Conceito de direito penal
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Acórdão nº 2007/0062040-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de Carnelutti na sua Teoria Geral do Direito, acerca do ato jurídico inexistente aduz que: ... a fórmula adotada pelo Código de Processo Penal, onde se declara, para o caso de existir o ato ... porém, que há necessidade de alterar o conceito de inexistência. (Ed. Lejus, 2000, p. 484 e ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... Regimento Interno do Tribunal ... 2. Conceito de Direito ... Direito é um conjunto de normas que rege uma sociedade organizada, sendo tais normas acompanhadas de sanções mais ou menos ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0016276-64.2020.8.19.0014 (Criminal), 18-04-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 12, CAPUT, DA LEI 10.826/03. PRELIMINARES. INVASÃO DE DOMICÍLIO E VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. REJEIÇÃO. TERMOS DE DECLARAÇÃO DO ACUSADO E DA TESTEMUNHA EM SEDE POLICIAL AFIRMANDO QUE AUTORIZARAM O INGRESSO E A BUSCA NA RESIDÊNCIA. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES E DO DELEGADO DE POLÍCIA. HARMONIA E COERÊNCIA DOS RELATOS. SÚMULA 70...
... PROCESSO PENAL. RESPOSTA PENAL. PENA ... ARBITRADA NO MÍNIMO ... A despeito de inadequado o ... conceito de revelia no processo penal, pois ... do direito constitucional ao silêncio e ao estado ... de ... -
A liberdade no ser como dimensão da personalidade e fundamento da culpa penal – sobre a doutrina da culpa de Jorge de Figueiredo Dias
Tradução de Pedro Caeiro e Susana Aires de Sousa (Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra), revista pelo autor. O trabalho foi ... ída sobre o fundamento jurídico-filosófico e pré-penal de um conceito “éticoexistencial” da liberdade pessoal 9 como “característica ...
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O direito de crianças à visitação a familiares em restrição de liberdade e a gestão decisória: uma revisão normativa
O artigo discute o direito das crianças à visitação de familiares em privação de liberdade, enquadrando o ato de visitar como procedimento da execução penal e como situação de violação a direitos fundamentais. A pesquisa investiga limites legais e institucionais do direito de visitação de crianças a familiares no Brasil e, mais especificamente, no Distrito Federal. Para isto, o texto discute o...
... e Pesquisa (IDP), Professora de Criminologia, Direito Penal e Processual Penal (CEUB) ... Eduarda Toscani Gindri ... Doutoranda ... O terceiro tópico levanta discussões empíricas, discutindo o conceito de família, a titularidade do direito à visita e a (in)compatibilidade ... -
Acórdão nº 1.0000.13.039385-3/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Julio de 2013
HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - DIREITO DO PRESO DE RECEBER VISITAS - ALARGAMENTO DO CONCEITO DE LIBERDADE DE IR, VIR E FICAR - POSSIBILIDADE - VISITAS DA COMPANHEIRA CONDICIONADAS À ATUALIZAÇÃO DE CADASTRO JUNTO AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL - LEGITIMIDADE - RESTRIÇÃO RESULTANTE DO DEVER DE MANUTENÇÃO DA ORDEM E DISCIPLINA DO ESTABELECIMENTO PENAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM
EMENTA: HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - DIREITO DO PRESO DE RECEBER VISITAS - TO DO CONCEITO DE LIBERDADE DE IR, VIR E FICAR - POSSIBILIDADE - ... -
Teoria da ação significativa
TEORIA DA AÇÃO SIGNIFICATIVA ... O Direito Penal evolui constantemente. A teoria da ação ... de Jürgen Habermas, formulou o conceito significativo da ação. No mesmo sentido, George ...
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A Normatividade dos Princípios
... direito público do país (1) ”. Entrementes, no ... (15) MORAES, Maria Celina Bodin de. Conceito de dignidade humana: substrato axiológico e ... , resgatado por Giorgio Agamben do direito penal romano ... Torna-se imperiosa uma breve ...
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Negro de alma branca? a guinada hermenêutica acerca da injúria racial no STJ e STF
A legislação penal antirracista pátria nasceu como resposta às reivindicações do Movimento Negro brasileiro, no entanto, desde a pioneira Lei Afonso Arinos, até hoje, são várias as críticas do movimento e da academia quanto à sua efetividade. Relativamente ao crime de injúria racial, questiona-se se e em que medida a doutrina e jurisprudência têm realizado uma leitura constitucionalmente adequada
... Pós-Doutorando em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de ... RESUMO ... A legislação penal antirracista pátria nasceu como resposta ... uma adequada leitura constitucional do conceito de racismo (Caso Ellwanger) e sintonizada com os ... -
Direito das obrigações
... Direito DAs oBriGAçÕes ... 3.1. INTRODUÇÃO ... 3.1.1. Conceito ... Obrigação é o vínculo jurídico que confere ao credor (sujeito ... São exemplos a multa (cláusula penal) e juros de mora ... Essa classificação é importante para efeito de ...
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Delitos de Posse e Ação Significativa - Crítica aos Besitzdelikte a partir da Concepção Significativa da Ação
O presente trabalho se dispõe a discutir criticamente a fórmula dos delitos de posse a partir da teoria da ação significativa. Para isso, neste artigo, será descrito o desenvolvimento das teorias da ação no Direito penal do Civil Law e do Common Law para chegar ao ponto de conexão nas teses de Vives Antón e George Fletcher a respeito do conceito de ação.
