conselho de administração rs
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... de direitos e o exercício do poder de polícia pela Administração ... A atuação administrativa concernente ao controle e à ... , cuja análise compete a órgãos próprios, especificamente ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, e à Secretaria ... 236 ...
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Acórdão Nº 188820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR EM HABEAS CORPUS COLETIVO. PANDEMIA MUNDIAL. COVID-19. GRUPO DE RISCO. SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. CRIMES COMETIDOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. RECOMENDAÇÕES DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXPERIÊNCIA INTERNACIONAL. SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO. ESTADO DE COISA INCONSTITUCIONAL. APDF 347 - MC. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA...
... RECOMENDAÇÕES DE ... ORGANISMOS INTERNACIONAIS. RESOLUÇÃO DO CONSELHO ... NACIONAL DE JUSTIÇA. EXPERIÊNCIA INTERNACIONAL. SISTEMA ... HC 188820 MC-REF / DF ... administração pública (corrupção, concussão, prevaricação ... etc.), por crimes ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5046128-43.2020.4.04.0000), 05-10-2020
... , já não participavam mais do quadro societário e da administração ... Intimada, a Fazenda Nacional asseverou que tal matéria estaria ... Massatoshi Furukawa, é membro do Conselho Administrativo da empresa Buettner desde abril/2005. Já o Sr. Jonas Tadeu ...
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Decisão monocrática Nº 77 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2023
... constitucionalidade com pedido de medida cautelar ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB com o objetivo de ... e ampla defesa, além dos princípios constitucionais da administração pública direta e indireta. Confira-se: ... Em outro momento, ...
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Tribunal do júri na justiça criminal brasileira: Críticas e propostas de reforma para a restituição de sua função de garantia no processo penal democrático
Pretende-se traçar críticas e propostas de reforma ao Tribunal do Júri na justiça criminal brasileira, visando à adequação aos pressupostos de um processo penal democrático constitucionalmente orientado. Analisar-se-ão três pontos fundamentais: desnecessidade de motivação da decisão dos juízes leigos, incomunicabilidade entre os jurados e composição do conselho de sentença, relacionando-a ao...
... conselho de sentença, relacionando-a ao quórum de votação necessário para ... pelos pares, ou seja, a participação popular na administração da justiça se mostrou fértil para a democratização do sistema ... -
Direitos da Personalidade
... Observou-se, ainda no exame da mesma hipótese, que o Conselho de Es tado, ao se valer de princípio insculpido na Con- ... MORAES, ... seus direitos políticos suspensos e aos servidores da Administração Direta e Indireta, de fundações vinculadas ao poder público, aos ...
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Acórdão Nº 749 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
EMENTA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. PEDIDO DE LIMINAR. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 1º, CAPUT E III, 5º, CAPUT, XXXVI E § 1º, 6º, 60, § 4º, IV, E 225 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RESOLUÇÃO CONAMA Nº 500/2020. REVOGAÇÃO DAS RESOLUÇÕES NºS 84/2001, 302/2002 E 303/2002. LICENCIAMENTO DE EMPREENDIMENTOS DE IRRIGAÇÃO. PARÂMETROS, DEFINIÇÕES E LIMITES DE ÁREAS DE...
... : BRUNO LUNARDI GONCALVES E OUTRO(A/S) ... : CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE CONAMA ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... : ... LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS ... RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DE SÃO PAULO SECOVI ... : ... -
Ato administrativo
... 3 FATO ADMINISTRATIVO E FATO DA ADMINISTRAÇÃO ... O fato administrativo é a materialização da vontade da ... um cargo de confiança; apreensão de mercadoria; decisão de um conselho de contribuintes; decreto de desapropriação etc; ... Manual de Direito ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0007348-67.2021.8.19.0054 (Cível), 12-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0007348-67.2021.8.19.0054 Recorrente: ITAU CORRETORA DE SEGUROS S.A. - ré Recorridos: MARCELO OLIVEIRA RAFAEL - autor Origem: I Juizado Especial Cível - Comarca de São João de Meriti - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...
... Página 1 de 1 ... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Segunda Turma Recursal ... por ele, considerando-se o necessário desconto da Taxa de Administração, do Fundo de ... Reserva e do Seguro ... II - A r. sentença ... -
Casos superinteressantes sobre o júri
... os jurados por não absolver o réu, deverá ser quesitado o Conselho de Sentença quanto à existência de causa de diminuição de pena ... Constituição, e o tornam adequado às exigências da administração da Justiça (Vélez Mariconde, op. e loc. cit. , p. 279) – sem ...
