contrato doação com usufruto vitalicio

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  • Acórdão nº 70054029673 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 26 de Setembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. DOAÇÃO. DEFEITO. AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL PARA A VALIDADE. DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA CONFIRMADA. Inadmissível a doação de imóvel do casal realizada pelo varão com lastro em procuração outorgada pela ex-esposa para a venda do bem e subsequente rateio do produto. A doação realizada por meio de contrato simples, sem...

  • Acórdão nº 70041242553 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 22 de Novembro de 2011

    USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. POSSE EXCLUSIVA NÃO DEMONSTRADA. Não demonstrada a exclusividade da posse, havendo composse, cumpre ser modificado o entendimento monocrático que acolheu parcialmente a pretensão de declaração da aquisição prescritiva. Apelação dos autores improvida e provida a apelação de Gisele e de Érico. (Apelação Cível Nº 70041242553, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do ...

  • Acórdão nº 70041242553 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 22 de Novembro de 2011

    USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. POSSE EXCLUSIVA NÃO DEMONSTRADA. Não demonstrada a exclusividade da posse, havendo composse, cumpre ser modificado o entendimento monocrático que acolheu parcialmente a pretensão de declaração da aquisição prescritiva. Apelação dos autores improvida e provida a apelação de Gisele e de Érico. (Apelação Cível Nº 70041242553, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do ...

  • Acórdão nº 1.0273.11.000382-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013

    FAMÍLIA. DIVÓRCIO. DOAÇÃO. ANULAÇÃO. ESTATUTO DO PATRIMÔNIO MÍNIMO. ÔNUS DA PROVA. MERA ALEGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. I - De acordo com o 'estatuto do patrimônio mínimo', em uma perspectiva constitucional de promoção da pessoa humana, as normas legais devem resguardar para cada pessoa um mínimo de patrimônio para que tenha vida digna. Encontra-se preservado o patrimônio mínimo ao donatário, se a...

  • Acórdão nº 70048638787 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 20 de Junho de 2012

    EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. USUFRUTO VITALÍCIO. DIREITO DO LOCADOR ATÉ O MOMENTO DO ÓBITO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DO ESPÓLIO EMBARGADO POR LOCATIVOS POSTERIORES. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70048638787, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 20/06/2012)

  • Dos contratos em geral

    Da formação dos contratos - A impossibilidade da prestação - Revisão dos contratos - Da estipulação em favor de terceiro - Da promessa de fato de terceiro - Dos vícios redibitórios - Da evicção - Dos contratos aleatórios - Do contrato preliminar - Do contrato com pessoa a declarar - Da extinção do contrato - Da cláusula resolutiva - Da exceção de contrato não cumprido - Da resolução por...

  • Acórdão nº 70026975466 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 13 de Maio de 2009

    EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO ESTABELECENDO A PARTILHA DOS BENS. EXIGIBILIDADE DA TRANSFERÊNCIA DO BEM. 1. Não constitui promessa de doação nem mera liberalidade o acordo, que foi homologado em juízo, através do qual o casal estabeleceu a partilha dos bens decorrente da dissolução da união estável, tendo sido ajustado que o varão ficaria com um imóvel e transferiria o...

  • Acórdão nº 70027386846 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 13 de Maio de 2009

    EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO ESTABELECENDO A PARTILHA DOS BENS. EXIGIBILIDADE DA TRANSFERÊNCIA DO BEM. 1. Não constitui promessa de doação nem mera liberalidade o acordo, que foi homologado em juízo, através do qual o casal estabeleceu a partilha dos bens decorrente da dissolução da união estável, tendo sido ajustado que o varão ficaria com um imóvel e transferiria o...

  • Acórdão nº 70023669948 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 30 de Julho de 2008

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO E DE TERCEIROS. PENHORA. COTAS SOCIAIS DE EMPRESA GRAVADAS COM CLÁUSULA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE DE PENHORA SOMENTE DOS FRUTOS E RENDIMENTOS. IMPENHORABILIDADE DAS COTAS SOCIAIS GRAVADAS COM CLÁUSULA DE IMPENHORABILIDADE. Tendo em vista a cláusula de impenhorabilidade existente no contrato de doação que transferiu a ...

  • Acórdão nº 70022075519 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 30 de Julho de 2008

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO E DE TERCEIROS. PENHORA. COTAS SOCIAIS DE EMPRESA GRAVADAS COM CLÁUSULA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE DE PENHORA SOMENTE DOS FRUTOS E RENDIMENTOS. IMPENHORABILIDADE DAS COTAS SOCIAIS GRAVADAS COM CLÁUSULA DE IMPENHORABILIDADE. Tendo em vista a cláusula de impenhorabilidade existente no contrato de doação que transferiu a ...

  • Acórdão nº 70042089722 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 26 de Maio de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL. ACORDO DE DOAÇÃO DOS IMÓVEIS COMUNS AOS FILHOS, COM RESERVA DE USUFRUTO VÍTALÍCIO AOS SEPARANDOS. HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA LEGITIMIDADE DA SEPARANDA PARA EXIGIR O CUMPRIMENTO DO ACORDO E A MULTA DECORRENTE DE SEU EVENTUAL INADIMPLEMENTO. 1. O acordo homologado judicialmente, na ação de separação consensual das partes, instituiu obrigação...

  • Acórdão nº REsp 1273222 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 18 de Junho de 2013

    RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REVISÃO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. CÔNJUGE SOBREVIVENTE. ACLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. A análise de suposta violação a dispositivos e princípi...

