contrato doação com usufruto vitalicio

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  • Acórdão nº 70054029673 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 26 de Setembro de 2013

    ... ÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. DOAÇÃO. DEFEITO. AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL PARA A VALIDADE. DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA CONFIRMADA. Inadmissível a doação de imóvel do casal realizada pelo varão com lastro em procuração outorgada pela ex-esposa para a venda do bem e subsequente rateio do produto. A doação realizada por meio de contrato simples, sem reconhecimento de firmas, com usufruto vitalício para varão não atende a...

  • Acórdão nº 70055099188 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 13 de Novembro de 2013

    ... diante do inadimplemento que veio a convalidar a doação feita em nome do ora apelante, tenho que inexiste o alegado direito a indenização aqui pretendida. No caso dos autos, o apelante não tem capacidade de ser parte, pois ele não foi sujeito da relação jurídica substancial no contrato de compra e venda rescindido com os ora apelados. A escritura pública de doação com reserva de usufru...

  • Acórdão nº 1.0273.11.000382-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013

    ... o patrimônio mínimo ao donatário, se a doação do imóvel ocorreu com a reserva de usufruto vitalício para ele. II - O fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente, conforme antiga máxima expressa no seguinte brocardo jurídico: "allegatio et non probatio quasi non allegatio" (alegar e não provar é quase não alegar). ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1565-10.2011.5.24.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Abril de 2013

    ... art. 896 da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 2. O usufruto recai sobre coisa alheia, ou seja, a propriedade se divide entre o nu-proprietário e o usufrutuário, que possui a posse direta. No entan...

  • Acórdão nº 70041242553 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 22 de Novembro de 2011

    USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. POSSE EXCLUSIVA NÃO DEMONSTRADA. Não demonstrada a exclusividade da posse, havendo composse, cumpre ser modificado o entendimento monocrático que acolheu parcialmente a pretensão de declaração da aquisição prescritiva. Apelação dos autores improvida e provida a apelação de Gisele e de Érico. (Apelação Cível Nº 70041242553, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do

    ... Gisele Stekich, gravada com reserva de usufruto a Olga Rosa Stekich; nº 55.322, livro 3-AZ, do ... claro que as terras que recebeu de doação de sua avó Olga, com cláusula de usufruto, ...14), que firmou contrato de doação com reserva de usufruto vitalício em ...

  • Dos contratos em geral

    ... aleatórios - Do contrato preliminar - Do contrato com pessoa a declarar - Da extinção do contrato - Da cláusula resolutiva - Da exceção de contrato não cumprido - Da resolução por onerosidade excessiva - Das várias espécies de contrato - da compra e venda - Escritura de venda de bens móveis - Escritura de compra e venda de imóvel com pacto comissório - Escritura de compra e venda de imóveis da nua propriedade aos filhos e do usufruto...

  • Acórdão nº 70048638787 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 20 de Junho de 2012

    EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. USUFRUTO VITALÍCIO. DIREITO DO LOCADOR ATÉ O MOMENTO DO ÓBITO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DO ESPÓLIO EMBARGADO POR LOCATIVOS POSTERIORES. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70048638787, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 20/06/2012)

  • nº 70039764915 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 17 de Novembro de 2010

    Requisitos do art. 927 do CPC. Caso em que restam demonstrados nos autos os requisitos constantes do art. 927 do CPC, especialmente a posse exercida pelos requerentes e a turbação. Liminar deferida. RECURSO PROVIDO em decisão monocrática. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento tempestivame...

    ... considero que a circunstância de haver contrato de doação de 50% do terreno ao autor, com va de usufruto vitalício para o réu (fls. 89-96) devidamente ...

  • Acórdão nº 70023669948 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 30 de Julho de 2008

    ... a cláusula de impenhorabilidade existente no contrato de doação que transferiu a propriedade de tais cotas à executada, impende seja desconstituída a penhora lavrada. POSSIBILIDADE DA PENHORA SOBRE OS FRUTOS E RENDIMENTOS DECORRENTES DAS COTAS SOCIAIS. Sendo possível a penhora sobre os frutos e rendimentos das cotas sociais, tendo em vista estarem estas gravadas pela impenhorabilidade, merece ser deferido o pedido do exeqüente em tais...

