código civil 2002 contrato comodato
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
...ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ...ídico, tanto no Código Civil (Lei 10.406/2002, ver art. 50), quanto no Código de Defesa do ... como, por exemplo, de locação ou de comodato. . Art. 515. São títulos executivos ...
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Vícios do negócio jurídico
... Tratado de direito civil português . 2. ed. Coimbra: Almedina, 2000, v. ... de un principio de conservación del contrato ( favor contractus ), del negocio jurídico ( ...No Código Civil do Brasil, seu exemplo é o da fraude ... Cível, julgado em 19.11.2001, DJU 03.04.2002, p. 51: “Civil – Ação de anulação de ..., mas, na realidade, firma um contrato de comodato. Vejamos que essa é apenas a descrição ...
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A posse dos bens públicos e a função social da propriedade pública
A propriedade está positivada no ordenamento jurídico brasileiro como direito real pleno, absoluto e perpétuo. O referido instituto não deve ser observado apenas na sua perspectiva estrutural, mas também na sua acepção funcional. É o que pretende o presente trabalho, especialmente no que tange aos embates entre a situação jurídica proprietária e a situação jurídica possessória. Com objetivo de...
... da teoria possessória positivada no Código Civil, buscando uma maior aderência aos pilares ...2002, deixa de ser apenas um direito real absoluto e ... à Terracap sem a formalizaçao de contrato destinado a regulá-la não irradie, ante a ... obrigacional, como a locação e o comodato; e (iii) Posse Fática (ou natural), exercitada ... -
Usucapião extrajudicial: viabilidade e eficácia da regularização do imóvel usucapiendo
A usucapião extrajudicial apresenta-se como uma forma de aquisição originária da propriedade imóvel requerida diretamente no Registro de Imóveis. Sua importância é a aplicabilidade da regularização de imóveis pela via extrajudicial, haja vista a posse, por aqueles que a detêm, por lapso temporal suficientemente exigido pela lei em face da prescrição aquisitiva dos detentores de direitos reais...
...29, n. 2, 2002, p. 303ʹ319. . ... especiais descritos pelo antigo Código de Processo Civil (1973). Hodiernamente, com o ... . A natureza do título -contrato de locação- não permite ao possuidor exercer ... convalesce, por exemplo, os alugueres, comodato e os arrendamentos. . A Usucapião Ordinária ... -
Da execução - (arts. 876 a 892)
... "As novas leis alterantes do processo civil e sua repercussão no processo do trabalho", ...774, parágrafo único desse Código decorre da caracterização do ato atentatório ...286 do Código Civil de 2002, mas afirmava não ser ela realizável na ... excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Desse modo, apenas o sócio ... óbice para que, seja por meio de comodato gratuito ou locação, conceda o direito de uso e ...
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Do direito das obrigações
.... EBOOK ELEMENTOS DO DIREITO CIVIL.indb 157 . EBOOK ELEMENTOS DO DIREITO ...O art. 1.225 do . Código Civil traz um rol dos direitos reais previstos no ...Exemplo : cláusula de vigência em contrato de locação de imóvel urbano que esteja ...ção de um imóvel urbano ou o dá em comodato; 1.3) Obrigação de restituir – é o ...406 do CC/2002 quando o título judicial exequendo exarado em ...
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Da execução
...Código de Processo Civil é dividido em cinco Livros. O ... aquele que se comprometeu a concluir um contrato não cumprir a obrigação, a outra parte, sendo ...286 do Código Civil de 2002, mas afirmava não ser ela realizável na ... óbice para que, seja por meio de comodato gratuito ou locação, conceda o direito de uso e ...
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Da propriedade imobiliária
... (o termo domínio era usado pelo Código Civil de 1916 como sinônimo de propriedade). Já ... da entrada em vigor do Código Civil de 2002, já que tal princípio foi uma inovação da ... Contrato de compra e venda de imóvel . Contrato de troca ... bem como ônus obrigacionais (locação, comodato), na totalidade do bem, depende da unanimidade . ...
