contestar dicionario
-
Acórdão nº 1.0145.09.545477-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Febrero de 2010
CAUTELAR EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS- DOCUMENTO COMUM- JUNTADA AOS AUTOS- AUSENCIA DE INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO- SENTENÇA MANTIDA. Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do Direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade. Essa necessidade se...
... utilidade que presumivelmente se colherá do fato de propor ou contestar uma ação, no sentido de assegurar ou restabelecer uma relação a" ("in" "Novo Dicionário Jurídico Brasileiro", JOSÉ NAUFEL, José Konfino - Editor, 1959, 2ª ... -
Condições da ação e o novo código de processo civil: avanços e retrocessos
O presente ensaio analisa as modificações adotadas pelo novo CPC em relação às condições da ação (legitimidade, interesse processual e possibilidade jurídica do pedido), apresentando os respectivos avanços e retrocessos, sem se descuidar dos objetivos encampados pela proposta reformista. Para tanto, avalia-se a evolução teórica das condições da ação e a viabilidade da aplicação da teoria de...
... 16 FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Novo dicionário Aurélio da língua portuguesa. 16ª e. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, ... são mencionados como causas necessárias para propor ou contestar uma ação (artigo 3º do CPC) ... Segundo a concepção que ... -
História do Brasil
... , quando, durante a Regência (1831-1840), a França voltou a contestar a posse da região, o que, permanecendo neutra, somente foi assegurada ... Revolução Federalista. In : ABREU, Alzira Alves. Dicionário histórico-biográfico da Primeira República ... 1889-1930 ... CPDOC, ...
-
Do procedimento comum
... que o autor elaborou o texto com os olhos postos em um dicionário de vocábulos insólitos) ... 3) Concisão ... os fatos devem ser ... ordenar que a omissão seja sanada, e, além disso, o réu não contestar, especificamente, os fatos alegados na inicial, que deveriam ter sido ...
-
Acórdão Nº 6214 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... consumidor poderá contestar, no todo ou em parte, a resposta ... apresentada, devendo a reanálise ser ... PASQUINO (Coord.). Dicionário de política. v. I, p. 482) ... O equilíbrio na interpretação ...
-
Transformações do Direito Administrativo: Mediação como possibilidade à ampliação da eficiência administrativa
... Verbete: burocracia. In: BOBBIO, Norberto. Dicionário de política ... 11. ed. Brasília: Universidade de Brasília, 1998. p ... procedência do pedido, poderá reconhecer o pedido, deixar de contestar e recorrer desnecessariamente e, desse modo, o Poder Público poderá ...
-
Reforma trabalhista de 2017 no âmbito da audiência de julgamento. Representação das partes em audiência e os efeitos da ausência de qualquer dos litigantes
... se: I – havendo pluralidade de reclamados, algum deles contestar a ação; ... II – o litígio versar sobre direitos indisponíveis; ... (3) CUNHA, Antonio Geraldo da. Dicionário etimológico Nova Fronteira da língua portuguesa ... Verbete Audi (o), Rio ...
-
Reforma trabalhista de 2017 no âmbito da audiência de julgamento. Representação das partes em audiência e os efeitos da ausência de qualquer dos litigantes
... I — havendo pluralidade de reclamados, algum deles contestar a ação; ... II — o litígio versar sobre direitos indisponíveis; ... (3) CUNHA, Antonio Geraldo da. Dicionário etimológico Nova Fronteira da língua portuguesa ... Verbete Audi (o), Rio ...
-
Livro IV - Dos atos processuais
... contestar a ação; b) o litígio versar sobre direitos indisponíveis; c) a ... Sustenta Caldas Aulete ( Dicionário contemporâneo da língua portuguesa ... Rio de Janeiro: Delta, 1964. v. 4, ...
-
Por Uma visão substantiva da democracia e do constitucionalismo
... STRECK, Lenio. Dicionário de hermenêutica ... Belo Horizonte: Casa do Direito, 2017 ... TEIXEIRA, ... poderes e sobre os direitos que os cidadãos podem invocar para contestar os atos dos poderes públicos, como lembra Dominique Rousseau (2018, p ...
-
Fundamentos usados nas decisões judiciais proferidas em processos em que é parte o poder público
... 5. ACADEMIA DAS CIÊNCIAS DE LISBOA. Dicionário da Língua Portuguesa Contemporânea ... Lisboa: Verbo, 2001, v.1, p. 857 ... É possível contestar os dados. Ou ...
-
Do Processo Judicial
... posterior da inicial, aí procedendo-se a efetiva citação para contestar. Prestigiamento dos atos processuais, em nome da efetividade do processo, ... Such a motion is not favored” ... CURIA ... In : Dicionário escolar latino-português ... Rio de Janeiro: MEC, 1962 ... Cf ...
-
Considerações gerais
... 779/69, dentre as quais se inclui o prazo em quádruplo para contestar, em dobro para recorrer, e a remessa ex officio, na hipótese de o ... 342, do CPC ... -------------------------- ... Dicionário ...
