do Código Civil). Os bens públicos de uso comum do povo e ... 2002, 11h45, www.msn.com.br ... Direito ... emprésti mo de um imóvel (contrato de comodato), não ocorre doação, porque não houve a ...
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Falência e recuperação de empresas
... os impostos e possui dívidas de esfera civil, principalmente decorrente do contrato de ... da atividade empresarial, de forma que o Código Comercial de 1850 (arts. 797 a 911) cuidava da ... a título gratuito, tal como doação ou comodato e as despesas que o credor tiver para ingressar ... (STJ – REsp: 439965 RS 2002/0067682-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... o Direito Civil formulou-se no Código Napoleão, em virtude da sistematização nele ... a redução do espaço reservado ao contrato e à propriedade, institutos chave do ... princípios informadores do Código Civil de 2002 têm fundamento na Constituição Brasileira de ... tratada usualmente como “barriga em comodato"” pela gratuidade da gestação e ainda personal\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002802-77.2021.8.19.0212 (Cível), 12-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0002802-77.2021.8.19.0212 Recorrente (réu): AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. Recorrida (autora): GLAUCIENE DOS SANTOS LEITE OLIVEIRA Origem: Cartório do Juizado Especial Cível da Região Oceânica Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...