Compra em exclusividade
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Aspectos do contrato de sublocação de imóvel urbano: função social e econômica
... 3.5 Sublocação ajustada com opção de compra. 4. Sublocação consentida, presumida e ilegítima. 5. Sublocação ... funcionamento do posto de revenda, que comercializará com exclusividade os combustíveis e demais produtos da marca da locadora, sendo vedada ...
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LEI 13284 de 10/05/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS RELATIVAS AOS JOGOS OLÍMPICOS E PARAOLÍMPICOS DE 2016 E AOS EVENTOS RELACIONADOS, QUE SERÃO REALIZADOS NO BRASIL; E ALTERA A LEI Nº 12.035, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009, QUE 'INSTITUI O ATO OLÍMPICO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL', E A LEI Nº 12.780, DE 9 DE JANEIRO DE 2013, QUE 'DISPÕE SOBRE MEDIDAS TRIBUTÁRIAS REFERENTES À REALIZAÇÃO, NO BRASIL, DOS JOGOS OLÍMPICOS DE 2016 E DOS JOGOS PARAOLÍMPICOS DE 2016'.
... e às pessoas por elas indicadas autorização para, com exclusividade, divulgar suas marcas, distribuir, vender, dar publicidade ou realizar ... § 4º A comprovação da condição de estudante, para a compra dos ingressos de que trata o § 3º, é obrigatória e ocorrerá mediante ...
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Introdução a responsabilidade civil
... concessionária, "ao confirmar o negócio e emitir a nota fiscal de compra e venda de veículo em favor da autora, induzi[u a autora] ao pagamento ... hipótese, que não houvesse sido pactuada uma cláusula de exclusividade entre o cantor e a primeira agência que o contratara, seria ainda assim ...
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Acórdão nº 0006407-09.2011.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 10 de Noviembre de 2016
... COMPRA ... E VENDA E PAGAMENTO DE SINAL. INADIMPLÊNCIA ... OCORRIDA NAS DEMAIS ... de exclusividade, firmado entre o Condomínio do Conjunto ... Industrial Itaísa e Gilmar ...
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Acórdão nº 50003835820178210058 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECONVENÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. Nas circunstâncias do caso, em que constatado o descumprimento, pelo demandado e reconvinte, ora apelante, das obrigações do contrato de compra e venda de estabelecimento comercial relativas a assistir aos...
... TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda ... RELATOR: Desembargador ... , diante da prestação de serviços de refeitório, com exclusividade, a então cliente do estabelecimento alienado e da abertura de novo ... -
Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... é função típica do Poder Executivo, conferida com exclusividade ao chefe do referido Poder. Possui caráter derivado ou secundário, pois ... bandidos vêm das lojas’, diretamente, ou assaltando a quem as compra. Esses dados oficiais desfazem outra crença muito comum, a de que a ...
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Acórdão nº 1.0390.17.002461-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CORRETAGEM SEM EXCLUSIVIDADE. CONCLUSÃO DO NEGÓCIO POR INTERMÉDIO DE OUTRA CORRETORA. PRETENSÃO AUTORAL REJEITADA. COMISSÃO INDEVIDA. Inexistindo previsão de exclusividade em contrato para intermediação e venda de imóvel, o recebimento da comissão caberá a quem participar efetivamente da concretização do negócio.
... Diz ter apresentado o bem compradora e acertado o preo da compra, porm, de forma indevida, os vendedores celebraram contrato por intermdio ... Importante destacar que as partes no estipularam a exclusividade da Imobiliria requerente para intermediao e venda do imvel, tanto que no ... -
Acórdão nº 1.0390.17.002461-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CORRETAGEM SEM EXCLUSIVIDADE. CONCLUSÃO DO NEGÓCIO POR INTERMÉDIO DE OUTRA CORRETORA. PRETENSÃO AUTORAL REJEITADA. COMISSÃO INDEVIDA. Inexistindo previsão de exclusividade em contrato para intermediação e venda de imóvel, o recebimento da comissão caberá a quem participar efetivamente da concretização do negócio.
... Diz ter apresentado o bem compradora e acertado o preo da compra, porm, de forma indevida, os vendedores celebraram contrato por intermdio ... Importante destacar que as partes no estipularam a exclusividade da Imobiliria requerente para intermediao e venda do imvel, tanto que no ... -
Acórdão Nº 08139426820228200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 17-03-2023
... 86960332 do processo originário), por meio do qual pactuaram a compra e venda de combustíveis e produtos da distribuidora ALE, em regime de ... , notadamente no que tange à violação da cláusula de exclusividade e à impontualidade na compra dos produtos vendidos pela agravante ...
- Acórdãos nº 0001280-59.2007.8.26.0584 de 36ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2016
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Direito tributário e processual tributário
... vivos e de caráter oneroso de bens imóveis passou a ser exclusividade da competência dos Municípios ... Por sua vez, o CTN estabelece o ... de transmissão "causa mortis" sobre o saldo credor da promessa de compra e venda de imóvel, no momento da abertura da sucessão do promitente ...
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Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... escritura e registro constante dos autos (escritura pública de compra e venda datada de 11.1.1941, com registro de matrícula n. 12.882). Afirma ... título jurídico individual, para que o utilizem, com exclusividade. Em ambos os casos poderá haver retribuição pecuniária pelo seu uso, ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... parcelado de US$ 1.200.000,00 devidos por ADRIANO em razo da compra de dois carregamentos de 400 kg de cocana cada. Na realidade, j se sabia ... , na companhia da corretora DANIELA MANDETTA, que possua exclusividade na venda do imvel, tendo sido o (sic) mesmo (sic) apresentado (sic) a ...