... desenvolvimento das teorias da ação no Direito penal do Civil Law e do Common Law para ... Antón e George Fletcher a respeito do conceito de ação ... Palavras-chave: Delitos de ... -
Acórdão nº 2005/0195461-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , na lição de Miguel Reale (Questões de Direito Público, São Paulo: Saraiva, 1997, p. 132) ... de Engisch, que interesse social encerra conceito jurídico indeterminado (porque o seu "conteúdo ... infratores a sanções de variada natureza, penal, civil, e política (CF, art. 37, § 4.º), e a ...
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Acórdão nº 2005/0165035-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , na lição de Miguel Reale (Questões de Direito Público, São Paulo: Saraiva, 1997, p. 132) ... de Engisch, que interesse social encerra conceito jurídico indeterminado (porque o seu "conteúdo ... infratores a sanções de variada natureza, penal, civil, e política (CF, art. 37, § 4.º), e a ...
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Acórdão nº 50014421020218210101 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 23-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ESTELIONATO AFETIVO. EMPRÉSTIMO DE DINHEIRO AO NAMORADO DURANTE RELACIONAMENTO AMOROSO. AUSÊNCIA DE PROVA DE MANIPULAÇÃO DE SENTIMENTOS PARA OBTER VANTAGEM ECONÔMICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. O termo "estelionato afetivo/emocional" advém de uma construção do direito penal para caracterizar relações amorosas com...
... /emocional" advém de uma construção do direito penal para caracterizar relações amorosas com ... de vantagem financeira, a partir do conceito previsto no artigo 171 do Código Penal: ... -
Os Discursos sobre Crime e Criminalidade
... (fundamento de imputação) constitui o conceito de crime da moderna dogmática penal” ... Graduação em Direito pela Universidade Federal do Paraná (1965) ...
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Expansão do direito penal contemporâneo
... ANÁLISE ECONÔMICA DA EXPANSÃO DO DIREITO PENAL ... Nessa linha, Edgard Magalhães Noronha discorre sobre o assunto, assumindo o conceito de Ideias Penais para proceder à análise da evolução histórica do Direito Penal, utilizando-se da pena como critério para a fixação de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-183240-61.2003.5.05.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... ável que, efetivamente, foi alcançado o direito ao contraditório e à ampla defesa ... , ao tratar da irretroatividade da lei penal, nada disciplina acerca do cerceamento de defesa ... subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido no artigo 7º, XXIX, da Constituição ...
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O delegado de polícia e o princípio da insignificância
O presente artigo examinou o princípio da insignificância, com supedâneo no conceito analítico do delito. Em seguida, fez-se distinção com princípios que guardam íntima relação com a bagatela, como o da ofensividade e o da intervenção mínima do Direito Penal, discorreu-se brevemente sobre a sua origem e natureza jurídica, bem como os vetores estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal para a...
... da insignificância, com supedâneo no conceito" analítico do delito. Em seguida, fez-se distinç\xC3" ... e o da intervenção mínima do Direito Penal, discorreu-se brevemente sobre a sua origem ... -
Conceitos e aspectos gerais de direito penal
c onceitos e A spectos ... g erAis de d ireito p enAL ... 1.1 CONCEITOS DE DIREITO PENAL ... 1.1.1 Conceito puro de Direito Penal ... Podemos definir de forma ampla o Direito Penal como ramo do direito público, formado por um conjunto de leis e ...
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Acórdão Nº 0003223-79.2017.8.24.0079 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 13-12-2018
... MEDIDA DESPENALIZADORA. CONCEITO DE INTERESSE PROCESSUAL NO PROCESSO CIVIL QUE O SE CONFUNDE COM DIREITO PENAL. ADEMAIS, EVENTUAL CONDENAÇÃO QUE ...
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Acórdão Nº 0001206-36.2018.8.24.0079 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 13-12-2018
... MEDIDA DESPENALIZADORA. CONCEITO DE INTERESSE PROCESSUAL NO PROCESSO CIVIL QUE O SE CONFUNDE COM DIREITO PENAL. ADEMAIS, EVENTUAL CONDENAÇÃO QUE ...
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Acórdão Nº 0001143-11.2018.8.24.0079 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 26-09-2019
... MEDIDA DESPENALIZADORA. CONCEITO DE INTERESSE PROCESSUAL NO PROCESSO CIVIL QUE O SE CONFUNDE COM DIREITO PENAL. ADEMAIS, EVENTUAL CONDENAÇÃO QUE ...
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Acórdão Nº 0000068-34.2018.8.24.0079 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 13-12-2018
... MEDIDA DESPENALIZADORA. CONCEITO DE INTERESSE PROCESSUAL NO PROCESSO CIVIL QUE O SE CONFUNDE COM DIREITO PENAL. ADEMAIS, EVENTUAL CONDENAÇÃO QUE ...
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Acórdão Nº 0003580-59.2017.8.24.0079 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 13-12-2018
... MEDIDA DESPENALIZADORA. CONCEITO DE INTERESSE PROCESSUAL NO PROCESSO CIVIL QUE O SE CONFUNDE COM DIREITO PENAL. ADEMAIS, EVENTUAL CONDENAÇÃO QUE ...
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Acórdão nº 2003.35.00.014082-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Julio de 2005
PENAL. RECURSO CRIMINAL. DESCAMINHO. ART. 334 DO CPB. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. RECURSO PROVIDO. 1. Inserido no conceito moderno de intervenção mínima do Direito Penal, o Princípio da Adequação Social, segundo o qual afasta-se a tipicidade de condutas socialmente aceitas, deve ser aplicado com moderação. 2. Impossibilidade de aplicação de tal princípio ao caso concreto,
... Contra a Administração em Geral - Direito Penal ... Autuado em: 7/6/2005 17:14:51 ... como princípio, estaria inserida no conceito moderno de intervenção mínima do Direito ...