contrato doação com usufruto vitalicio

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  • Acórdão nº 70054029673 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 26 de Setembro de 2013

    ... ÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. DOAÇÃO. DEFEITO. AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL PARA A VALIDADE. DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA CONFIRMADA. Inadmissível a doação de imóvel do casal realizada pelo varão com lastro em procuração outorgada pela ex-esposa para a venda do bem e subsequente rateio do produto. A doação realizada por meio de contrato simples, sem reconhecimento de firmas, com usufruto vitalício para varão não atende a...

  • Acórdão nº 70041242553 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 22 de Novembro de 2011

    USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. POSSE EXCLUSIVA NÃO DEMONSTRADA. Não demonstrada a exclusividade da posse, havendo composse, cumpre ser modificado o entendimento monocrático que acolheu parcialmente a pretensão de declaração da aquisição prescritiva. Apelação dos autores improvida e provida a apelação de Gisele e de Érico. (Apelação Cível Nº 70041242553, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do

    ... Gisele Stekich, gravada com reserva de usufruto a Olga Rosa Stekich; nº 55.322, livro 3-AZ, do ... claro que as terras que recebeu de doação de sua avó Olga, com cláusula de usufruto, eram ...14), que firmou contrato de doação com reserva de usufruto vitalício em ...

  • Acórdão nº 1.0273.11.000382-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013

    ... o patrimônio mínimo ao donatário, se a doação do imóvel ocorreu com a reserva de usufruto vitalício para ele. II - O fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente, conforme antiga máxima expressa no seguinte brocardo jurídico: "allegatio et non probatio quasi non allegatio" (alegar e não provar é quase não alegar). ...

  • Acórdão nº 70048638787 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 20 de Junho de 2012

    EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. USUFRUTO VITALÍCIO. DIREITO DO LOCADOR ATÉ O MOMENTO DO ÓBITO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DO ESPÓLIO EMBARGADO POR LOCATIVOS POSTERIORES. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70048638787, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 20/06/2012)

  • Dos contratos em geral

    ... aleatórios - Do contrato preliminar - Do contrato com pessoa a declarar - Da extinção do contrato - Da cláusula resolutiva - Da exceção de contrato não cumprido - Da resolução por onerosidade excessiva - Das várias espécies de contrato - da compra e venda - Escritura de venda de bens móveis - Escritura de compra e venda de imóvel com pacto comissório - Escritura de compra e venda de imóveis da nua propriedade aos filhos e do usufruto...

  • Acórdão nº 70026975466 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 13 de Maio de 2009

    ... e transferiria o outro para as filhas, mediante doação, com reserva de usufruto vitalício para a virago. 2. Não sendo fixada data para a transferência do imóvel, ela poderia ser reclamada a qualquer tempo e, como o varão vem postergando indefinidamente o cumprimento da obrigação, correta a fixação da multa pecuniária. 3. Não pode ser invocada a exceção de contrato não cumprido pelo fato do imóvel não ter sido loc...

  • Acórdão nº 70027386846 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 13 de Maio de 2009

    ... e transferiria o outro para as filhas, mediante doação, com reserva de usufruto vitalício para a virago. 2. Não sendo fixada data para a transferência do imóvel, ela poderia ser reclamada a qualquer tempo e, como o varão vem postergando indefinidamente o cumprimento da obrigação, correta a fixação da multa pecuniária. 3. Não pode ser invocada a exceção de contrato não cumprido pelo fato do imóvel não ter sido loc...

  • Acórdão nº 70023669948 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 30 de Julho de 2008

    ... a cláusula de impenhorabilidade existente no contrato de doação que transferiu a propriedade de tais cotas à executada, impende seja desconstituída a penhora lavrada. POSSIBILIDADE DA PENHORA SOBRE OS FRUTOS E RENDIMENTOS DECORRENTES DAS COTAS SOCIAIS. Sendo possível a penhora sobre os frutos e rendimentos das cotas sociais, tendo em vista estarem estas gravadas pela impenhorabilidade, merece ser deferido o pedido do exeqüente em tais...

  • Acórdão nº 70022075519 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 30 de Julho de 2008

    ... a cláusula de impenhorabilidade existente no contrato de doação que transferiu a propriedade de tais cotas à executada, impende seja desconstituída a penhora lavrada. POSSIBILIDADE DA PENHORA SOBRE OS FRUTOS E RENDIMENTOS DECORRENTES DAS COTAS SOCIAIS. Sendo possível a penhora sobre os frutos e rendimentos das cotas sociais, tendo em vista estarem estas gravadas pela impenhorabilidade, merece ser deferido o pedido do exeqüente em tais...

  • Acórdão nº 70042089722 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 26 de Maio de 2011

    ... ÇÃO DOS IMÓVEIS COMUNS AOS FILHOS, COM RESERVA DE USUFRUTO VÍTALÍCIO AOS SEPARANDOS. HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA LEGITIMIDADE DA SEPARANDA PARA EXIGIR O CUMPRIMENTO DO ACORDO E A MULTA DECORRENTE DE SEU EVENTUAL INADIMPLEMENTO. 1. O acordo homologado judicialmente, na ação de separação consensual das partes, instituiu obrigação de fazer, consistente na doação do patrimônio comum aos filhos, resguardando aos separandos o usufruto vitalício do imóvel...

  • Acórdão nº REsp 1273222 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 18 de Junho de 2013

    RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REVISÃO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. CÔNJUGE SOBREVIVENTE. ACLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. A análise de suposta violação a dispositivos e...

