Condições para naturalização do estrangeiro
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Estado Socioambiental de Direito e Direitos Humanos: os danos de Belo Monte a partir da perspectiva de gênero
Considerando a formação do Estado Socioambiental de Direito no Brasil e a não concretização dos Direitos Humanos das Mulheres da Amazônia, questiona-se, a partir do caso da instalação da usina hidrelétrica de Belo Monte no Pará, se o modelo de justiça proclamado pela Constituição brasileira tem se efetivado diante das especificidades das demandas daquelas que tiveram a dignidade violada pela...
... as gerações futuras também terem condições de usufruir dos sistemas naturais equilibrados e ... O olhar estrangeiro desde os primeiros europeus que aqui aportaram ... Essa naturalização dos prejuízos humanos por conta do ... -
Novas regras e procedimentos para obtenção da nacionalidade portuguesa
Opinião: Novas regras para obtenção da nacionalidade portuguesa
... ão da nacionalidade por efeito da naturalização. Neste âmbito, destaque para a previsão ... as tão comentadas modificações nas condições para concessão da nacionalidade portuguesa aos ... comunidade histórica portuguesa no estrangeiro", entre outros, que antes serviam para comprovar v\xC3" ... -
O 'caso Robinho' e a Justiça Criminal brasileira
Rômulo Moreira: O 'caso Robinho' e a Justiça Criminal brasileira
... , desde que obedecidas as seguintes condições impostas pelo Código Penal: ... a) O agente ... ) Não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena; não ter sido o ... crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ... -
Da situação excepcional da apátrida e seu tratamento na nova Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017)
... em processo simplificado de naturalização” (BRASIL, 201-), como dispõe a nova Lei de ... todo homem, tal fato é inerente as condições de dignidade que necessita todo ser humano. No ... ço de seu país; b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que ...
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Acórdão, Processo nº 5031474-82.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 10-05-2022
... Afirma também reunir todas as condições estabelecidas pela Lei de Migração para obter a ... ça, que trata do procedimento de naturalização, dispensa a apresentação de certidão de ... ção do pedido de residência de estrangeiro deve ser instruída com toda documentação ...
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Acórdão, Processo nº 5016522-64.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-09-2022
... demonstra sua Cdula de Identidade de Estrangeiro expedida em 28/06/2017 (ID 153585051 pg. 4), ...
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Fruição de direitos sociais por estrangeiros à luz do princípio da igualdade: estudo do caso dos venezuelanos
... deixarem o país em busca de melhores condições de vidaǡ para se desenvolverem como agentes ... severa ao cobrar o requisito da naturalização para os estrangeiros ȋidosos e deƤcientesȌ ... direitoǤ E o Estado de acolhida do estrangeiro" pode ou não conceder a naturalizaçãoǡ ou seja\xC7" ...
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2022.2 - XXXV Exame de ordem
... ório, como consultores no Direito estrangeiro, se não cursarem novamente a graduação no ... , quanto aos seus requisitos e condições ... (D) Não é permitida a celebração de ... brasileira pela via da naturalização ... 14 ... Lei ordinária do município Alfa ...
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Estrangeiros, nunca mais! Migrantes como sujeitos de direitos
Os sujeitos migrantes, apesar de terem seus direitos reconhecidos por um conjunto de instrumentos nacionais e internacionais, continuam submetidos à lógica da soberania dos Estados nacionais em exercer as prerrogativas legislativa, administrativa e jurisdicional no desenho dos marcos legais e políticas públicas. Este artigo traça um percurso histórico das legislações nacionais sobre migração e a/o
... como objetivamente determinado nas condições dadas pela sociedade de produção capitalista ... “nós” e “eles”, uma vez que o estrangeiro, o imigrante, é identificado pelo não ... Providencia sobre a naturalização dos estrangeiros residentes na Republica ... -
Editais, SECRETARIA DA SAÚDE EDITAL Nº 03/2020 CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL O Governo do Estado do Rio Grande d
... dentro do prazo das inscries, ou ser estrangeiro em situao regular no territrio nacional, dentro ...
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Atos administrativos, INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL - IPE SAÚDE EDITA
... 3.2 - Condições de trabalho:40 horas semanais, facultada a ... naturalização" tenha sido encerrado dentro do prazo das inscriç\xC3"ões, ou ser estrangeiro em situação regular no território ...
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Atos administrativos, INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL EDITAL Nº 01/2020 C
... do prazo das inscries, ou ser estrangeiro em situao regular no territrio nacional, ...
