código civil 2002 contrato comodato
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Acordão da , 27-06-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DECISÃO MONOCRÃTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.1. Segundo entendimento adotado por este Superior Tribunal de Justiça, desde a vigência do Código Civil de 1916, "constituÃdo o comodatário em mora no momento em que notificado, a partir daà passam a ser devidos os alugueres ao...
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Direito das coisas: uma introdução necessária
... a escolha legislativa para o Livro III do Código Civil de 2002, para designar a matéria, malgrado ... imediato sobre a coisa a exemplo do comodato e da locação, cuja descrição legal contida no ... a permanecer no imóvel até o final do contrato 42 ou o direito de preferência. . Por sua vez, ...
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Dos direitos reais sobre coisas alheias imóveis
... De acordo com o art. 1.225 do Código Civil, os direitos reais se subdividem em: . .... 4) O contrato que originará a superfície deve ser celebrado ... ser cedido, por meio da locação ou do comodato, por exemplo. A intransmissibilidade do usufruto ... típicas, foi abolida pelo Código Civil de 2002, que estabeleceu a absoluta separação entre os ...
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Acórdãos nº 1001134-40.2015.8.26.0157 de 11ª Câmara de Direito Privado, 19 de Julio de 2018
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DA RÉ - Imóvel cedido em comodato, por prazo indeterminado - Notificação para desocupação – Permanência da ré no imóvel que caracterizou esbulho passível de ensejar a reintegração. - Arbitramento de aluguel - Contrato de comodato - Posse precária – Contrato de comodato por prazo determinado
... APELAÇÃO DA RÉ - Imóvel cedido em comodato, por prazo indeterminado - Notificação ...- Arbitramento de aluguel - Contrato de comodato - Posse precária ... por sua invalidez em 07 de outubro de 2002 [fls. 127]. A despeito de não comprovado o ... efeito de usucapião [Curso de Direito Civil. V. 4. Direito das Coisas. 7ª Ed. Rio ...Código Civil. Descabida a indenização e exercício ... -
Acordao N° 1257269 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Apelações cíveis. Direitos civil e processual civil. Ação de reintegração de posse. Ações conexas. Julgamento conjunto. Recursos simultâneos. Princípio da unirrecorribilidade. Ofensa. Inexistência. Art. 58 do cpc. Preliminar. Nulidade da sentença. Fundamentação. Suficiente. Nulidade documental. Inexistência. Participação da curadora. Negócio jurídico, válido. Preliminar rejeitada. Mérito....
...EMENTA. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE. REINTEGRAÇÃO DE ...ESBULHO. PERDA DA POSSE. COMPROVADOS. COMODATO COM BEM DE CURATELADO. INCAPACIDADE. ...C/C, 166, IV E 169, TODOS DO CÓDIGO CIVIL. ANULABILIDADE. ARTS. 171, I E 172,. AMBOS ...5. Quando a parte contratual firma contrato de comodato, com conhecimento de que o bem ...ão (Arniqueira), Brasília -DF desde 21/03/2002. Relata que a. Sra. Niria Borin de Oliveira era ... -
Aplicação da teoria da imprevisão aos contratos minerários e as possíveis soluções trazidas pela nova lei de liberdade econômica
...Pós-Graduação em Direito Civil e Processual Civil - FGV. Advogado com formação ... pela Lei de Liberdade Econômica ao Código Civil Brasileiro, de forma a indicar as .... É sabido que o contrato é um negócio jurídico bilateral ou ... quanto à teoria adotada, o Código Civil de 2002 consagra a revisão contratual por fato ... (locação, arredamento, servidão, comodato", cessão direitos possessórios, compra e venda \xE2\x80"...
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Acordão da , 10-05-2022
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE TV POR ASSINATURA. COBRANÇA INDEVIDA POR SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. PONTO EXTRA. TAXAS DE LICENCIAMENTO DE SOFTWARE E SEGURANÇA DE ACESSO. PRESCRIÇÃO DECENAL. RECURSO PROVIDO.1. A pretensão de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços de TV por assinatura, não previstos...
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Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
... pela Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002 (“Código Civil”). Nos termos da referida ... convivente ou percentual estabelecido em contrato escrito – além da parcela que lhe couber sobre ...ência de bens móveis ou imóveis; III - comodato...
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Decisao Nº 0506391-62.2014.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 12-12-2022
... . APE LAÇÃO CÍVEL . DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL . AÇÃO DE USUCAPIÃO. ... CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE COMODATO VERBAL. POSSE PRECÁRIA. SUCESSÃO DA ...A teor da norma do art. 1.203 do CC/2002", não residindo prova em sentido contrário nos f\xC3"... recurso serão verificados à luz do Código de Ritos Pátrio. . . A apelante requer, na ...
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Notas sobre a promessa de doação
...3. A causa do contrato de doação. 4. Promessa de doação no âmbito ...538 e seguintes do Código Civil, representa em termos absolutos um dos ...III. Coimbra: Almedina, 2002, p. 213-214. 21 Na doutrina italiana, ver Guido ...Assim também quanto à locação e ao comodato etc. Nesses casos, afirma-se, em ausência de ...
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Capítulo I - Teoria da sentença
... EBOOK MANUAL TEORICO E PRATICO DA SENTENCA CIVIL.indb 1 . EBOOK MANUAL TEORICO E PRATICO DA ... como base normativa a Lei 13.105/15 – Código de Processo Civil. . 1. DOS ATOS PROCESSUAIS ...202, I do CC/2002 (cf. também art. 240, § 3.º do CPC/2015) 5 . . ...ória de negócio jurídico; rescisão de contrato e anulação de casamento. . No dispositivo, ...Exemplo. Locação x comodato. 70. Questões a serem resolvidas . EBOOK ...