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Acórdão nº 0019632-07.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 26 de Junio de 2018
... PERIOD. MÉRITO. RESCISÃO DO CONTRATO DE ... COMPRA E VENDA DE EMPREENDIMENTO ... IMOBILIÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA ... EXCLUSIVIDADE DE CULPA ... DO VENDEDOR. DECISÃO MANTIDA. NÃO ... PROVIMENTO ... - ...
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Acordao N° 1299290 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-11-2020
Embargos de declaração. Processo civil. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Reexame do julgado. Embargos rejeitados. 1. Os embargos de declaração tem fundamentação vinculada e se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material. 2. A ausência no acórdão recorrido de quaisquer dos vícios enumerados no artigo 1.
... 3. No serviço de corretagem, com cláusula de exclusividade, é devida ao corretor ... a remuneração integral, ainda que o negócio ... “Termo de Aditivo de Contrato e Autorização de Compra com Exclusividade”, levando em ... consideração todas as suas ... -
Acórdão nº 0049326-38.2005.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 20 de Marzo de 2019
... CONTRATO DE CORRETAGEM ... CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE ... POSTO DE COMBUSTÍVEL NÃO CONCLUÍDO. MERA ... 09) foi estipulada a ... exclusividade total de 02 (dois) dias para atuação do corretor ... 4. Observa-se que ...
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Dos crimes contra a administração pública
... 129, inciso I, ser exclusividade a iniciativa da propositura da ação penal pública ao Ministério ... estrangeira não permite a realização de operações de compra e venda no território nacional, caracterizando tais atividades, portanto, ...
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Processo nº 0002208-53.2013.8.19.0209 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 6 de Julio de 2017
... COMPRA" E VENDA DE IMÓVEL EM ... CONSTRUÇÃO. ATRASO NA \xC2" ... com exclusividade ...
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Acórdão nº 1005237-16.2017.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 12-07-2023
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 1005237-16.2017.8.11.0003EMBARGANTES: JEFERSON VAN DER SAND e ESPÓLIO DE NADAIR RAMOS DE MELOEMBARGADOS: GILSON PEREIRA DE SOUZA, NERI MODESTO MARCON e TRANSPORTES RODOVIÁRIO LUCESI LTDAE M E N T AEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA –...
... ção e intermediação útil das partes, que tenha propiciado a compra e venda do imóvel ... O corretor tem como função aproximar pessoas ... ÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CORRETAGEM COM CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO PRESCREVEU A ALEGADA ... -
DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... industriais, diretamente ou por intermédio de postos de compra (Decreto-Lei nº 400, de 1968, art. 10); ... II - os produtos ... , mais de vinte por cento no caso de distribuição com exclusividade ...
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Acordao N° 1229729 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2020
Apelação cível. Embargos à execução. Contrato de prestação de serviços de corretagem. Comissão de corretagem. 1. O contrato de mediação de corretagem foi disciplinado pelo código civil como contrato típico através do qual uma pessoa, não ligada à outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios,...
... 3. No serviço de corretagem, com cláusula exclusividade, é devida ao corretor a remuneração integral, ... ainda que o negócio ... contratual denominado “Autorização de Compra com Exclusividade” (ID 11895750, folhas 23/25) ... Restou acordado ... -
Processo nº 0291167-87.2015.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 25 de Enero de 2017
... APELAÇÃO CÍVEL. Contrato de compra e venda de ... exclusividade" às rés, diante da ausência de qualquer ... causa excludente\xC2" ...
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Decisão Monocrática nº 50000928620158210136 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 24-02-2023
... por 2 anos ininterruptos e sem oposição, posse direta, com exclusividade, do imóvel urbano de propriedade do casal, de até 250m², que tenha sido ... de anulação do ato jurídico consistente na escritura pública de compra e venda firmada em 06/08/2015 por meio da qual o bem em questão foi ...
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Acórdãos nº 0078141-13.2012.8.26.0002 de 27ª Câmara de Direito Privado, 13 de Septiembre de 2016
... se eximir da responsabilidade, atribuindo-a, com exclusividade, a terceiro. Inteligência do artigo 70 do Código de Processo Civil de 1973. Aperfeiçoado o contrato de venda e compra, com o recebimento do preço e a entrega do ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0204199-49.2018.8.19.0001 (Criminal), 23-02-2022
APELAÇÕES CÍVEIS PRINCIPAIS E ADESIVA. DIREITO EMPRESARIAL. CONCORRÊNCIA DESLEAL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO DE CONDENAÇÃO: (I) SOLIDÁRIA DOS 04 (QUATRO) RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE À TAXA DE COMISSÃO APLICÁVEL EM OPERAÇÃO DE VENDA DE CONTROLE ACIONÁRIO DE GRUPO EMPRESARIAL ("GRUPO MERIDIONAL"), OU, ALTERNATIVAMENTE, SOLIDÁRIA DO 1º, 3º E 4ª LITICONSORTES PASSIVOS A...
... EXCLUSIVIDADE COM 04 (QUATRO) SOCIEDADES EMPRESÁRIAS INTERESSADAS ... NA COMPRA DO ...