  • Acórdão nº 70047534086 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 28 de Novembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE ACERCA DOS FATOS NARRADOS PELO AUTOR. DONATÁRIOS. INGRATIDÃO. NÃO COMPROVADA. RENDA SUFICIENTE PARA A SUBSISTÊNCIA DO DOADOR. USUFRUTO. Conquanto intempestiva a defesa apresentada pelos requeridos, os fatos constitutivos do direito do autor não restaram demonstrados. Doação sem encargo....

  • Acórdão nº 70015761273 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 09 de Agosto de 2006

    APELAÇÃO CÍVEL Nº 70015761273. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE DESPEJO. OPOSIÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO. TRANSCRIÇÃO. NÃO AVERBAÇÃO NO REGISTRO FUNDIÁRIO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. É cediço que o juiz ao prolatar a decisão não fica adstrito aos fundamentos deduzidos pelas partes. A decisão é exarada de acordo com o livre convencimento motivado do julgador....

  • Acórdão nº 70015369465 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 20 de Julho de 2006

    ACORDO FIRMADO EM AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO. DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL (TERRAS) AOS FILHOS COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO EM FAVOR DA EX-MULHER. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. RECUSA EM REALIZAR A DOAÇÃO POR SER MERA LIBERALIDADE DO DOADOR. LEGITIMIDADE DA EX-CÔNJUGE PARA EXIGIR O CUMPRIMENTO. OBRIGAÇÃO DE DAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA FÉ OBJETIVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AVERBADA. A...

  • Acórdão nº 70037927571 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 26 de Maio de 2011

    PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AGRAVO RETIDO. PRELIMINARES AFASTADAS. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA. A peça inicial foi devidamente instruída e a narração dos fatos conduz logicamente a conclusão, bem como os documentos acostados são hábeis a permitir a compreensão e o deslinde do feito. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. Caso em que a presente ação declaratória refere existência de vício de...

  • Acórdão nº 70045832672 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 14 de Junho de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO COM ENCARGO. RECONVENÇÃO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. Escritura pública de doação modal que estabeleceu aos donatários a condição de cuidarem com zelo e dedicação da doadora, sua familiar, pessoa idosa. Falecimento do donatário. Atritos e falta de cuidados da nora (donatária) para com a sogra (doadora). Como conseqüência, a doadora já não reside no imóv...

  • Acórdão nº 70045832672 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 14 de Junho de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO COM ENCARGO. RECONVENÇÃO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. Escritura pública de doação modal que estabeleceu aos donatários a condição de cuidarem com zelo e dedicação da doadora, sua familiar, pessoa idosa. Falecimento do donatário. Atritos e falta de cuidados da nora (donatária) para com a sogra (doadora). Como conseqüência, a doadora já não reside no imóv...

  • Acórdão nº 70020558037 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 15 de Dezembro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO MOVIDA CONTRA CONSTRUTORA. CONDENAÇÃO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MATÉRIA PRECLUSA. PENHORA SOBRE DIREITOS DE USUFRUTO DE BEM IMÓVEL DOS EXECUTADOS. APELAÇÃO DOS EMBARGANTES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ASSUNÇÃO DAS DÍVID...

  • Acórdão nº 70020558037 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 15 de Dezembro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO MOVIDA CONTRA CONSTRUTORA. CONDENAÇÃO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MATÉRIA PRECLUSA. PENHORA SOBRE DIREITOS DE USUFRUTO DE BEM IMÓVEL DOS EXECUTADOS. APELAÇÃO DOS EMBARGANTES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ASSUNÇÃO DAS DÍVID...

  • Acórdão nº 70042739789 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 25 de Maio de 2011

    AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DÍVIDA DE IPTU. ENCARGO DO EXECUTADO. 1. Comporta decisão monocrática o recurso que versa sobre matéria já pacificada no Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 557 do CPC. 2. Havendo dívida de IPTU sobre o imóvel objeto da doação e se no acordo realizado entre as partes não houve disposição determinando...

  • Decisão Monocrática nº 70037546611 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 16 de Março de 2011

    EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DÍVIDA DE IPTU. ENCARGO DO EXECUTADO. 1. Havendo dívida de IPTU sobre o imóvel objeto da doação e se no acordo realizado entre as partes não houve disposição determinando que caberia à exeqüente tal encargo, correta a determinação de que o executado responda pela mesma, visto que o imóvel era de propriedade exclusiva sua, não tendo integrado a partilha quando da...

  • Decisão Monocrática nº 70037546611 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 16 de Março de 2011

    EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DÍVIDA DE IPTU. ENCARGO DO EXECUTADO. 1. Havendo dívida de IPTU sobre o imóvel objeto da doação e se no acordo realizado entre as partes não houve disposição determinando que caberia à exeqüente tal encargo, correta a determinação de que o executado responda pela mesma, visto que o imóvel era de propriedade exclusiva sua, não tendo integrado a partilha quando da...

  • Acórdão nº 70057210528 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 29 de Janeiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. INDISPONIBILIDADE DE BEM IMÓVEL. EXISTÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO DO IMÓVEL COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO LAVRADA EM DATA ANTERIOR AO REGISTRO DA INDISPONIBILIDADE. ERRO CARTORÁRIO. POSSIBILIDADE. DOAÇÃO PRESERVADA. INDISPONIBILIDADE LEVANTADA. À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº...

  • Acórdão nº 70056338429 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 24 de Outubro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO NÃO COMPROVADO. O êxito na ação reintegratória depende da comprovação dos pressupostos do art. 927 do CPC, quais sejam, posse anterior, esbulho e perda da posse em decorrência do esbulho. Em ação de separação judicial que tramitou entre a autora e o seu ex-marido, houve acordo judicial homologado, no qual eles transacionaram a doação de um imó...