    ... mero usufrutuário, tendo sido extinto o usufruto pela sua morte. 5. Figurando a viúva ... dá a título de comodato -Rescindido o contrato de comodato, configura-se esbulho a permanência ... meação, permanecendo com o usufruto vitalício do imóvel em questão. Com o falecimento do pai ..., ajuizado ação anulatória da doação. Pediu a improcedência da demanda. Na sentença, ...

  • Acórdão nº 70047534086 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 28 de Novembro de 2013

    ... . RENDA SUFICIENTE PARA A SUBSISTÊNCIA DO DOADOR. USUFRUTO. Conquanto intempestiva a defesa apresentada pelos requeridos, os fatos constitutivos do direito do autor não restaram demonstrados. Doação sem encargo. O art. 557 do Código Civil/2002 estabelece as hipóteses, exemplificativas, de revogação de doação por ingratidão: se o donatário atentou contra a vida do doador ou cometeu crime de homicídio doloso contra ele; se cometeu contra ele...

  • Acórdão nº 70015761273 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 09 de Agosto de 2006

    ... TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO AGRÁRIO. A propriedade dos bens imóveis adquire-se mediante a transcrição, modo de aquisição por excelência da propriedade imobiliária inter vivos. Entretanto, no caso em testilha, a escritura pública de doação com reserva de usufruto vitalício não foi averbada junto à mat...

  • Acórdão nº 70015369465 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 20 de Julho de 2006

    ... DE BEM IMÓVEL (TERRAS) AOS FILHOS COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO EM FAVOR DA EX-MULHER. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. RECUSA EM REALIZAR A DOAÇÃO POR SER MERA LIBERALIDADE DO DOADOR. LEGITIMIDADE DA EX-CÔNJUGE PARA EXIGIR O CUMPRIMENTO. OBRIGAÇÃO DE DAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA FÉ OBJETIVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AVERBADA. A doação de bem imóvel (terras) aos filhos do casal, com reserva de usufruto vitalício em favor da ex-mulher, mediante...

  • Acórdão nº 70037927571 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 26 de Maio de 2011

    PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AGRAVO RETIDO. PRELIMINARES AFASTADAS. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA. A peça inicial foi devidamente instruída e a narração dos fatos conduz logicamente a conclusão, bem como os documentos acostados são hábeis a permitir a compreensão e o deslinde do feito. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. Caso em que a presente ação declaratória refere existência de vício de...

    ... de compra e venda, cláusula de usufruto vitalício em favor de Lorena dos Santos Velho. ..., sendo que a intenção era assinar contrato de compra e venda com reserva de usufruto. ... e venda com reserva de usufruto de doação com encargo. Isso não aconteceu, todavia, tão ...

  • Acórdão nº 70045832672 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 14 de Junho de 2012

    ... Descumprimento da condição. Ação de revogação de doação julgada procedente e ação de manutenção de posse julgada improcedente. Sentença mantida. Princípio da imediação. Importância de valorizar as conclusões da magistrada singular que teve contato direto com a prova colhida em audiência, podendo melhor aferir a credibili...

  • Acórdão nº 70020558037 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 15 de Dezembro de 2011

    ... EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO MOVIDA CONTRA CONSTRUTORA. CONDENAÇÃO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MATÉRIA PRECLUSA. PENHORA SOBRE DIREITOS DE USUFRUTO DE BEM IMÓVEL DOS EXECUTADOS. APELAÇÃO DOS EMBARGANTES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ASSUNÇÃO DAS DÍVIDAS DA EMPRESA. REJEIÇÃO. O exame detido dos fatos ocorridos no processo de execução demonstra que a...

  • Acórdão nº 70042739789 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 25 de Maio de 2011

    ... . Havendo dívida de IPTU sobre o imóvel objeto da doação e se no acordo realizado entre as partes não houve disposição determinando que caberia à exeqüente tal encargo, correta a determinação de que o executado responda pela mesma, visto que o imóvel era de propriedade exclusiva sua, não tendo integrado a partilha quando da dissolução da união estável. 3. Descabe condenar o executado como litigante de má-fé quando não se verifica deslealdade...

  • Decisão Monocrática nº 70037546611 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 16 de Março de 2011

    ... . Havendo dívida de IPTU sobre o imóvel objeto da doação e se no acordo realizado entre as partes não houve disposição determinando que caberia à exeqüente tal encargo, correta a determinação de que o executado responda pela mesma, visto que o imóvel era de propriedade exclusiva sua, não tendo integrado a partilha quando da dissolução da união estável. 2. Descabe condenar o executado como litigante de má-fé quando não se verifica deslealdade...

  • Acórdão nº 70057210528 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 29 de Janeiro de 2014

    ... BEM IMÓVEL. EXISTÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO DO IMÓVEL COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO LAVRADA EM DATA ANTERIOR AO REGISTRO DA INDISPONIBILIDADE. ERRO CARTORÁRIO. POSSIBILIDADE. DOAÇÃO PRESERVADA. INDISPONIBILIDADE LEVANTADA. À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70057210528, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 29/01/2014)

  • Acórdão nº 70056338429 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 24 de Outubro de 2013

    ... homologado, no qual eles transacionaram a doação de um imóvel aos filhos do casal, com usufruto vitalício à autora. Entretanto, esta situação não chegou a ser consolidada. Não houve o registro de tal doação e nem do usufruto, uma vez que o bem pertencia ao município, área verde. A autora, estando na posse do bem, autorizou que sua filha, ré, construísse na parte da frente do imóvel. Sobreveio lei que instituiu como área de habitação de...