código de conduta ética dos agentes públicos
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... DE INDICAR OU MANTER SERVIDORES PÚBLICOS EM CARGOS DE ALTOS NÍVEIS NA ESTRUTURA DO PODER ... 400, §1º, do Código de Processo Penal. 11. O processo penal é regido ... a corrupção - e lavagem decorrente - de agentes da Petrobrás, servindo o esquema criminoso para ... 59 do CP, como personalidade, conduta social, motivos, circunstâncias e consequências ... demonstrar a atuação lícita, proba e ética do ex-Presidente em relação aos assuntos ...
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Legislação Complementar
... expostas, por exemplo, a substâncias, agentes ou processos perigosos ou a temperaturas, níveis ... formação adequada aos funcionários públicos competentes, em particular aos fiscais e aos ... ção de protocolo aprovado pelo Comitê de Ética em Pesquisa da instituição a que o profissional ... § 1º O código da CBO a que se refere o caput deste artigo ... ça transitada em julgado, desde que a conduta esteja tipificada na legislação penal ...
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Legislação Complementar
... I — órgãos públicos; ... II — organizações da sociedade civil, ... § 1º O código da CBO a que se refere o caput deste artigo ... de remuneração do Agente Operador e dos Agentes Financeiros; ... IX — fixar critérios para ... , de ofício ou a pedido, as normas de conduta impostas ao estrangeiro e designar outro lugar ... I — resguardar os princípios da ética em pesquisa e apoiar grupos, núcleos e centros ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... ART. 101 DO CÓDIGO DE ... PROCESSO PENAL. ORDEM EM HABEAS CORPUS ... Conduta Judicial de Bangalore, Convenção Americana de ... indicado em registro de órgãos públicos, contexto a atrair a incidência do ... art. 565 ... , ou ainda eventuais desvios de natureza ética, mas ... de se aferir se em determinados atos sua ... procuradores e os agentes da PF permitiu que a Lava Jato instalasse ...
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Acordão do Segunda Turma, 10-03-2020
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ESBULHO DE TERRENO DA UNIÃO. ARTS.43, 98 A 103 E 1.210 DO CÓDIGO CIVIL. REINTEGRAÇÃO E IMISSÃO NAPOSSE. ARTS. 8º E 560 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.IMPRESCRITIBILIDADE DOS BENS PÚBLICOS. ART. 102 DO CÓDIGO CIVIL.REGIME NORMATIVO ESPECIAL DO DOMÍNIO DA UNIÃO. ARTS. 20 E 71, CAPUT,DO DECRETO-LEI 9.760/1946. PAGAMENTO PELA MERA PRIVAÇÃO DA POSSE DEIMÓVEL PÚBLICO.
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... /autenticarDocumento.asp sob o código 7E6C-AF8F-D2FD-9EE7 e senha 8481-58C3-9AF0-AF59 ... conduta do presente ... Também ninguém nega que a Ré ... limitava à abordagem de fatos já públicos e históricos, todos ... relacionados a crimes ... elas a instituição de um código de ética para as plataformas online que ... determine a ... informações atinentes à atuação dos agentes da repressão”, como bem ... elucidado no ... -
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... para a reinserção e revalorização da ética ... Desde logo, sinaliza-se que a temática da ... administradores, empregados e outros agentes, e, enfim, sendo ferramenta primordial para ... parâmetros de atuação dos gestores públicos repousam. Supera-se o modelo impositivo e são ... designação de “Lei de Introdução ao Código Civil”, denotando sua incidência somente sobre ... que “[o]s abusos representativos da má conduta dos servidores contra o interesse público ...
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Decreto nº 9.104 de 24/07/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e transforma e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
... leis e dos atos emanados pelos poderes públicos, sob a orientação normativa da Advocacia-Geral ... , além de fiscalizar e avaliar a sua conduta funcional; ... II - analisar a pertinência de ... do INSS a criação de comissões de ética no âmbito do INSS; e ... IX - propor ao ... c) consignações em benefícios; ... d) agentes pagadores; ... e) convênios com empresas ... CÓDIGO DAS-UNITÁRIO SITUAÇÃO ATUAL ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... 317, caput e § 1º, do Código Penal, por 04 (quatro) vezes em concurso ... Ribeiro Barile, a perda dos cargos públicos, nos termos do art. 92, inciso I, do Código ... , ao menos por hipótese, não só à conduta de servidor público federal, mas, no estágio ... colocações a respeito da higidez ética do investigado ou de seus procuradores, que o ... n.º 35/79, do afastamento dos agentes públicos envolvidos de suas respectivas ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro — CTB, e conforme o ... em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares de pessoas portadoras de ... neles, sob normas técnicas e padrões de conduta apropriados; e) a garantia de atendimento ... II — divulgar, para os agentes interessados e beneficiários, a política ... Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... Tipicidade formal, art. 155 do Código Penal ... b) Tipicidade material: É a ... Obs. 3: Por uma questão de ordem ética e para seguir o objetivo deste livro, que é ... --penal, ou seja, conceitua-se crime a conduta que viola os bens jurídicos mais importantes ... , de legítima defesa e de concurso de agentes ... 4. Comissivos. Dependem de ação. Ex.: ... indevidamente para recolher aos cofres públicos: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) ...