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Protesto, notificação e interpelação
... legal nos artigos 397, caput, e 398 do Código Civil brasileiro de 2002. Vejamos os dispositivos ...Vejamos os seguintes exemplos: a) Em um contrato de comodato (empréstimo gratuito de coisas ...
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Leis
...10.607, de 19.12.2002, DOU 20.12.2002). . Art. 2º Só serão ... necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho. Parágrafo único. ... despesas com a realização do exame de código genético - DNA que for requisitado pela ... Art. 1º No contrato individual de trabalho por obra certa, as ... escrito de parceria, meação ou comodato, de até 50% (cinquenta por cento) de imóvel ...
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Contribuições sociais
...3º do Código Tributário Nacional, do regime jurídico a elas ..., quando da expiração normal do contrato, conforme disposto no art. 14 da Lei n. ...10.101/2002;. XI - o abono do Programa de lntegração Social ... " PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 DO CPC. Salário ... e) Comodatário e comodato rural . Comodatário é aquele que, ...
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Discurso da propriedade e da posse: história e conteúdo
...642. 31. CORTIANO JUNIOR, 2002, p. 25. 32. “Na época feudal, a propriedade ... Aliás, o Código Civil francês de 1804 demonstra que a grande ...Vê-se que o contrato como consenso e exercício da livre vontade ...ídicos normalmente exemplificados pelo comodato" e pela locação. Dispensa a convicção propriet\xC3"...
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Legislação Complementar
... Artigo o termo “ano” significa ano civil ou qualquer outro período de igual duração ... menor de vinte e quatro anos que celebra contrato de aprendizagem, nos termos do disposto no art. ... ao trabalhador a partir do mês de agosto de 2002. (NR) (Artigo e parágrafo único acrescentados ...273 e 461 do Código de Processo Civil que impliquem saque ou ... de parceria, meação ou comodato, de até 50% (cinquenta por cento) de imóvel ...
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Procedimentos registrais no RTD
...1.361 do Código Civil, que alterou a regra do registro dos ... a CND para o registro em RTD de ato ou contrato que constitua retificação, ratificação ou ...á nos artigos 710 a 721 do Código Civil de 2002, sendo que o art. 721 do Código Civil prevê a .... Comodato" . É o empréstimo gratuito de coisas não fung\xC3"...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
. Das Tutelas de Urgência Previstas no Código de Processo Civil e o Processo do Trabalho . @1. ...2002 e 11.280/06 e o CPC de 2015, consagraram o ..., inclusive, o próprio objeto do contrato de trabalho, a prestação de serviços, conforme ... posse — Reclamação trabalhista — Comodato — Relação de trabalho. Compete à Justiça do ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
. @Das Tutelas de Urgência Previstas no Código de Processo Civil e o Processo do Trabalho. @@1. ...2002 e 11.280/06 e o CPC de 2015, consagraram o ..., inclusive, o próprio objeto do contrato de trabalho, a prestação de serviços, conforme ... posse — Reclamação trabalhista — Comodato — Relação de trabalho. Compete à Justiça do ...
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Enfoques Especiais
...A Lei n. 10.444/2002 deu nova redação ao art. 644 e mudou o seu ...ão desta, flui da data de cessação do contrato de trabalho" (RA n. 52/1975). A erronia persistiu ...ções), Calamandrei (Direito processual civil), Carnelutti (Instituições), as lições são ...3 . Dispõe o art. 287 do Código Buzaid, com redação dada pela Lei n. ... da moradia (salário in natura); c) comodato. Na primeira hipótese, isto é, em havendo ...
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O art. 473, parágrafo único, do código civil e a chamada suspensão da eficácia da denúncia: a perspectiva do giusto rimedio e sua importância na concepção da faculdade alternativa de pagamento para o cumprimento do dever de pré-aviso
... valor correspondente ao cumprimento do contrato"; – 3. Notas Conclusivas. . Introdução: a den\xC3".... O Código Civil de 2002 inovou em relação à codificação anterior ao ... unilaterais, como o mandato e o comodato, a hipercomplexidade social que se reflete nas ...
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Benefícios e Serviços do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
...código" ‘P1’, que corresponde a ‘Afastamento tempor\xC3"... Jurisprudencialmente:. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTA- . ... estabelecidos como de suspensão do contrato de trabalho, de interrupção de exercício e de ...(..). (TRF-1 – 1ª T. – AMS 2002.38.00.046555-0/MG – Rel. Des. Fed. Luiz Gonzaga ... b) contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; c) declaração fundamentada de sindicato ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
...O Código de Processo Civil de 2015 disciplina, no Livro V, ...2002 e 11.280/06 e o CPC de 2015, consagraram o ..., inclusive, o próprio objeto do contrato de trabalho, a prestação de serviços, conforme ...Comodato - Relação de trabalho. Compete à Justiça do ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
...Código de Processo Civil de 2015 disciplina, no Livro V, ...2002 e 11.280/06 e o CPC de 2015, consagraram o ..., inclusive, o próprio objeto do contrato de trabalho, a prestação de serviços, conforme ... posse — Reclamação trabalhista — Comodato — Relação de trabalho. Compete à Justiça do ...
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COVID Legislação Correlata
...2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). (Incluído pela Lei n. 14.022, de ...ção direta ou o extrato decorrente do contrato; (Incluído pela Lei n. 14.035, de 11.8.20, DOU ...á fornecer os equipamentos em regime de comodato e pagar por serviços de infraestrutura, que não ...1.275 da Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 — Código Civil. . § 1º Os recursos dos ...