constituição de 1824 sobre o direito de voto
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1824-12.2012.5.02.0060) 13-11-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014 E PELA IN 40/2016 DO TST. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Corte de origem manifestou-se de forma expressa sobre o adicional de periculosidade, com a análise das provas acostadas pelas partes, inclusive dos laudos emprestados juntados pelo autor. Nesses termos, não se vislumbra...
... de origem manifestou-se de forma expressa sobre o adicional de periculosidade, com a análise das ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS ...Constituição" Federal. . - violação do(a) Consolida\xC3".... Consta do v. Acórdão: . O voto condutor do v. acórdão embargado não padece de ... -
O direito sucessório do descendente concebido post mortem: o tratamento de portugal e a proposta de solução brasileira
... na ordem jurídica superada pela Constituição Federal de 1988 e pelo Código Civil de 2002. O ...voto de vencido do Exmo. Sr. Conselheiro Mário Cruz ...805.º e 566.º do CC, ao estatuírem sobre" o cálculo da indemnização e efeitos da mora, n\xC3"...
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O mito da teoria da reserva do possível: os impasses do orçamento público para o desenvolvimento dos direitos sociais
O presente artigo objetiva analisar a aplicabilidade da teoria da reserva do possível diante dos impasses surgidos na execução do orçamento público, considerando o dever do Estado quanto ao patrocínio de prestações positivas, sobretudo dos direitos sociais. Destarte, o desempenho do orçamento público advém do cumprimento do devido planejamento, impossibilitando que a reserva do possível seja...
... * Graduado em Direito pela UFOP. Pós-graduado em Direito Processual ... dos direitos garantidos na Constituição. . Muito além do estrito cumprimento formal de ...Nesse sentido, o STJ já se pronunciou sobre a tese de que não cabe ao Poder Judiciário ...ípio da capacidade contributiva, surgindo em 1824, na Constituição Imperial, perpassando pelas ... de Agravo Regimental, com destaque para o voto do relator Ministro Celso de Mello, que assim ... -
Livro I - Das normas processuais civis
... verdadeira sintonia fina com a Constituição Federal; 2) criar condições para que o juiz ... de um Estado Democrático de Direito a finalidade de um Código de Processo Civil ... estudioso do direito nas suas projeções sobre" o espírito e a conformação do direito positivo\xE2"... Brasil Império, a Carta Constitucional de 1824 dispunha, no Título alusivo do Poder Judicial, ... seguinte, esse vocábulo foi aprovado, com voto contrário da Senadora Ana Amélia. Fizeram uso ...
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Petição de Herança
... referido Código, era de competência do Direito Processual. Autores como Itabaiana de Oliveira, ... pelo falecido, alegando que a Constituição da República teria estabelecido uma isonomia ...1.790 do CC, deferindo-lhe o direito sobre os bens, consoante o inc. III, do art. 1.829 do ... Vê-se no voto...
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Procedimento na Segunda Fase do Júri: Plenário de Julgamento (Judicium Causae)
..., espancaria a dúvida por ventura existente sobre preclusão e trânsito em julgado , ...Com efeito, constituindo direito natural da parte contrária, bem como dos ...Novo julgamento ordenado. Voto vencido. Embora arroladas pela defesa, não pode .... Apelação. Defensor. Constituição única. Réus que apresentam versões ... do Júri, a Constituição Imperial de 1824, no seu art. 152, asseverava que os jurados ...
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Decisões Monocráticas nº 4808 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2020
...O precedente do Supremo Tribunal Federal sobre a questão da prerrogativa de foro (AP ... na Ação Penal nº 937, acompanhando o voto do Relator, Ministro Roberto Barroso, a Suprema ...A vigente Constituição do Brasil ao pluralizar, de modo excessivo, as ... a Carta Política do Império do Brasil, de 1824, consagrou apenas quatro hipóteses de ... de mera ilustração, que, no plano do direito comparado, remanesce, hoje, em poucos sistemas ...
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Decisão monocrática Nº 1406116 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
...102, III, “a”, da Constituição Federal, a UNIÃO alega que o acórdão ... o Poder Executivo, da pessoa jurídica de direito público interno, Município, e, ainda, mesmo que ...85, § 11, do CPC/2015. É como voto.” . O acórdão recorrido está em ... que não possui ingerência administrativa sobre o órgão descumpridor. Jurisprudência ...1824, relator p/ acórdão Min. GILMAR MENDES, ...
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Enunciados
... deverão ser fixados no percentual de 5% sobre o valor da causa (art. 304, caput , c/c o art. ... a partir da fase instrutória, tem direito de especificar, pedir e produzir provas, sem ... (“A questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do ...125, § 1º, da Constituição Federal. (Grupo: Competência e invalidades ...
