código de ética profissional do servidor público
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Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... de Estado do Turismo poder designar servidor, dentre os ocupantes de cargo em comisso do ... exigido e os setores de especializao profissional ... 3 O contrato de gesto ser alterado ...
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Potencialidades da governança pública
... à sua evolução para abordagem no setor público" − 2.4 Governança pública: 2.4.1 Dimensão pol\xC3" ... • Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil ...
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A ilegitimidade do código de ética da Abin
André Soares: A ilegitimidade do código de ética da Abin
... , sem que seus dirigentes e todo seu público interno estivessem subordinados rigorosamente a ... -se consolidada no "Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo ... -
Decreto n. 1.171, de 22 de junho de 1994
Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil ...
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Gestão de Trânsito
... e qualidade na prestação do serviço público ao administrado, por meio da implementação de ... Para os efeitos deste Código, são consideradas vias terrestres as praias ... 1.5. Ética Profissional ... O gestor de trânsito, no ... ído o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, ...
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Simulado 1
... de aperfeiçoamento em atendimento ao público ... SIMULADO 1 5 ... 1 Levantou-se da cama o ... (15) Situação hipotética: Fábio, servidor do INSS, recebeu a listagem dos cinco últimos ... de aperfeiçoar sua qualificação profissional, solicitou licença para terminar curso de ... a divulgar as atividades da Comissão de Ética Pública (CEP) e de explicar, em particular, as ... tal norma foi tacitamente revogada pelo Código Civil de 2002 (REsp nº 1.761.887, j ...
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RESOLUÇÃO No 58, de 5 DE OUTUBRO DE 2013, que dispõe sobre o procedimento para a aplicação das sanções ético-disciplinares relacionadas às infrações ético-disciplinares por descumprimento à Lei no 12.378, de 31 de dezembro de 2010, e ao Código de Ética e Disciplina do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR)
... 1994, que aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo ...
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Simulado 2
... Oliveira vai iniciar uma atividade profissional ligada à propaganda, para a qual tem muito ... todas as parcelas percebidas pelo agente público, incluídas as de caráter indenizatório ... para a melhoria da qualidade de vida do servidor público, é-lhe facultado optar pela ... os itens subsequentes, com respeito ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08085409020214050000), 05-04-2022
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. CONCLUSÃO DO VOTO EM DESACORDO COM A FUNDAMENTAÇÃO. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não cabendo, por essa via, reavaliar o mérito.
... De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil ... -
Decisão da Presidência nº 34701 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Abril de 2017
... 2 ... Embora a conduta pretérita do servidor tenha sido impecável até a instauração do ... que: (I) não houve dano ao serviço público pela conduta do Recorrente; (II) que o Recorrente ... que os artigos 7°, 8°, 9° e 15 do Código de Processo Penal Militar não foram ... no inciso XIV, alínea u, do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder ...
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Uma introdução ao debate sobre improbidade administrativa
Mudrovitsch e Nóbrega: Introdução ao debate sobre improbidade
... de boa-fé e de honestidade, o interesse público, a imparcialidade etc. Mas outra de suas nuanças ... [1] ARISTÓTELES. Ética a Nicômaco. 4ª ed. São Paulo: Nova Cultural, ... 1.171/1994, que institui o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil ... -
Agentes públicos
... Requisitos para investidura em cargo público ... Condições para exercer cargo de confi ... Deveres do servidor ... Reintegração do servidor público ... de quinze anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de ... dos servidores públicos federais e o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil ...
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Compliance fiscal: diminuição de riscos e aumento de competitividade no mundo corporativo
Os programas de compliance são cada vez mais difundidos, especialmente no âmbito do setor privado, permitindo-se que as organizações se coloquem em conformidade com questões jurídicas e consequentemente haja gradativo aumento na eficiência. O objetivo do presente artigo é analisar o compliance, em especial o inserido no âmbito fiscal, na perspectiva do ordenamento jurídico nacional, além de...
... utilizada em zonas onde a dicotomia público-privada se encontra instalada e pouco definida, ... º 135/2010 conhecida como Ficha Limpa, o Código Penal na ... SCIENTIA IURIS, Londrina, v.24, ... , em todos os membros da organização, a ética e o exercício do objeto social em conformidade ... , monitorar o desempenho e a postura profissional, fixar controles e planejamentos internos agindo ... o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e a Lei ... -
Leis
... subordinados ao regime do funcionalismo público ... Art. 5º Esta Lei não se aplica às ... despesas com a realização do exame de código genético - DNA que for requisitado pela ... artigo reverterá em benefício do profissional que assumir o encargo da causa. (Redação deste ... VI - elaborar o Código de Ética Profissional; (Renumerado pela Lei n. 12.246, de ... de apuração de responsabilidade do servidor culpado pela demora ... Art. 126. Recebido o ...
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Princípios da administração pública
... ão entre “finalidade” e “interesse público”; 13) A relação entre “finalidade” e ... , não havendo distinção LEGAL, o profissional" de trânsito deve tratar as pessoas de forma ison\xC3" ... O Código de Trânsito Brasileiro traz, acerca deste ... o bem comum.” 32 Assim, toda vez que o servidor público se desvia da preocupação com o ... deontológicas previstas no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder ...
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Simulado 3
... obra até então desconhecida do grande público ... Há uma série de fatores envolvidos na ... Criar um e-mail pessoal em um servidor de e-mail da Internet , com capacidade de ... (C) a doença profissional ou do trabalho, assim entendida a inerente ou ... 70. Quanto à Comissão de Ética Pública, nos termos do Decreto nº 6.029, de 1º ... 73. Segundo o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil ...
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Apêndice VI - Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015
... , designando conselheiro, colaborador ou servidor" para compor comissões ou grupos de estudo; (Reda\xC3" ... público; (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF 153, de 17 de ... I e II do caput e o currículo profissional dos candidatos à vaga de conselheiro deverão ... conhecimento deste Regimento Interno e do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil ...
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Legislação Complementar
... possível e adequado, à formação profissional a todas as crianças que tenham sido retiradas ... a) informar, sensibilizar e mobilizar o público em geral e, em particular, os dirigentes ... ção de protocolo aprovado pelo Comitê de Ética em Pesquisa da instituição a que o profissional ... 273 e 461 do Código de Processo Civil que impliquem saque ou ... originais para conferência e visto do servidor ... Art. 7º As entidades sindicais especiais ...
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Acórdão, Processo nº 0013792-87.2013.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-07-2022
... TRAD - MS10790-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: PODER ... praticadas no âmbito da vida privada do servidor ... 17) o MPF sustenta que o regime disciplinar ... da PRF concernente à moralidade profissional perante atos da vida privada, entretanto o que se ... , inciso V, da Lei nº 8.429/92 e violar o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil ...
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EDITAL Nº 1/2023, de 3 de agosto de 2023
... PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS ... á implicar a necessidade de viagem do servidor, a critério da Instituição. 2.8.As ... deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional ... assinatura, especialidade e registro profissional". f)Enviar Laudo Médico que não contenha informa\xC3" ... Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder ...
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Lei de acesso à informação e comissão de ética: como esses discursos se cruzam?
... às comissões e; (iii) entrevistando servidor da Comissão de Ética Pública da Presidência ... ilegais, e de fiscalizar o cumprimento do código de conduta, elas mesmas, por integrarem a ... ãos exercerem controle sobre o Poder Público (CINTRA, 2016; LIMA et al, 2014). Nesse sentido, ... XIV (sigilo da fonte para exercício profissional); XXXIII (receber dos órgãos públicos ...
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SECRETARIAS - RETIFICAÇÃO 02-2018
... O presente Edital do Concurso Público contém normas e ... procedimentos para a ... ção de profissionais da educação profissional nas Escolas Técnicas ... Estaduais e Órgão ... de Ética e Filosofia ... Conhecimentos Específicos ... Decreto nº 1.171, de 22/6/1994: Código de Ética Profissional ... do Servidor Público ...
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Acórdão TCU 026.387/2015-8: o caso do instituto federal de educação, ciência e tecnologia de minas gerais ifmg e a governça na administração pública
... ão as regras de governança, corrupção, ética e compliance, não apenas nas organizações ... a crescente dilapidação do patrimônio público e com prejuízos financeiros ao erário pela ... de governança no setor público: Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil ...
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Decisão Monocrática nº 5048739-08.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 14 de Noviembre de 2016
... a cassação de seu exercício profissional de médico ... Sustenta a parte agravante, em ... -DISCIPLINAR E PROCESSO DE APURAÇÃO ÉTICA. APLICAÇÃO DE PENAS DISCIPLINARES ... MORALIDADE ADMINISTRATIVA. CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL ...
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Decisão Monocrática nº 5048739-08.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 14 de Noviembre de 2016
... a cassação de seu exercício profissional de médico ... Sustenta a parte agravante, em ... -DISCIPLINAR E PROCESSO DE APURAÇÃO ÉTICA. APLICAÇÃO DE PENAS DISCIPLINARES ... MORALIDADE ADMINISTRATIVA. CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL ...