constituição federal de 1934
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1934/1995-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Abril de 2001
NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS Declarada a nulidade do contrato de trabalho havido entre o reclamante e o Município-reclamado, porquanto inobservada a exigência do artigo 37, II, da Constituição Federal, há que se reconhecer ao autor, tão-somente, o direito ao pagamento dos dias efetivamente trabalhados segundo a contraprestação pactuada, assim como as diferenças salariais em relação...
... , porquanto inobservada a exigência do artigo 37, II, da Constituição Federal, há que se reconhecer ao autor, tão-somente, o direito ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1934/1995-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Abril de 2001
NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS Declarada a nulidade do contrato de trabalho havido entre o reclamante e o Município-reclamado, porquanto inobservada a exigência do artigo 37, II, da Constituição Federal, há que se reconhecer ao autor, tão-somente, o direito ao pagamento dos dias efetivamente trabalhados segundo a contraprestação pactuada, assim como as diferenças salariais em relação...
... , porquanto inobservada a exigência do artigo 37, II, da Constituição Federal, há que se reconhecer ao autor, tão-somente, o direito ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1934/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Mayo de 2006
PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os fundamentos norteadores do decisum foram devidamente registrados, sendo inviável falar em nulidade do julgado, haja vista que a prestação jurisdicional solicitada foi indiscutivelmente entregue pelo TRT, de forma completa, e foram observados os limites legais. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SDI-1 do TST, somente...
... Constituição Federal ... CERCEAMENTO DE DEFESA. Não caracteriza cerceamento de defesa ... -
A governabilidade de exceção permanente e a política neoliberal de gestão dos indesejáveis no Brasil
Temos estudado e observado o fenômeno do autoritarismo estatal nas democracias contemporâneas latino-americanas no século XXI há algum tempo, sobretudo a partir dos golpes de Estado perpetrados contra governos legitimamente e democraticamente eleitos, a exemplo do ocorrido em Honduras, Paraguai e Brasil, nesse último, com a decretação do impeachment da Presidenta Dilma Rousseff em 2016,...
... democrático previsto na Constituição Federal e acessível apenas aos economicamente ... , a exemplo da Constituição Federal de 1934, que apesar de festejada pela comunidade ... -
Acordão da , 07-06-2022
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. DIREITO SANCIONADOR. REGULAÇÃO DE OPERAÇÕES CAMBIAIS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. MULTA POR ILÃCITO CAMBIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. ARTS. 3º E 6º DO DECRETO Nº 23.258/33. DECRETO RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 COM STATUS DE LEI ORDINÃRIA. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO...
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Análise das regras do direito do prazo de prescrição do crédito do contribuinte
... 5º, XXII, da Constituição" Federal e revela-se norma constitucional de prote\xC3" ... a promulgação da Constituição Federal de 1934, foi inserida no sistema jurídico a figura que ...
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O Ministério Público como Defi nidor de Políticas Criminais e sua Interligação com os Demais Órgãos Estatais Incumbidos da Investigação Criminal
O presente artigo tem por objetivo analisar o atual papel que o Ministério Público exerce no sistema jurídico-criminal, notadamente ante sua atual conformação constitucional e abordando principalmente sua atuação ainda na fase de investigação. Após um pequeno preâmbulo histórico acerca das origens da instituição, especialmente no ordenamento jurídico brasileiro, analisa-se a atribuição do...
... de cidadania contidas na Constituição de 1988 e, assim, possui diversas ... ampliada a partir da Constituição Federal de 1988, tem suas raízes identificadas em ... ém somente com a Constituição Federal de 1934 o órgão teve um tratamento institucional, com ... -
Decisão da Presidência nº 928672 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Noviembre de 2015
... extraordinário, sustenta-se violação do artigo 100, da Constituição Federal ... A irresignação merece prosperar ... O acórdão recorrido ... concerne aos seus aspectos essenciais, na Constituição Federal de 1934 (art.182) - objetiva viabilizar, na concreção do seu alcance a ...
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Decisão da Presidência nº 894629 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2015
... 102, III, a, da Constituição Federal, sustenta-se a violação do artigo 100, §§ 3º e 4º, do texto ... concerne aos seus aspectos essenciais, na Constituição Federal de 1934" (art. 182) - objetiva viabilizar, na concreção do seu alcance, a submiss\xC3" ...
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Caminhos para a conquista constitucional do território quilombola
... de quilombo”, como está na Constituição, leva em conta, em primeiro lugar, a origem da ... 10, Universidade Federal do Pará, Belém, 1989, p. 171) e Décio Freitas ... 1934, com o mesmo propósito aquisitivo ņ e mais, ...
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Decisões Monocráticas nº 602434 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Junio de 2015
... O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal ... A parte recorrente alega violação aos arts. 100, § 3º, da ... concerne aos seus aspectos essenciais, na Constituição Federal de 1934" (art. 182) - objetiva viabilizar, na concreção do seu alcance, a submiss\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 602434 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Junio de 2015
... O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal ... A parte recorrente alega violação aos arts. 100, § 3º, da ... concerne aos seus aspectos essenciais, na Constituição Federal de 1934" (art. 182) - objetiva viabilizar, na concreção do seu alcance, a submiss\xC3" ...
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Execução por quantia certa contra o Estado
... Justiça, Tribunal de Alçada, Tribunal Federal de Recursos etc.), cabendo ao respectivo ... , é prevista no artigo 100 da Constituição da República, Título IV, Capítulo III, Seção ... tratada desde a Constituição Federal de 1934. O Constituinte de 1988 não fugiu à regra e se ...
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Decisão da Presidência nº 932623 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Diciembre de 2015
... SISTEMA DE PRECATÓRIO ... ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. 1 ... Os pagamentos devidos pela ... concerne aos seus aspectos essenciais, na Constituição Federal de 1934 (art. 182) objetiva viabilizar, na concreção do seu alcance, a ...
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Decisão da Presidência nº 958391 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Abril de 2016
... ção dos artigos 5º, inciso XXXV, 37, § 6º, e 100 da Constituição Federal ... Na parte relativa à procedência do pedido indenizatório, ... concerne aos seus aspectos essenciais, na Constituição Federal de 1934 (art.182) - objetiva viabilizar, na concreção do seu alcance a ...
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Decisão da Presidência nº 134542 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Mayo de 2016
... em 1679 (Habeas Corpus Act) Entre nos, existe desde a Constituição imperial de 1832, mas a partir da Constituição Federal de 1934, que ...
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Preâmbulo
... , em 1926, quando da reforma da Constituição de 1891. Motivados por esse ardoroso apelo, ... nasce, oficialmente, com a Constituição Federal de 1934 (art. 113, n. 33), embora atrelado ao ...
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Preâmbulo
... , em 1926, quando da reforma da Constituição de 1891. Motivados por esse ardoroso apelo, ... nasce, oficialmente, com a Constituição Federal de 1934 (art. 113, n. 33), embora atrelado ao ...
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Conclusão
... responsável pela elaboração da Constituição da República Federativa (1986 a 1988), o Texto ... brasileiro a partir da Constituição Federal de 1934, que encontra amparo no Texto ...
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Elementos históricos do conceito de equidade
... Os direitos fundamentais na Constituição portuguesa de 1976; Angel SANCHEZ DE LA TORRE ... art. 113, nº 37, da Constituição Federal de 1934, e o art. 9º do Projeto VALLADÃO sobre ...
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Acordão do Segunda Turma, 04-10-2018
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 22, IV, E 84, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA ANALISAR DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, I E II, DO NCPC. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ART. 12, § 1º, I E II, DA LEI N. 9.433/1997, ARTS. 4º E 45 DA LEI N. 11.445/2007, ART. 96 DA LEI N. 24.643
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Alternativas legais para a apropriação de imóveis abandonados: um estudo de caso no município de Salvador-BA / Legal alternatives for the appropriation of properties abandoned: a case study in the municipality of Salvador ? BA
O objetivo do presente artigo é realizar um estudo de caso no município do Salvador/BA sobre o quantitativo de imóveis abandonados em seu território, além de demonstrar os contratempos gerados por tais imóveis à coletividade, sendo que a omissão do poder público em relação a este problema urbano, viola os Princípios da Função Social da Propriedade Privada e da Função Social da Cidade, consagrados
... , consagrados expressamente na Constituição Federal Brasileira de 1988 e na legislação ... , inclusive a Constituição Brasileira de 1934, conforme asseverado por Dirley da Cunha Júnior ... -
Constitucionalismo, historiografia e interculturalidade. Análises das rotas normativas para promoção da (bio)diversidade
O presente trabalho analisa o fenômeno do constitucionalismo intercultural sob o prisma das diversas acepções de cultura bem como estabelece uma investigação histórica do fenômeno educacional como propulsor da promoção da diversidade. Nesse sentido, busca-se compreender a historicidade dos processos sociopolíticos e os fatores materiais que embasam as relações entre diversidade, educação, cultura
... 138 da Constituição de 1934, que registrava: “Incumbe à União, ... 1 BRASIL. Constituição Federal de 1934 ... Brasília, DF: Senado Federal, 1934 ... -
Análise das Ações Declaratórias de Constitucionalidade depois de mais de uma Década de sua Introdução no Ordenamento Jurídico Brasileiro
... ou instituição, o Supremo Tribunal Federal, em determinados casos, podia avocar para si ... , em 1992, uma Emenda à jovem Constituição Federal de 1988, para a criação da ... ação ... 59, § 1º, b ) ... A Constituição de 1934 criou a possibilidade de a União intervir "em ...
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Questões comentadas
... jurídico pátrio pela Constituição Federal de 1988. Gabarito ... b) 1891. c) 1934. d) 1937. e) 1946. Gabarito ...