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Decisões Monocráticas nº 158777 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Septiembre de 2018
... deferiu a ordem no 121.089/AP, nos termos do voto do Relator Ministro Gilmar Mendes, para ... o artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, conceder-se-á habeas-corpus sempre que ... adequado para proteger tão somente o direito de ir e vir. O habeas corpus configura proteção ...Não constava, porém, da Constituição de 1824, tendo sido contemplado, inicialmente, no Código ...
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Acórdão Nº 37359 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO 2.780/2016 DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE CONCECIDO COM FUNDAMENTO NA LEI N.º 3.373/1958. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. PRECEDENTE DA SEGUNDA TURMA (MS 34.873/DF). 1. Este Tribunal admite a legitimidade passiva do Tribunal de Contas da...
...determinada a exclusão de um direito. Precedentes. 2. A jurisprudência desta Corte ...nos termos do voto do Relator. Brasília, 17 de fevereiro de 2021. ...sobre a legitimidade do TCU, não pode ser aplicado ...3.373/1958 com fundamento na Constituição Federal de 1988. Defende não haver qualquer ...1824, a sua previsão não se revelou suficiente para ... -
Acórdão Nº 37279 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO 2.780/2016 DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE CONCECIDO COM FUNDAMENTO NA LEI N.º 3.373/1958. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. PRECEDENTE DA SEGUNDA TURMA (MS 34.873/DF). 1. Este Tribunal admite a legitimidade passiva do Tribunal de Contas da...
...determinada a exclusão de um direito. Precedentes. 2. A jurisprudência desta Corte ...nos termos do voto do Relator. Brasília, 24 de fevereiro de 2021. ...sobre a legitimidade do TCU, não pode ser aplicado ...3.373/1958 com fundamento na Constituição Federal de 1988. Defende não haver qualquer ...1824, a sua previsão não se revelou suficiente para ... -
Defense of studies on the constitutional history of Brazil: a critique of the doctrine of the effectiveness of the Constitution/Por uma historia constitucional brasileira: uma critica pontual a doutrina da efetividade.
...O item 3 se debruca sobre o pensamento de Konrad Hesse e de Raimundo Faoro, ... para desvalorizar o estudo da historia do direito do pais. Passa-se, enfim, a critica das tres ...283). A constituicao de 1824 encobrira o "absolutismo pratico"; a de 1891, o ...--2015. A razao sem voto: o Supremo Tribunal Federal e o governo da ...
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Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais
... verdadeira sintonia fina com a Constituição Federal; 2) criar condições para que o juiz ... de um Estado Democrático de Direito a finalidade de um Código de Processo Civil não ... estudioso do direito nas suas projeções sobre" o espírito e a conformação do direito positivo\xE2"... Brasil Império, a Carta Constitucional de 1824 dispunha, no Título alusivo do Poder Judicial, ... seguinte, esse vocábulo foi aprovado, com voto contrário da Senadora Ana Amélia. Fizeram uso ...
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Acesso à justiça e necessidade de prévio requerimento administrativo: o interesse como condição da ação - comentários ao recurso extraordinário nº 631.240, de relatoria do ministro luís roberto barroso
O presente artigo analisa o voto condutor proferido e acórdão lavrado pelo Ministro Luís Roberto Barroso, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 631.240/MG pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal. O trabalho encontra-se dividido em três partes, sendo a primeira sobre o prévio requerimento e indeferimento administrativo como condição de acesso à justiça; em seguida, reflexões sobre...
. Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP. . Rio de Janeiro. Ano 14. ... . RESUMO : O presente artigo analisa o voto condutor proferido e acórdão lavrado pelo ... dividido em três partes, sendo a primeira sobre o prévio requerimento e indeferimento ... artigos 2º e 5º, inciso XXXV da Constituição da República Federativa do Brasil. . Após a ... Falcão observa que a Carta Imperial de 1824 3 já previa – embora com outras palavras – o ... -
Os Modelos de Justiça Administrativa no Brasil e os Órgãos Administrativos Quase Judiciais
O trabalho teve como objetivo o estudo dos modelos de Justiça Administrativa no Brasil por meio de uma revisão do panorama histórico da organização da jurisdição administrativa. O método adotado para a realização da pesquisa foi a de revisão de literatura e análise documental, visto que se trata de um trabalho descritivo. Observou-se que o nosso país, apesar de adotar o modelo de unicidade de...