  • Acórdão nº 70022075519 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 30 de Julho de 2008

    ... a cláusula de impenhorabilidade existente no contrato de doação que transferiu a propriedade de tais cotas à executada, impende seja desconstituída a penhora lavrada. POSSIBILIDADE DA PENHORA SOBRE OS FRUTOS E RENDIMENTOS DECORRENTES DAS COTAS SOCIAIS. Sendo possível a penhora sobre os frutos e rendimentos das cotas sociais, tendo em vista estarem estas gravadas pela impenhorabilidade, merece ser deferido o pedido do exeqüente em tais...

  • Acórdão nº 70026975466 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 13 de Maio de 2009

    ... e transferiria o outro para as filhas, mediante doação, com reserva de usufruto vitalício para a virago. 2. Não sendo fixada data para a transferência do imóvel, ela poderia ser reclamada a qualquer tempo e, como o varão vem postergando indefinidamente o cumprimento da obrigação, correta a fixação da multa pecuniária. 3. Não pode ser invocada a exceção de contrato não cumprido pelo fato do imóvel não ter sido loc...

  • Acórdão nº 70027386846 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 13 de Maio de 2009

    ... e transferiria o outro para as filhas, mediante doação, com reserva de usufruto vitalício para a virago. 2. Não sendo fixada data para a transferência do imóvel, ela poderia ser reclamada a qualquer tempo e, como o varão vem postergando indefinidamente o cumprimento da obrigação, correta a fixação da multa pecuniária. 3. Não pode ser invocada a exceção de contrato não cumprido pelo fato do imóvel não ter sido loc...

  • Acórdão nº 70057158636 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 29 de Janeiro de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. FRAUDE À EXECUÇÃO. O RECONHECIMENTO DA FRAUDE À EXECUÇÃO AFASTA A PROTEÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA. À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70057158636, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 29/01/2014)

    ... salvaguardar bem imóvel adquirido por doação dos pais quando corria contra os mesmos ação de ...DOAÇÃO EFETIVADA COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO EM FAVOR DOS DEVEDORES APÓS O ...�ões jurídicas, de modo que nenhum ato, contrato ou direito pode ser exercido sem observância ...

  • Decisão Monocrática nº 2007/0178029-4 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 02 de Agosto de 2010

    1.- JAYME PLANAS NAVARRO E OUTROS interpõem Recurso Especial fundamentado nas alíneas a e c do inciso III do artigo 105 do permissivo constitucional contra Acórdão da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que lhe foi desfavorável (Rel. Des. VALDEMAR CAPELETTI), assim ementado (Fl. 637): AÇÃO PAULIANA. CIVIL. FRAUDE CONTRA CREDORES.

    ...Comprovado que houve a doação de todos os bens do devedor, a. anterioridade do ...usufruto, perpretados pelo réu Jayme Planas Navarro,. ... da nota promissória vinculada ao contrato de crédito rotativo)." (fls. 727/728);. f) ... inicial, reservou para si o usufruto vitalício dos mesmos, e o exercício do usufruto é direito ...

  • Acórdão nº 70014507859 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 09 de Agosto de 2006

    ... TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO AGRÁRIO. A propriedade dos bens imóveis adquire-se mediante a transcrição, modo de aquisição por excelência da propriedade imobiliária inter vivos. Entretanto, no caso em testilha, a escritura pública de doação com reserva de usufruto vitalício não foi averbada junto à matrí...

  • Acórdão nº 70015761273 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 09 de Agosto de 2006

    ... TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO AGRÁRIO. A propriedade dos bens imóveis adquire-se mediante a transcrição, modo de aquisição por excelência da propriedade imobiliária inter vivos. Entretanto, no caso em testilha, a escritura pública de doação com reserva de usufruto vitalício não foi averbada junto à mat...

  • Acórdão nº REsp 1273222 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 18 de Junho de 2013

    RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REVISÃO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. CÔNJUGE SOBREVIVENTE. ACLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. A análise de suposta violação a dispositivos e...

    ... mero usufrutuário, tendo sido extinto o usufruto pela sua morte. 5. Figurando a viúva ... dá a título de comodato -Rescindido o contrato de comodato, configura-se esbulho a permanência ... meação, permanecendo com o usufruto vitalício do imóvel em questão. Com o falecimento do pai ..., ajuizado ação anulatória da doação. Pediu a improcedência da demanda. Na sentença, ...

