coisa certa e incerta
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Acórdão nº 1015039-37.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 18-10-2023
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA – EMENDA À PETIÇÃO INICIAL – PEDIDO DO AGRAVADO DE CONVERSÃO DA EXECUÇÃO EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA DEPOIS DA CITAÇÃO – DISCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA – ESTABILIZAÇÃO DA LIDE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Formada a relação processual, impossível o aditamento ou a alteração do pedido e da causa de pedir, sem...
... INSTRUMENTO – EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA – EMENDA À PETIÇÃO INICIAL – ... ÃO DA EXECUÇÃO EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA DEPOIS DA CITAÇÃO – DISCORDÂNCIA DA PARTE ... -
Da Petição Inicial no Direito Processual do Trabalho
... é o bem pretendido (pagamento), entrega de coisa certa ou incerta, obrigação de fazer ou não ...
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Execução
... ínculo de emprego e da que desconstituiu a coisa julgada, esta em sede de Ação Rescisória, por ... , a execução poderá ser por quantia certa ou específica , esta para cumprimento de ... pagar quantia, entregar coisa certa ou incerta e fazer ou não fazer ... À Execução ...
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Decisão monocrática Nº 1445673 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-08-2023
... Civil de 1916), em: (i) obrigação de dar (coisa certa ou incerta) (arts. 233 a 246, CC); (ii) ...
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Do cumprimento de sentença
... traz no decisum a ordem para a entrega de coisa, ou da obrigação de fazer ou não fazer ... de obrigação de pagar quantia certa ... 13.1 Da execução ou cumprimento ... risco de grave dano de difícil ou incerta reparação ... 13.5 Do requerimento do ...
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Do Cumprimento Definitivo da Sentença que Reconhece a Exigibilidade de Obrigação de Pagar Quantia Certa (Arts. 523 a 527)
... 461) e de entregar coisa (art. 461-A, acrescentado pela Lei n. 10.444/2002) ... Em suma, no ... suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação ... § 7º A concessão de efeito suspensivo a que se ...
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Acórdão nº 1.0378.10.002667-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - CÉDULA DE PRODUTO RURAL - LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA - POSSIBILIDADE. Existindo cláusula expressa na Cédula de Produto Rural quanto à possibilidade de sua liquidação financeira, em caso de inadimplemento do devedor, perfeitamente cabível a propositura de ação de execução por quantia certa, nos termos do disposto no art. 4º-A, §2º da...
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Notas sobre o termo inicial dos juros de mora e o artigo 407 do Código Civil
A definição do termo inicial dos juros de mora exige a adequada compreensão de sua função, tal seja, a de indenizar a vítima que fora indevidamente privada do capital que lhe era devido como decorrência da violação de dever obrigacional ou legal. Assumindo como premissa esta função, deve ser superada a dificuldade em se admitir a fluência de juros relacionados à obrigação que, resultando do...
... : “Considerase líquida a obrigação certa, quanto à sua existência, e determinada, quanto ... , induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o ... obrigação de dar coisa certa, ou coisa incerta, quando haja determinação: tantos sacos de ... -
Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... de forma inadequada, o que deixa antever certa complexidade na produção da referida prova, ... da teoria da responsabilidade pelo fato da coisa. (9ª Turma Recursal de Belo Horizonte. Rec ... OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA INCERTA – EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA Sentença ...
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Títulos executivos judiciais
... , de fazer, de não fazer ou de entregar coisa" (NCPC, art. 515, I). 2 Com isso, entram na ... ças que condenam a prestação da quantia certa cumprem-se de maneira mais complexa, pois para ... ção para entrega de coisa, certa ou incerta etc ... É de se notar que, no regime atual de ...
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Índice alfabético-remissivo
... Boa-fé - 9, 38 ... Coisa certa - 18, 245 ... Coisa incerta - 45, 246, ...
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Da Execução para a Entrega de Coisa
... Certa ... Art. 806. O deve dor de obrigação de entrega de coi sa certa, ... ísticas, não sendo, por isso, confundível com qualquer outra; incerta é a coisa que se determina apenas por seu gênero e quantidade, não ...