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Dos direitos reais
.... O Código Civil apresenta vários direitos reais, porém ...3. No contexto do Código Civil de 2002, não há óbice a se dotar o instituto da ... Contrato de compra e venda de imóvel Contrato de troca ... bem como ônus obrigacionais (locação, comodato), na totalidade do bem, depende da unanimidade ...
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Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... por fugir aos moldes determinados pela lei civil que tratava dos condomínios. A propriedade ... sócios têm garantido, por meio de um contrato, o direito da utilização de um bem social por ...2.248 do Código Civil italiano, com o condomínio ordinário; 13 ... nº 33 e nº 34, relativas aos semestres de 2002/2 até 2008/1 são de responsabilidade do ... por contrato de locação ou, até, por comodato. @@3.4 Características. O shopping center ...
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Acórdão Nº 0020747-29.2019.5.04.0402 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 20-11-2020
VÍNCULO DE EMPREGO . CONTRATO DE COMODATO. CASEIRO. AABB. Caso em que, mesmo que como "caseiro", a reclamada confessa, expressamente, que o reclamante, além de ter a conservar como se fosse seu o imóvel em que residia, também era responsável por realizar serviços gerais na sede da associação, em benefício da utilização desta pelos associados ou terceiros, incluindo corte da grama, poda de árvores,
... EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO . CONTRATO DE COMODATO. CASEIRO. AABB. Caso em que, mesmo ... documentos, relativos aos anos de 2000, 2002, 2006, 2009 e 2016 demonstram que o reclamante ... de violação literal do artigo 927 do código civil.". A primeira reclamada, da mesma forma, ... -
Análise jurisprudencial dos precedentes da revisão dos contratos por excessiva onerosidade na formação do contrato (lesão) ou por excessiva onerosidade superveniente à contratação nas decisões do stj
... superveniente à contratação no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor. ... do Consumidor e 157 do Código Civil de 2002. . A alegação de abusividade do contrato com ... teria duas alternativas: (i) dar em comodato" um aparelho ao cliente, durante o restante do per\xC3"...
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Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
... Doutora e Mestre em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de ... . O Código Civil brasileiro, na parte do livro do Direito ...O Código Civil de 2002, no que concerne ao direito sucessório, tem como ...O contrato de seguro, 53 segundo o art. 757 do Código ... de coisa alheia, como a locação e o comodato, como direito real grava o bem sobre o que ...
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Seção IV. Dos deveres do locador e do locatário
... le previsto no contrato principal de locação. Cláusula do contrato ...Jurisprudências: . RECURSO ESPECIAL. CIVIL. LOCAÇÃO COMERCIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. . ...Código Civil atual é fiel à teoria objetivista de ...2002 determina que “a posse direta, de pessoa que ...Reintegração de posse. Liminar. Comodato. Legitimidade da comodante contra terceiros. Tem ...
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SECRETARIAS - SEGURANóA URBANA
... nos artigos 579 a 585 da LEI Federal 10.406/2002(Código Civil) AUTORIZO a celebração do rato de comodato entre a Congregação Universal Comunitária e ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
...273 do CPC, é instituto do Processo Civil, que deve sofrer adaptação no Processo do ..., à luz das recentes alterações do Código de Processo Civil pelas Leis ns. 10.444/2002 e ..., inclusive, o próprio objeto do contrato de trabalho, a prestação de serviços, conforme ... posse — Reclamação trabalhista — Comodato — Relação de trabalho. Compete à Justiça do ...
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Artigos 442 a 456
...TÍTULO IV. DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO. CAPÍTULO I. ...Por exemplo, um contrato de comodato do empregado vendedor para permanecer com ...O Código de Defesa do Consumidor (art. 10, § 1º) traz a ... exercer, por si ou por outrem, atos da vida civil. Trata-se da habilitação para ser sujeito ativo ...O Estatuto de 2002 agregou a todos esses as figuras do estado de ...
