Conceito de direito penal
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Acordão da Sexta Turma, 15-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICAAOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. MERA TRANSCRIÇÃO DAS MESMASRAZÕES DO APELO NOBRE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 182/STJ.RECURSO IMPROVIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. ATIPICIDADEFORMAL DA CONDUTA IMPUTADA. GESTÃO TEMERÁRIA. AUSÊNCIA DE DOLO.ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO TIPO PENAL PRÓPRIO. INSTITUIÇÕESFINANCEIRAS. EFEITO
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O princípio jurídico da fraternidade no Brasil: em busca de concretização
... , sobretudo em Totalidade e Infinito, um conceito de fraternidade próximo à não-indiferença ... Quando direcionada ao Direito e à democracia constitucional, essa proposta ... Especialista em Direito Penal e Processual Penal – UNB. Especialista em ...
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O controle do tempo como condição de possibilidade para o sistema de controle penal na sociedade neo-tecnológica
A evolução do conceito de tempo está umbilicalmente ligada à evolução dos modelos sociais. Dado ao inerente aumento da complexidade do tecido social, o referido conceito, ao longo da história, seguiu o mesmo rumo, de acordo com o momento civilizacional de cada sociedade. Tal processo se vê acelerado nos dias atuais, a partir da evolução tecnológica atinente à nossa modernidade - pós-modernidade,...
... Fernando Hoffmam *** ... Resumo: A evolução do conceito de tempo está umbilicalmente ligada à evolução dos modelos sociais ... Logo, em face deste novo cenário, se faz necessário repensar o Direito e, neste bojo, o paradigma punitivo sobre o qual está construído o ... -
Conceito de investigação criminal
... criminoso através da observação dos fatos objetivos da infração penal. Estudaremos o método fenomenológico em tópico próprio deste trabalho ... Direito Canônico que aperfeiçoou as técnicas persecutórias pela Igreja, ...
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Crime organizado e a tutela penal do branqueamento de capitais: um estudo crítico a partir do direito penal do bem jurídico
... 4 ... 1 Emerge o conceito de sociedade de risco , cunhado por Ulrich Beck, que pode ser traduzido “como uma época em que os aspectos negativos do progresso determinam cada ...
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Perspectivas metodológicas na criminologia crítica brasileira: diretrizes fundacionais e mapeamento de fontes de referência
... (d) as fronteiras entre criminologia e direito penal no plano geral das ciências criminais. Ao ... notadamente seus efeitos em relação ao conceito de crime, à política repressiva e às ...
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A Medida de Segurança como a pior opção: por que os neurocientistas não devem dizer sobre como punir
... para a teoria da culpabilidade adotada no direito penal ... Casos como o do Charles Whitman 2 , ... sobre o delito, entendido como conceito" jurídico, isto é, violação de direito e, tamb\xC3" ...
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Indeferido
Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011. Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO.
... I - renúncia; ... II - condenação penal transitada em julgado; ou ... III - decisão ... ("Município"), pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº ... ão de reputação ilibada e elevado conceito no campo de especialidade do cargo ...
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O que é 'dolo de apropriação' e 'devedor contumaz' na apropriação indébita fiscal?
Opinião: "Dolo" e "devedor contumaz" na apropriação indébita fiscal
... ção”; e (ii) a delimitação do conceito de “devedor contumaz” ... Corroborando o ... da mercadoria ou serviço incide no tipo penal do artigo 2º, II, da Lei 8.137/1990” ... A ... que tal locução é matéria de Direito Tributário, o que causaria nítida violação ao ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... (32190/DF, ... DIREITO" PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE ... ACUSAT\xC3" ... que integra o conceito de juiz natural, para os fins constitucionais, a ...
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Acordão da , 17-05-2022
RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. NECESSIDADE DE CESSAR A ATIVIDADE DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do...
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Acordão da , 21-06-2022
RECURSOS ESPECIAIS. PROCESSO PENAL. TRÃFICO DE DROGAS. CONTRARIEDADE A PRECEITO CONSTITUCIONAL. ANÃLISE. DESCABIMENTO. VIA RECURSAL INADEQUADA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. LOCAL ABERTO AO PÚBLICO. INVIOLABILIDADE DE DOMICÃLIO. NÃO OCORRÊNCIA. LICITUDE DAS PROVAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. ENUNCIADO N. 7 DO STJ. MINORANTE. ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/2006. DEDICAÇÃO ÀS...