...ção no Brasil Império, fruto da Constituição de 1824, com surgimento naquela época de um ...Breves Reflexões sobre a Jurisdição Administrativa: Uma Perspectiva de Direito Comparado. Revista de Direito Administrativo, ... pelos Tribunais de Contas, que segundo voto no referido Recurso Extraordinário, “ não se ... -
Acórdão Nº 1272638 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO – FUNDEF. LEI N. 9.424/1996. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS COM A VERBA DO FUNDEF. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... ao agravo regimental, nos termos do voto. da Relatora, vencido o Ministro Ricardo ...IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ALEGAÇÃO DE. INOBSERVÂNCIA DOS ...VERBAS DO. FUNDEF. DIREITO. À. COMPLEMENTAÇÃO. JÁ. RECONHECIDO. ...título de honorários contratuais sobre o valor da condenação, devendo. o causídico se ... -
Uma abordagem interpretativa dos fundamentos jurídico da ADPF 54 - interpretative approach of the adpf 54 judgement legal grounds
A partir do enfoque dado pela ADPF 54 ao princípio constitucional da autonomia da vontade e ao direito à integridade mental da mulher, serão analisados os avanços democráticos obtidos através da autorização da interrupção da gestação de feto incompatível com a vida na concretização dos direitos reprodutivos. Por outro lado, serão igualmente pontuados alguns aspectos negativos e insuficientes que...
... DIGNIDADE HUMANA, LIBERDADE INDIVIDUAL E DIREITO À SAÚDE . INTERPRETATIVE APPROACH OF THE ADPF ...577-598, julho/dezembro de 2013. . Cf. voto do relator, p. 80, disponível em www.stf.jus.br. ...Para maiores informações sobre as categorias jurídicas consideradas na ... da influência da religião na Constituição de 1824 e dos fundamentos da laicidade, preceito ... -
Acórdão Nº 948634 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 123 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CIVIL. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. PLANOS DE SAÚDE. LEI 9.656/1998. DISCUSSÃO SOBRE A SUA APLICAÇÃO EM RELAÇÃO A CONTRATOS FIRMADOS ANTERIORMENTE À RESPECTIVA VIGÊNCIA. I - A blindagem constitucional ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada configura cláusula
...GERAL. DIREITO" CIVIL. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. PLANOS. DE SA\xC3"ÚDE. LEI 9.656/1998. DISCUSSÃO SOBRE A SUA APLICAÇÃO. EM RELAÇÃO A CONTRATOS ...5º,. XXXVI, da Constituição Federal, somente incidem sobre os contratos. ...voto Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Dias ...março de 1824, já possuía regra explícita de vedação à ... -
Direito Constitucional
... I. Constituição superveniente torna inconstitucionais leis ... à Assembleia Legislativa para que delibere sobre a manutenção ou derrubada do veto. . II. à ... (B) com a Constituição Imperial de 1824, nasce o controle jurisdicional da ...ção político-constitucional brasileira, o voto feminino no Brasil foi expressamente previsto ...
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Lei da Ação Civil Pública e o princípio da fraternidade: instrumentos de defesa, solução de conflitos e efetivação do direito
... a insculpisse no Preâmbulo da Constituição Federal, que, na nossa visão, possui efeito ...ético, pois permite um diá-logo reflexivo sobre o tema objeto da investigação e autoriza uma ...ção política, tais como o direito de voto e a capacidade eleitoral passiva, revelando, de ... 1793 e 1848, na Constituição Brasileira de 1824 e na Constituição Alemã de 1849 (que não ...
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Acordão da , 23-05-2022
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. FUNDOS PÚBLICOS. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. COMPLEMENTAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEF/FUNDEB. RETENÇÃO DA VERBA HONORÃRIA. IMPOSSIBILIDADE. CARACTERIZAÇÃO DE DESVIO DE VERBAS CONSTITUCIONALMENTE VINCULADAS À EDUCAÇÃO. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO....
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Acórdão Nº 1204479 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. VERBAS COMPLEMENTARES DO FUNDEF. CONDENAÇÃO JUDICIAL E PRECATÓRIO. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA NO JULGAMENTO DA ADPF Nº 528/DF. DESTAQUE DE VALORES PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS: EXCEÇÃO ADSTRITA AO USO APENAS DO VALOR DOS ENCARGOS MORATÓRIOS....
...termos do voto do Relator. Brasília, 10 de outubro de 2022. ...À mercê de articulação sobre. violência à Carta da República, pretende-se ...(grifos acrescidos):. “DIREITO À EDUCAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DOS. RECURSOS DO ... situação de violação direta à Constituição da República:. “A Corte de Contas, igualmente, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08063306420174058000), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0806330-64.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: MUNICIPIO DE MESSIAS/AL ADVOGADO: Morgana Pedrosa De Barros Torres ADVOGADO: Antenor Mateus Correia Neto APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... tutela recursal, ante a probabilidade do direito, a verossimilhança das alegações, o perigo de ...ão, pois não se manifestou, expressamente, sobre o valor definido como "montante integral", a ... . VOTO . . O DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI: ...160 da Constituição Federal . . . 9. Como o legislador não ... -
A historiografia conservadora da independência
... Conceito. Histórias são relatos sobre acontecimentos passados que, por mais objetivos e ... interpretação “imperial” da Constituição de 1824, formulada inicialmente pelos ...João, e de direito, desde sua elevação à condição de reino. ... câmaras municipais “em conformidade com o voto geral dos brasileiros” (Rio Branco, 1889:166; ...