Condições para naturalização do estrangeiro
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Acórdão, Processo nº 5000566-08.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 20-06-2022
... no país, e, quando o faz, sujeita o estrangeiro também a condições para sua permanência ... ça, que trata do procedimento de naturalização, dispensa a apresentação de certidão de ...
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Parecer reconhece nacionalidade a filhos de brasileiros nascidos no exterior
Caso da nacionalidade de filhos de brasileiros nascidos no exterior
... a filhos de brasileiros, nascidos no estrangeiro. O pai dos interessados nascera na Alemanha, ... alcançado pelo Decreto da Grande Naturalização, que tornara brasileiros os estrangeiros que ... o dito Frederico Hoepfner estava nas condições exigidas para obter aquele título” ... Ora, ... -
Hospitalidade universal mitigada: políticas raciais e pensamento constitucional brasileiro/Universal hospitality mitigated: racial policies and the Brazilian constitutional thought.
... , eram vistas como plausíveis às condições degradantes vividas pelos negros no Brasil. Na ... foi denominado de "Grande Naturalização". Visando facilitar o primeiro artigo, é ... de 19 de agosto de 1980--Estatuto do Estrangeiro. A inospitalidade ao imigrante e a política de ...
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Tribunal penal internacional e cortes similares
... ; sujeição internacional do grupo a condições" ... de vida com vista a provocar a sua destruiç\xC3" ... crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráico ... ão entra no mérito do processo legal estrangeiro ... Alguns momentos se veriicam: ... • ...
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Benefício Assistencial para estrangeiros: a efetivação, no caso brasileiro, do caráter universal dos direitos fundamentais
O texto analisa a possibilidade da atribuição do Benefício Assistencial para Estrangeiros diante do sistema Constitucional Brasileiro. O Estudo parte da compreensão dos direitos fundamentais e da fundamentalidade dos direitos sociais, vistos como vetores de inclusão social e diminuição das desigualdades sociais. Diante disto, a Assistência Social aos desamparados representa discurso em prol da...
... , fome, desigualdades, desrespeito a condições mínimas de vida, bem como a influencia de ideais ... ão, à combater o crime pode atuar no estrangeiro. Para Nino, tem razão os votos dissidentes, ... vontade própria, em regra pela naturalização. No Brasil, a atribuição de nacionalidade ... -
Nossocentrismo: para o que não tem solução
Partindo do objetivo de verificar as formas e possibilidades de reconhecimento das diversidades dentro dos reflexos do sistema colonial moderno e eurocêntrico ainda presentes em nosso ordenamento jurídico, o trabalho aborda os conceitos da teoria crítica descolonial para superar o imaginário universalista dominante que é trazido por tal sistema. São analisados o papel que o Direito representa na...
... – foi negado em nome de um deus estrangeiro e de uma razão moderna pela qual os ... ção social pela monocultura da naturalização das diferenças e a criação de categorias ... promovidas a realização dessas condições. O vazio existente deve ser ocupado por um futuro ... -
Relevância de documentos e fatos históricos para os direitos humanos
... de 1214, que outorgava a cidadania ao estrangeiro e lhe dava proteção; ... i) a Bula de Ouro ... para sua defesa adequadas a suas condições, e permitidas por lei ... 8. Que devem ser ... para esse fim as leis de naturalização de estrangeiros, recusando promulgar outras que ...
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Acórdão, Processo nº 5080271-32.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 04-04-2019
... , sobretudo, em se tratando de estrangeiro. Subsidiariamente requer a alterao dos critrios ...
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Crise do capital: a contemporaneidade brasileira nos percursos do ajuste dependente ao capitalismo financeirizado
Este artigo discute o capitalismo do século XXI, tomando por referência a crise estrutural do capital, suas configurações específicas no Brasil e desdobramentos no mundo do trabalho. Inicia com reflexões sobre a crise estrutural do capital, para adentrar nas especificidades da inserção dependente e subordinada do Brasil no capitalismo sob o domínio das finanças, via modelo de ajuste rentista...
... de realização, uma vez que as condições macroeconômicas, que determinam a correlação ... humanas e, especialmente, pela naturalização da morte das “populações matáveis”. De ... âmica recente do investimento direto estrangeiro (IDE) no Brasil e impactos sobre a conta de ... -
Do cargo de procurador-geral da república e a participação das demais carreiras do ministério público da união
... II – as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa ... a respectiva opção, e à naturalização; ... XI – a disputa sobre direitos ... condições de igualdade ao cargo. Por im, a aprovação do ...
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Condições de Elegibilidade
... estes não estejam a serviço de seu país; b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a ... a) cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; ... b) incapacidade civil absoluta; ...
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Registro Civil das Pessoas Naturais
... de registro deve satisfazer às condições exigidas pela lei civil, sendo admitido somente ... , os traslados de assentos lavrados no estrangeiro e em consulados brasileiros e a sentença que ... brasileira, por via de naturalização, o ... EBOOK COMO PASSAR CARTORIOS_3ED.indb ...
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A proteção dos direitos fundamentais na extradição passiva e a dupla incriminação
... ESTRANGEIRO ... Antes de analisarmos o posicionamento do ... do pedido extradicional, algumas condições são exigidas pela Corte ... É necessário ... crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ...
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Acórdão, Processo nº 5005062-80.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 20-06-2022
... de documentos para comprovar que o estrangeiro se comunica em lngua portuguesa.Afirma tambm que ...
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A Proteção Internacional e a Realidade Brasileira da Criança e do Adolescente Refugiado
... com quem almeja melhores condições de vida. Ademais, entrevê-se, diante do ... e subjetivos a serem preenchidos pelo estrangeiro —, era passível de crítica, outrossim, o rol ... do problema, adotar hipótese de naturalização provisória, ainda que se aplique para criança ...
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Transexualidade
... No entanto, como determinar sob quais condições o ser humano encontra meios propícios para ... naturalização da vida acabou informando o Direito, que não ... da minha angústia me tornavam um estrangeiro ...
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Ações Constitucionais de Garantia (Remédios Constitucionais)
... próprio ou alheio, seja nacional ou estrangeiro, capaz ou incapaz, maior ou menor, eleitor ou ... de qualquer ação, como as condições da ação e os pressupostos processuais, além de ... se praticar crime comum antes da naturalização ou no caso de comprovado envolvimento em tráfico ...
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Capítulo 12 - Transexualidade
... No entanto, como determinar sob quais condições o ser humano encontra meios propícios para ... naturalização da vida acabou informando o Direito, que não ... da minha angústia me tornavam um estrangeiro ...
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Da organização do estado
... I — cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; ... II — ... países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais ... , atendidos os seguintes princípios e condições: a) toda atividade nuclear em território ...
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Acórdão, Processo nº 5000805-12.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 01-08-2022
... no país, e, quando o faz, sujeita o estrangeiro também a condições para sua ... ça, que trata do procedimento de naturalização, dispensa a apresentação de certidão de ...
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Mão de Obra Estrangeira no Brasil e Brasileira no Exterior
... real necessidade de contratação de estrangeiro e do interesse do Conselho de Imigração da ... , razão pela qual é preciso criar condições para a sua aceitação no mercado de trabalho ... ório nacional, o instituto da naturalização, as medidas compulsórias, transforma o Conselho ...
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A vulnerabilidade da mulher no caso da gestação sub-rogada no Brasil
... de uma mulher que não possui condições uterinas de levar a gestação adiante ... , facilitando a proliferação e naturalização da técnica da GS na realidade social ... estrangeiro que busca a técnica no país e depois pretende ...
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Trabalho Humano e Saúde: uma Abordagem Dialógica e Interdisciplinar
... -se no lugar da precarização das condições de trabalho e das relações sociais, do ... ão consentida e legitimada pela naturalização e banalização do sofrimento, das injustiças e ... e 70% de empregado em banco privado estrangeiro, considerando-se a mesma função, com uma ...
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Acórdão, Processo nº 5015352-57.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 08-09-2022
... no país, e, quando o faz, sujeita o estrangeiro também a condições para sua permanência ... ça, que trata do procedimento de naturalização, dispensa a apresentação de certidão de ...
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Atos administrativos, INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL EDITAL Nº 02/2020 CO
... do prazo das inscries, ou ser estrangeiro em situao regular no territrio nacional, ...