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O coronavírus e a impossibilidade de cumprimento das obrigações nas relações de consumo
... e de não fazer; 4.1.2 Obrigações de dar coisa certa e incerta; 4.2 Regras sobre a extinção ...
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Acórdão nº 1.0390.05.010684-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Octubre de 2007
... , tanto ação de execução para entrega de coisa certa, na condição de sub-rogada do avalista da ... ção de execução para entrega de coisa incerta, ou pela execução de quantia certa, de acordo ...
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Ação civil pública
... ções de dar consiste na entrega de uma coisa", seja certa ou incerta, na de fazer essa presta\xC3" ...
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Acordao N° 1417222 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Apelação cível. Embargos à execução. Cédula de produto rural. Execução para pagamento de quantia certa. Extinção. Inadequação da via eleita. Aplicação da lei n° 10. 200/2001. Impossibilidade. Conversão em execução por entrega de coisa. Possibilidade. 1. A cédula de produto rural - cpr está prevista na lei 8. 929/94, enquanto que a entrada em vigor da lei n° 10. 200/2001 deu origem à cédula de...
... EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA. EXTINÇÃO. INADEQUAÇÃO DA ... VIA ELEITA ... EXECUÇÃO POR ENTREGA DE COISA. POSSIBILIDADE ... A Cédula de Produto Rural - ... para requerer entrega de coisa incerta ... Recurso conhecido e provido em parte ... -
Dos contratos em espécie
... B) Coisa: a coisa objeto de compra e venda deve ser ... Se a coisa é certa, significa que é determinada. Se incerta, é ...
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Execução contra a Fazenda Pública
... cogitando, aqui, de execução por quantia certa , na medida em que, nas obrigações de ... 29 31 ... dar (coisa certa ou incerta), de fazer e de não fazer, a ...
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Índice sistemático do código de processo civil
... ção VI – Da exibição de documento ou coisa (arts. 396 a 404) ... de obrigação de pagar quantia certa (arts. 520 a 522) ... Seção II – Da entrega de coisa incerta (arts. 811 a 813) ...
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Índice sistemático do código de processo civil
... ção VI – Da exibição de documento ou coisa (arts. 396 a 404) ... de obrigação de pagar quantia certa (arts. 520 a 522) ... Seção II – Da entrega de coisa incerta (arts. 811 a 813) ...
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Da Petição Inicial no Direito Processual do Trabalho
... é o bem pretendido (pagamento), entrega de coisa certa ou incerta, obrigação de fazer ou não ...
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Da Petição Inicial no Direito Processual do Trabalho
... é o bem pretendido (pagamento), entrega de coisa certa ou incerta, obrigação de fazer ou não ...
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Execução para a entrega de coisa
... NCPC, separou em seções distintas a execução da entrega de coisa certa (NCPC, arts. 806 a 810) 6 e a de coisa incerta (arts.811 a 813), 7 já ...
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Sentença e coisa julgada
... da sentença, ao acolher o pedido formulado, condenar o réu a pagar certa soma em dinheiro ou ordenar o réu a fazer ou a não fazer ou mesmo a ... ção em obrigação de dar coisa certa e obrigação de dar coisa incerta. Isso porque os seus efeitos variam conforme o cunho que se revestem ...
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Acordao N° 1420188 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2022
Apelação cível. Embargos à execução. Cédula de produto rural. Execução para pagamento de quantia certa. Extinção. Inadequação da via eleita. Aplicação da lei n° 10. 200/2001. Impossibilidade. Conversão em execução por entrega de coisa. Possibilidade. 1. A cédula de produto rural - cpr está prevista na lei 8. 929/94, enquanto que a entrada em vigor da lei n° 10. 200/2001 deu origem à cédula de...
... EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA. EXTINÇÃO. INADEQUAÇÃO DA ... VIA ELEITA ... EXECUÇÃO POR ENTREGA DE COISA. POSSIBILIDADE ... 1. A Cédula de Produto Rural ... para requerer entrega de coisa incerta, aproveitando-se os atos praticados, ... em ...