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Consolidação das leis do trabalho
... XXIII — adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na ... 8.154/1990) ... • CÓDIGO CIVIL — LEI N. 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 ... Título II — ...
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A Normatividade dos Princípios
... Com efeito, o Código Civil de 2002 não consagra textualmente o princípio da função social ... No art. 1º do Protocolo Adicional ...
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Acórdão Nº 3989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
... ://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D661-9495-0379-BB5F e senha 4AFD-18C2-E7C0-DC56 ... Supremo Tribunal ... Por derradeiro, o pedido adicional formulado a posteriori pelo ... embargante (fls. 6.367-6.373), centrado em ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000832-67.2020.5.06.0122), 09-03-2022
RECURSO ORDINÁRIO. ASSÉDIO MORAL. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. Presume-se configurado o dano moral na hipótese em que se comprova a ofensa dirigida ao empregado por superior hierárquico mediante tratamento discriminatório e hostil, sobretudo na presença de outros colegas. Compreende-se que tal comportamento atinge a honra e a dignidade do trabalhador, em contrariedade a valores máximos do
... árias contratuais ou 8ª diária e 44ª semanal, acrescidas do adicional convencional e noturno, bem como reflexos em aviso prévio, 13º salário, ... Ademais, o art. 186 do Código Civil Brasileiro, norma à qual o Direito do Trabalho pode reportar-se, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0023115-02.2020.8.19.0210 (Cível), 15-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0023115-02.2020.8.19.0210 Recorrente (autor): ALICE DA SILVA BARBOSA Recorrido (réu): MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A Origem: 10º Juizado Especial Cível - Regional da Leopoldina Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O ALICE DA SILVA BARBOSA ajuizou ação de
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Teoria Geral do Direito
... Por isso, não há mais falar em LICC — Lei de Introdução ao Código Civil. A aprovação da referida lei apenas deixa evidente o que já se ... O mesmo se dará se uma lei nova elevar o percentual do adicional noturno para 40%, modificando o art. 73 da CLT. Tanto é assim que, se uma ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0196210-84.2021.8.19.0001 (Criminal), 29-01-2024
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº. 0196210-84.2021.8.19.0001 Recorrente: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ Recorrido: LUIGGI BORTOLUZZI CAPELLA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTOS INDEVIDOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE RETRIBUIÇÃO POR OPERAÇÕES ESPECIAIS DE FISCALIZAÇÃO. VERBAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO....
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0216699-16.2019.8.19.0001 (Fazendária), 28-10-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0216699-16.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: NEITON DOS SANTOS MORAES ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ES-PECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLA-ÇÃO ESTADUAL. DESPROVIMENTO DO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0260998-78.2019.8.19.0001 (Fazendária), 06-10-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0260998-78.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARCIA NAVARRO DO ROSARIO VOTO Trata-se de ação proposta por MARCIA NAVARRO DO ROSARIO em face do ESTADO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese, que é servidora estadual, integrante da PMERJ. Alega que o réu vem fazendo incidir os descontos de imposto
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800319-54.2022.8.19.0067 (Cível), 12-12-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800319-54.2022.8.19.0067 Recorrentes: CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. e CAIXA SEGURADORA S.A. Recorridos: MARIA AURISA BEZERRA VIEIRA e NATAN NUNES VIEIRA Origem: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Queimados Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0109647-53.2022.8.19.0001 (Fazendária), 28-11-2023
Recurso Inominado: 0109647-53.2022.8.19.0001 Recorrente: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN Recorrido: CRISTIANO RABELLO CARVALHO RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO DETRAN/RJ. IMPOSTO DE RENDA SOBRE BONIFICAÇÃO SEMESTRAL. VERBA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. CORRETA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DEVIDO DURANTE FÉRIAS OU LICENÇA
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Acórdão Nº 0800022-29.2023.8.10.9002 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Imperatriz, 16-10-2023
... (seis meses a um ano), com multa e com imposio de prazo adicional de suspenso/proibio de dirigir por idntico ao prazo fixado na condenao ...
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Direito de família
... ção Federal para excluir qualquer significado do artigo 1.723 do Código Civil que impeça o reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo ... cobrir as despesas com o parto e também qualquer outra despesa adicional ...
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Direito do trabalho e processual do trabalho
... , devendo ser remuneradas tais horas acrescidas do respectivo adicional de 50%, aplicando-se o divisor 180 ... Essa forma de cálculo se aplica ... 1º da Lei de Introdução ao Código Civil (LICC). O dispositivo tem aplicação supletiva, ou seja, só se ...
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Os meios de obtenção da prova digital
... a ação criminosa; em Portugal, há um dispositivo expresso no Código" de Processo Penal para essa definição, o art. 67-A, nº 1, alínea “a\xE2\x80" ... uso como prova processual penal demanda uma ponderação adicional", exatamente para que a vida privada e a intimidade das pessoas atingidas n\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0218410-85.2021.8.19.0001 (Cível), 15-08-2023
Recurso Inominado: 0218410-85.2021.8.19.0001 Recorrente: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN Recorrido: JULIANO AUGUSTO DE SOUZA SOARES RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESTITUIÇÃO DE VERBAS DESCONTADAS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN. BONIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADE E RETRIBUIÇÃO POR OPERAÇÕES ESPECIAIS DE FISCALIZAÇÃO....
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... financiamento do seguro-desemprego receberá uma contribuição adicional da empresa cujo índice de rotatividade da força de trabalho superar o ... 199 ... Parece-nos que o Código Civil Brasileiro, vigente desde janeiro de 2003 — ao sentenciar em seu ...
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Direito Civil
... Define o alcance dos direitos da personalidade previstos no Código Civil. O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional ... 238). Contudo, existe um elemento adicional na questão. Pedro estava em mora, pois não devolveu o bem na data, lugar ...
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Jurisdição e competência
... 198 do Código de Bustamente (Convenção de Havana, de 1928), (151) consoante redação ... 176 Leonardo Tibo Barbosa Lima ... ao adicional de Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), conforme o grau de risco de cada ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08109450220214050000), 14-12-2021
PJE 0810945-02.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. IRPF E MULTA. ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.873/1999. PARALISAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR MAIS DE 03 ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em sede de ação de procedimento comum, deferiu, em parte, o pedido de tutela...
... , segundo prescrição da Lei Complementar Estadual nº 100/2007 (Código de Organização Judiciária do Estado/PE), em seus artigos 142 e 144, V e ... parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie ... -
Peças prático-profissionais
... minutos diários pelo intervalo desrespeitado nos sábados, com adicional de 50%, na forma do Art. 71, § 4º, da CLT ... Deverá requerer a ... afastado em benefício previdenciário de auxílio-doença comum (código B-31); a ficha financeira mostra que o empregado ganhava 2 salários ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... 926, do CPC. Há, nesse episódio, uma certa ironia ... Código de Processo Civil ... Art. 927 ... Art. 927. Os juízes e os ... Se o autor pediu aviso-prévio, indenização, horas extras e adicional noturno e a sentença lhe rechaçou todos esses pedidos, ele poderá ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta seção. (Processo 5083351-89.2014.4.04.7000),25-01-2018
... 33, § 4º, do Código Penal. ... Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima ... presente argumento é trazido apenas a título de argumentação adicional e ilustrativa - a participação, em si, nas reuniões do cartel, que ...
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Da advocacia
... 733, § 2º do novo Código de Processo Civil). Há ainda uma infinidade de atos nos quais é ... que excederem a jornada normal são remuneradas por um adicional não inferior a cem por cento sobre o valor da hora normal, mesmo havendo ...
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Remuneração e salário
... servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado” 2 ... 427, Código Civil). Sendo aceita pelo cliente, passa-se à ultimação do negócio, ...