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Pensamento decolonial e interseccionalidade: Um estudo psicossocial da ONG Raízes do Norte Goiano
Este artigo descreve um relato de experiência acerca dos processos psicossociais vivenciados na ONG Raízes do Norte Goiano (ONG RNG) entre o período de 2018 a 2023 no estado de Goiás. Sendo idealizada por um casal de mulheres negras, candomblecistas e lésbicas, a ONG elaborou e desenvolveu projetos sociais guiados pela perspectiva decolonial e interseccional entre as categorias de raça/etnia, gêne
... crítico que se opõe à naturalização das desigualdades sociais. Por fim, as ações da ... e ao sexismo para a melhoria das condições de vida da população negra. 2) Informar sobre ... 1983 ... SOUZA, Neuza Santos. O estrangeiro : nossa condição. In.: Koltai, C. (Org). O ... -
Sujeito de direito migrante: igualdade e discriminação
Este artigo examina desigualdades injustificadas e discriminações encontráveis no Direito e nas práticas institucionais no que tange os migrantes, solicitantes de refúgio e refugiados, no Brasil. Trata-se de estudo exploratório, alicerçado na análise de bibliografia especializada a respeito da igualdade jurídica e do direito da antidiscriminação. Utiliza dados e documentos normativos como...
... Esse status jurídico ʹ estrangeiro ʹ e a consequente restrição a um direito ... a cidadania brasileira pela naturalização ... Pesquisa 5 do Alto Comissariado das ... diretamente para a manutenção de condições e de práticas discriminatórias de emprego ... -
Acórdão, Processo nº 5019882-07.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 21-06-2021
... chegam ao Brasil em busca de melhores condições de vida, enfrentando dificuldades financeiras que ... ADMINISTRATIVO. ESTRANGEIRO. PEDIDO DE RESIDÊNCIA PARA FINS DE REUNIÃO ... 2018, para os casos de pedidos de naturalização. Verbis: ... Art. 55 - Os refugiados, asilados ...
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Tribunal penal internacional
... constatada a falta de interesse, de condições materiais, ou ainda irregularidades na ... crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ... que se encontram em território estrangeiro a serviço de seu país, garantindo dessa forma o ...
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Acórdão Nº 0710802-24.2014.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 07-02-2017
... MANDADO ... SEGURANÇA ... ESTRANGEIRO ... NATURALIZAÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO LÍQUIDO ... condições estipuladas pela lei específica, conforme ...
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Editais, SECRETARIA DA SAÚDE EDITAL Nº 04/2020 CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL O Governo do Estado do Rio Grande d
... dentro do prazo das inscries, ou ser estrangeiro em situao regular no territrio nacional, dentro ...
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Versão original
CONSTITUIÇÃO FEDERAL(VIGENTE) Nº 1988, DE 05 DE OUTUBRO DE 1988. Constituição da República Federativa do Brasil.
... - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos ... crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ... - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião; ...
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Acórdão, Processo nº 5001895-84.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 28-11-2022
... ingresso ou autorizao de residncia a estrangeiro e de direito lquido e certo ... Houve apresentao ...
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Direito Civil
... nacionalidade dos nubentes quanto às condições para a realização de um casamento realizado no ... (D) O estrangeiro naturalizado brasileiro, casado no exterior, ... , no ato de entrega do decreto de naturalização, que se apostile ao mesmo a adoção do regime de ...
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Instrumentos Relativos ao Combate às Diversas Formas de Discriminação
... tanto para a erradicação das condições que perpetuam e agravam os principais problemas ... estágios e cursos de reciclagem no estrangeiro, particularmente através da concessão de bolsas ... a nacionalidade, cidadania e naturalização, desde que tais disposições não discriminem ...
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Soberania Nacional, Normas da FIFA e Juridicidade das Janelas de Transferência
... a julgamento perante tribunal estrangeiro, enquanto a Constituição da República veda, no ... crimes comuns praticados antes da naturalização ou em caso de comprovado envolvimento em tráfico ... distinguem em atos - regras, atos - condições e atos subjetivos ... ( ... ) Aplicando essas ...
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Averbações no registro de nascimento
... de filho socioafetivo nessas condições, orientando as partes a buscar advogado ou ... averbação no registro lavrado no estrangeiro (Resolução CNJ n. 155/2012, artigo 11, ... estrangeira; b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente ...
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Benefício assistencial para estrangeiros: A efetivação, no caso brasileiro, do caráter universal dos direitos fundamentais
O texto analisa a possibilidade da atribuição do Benefício Assistencial para Estrangeiros diante do sistema Constitucional Brasileiro. O Estudo parte da compreensão dos direitos fundamentais e da fundamentalidade dos direitos sociais, vistos como vetores de inclusão social e diminuição das desigualdades sociais. Diante disto, a Assistência Social aos desamparados representa discurso em prol da...
... , fome, desigualdades, desrespeito a condições mínimas de vida, bem como a influencia de ideais ... ão, à combater o crime pode atuar no estrangeiro. Para Nino, tem razão os votos dissidentes, ... vontade própria, em regra pela naturalização. No Brasil, a atribuição de ... Revista ...