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Poderes administrativos
... ser conceituados como verdadeiros instrumentos que a Administração Pública dispõe para alcançar a finalidade pública. Nesse sentido, em ... veda a dentistas anunciar preços e modalidades de pagamento, o Conselho Regional de Odontologia do Estado de São Paulo impõe-lhe uma multa. No ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... acordo com as peculiaridades organizacionais do sistema de Administração Pública que cada uma das esferas independentes de governo (federal, ... III Jornada de Direito Civil do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ-CJF), 3 foi editado o Enunciado n. 141, dispondo ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
... AM. CURIAE ... : PAULO ROBERTO IOTTI VECCHIATTI ... : CONSELHO NACIONAL DOS CONSELHOS DE ... PASTORES DO BRASIL - CONCEPAB ... : RICARDO ... prognoses adotadas pela administração do Land do Hesse ... Ao fazê-lo, não negou que o direito fundamental à ... -
Organização do estado brasileiro
... as principais normas constitucionais que tratam da Administração Pública e dos servidores públicos, encerrando o Capítulo com um breve ... dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a ...
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Aspectos da relação de trabalho na administração pública
... Com isso, o regime jurídico único restou estabelecido de forma obrigatória ... “RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA — CREA/RJ. NATUREZA JURÍDICA. AUTARQUIA FEDERAL. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. REGIME ...
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A prática do novo júri
... Conselho de Sentença, de modo que a cautelaridade da prisão encontra-se ... equilibrada e digna de elogios por parte da direção da administração onde o mesmo encontra-se custodiado, com compleição emocional serena, ...
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Decisão Monocrática Nº 4004117-59.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 14-02-2019
Agravo de instrumento n. 4004117-59.2019.8.24.0000, São João Batista Agravante : Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Nova Trento - Sicoob/SC Trentocredi/SCAdvogados : Silvia Regina Ronsani (OAB: 12090/SC) e outroAgravados : Fabiano Saul Rover e outrosAdvogado : Nelson Zunino Neto (OAB: 13428/SC)Relator: Des. Jânio MachadoVistos etc.Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de...
... ídas pelos autores para os respectivos Conselhos de Administração e Fiscal, desde que não haja outros impedimentos diversos daqueles ... ) o perigo da demora é evidente, pois a agravante "não terá um conselho de administração e conselho fiscal eleitos no próximo dia 15/02/2019, ... -
Limites constitucionais à concessão de isenções fiscais
Este artigo analisa teoricamente as isenções tributárias através de uma abordagem sistemática e como os parâmetros estabelecidos pela Constituição podem servir para a interpretação e aplicação equilibrada das normas concessivas de isenções fiscais pelos órgãos administrativos e judiciais de julgamento dos processos tributários, inclusive com estudos de casos selecionados da jurisprudência.
... No Recurso Especial nº 478.853-RS, interposto pelo Conselho Regional de Administração do Rio Grande do Sul, ficou decidido que o ... -
Decisão monocrática de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0114041-74.2020.8.19.0001 (Cível), 13-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA QUE OBJETIVA ASSEGURAR A MANUTENÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS NO PLANO AMAP. EXTINÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO AMAP. BENEFÍCIO VITALÍCIO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA EMBRATEL. IMPOSIÇÃO DE MIGRAÇÃO PARA OUTRO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA DE SAÚDE DISTINTO DA AMAP. AÇÃO MULTITUDINÁRIA CUJO OBJETO INTEGRA A MACRO-LIDE DISCUTIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA
... pronunciamento da administração paritária do ... Plano de autogestão AMAP através do Conselho ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , que foram previamente convidadas: (i) Conselho Nacional de Secretários de Educação ... ), a ANPAE (Associação Nacional de Política e Administração da Educação) e “outros grupos religiosos preocupados com a ...
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Acórdão nº 50204569120188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. FUNDO 157. PRESCRIÇÃO. ASSEVERO QUE A PRESCRIÇÃO É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PODENDO SER APRECIADA, DE OFÍCIO, EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO. CONFORME DEFINIDO NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.997.047/RS PELA TERCEIRA TURMA DO STJ, JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO DE EXIGIR CONTAS DO FUNDO 157, CABE AO...
... Conselho Monetário Nacional nº 1023/85, os Fundos 157 foram transformados ou ... do fundo, além de existirem despesas, como taxa de administração, sendo certo que não há relação entre a variação do valor ... -
Acórdão nº 2006/0113157-3 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. USO DE VERBA DE CONSELHO TUTELAR PARA RESSARCIR GASTOS COM VEÍCULO PARTICULAR. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA. PEDIDO DE EXONERAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Incide o princípio da insignificância, por se verificar mínima a ofensividade da conduta, na hipótese em que a Paciente, para se ressarcir de gastos anteriormente...
... HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. USO DE VERBA DE CONSELHO TUTELAR PARA RESSARCIR GASTOS COM VEÍCULO PARTICULAR. DEVOLUÇÃO DA ... insere-se no rol dos crimes praticados em detrimento da Administração Pública. Assim, a sanção, abstratamente cominada, busca a prevenção e ...