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PORTARIA Nº 411, DE 13 DE MAIO DE 2020
... Nº 411, DE 13 DE MAIO DE 2020 Aprova o Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos do ...
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Introdução a responsabilidade civil
... No âmbito do Código Civil, na esfera do direito obrigacional, existem ... via, nesta hipótese dos seus empregados, agentes, dirigentes, prepostos ou similares que de alguma ... costumes, bem comum e ordem pública; a conduta de qualquer pessoa que venha a infringir ... Estado e dos prestadores de serviços públicos. CRFB/88. Art. 37 – A administração pública ... ções jurídicas, aliando a honestidade (ética") ao direito ... No direito romano, a boa-fé \xC3" ...
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DECRETO Nº 11.824, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
... da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos: a) três CCE 1.04; b) um CCE 1.03; c) onze CCE ... de responsabilização administrativa de agentes públicos e entes privados; ... da transparência, integridade pública, conduta ética e conflito de interesses; VI - propor ao ... CÓDIGO CCE-UNITÁRIO DA CGU PARA A SEGES/MGI QTD. VALOR ...
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Da advocacia
... 733, § 2º do novo Código de Processo Civil). Há ainda uma infinidade de ... : a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou ... /94), no Regulamento Geral e no Código de Ética e Disciplina. III - Caso os profissionais ou ... IV - É preciso restar bem delimitada a conduta de co-autoria do advogado com o crime do qual se ... árquica entre o advogado público e os agentes públicos responsáveis pela efetivação dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00010478320144058102), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0001047-83.2014.4.05.8102 - APELAÇÃO CRIMINAL EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA. FRAUDE À LICITAÇÃO E QUADRILHA. FRUSTRAÇÃO AO CARÁTER COMPETITIVO. OCORRÊNCIA. PRELIMINARES. NÃO ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA QUANTO AO DELITO DO ART. 288 CP. RECONHECIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE. DEMONSTRAÇÃO. DOLO. CONFIGURAÇÃO. ELEMENTOS INFORMATIVOS
... 288 do Código Penal (quadrilha ou bando) 2 , à pena privativa ... incidência da prescrição relativa à conduta do art. 288 do CP, mantendo-se a sentença em ... ído aos acusados o desvio de recursos públicos ... Nesse sentido, a jurisprudência do ... , facilitada pela participação de agentes públicos daquela municipalidade e de vereador de ... oposto, tendo o dever legal de atuar com ética e moral que a coisa pública exige ... -
Direitos da Personalidade
... o mundo ideológico dos criadores do Código Civil alemão, bem como a doutrina do direito ... ética" e a filosofia jurídica de Kant, bem como a tradi\xC3" ... homem são as únicas causas dos males públicos e da corrupção dos Governos, resolveram ... propósito específico de denunciar a conduta do recorrente, mas, ao revés, de forma ... , no qual se discutia a anistia dada aos agentes públicos que cometeram crimes políticos e ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , sem ônus para os cofres públicos, de acordo com as preferências ... públicas possam funcionar como agentes do ensino religioso. Mas não proíbe ... /autenticarDocumento.asp sob o código A106-6229-1FF0-77D3 e senha 2553-45F9-1124-F18D ... a história geral d as religiões e ética se lecionadas de um modo neutro e objetivo ... na transmissão de modelos de conduta às novas gerações, e quando ...
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PORTARIA Nº 22, DE 5 de fevereiro DE 2021
... Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos do ...
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PORTARIA Nº 274, DE 7 DE ABRIL DE 2022
... a Portaria 411/2020, que Aprova o Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos do ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... /autenticarDocumento.asp sob o código 21A3-277E-A102-432C e senha 5A0A-CED4-3DE8-B14B ... órgãos públicos (VAN DER WAL, Zeger. “Being a public manager in ... Os ... agentes públicos agem melhor, mesmo durante ... humanidade ... De sorte que, com toda ética e serenidade, repugno essa invocação ... Constituição Federal, proíbem tal conduta ... IV – é livre a manifestação do ...
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Da ética do advogado
... DOS ADVOGADOS DO BRASIL, ao instituir o Código de Ética e Disciplina, norteou-se por ... advogado e representam imperativos de sua conduta, os quais se traduzem nos seguintes mandamentos: ... ídico de empresas privadas e órgãos públicos"). A OAB também materializou neste Código a veda\xC3" ... Das relações com os colegas, agentes políticos, autoridades, servidores públicos e ...
- Medida Provisória nº 907 de 26/11/2019. Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur ¿ Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo.
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A Normatividade dos Princípios
... a conclusão de que, por pior que seja a conduta do ser humano, a sua dignidade jamais poderá ser ... aspecto formal, sem estar regido por uma ética libertária e por uma racionalidade jurídica que ... de escolha dos indivíduos, os agentes sociais. Assim, o desenvolvimento humano é um ... de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei (88) ... Com efeito, o Código Civil de 2002 não consagra textualmente o ...
- Acórdão nº 470 de Tribunal Pleno, 19 de Junio de 2013