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Acordão da , 10-05-2022
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÃDIO QUALIFICADO. AGRAVANTE QUE INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DENOMINADA "GANGUE DOS PAULISTINHAS", UMA DAS RAMIFICAÇÕES DA FACÇÃO CRIMINOSA DENOMINADA PCC (PRIMEIRO COMANDO DA CAPITAL). REITERAÇÃO DELITIVA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊ
... PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ... ORDINÁRIO EM ... enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública a necessidade de se ... período de aparente conformidade com o Direito, a natureza do delito ... indicar a alta ... -
Acordão da , 06-06-2023
DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. TESTEMUNHA DA DEFESA ARROLADA INTEMPESTIVAMENTE. NEGATIVA DE OITIVA PELO JUIZ. FUNDAMENTAÇÃO. REGIME INICIAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. RAZÕES RECURSAIS DEFICIENTES. SÚMULA 182, STJ. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 129, § 4Â
... DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. AGRAVO ... CONCEITO DE INJUSTA PROVOCAÇÃO. EVOLUÇÃO DAS ... -
Política criminal midiática
... , segundo Souza, sugere uma leitura do direito penal e processual como sendo apenas um ... Junto ao conceito de risco, o conceito de expansão do direito ...
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Introdução e natureza jurídica - hipóteses de cabimento do habeas corpus - o art. 648, do CPP
... para fazer cumprir uma prisão ou sanção penal é absolutamente desequilibrado e pode ser ... Se houver constrangimento ilegal ao direito de liberdade de ir e vir o Advogado pode manusear ... A interpretação do conceito" de justa causa como condição da ação penal \xC3" ...
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Acordão da Quinta Turma, 20-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃOCRIMINOSA E TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO.GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA BEM ESTRUTURA EESPECIALIZADA NO TRÁFICO DE DROGAS ENTRE ESTADOS. ACUSADO QUEPOSSUÍA FUNÇÃO BEM DETERMINADA NA ORGANIZAÇÃO. NECESSIDADE DEASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. COVID-19.RÉU NÃO...
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LEI Nº 14.599, DE 19 DE JUNHO DE 2023
... : I - (VETADO); e II - a suspensão do direito de dirigir pelo período de 3 (três) meses, ... do sinistro, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída: ... 323; II - o conceito de "patrulhamento" constante do Anexo I da Lei ...
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Acordão da Sexta Turma, 27-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. INSIGNIFICÂNCIA. CONCEITOINTEGRAL DE CRIME. PUNIBILIDADE CONCRETA. CONTEÚDO MATERIAL. BEMJURÍDICO TUTELADO. GRAU DE OFENSA. COMPORTAMENTO SOCIAL.REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Para que o fato seja considerado criminalmente relevante, nãobasta a mera subsunção formal a um tipo penal. Deve ser avaliado odesvalor representado pela
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Em vigor
Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981. Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Fonoaudiólogo, e determina outras providências.
... estabelecimento de ensino oficial, terão direito ao registro como Fonoaudiólogo ... § 2º ... disposto nesta Lei configurará o ilícito penal, nos termos da legislação específica ... ão, velando pelo prestígio e bom conceito dos que a exercem; ... X - fiscalizar o ...
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A Não Incidência do Princípio da Insignificância Diante das Condições Pessoais Desfavoráveis do Acusado
O artigo trata da aplicação do princípio da insignificância no âmbito do Direito Penal. O princípio ganha destaque enquanto instrumento de interpretação restritiva do direito penal, posto à disposição do aplicador do direito. Prevalece o entendimento de que se trata de causa excludente de tipicidade material. Enquanto comando principiológico, implicitamente contido em nosso ordenamento...
... ípio da insignificância no âmbito do Direito Penal. O princípio ganha destaque enquanto ... 2.1 Contexto histórico e conceito do princípio da insignificância ... A ... -
Capítulo 7 - Prevenção do delito
... delito é um dos objetivos do Estado de Direito, pois, realizada com êxito, alcança-se a ... e médio prazo, uma política legislativa penal e de ação policial, programas de apoio, ... (Escrivão de Polícia/SP – 2014) O conceito de prevenção delitiva, no Estado Democrático ...
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Jus puniendi, antijuridicidade, direito penal e a moral
O trabalho ora apresentado teve origem em pesquisas efetuados nas doutrinas que versam sobre o jus puniendi, antijuridicidade, Direito Penal e moral, ou seja, o direito de punir do Estado, e seus limites, demonstrando suas relevâncias, bem como será tratado a antijuridicidade, que de acordo com a doutrina, é classificada como subjetiva, sem se esquecer das causas excludentes de ilicitude, isto é,
... conceito, bem como suas características e sua aplicação como causa justificativa da excludente de ilicitude, citando detalhadamente as causas excludentes ... -
Conceito de investigação criminal
... criminoso através da observação dos fatos objetivos da infração penal. Estudaremos o método fenomenológico em tópico próprio deste trabalho ... criminal privada em persecução pública, e com a influência do Direito Canônico que aperfeiçoou as técnicas persecutórias pela Igreja, ...
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A relação entre a Lei Anticorrupção e a Lei de Improbidade Administrativa
Opinião: Lei Anticorrupção e a Lei de Improbidade Administrativa
... , reportarmo-nos ao princípio de Direito Penal e não ao seu conceito ligado à ...