  • Decisão Monocrática nº 2007/0262955-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 16 de Fevereiro de 2011

    ESCRITURA PÚBLICA, SEM REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 84 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OFENSA AOS ARTS. 1.245, § 1.º, DO CÓDIGO CIVIL, ARTS. 240 E 277 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS E ARTS. 1.º E 6.º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE

    ...imobiliário da escritura pública de doação do imóvel penhorado pelos devedores, Nino Afonso ... Regina, aos filhos, ora embargantes, com usufruto vitalício em favor de Maria Laoniria Macedo ...original.). "EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO ...

  • Acórdão nº 70047534086 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 28 de Novembro de 2013

    ... . RENDA SUFICIENTE PARA A SUBSISTÊNCIA DO DOADOR. USUFRUTO. Conquanto intempestiva a defesa apresentada pelos requeridos, os fatos constitutivos do direito do autor não restaram demonstrados. Doação sem encargo. O art. 557 do Código Civil/2002 estabelece as hipóteses, exemplificativas, de revogação de doação por ingratidão: se o donatário atentou contra a vida do doador ou cometeu crime de homicídio doloso contra ele; se cometeu contra ele...

  • Acórdão nº 70015369465 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 20 de Julho de 2006

    ... DE BEM IMÓVEL (TERRAS) AOS FILHOS COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO EM FAVOR DA EX-MULHER. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. RECUSA EM REALIZAR A DOAÇÃO POR SER MERA LIBERALIDADE DO DOADOR. LEGITIMIDADE DA EX-CÔNJUGE PARA EXIGIR O CUMPRIMENTO. OBRIGAÇÃO DE DAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA FÉ OBJETIVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AVERBADA. A doação de bem imóvel (terras) aos filhos do casal, com reserva de usufruto vitalício em favor da ex-mulher, mediante...

  • Acórdão nº 70057210528 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 29 de Janeiro de 2014

    ... BEM IMÓVEL. EXISTÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO DO IMÓVEL COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO LAVRADA EM DATA ANTERIOR AO REGISTRO DA INDISPONIBILIDADE. ERRO CARTORÁRIO. POSSIBILIDADE. DOAÇÃO PRESERVADA. INDISPONIBILIDADE LEVANTADA. À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70057210528, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 29/01/2014)

  • Acórdão nº 70056338429 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 24 de Outubro de 2013

    ... homologado, no qual eles transacionaram a doação de um imóvel aos filhos do casal, com usufruto vitalício à autora. Entretanto, esta situação não chegou a ser consolidada. Não houve o registro de tal doação e nem do usufruto, uma vez que o bem pertencia ao município, área verde. A autora, estando na posse do bem, autorizou que sua filha, ré, construísse na parte da frente do imóvel. Sobreveio lei que instituiu como área de habitação de...

  • Acórdão nº 70056835143 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 19 de Dezembro de 2013

    ... recebe em torno de quatro salários mínimos, e na doação constou que o imóvel permaneceria em usufruto vitalício para o autor....

  • Acórdão nº 70047064282 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 29 de Março de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO CURADOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CONTAS PRESTADAS NOS PRÓPRIOS AUTOS DA AÇÃO DE INTERDIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Prestadas as contas concernentes à administração do patrimônio da interditada nos próprios autos da ação de interdição, cujos valores foram movimentados mediante autorização judicial e fiscalização do Ministério Público, contando com a

    ...usufruto, apenas. ), bem como do montante recebido ... que NOEMY permaneceu com usufruto vitalício, o qual foi cancelado na data de 18-04-2008, por ...68 ocorreu transmissão, por doação, do imóvel de matrícula n.º 27.842, pavimento ...Com efeito, existe um contrato de aluguel firmado com terceiro, em relação a ...

  • Acórdão nº 1.0081.11.000211-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Agosto de 2013

    AÇÃO ORDINÁRIA - DECLARAÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA DE RENÚNCIA DE USUFRUTO VITALÍCIO - INÉPCIA DA INICIAL CONFIGURADA - PRELIMINAR, INSTALADA DE OFÍCIO, ACOLHIDA - PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.