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A usucapião especial urbana individual e coletiva pela interversio possessionis da tença precária em posse ad usucapionem pro morada, pro labore e pro misero
Trata-se de pesquisa que aplica conceitos da civilística e problemáticas do direito possessório à usucapião especial urbana (coletiva e individual). Objetivou investigar respostas e entendimentos em torno do questionamento se há ou não a interversio possessionis da tença precária, matéria que ainda é uma problemática no âmbito do Direito Civil para fins de configuração da posse ad usucapionem....
... é uma problemática no âmbito do Direito Civil para fins de configuração da posse ad ... que não devolve o imóvel ao final do contrato, desde que não ocorra a hipótese legal de ..., é imprestável para a usucapião (MAIDAME, 2002). . Mas, o sintagma “ precario ” que ...”, semelhante ao que hoje é o comodato. Por tal acordo, um precario dans cedia uma ... que o regime jurídico do comodato no Código Civil não absorveu o precarium , pois a ... -
Direito Civil
...O Código Civil apenas considera absolutamente incapaz o ...123, III CC). Ex: contrato de locação onde há a condição de o inquilino ...ex.) e o comodato (empréstimo de bem infungível). Os três ...Aldir Passarinho Junior, julg. 09.10.2002, publ. 12.04.2004); E: incorreta, nos termos da ...
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Ações imobiliárias
... As ações possessórias asseguradas pelo Código de Processo Civil, no arts. 920 a 932, são as de ... da posse do autor (escritura pública, contrato de promessa e compra e venda ou prova ... comodatário devolver o imóvel dado em comodato após o término do contrato ou do período de ... . Por último, o Código Civil de 2002, art. 1.239, também recepcionou a matéria, ...
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Registro de Imóveis
...Código Civil, o pacto antenupcial é o instrumento .... (B) Do contrato de locação, para os fins de exercício de ...500, § 3º, do Código Civil de 2002). . EBOOK COMO PASSAR CARTORIOS_3ED.indb 696 ... alienação de bens, o arrendamento e o comodato nunca são suscetíveis de averbação. (B) O ...
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Locação residencial urbana
... 2.1 Tipos, formas e modelos de contrato residencial urbano . Neste capítulo trataremos ...Continuam regulados pelo Código Civil e pelas leis especiais: . a) as ... Civil – Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002 preconiza: . “Art. 565. Na locação de .... 2.4 Comodato . O comodato é uma espécie genérica de ...
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Requisitos para aplicação da frustração do fim do contrato
... a dupla configuração do mútuo no direito civil brasileiro. In: Revista Forense, v. 309, 1990. ... obrigações”, 157 como ocorre no comodato, mútuo e mandato. . Os contratos bilaterais ... Comentários ao novo Código Civil, v. X. Rio de Janeiro: Editora Forense, ...3. 28 Ed. São Paulo: Saraiva, 2002. p. 38. . 182. “Com a expressão contrato ...
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... sem fins lucrativos, criada na forma da lei civil e autorizada pelo poder público à exploração ...10.597/2002, de 11 de dezembro de 2002. A Lei nº 9.612/98 ... Lei Federal nº 4.117/62 – Trata-se do Código Brasileiro de Telecomunicações (CBT). É ...ão de serviço público envolvem um contrato, enquanto a autorização constitui um ato ...é facilmente verificado nos contratos de comodato. . Conquanto a noção de lucro seja ínsita ao ...
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Benefícios previdenciários
...PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA RURAL ... 1999 108 meses 2000 114 meses 2001 120 meses 2002 126 meses 2003 132 meses 2004 138 meses 2005 144 ..., considerada como data da rescisão do contrato de trabalho a imediatamente anterior à do ... F) contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural;. G) comprovante de inscrição INCRA;. H) ...5º da Lei de Introdução ao Código Civil). 2. Comprovada a qualidade de segurado do ...