-
Honorários advocatícios sucumbenciais: a posição na recuperação judicial
Guimarães e Vieira:Sobre honorários advocatícios sucumbenciais
... Segundo o Dicionário Aurélio, "existente" é adjetivo, que significa que está presente na ... , não obrigações. Ônus de alegar, ônus de provar, ônus de contestar, ônus de recorrer — para vencer a demanda — e ônus de pagar ... -
Morte do filho e intransmissibilidade da ação de execução de alimentos
Morte do filho e intransmissibilidade da ação de execução de alimentos
... Alcides de Mendonça Lima, Intransmissibilidade da ação, Dicionário do Código de Processo Civil brasileiro, São Paulo, Ed. RT, 1986, pág ... Código Civil, que atribui exclusivamente ao marido o direito de contestar a paternidade dos filhos ... -
Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... Min. Barata Silva, in Dicionário de decisões trabalhistas n. 74, p. 16 ... Conforme Coqueijo Costa, em ... O poder público tem prazo em quádruplo para contestar, o que nos afigura um excesso descabido de proteção da lei, e não vemos ...
-
Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
... fi cados encontrados para o vocábulo “categoria” naquele dicionário, nenhum deles coincide com o utilizado juridicamente, mas, ao contrário, ... Essa é a disposição do art. 344 do CPC: “Se o réu não contestar a ação, será reputado revel e presumir-se-ão verdadeiras as ...
-
Artículos 1.728 a 1.783
... Parágrafo único. O tutor ou o curador será citado para contestar a arguição no prazo de 5 (cinco) dias, findo o qual observar-se-á o ... 382 ... NÁUFEL, José, Novo dicionário jurídico brasileiro , v. 1, p. 137 ... LIMONGI FRANÇA, Rubens, ...
-
Justiça rápida e barata para todo o brasil', um 'código para acabar com as chicanas do direito': o código de processo civil de 1939 e alguns discursos sobre o judiciário
O presente trabalho se debruça sobre um dos períodos de maior produção normativa do Estado Novo. No período, a legislação brasileira ganha uma nova Constituição (1937) e novos Códigos. Busca-se, pela análise dos discursos da imprensa e doutrina do período, conhecer os contextos e as expectativas, as inovações nos debates jurídicos que existiam em 1939, durante a elaboração do Código de Processo...
... ; como exemplo, citava: usar de chicana em matéria de processo, contestar sem fundamento, suscitar dificuldades por capricho e má fé. 5 ... 4 LIMA, Hildebrando; BARROSO, Gustavo. (org.) Pequeno Dicionário Brasileiro da Língua Portuguesa. Editora Civilização Brasileira S|A: ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001206-25.2015.5.06.0004), 30-03-2017
EMENTA: EBCT. VALE-REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO NATUREZA JURÍDICA. CUSTEIO RECÍPROCO. NORMA INTERNA. ADESÃO AO PAT.Aflora dos autos, em especial as Normas Internas da Diretoria da empresa (DEL 073/86 e DEL 076/86 - beb80d0 e 3902ec1), que o custeio dos benefícios em apreço, desde a implantação, era subsidiado de forma recíproca entre empregado e empregador, conforme disposto nos itens 4.1 e 4.2 dos...
... à Fazenda Pública, tais como: " benefícios de prazo para contestar e recorrer, isenção de custas e de depósito recursal, bem como seja ... "Dicionário de tecnologia jurídica". Vol. I. 9ª ed. Rio e Janeiro: Freitas Bastos, ... -
Intervenção de terceiros
... Tomo 38. Campinas: Bookseller, 2005, p. 221 ... 170 Dicionário Eletrônico Aurélio Século XXI ... 171 MONTEIRO, Washington de ... I - se o denunciado contestar o pedido formulado pelo autor, o processo prosseguirá tendo, na ação ...
-
Representação das partes em audiência, arquivamento, revelia, ônus da prova
... Preve o Código de Processo Civil que se o réu nao contestar a acao, será considerado revel e presumir-se-ao verdadeiras as alegacóes ... A palavra ónus, segundo o dicionário etimológico, vem "do latim 'onus', peso, encargo, coisa dificil, ...
-
Parte geral
... O Dicionário Aurélio – Século XXI define-a como: Interpretação do sentido das ... um munus público, cabendo, pois, ao curador defender o réu e contestar o feito. A regra geral é que a curatela especial seja exercida pela ...
-
O debate hart-dworkin e o dileman de coleman: o que a literatura tem a dizer sobre a relação direito e moral?
As questões relativas à relação entre o direito e a moral inspiram diversos debates teóricos, os quais influenciam sobremaneira os paradigmas dominantes na teoria do direito. Dentre esses diálogos, merece especial destaque o promovido entre Hart e Dworkin, justamente porque evidencia a concepção do positivismo jurídico de Hart e, consequentemente, a oposição feita por Dworkin, principalmente no...
... a palavra “spooks ”, demarcadas de forma exaustiva pelo dicionário", sob o argumento de que “não foi com esse sentido que foi interpretado\xE2\x80" ... Assim, são também uma forma de contestar a discricionariedade, e não naturalizála como consequência inevitável ... -
Dos recursos
... mesmo sentido, temos Alcides Mendonça Lima em seu livro "Dicionário do Código de Processo Civil Brasileiro", 2. ed., RT., 1994 ... O ... 844/13, autoriza a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde ...